Procedimento Comum Cível 5007896-44.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007896-44.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CHRISTOVAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI - SP113607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE COSTA DE BARROS SOUZA - SP238327 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WANESSA DANTAS PESTANA - SP233409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 575710126, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 19 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007896-44.2019.4.03.6104

20/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

21/01/2025, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CHRISTOVAO Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI - SP113607, TATIANE COSTA DE BARROS SOUZA - SP238327, WANESSA DANTAS PESTANA - SP233409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 344835669: Em que pese o alegado pelo exequente, o Ofício Requisitório nº 20230167892 foi devidamente transmitido, conforme se depreende da cópia acostada (id 327845692). Neste sentido, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do referido precatório. Int. Santos, 6 de dezembro de 2024. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto Autos nº 5007896-44.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2024, 00:00

Mero expediente

08/12/2024, 11:10

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2024, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2024, 15:11

Por decisão judicial

30/07/2024, 17:56

Publicação

12/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CHRISTOVAO Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI - SP113607, TATIANE COSTA DE BARROS SOUZA - SP238327, WANESSA DANTAS PESTANA - SP233409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 326874193, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 10 de junho de 2024. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5007896-44.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2024, 00:00

Mero expediente

13/05/2024, 17:26

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 16:43

Ato ordinatório

10/05/2024, 17:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO CHRISTOVAO Advogado do(a) AUTOR: WANESSA DANTAS PESTANA NICACIO - SP233409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA: CARLOS EDUARDO CHRISTOVÃO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento judicial do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso, desde a DER (19/08/2019), mediante inclusão do tempo de contribuição laborado entre 11/2004 e 04/2005. Foi apresentada emenda à inicial para adequar o valor atribuído à causa (id 25464432). Ao autor foi concedido o benefício da gratuidade e indeferida a antecipação da tutela (id 26148277). Citado, o INSS contestou o pedido, ocasião em que alegou a prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, sustentou a ausência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciários e pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Veio aos autos cópia integral do procedimento administrativo (id 30970322). Instadas as partes a manifestar interesse na produção de provas, o autor concordou com o julgamento antecipado do mérito (id 34208293). O INSS informou não ter outras provas a produzir. Convertido o julgamento em diligência (id 42103628) para determinar ao autor a juntada dos comprovantes de recebimento de pró-labore entre 11/2004 a 04/2005, bem como das declarações de imposto de renda referente aos anos de 2004 e 2005. Na ocasião, foi anexada planilha com o tempo pleiteado nesta ação e eventualmente reconhecido (id 42104318). Informa o autor que as competências de 11/2004 a 04/2005 foram devidamente incluídas pelo réu, no CNIS, após a apresentação de todos os documentos solicitados (id 44505174). Esclareceu ainda que nas declarações de imposto de renda de 2004 e 2005 não menciona salários ou pro-labore retirados na MIDBRAS pela falta de receitas e lucro da empresa. Acostou documentos (id 44505401-5598). A autarquia reiterou suas manifestações anteriores. Diante da ausência de pagamentos, este juízo novamente converteu o julgamento em diligência a fim de possibilitar ao autor a produção de prova oral (id 111380634). O autor indicou testemunha (id 118483479). Realizada audiência (id 245011063), foram colhidos os depoimentos do autor e da testemunha arrolada. Nada mais foi requerido pelas partes. É o breve relatório. DECIDO. Não conheço da objeção de prescrição, tendo em vista que entre a DER (19/08/2019) e o ajuizamento desta ação não decorreu o lapso temporal mencionado na peça defensiva. Ausentes outras questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito propriamente dito. O autor pleiteia, nesta ação, seja reconhecido judicialmente o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido sob NB 42/193.791.981-9, mediante o cômputo no cálculo do tempo de contribuição dos recolhimentos relativos ao período de labor entre 11/2004 e 04/2005, no qual foi sócio da empresa MIDBRAS INTERNATIONAL COMERCIAL EXPORTADORA DE INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA USO TÉCNICO PROFISSIONAL LTDA. Afirma o autor na petição inicial que, uma vez observada a falta de recolhimento nesse período, requereu a regularização ao contador da empresa e recolheu com atraso essas contribuições, tendo apresentado os comprovantes perante a Receita Federal. Todavia, tais contribuições teriam sido desconsideradas pela autarquia. Portanto, o ponto fulcral consiste na possibilidade de cômputo de tempo de contribuição, com base em pagamento efetuado de modo extemporâneo. Sendo assim, é necessária a comprovação nos autos da condição de segurado obrigatório, no caso, a de contribuinte individual, mediante comprovação de exercício de atividade remunerada (art. 124 do Decreto nº 3.048/99). Para tanto, o autor apresentou os seguintes documentos: a) cópias das guias da previdência social entregues à Receita Federal, relativas aos recolhimentos com atraso do período pleiteado (id 24263218-222); b) cópia do contrato de formação da sociedade, em 01/11/2004, devidamente arquivado na junta comercial (id 24263225); c) declaração do contador (id 24263228); d) extrato do CNIS que registra o período controvertido, de 11/2004 a 04/2005, como contribuinte individual (id 30970322 – p.74). Com efeito, no desempenho de atividade econômica, o sócio ostenta a condição de contribuinte obrigatório, desde que devidamente comprovado o exercício do labor e o recebimento de remuneração, nos termos dos artigos 11, V, letra f, da Lei nº 8.213/91 e art. 12, V, da Lei nº 8.212/91: “(...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (...)” No caso em comento, o efetivo recolhimento das contribuições se encontra comprovado, ainda que de modo extemporâneo (id 24263218-222), sendo que o autor comprovou também a regularização perante a receita federal (id 24263218). Vale ressaltar que na condição de contribuinte individual (sócio administrador), cabe à empresa o recolhimento de suas contribuições, até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, nos termos do artigo 30, I, b, da Lei nº 8.212/91. Em relação às contribuições recolhidas como contribuinte individual em atraso, o artigo 27, II, da Lei nº 8.213/91 não permite seu cômputo como período de carência, independentemente de o interessado ter ou não mantido a qualidade de segurado. Nessa medida, observo da planilha de contagem do tempo de contribuição (id 30970322 – p.93), que o INSS apurou ao autor o total de 34 anos, 05 meses e 19 dias. Portanto, a carência de 180 meses restou preenchida pelo autor, consoante previsto no artigo 25, inciso II da Lei 8.213/91, independente do cômputo desse período controvertido. Quanto ao tempo de contribuição, desde que o segurado comprove satisfatoriamente o desempenho de atividade laboral em relação ao período controverso, não há óbice ao cômputo desse tempo relativo ao lapso recolhido em atraso. Nesse diapasão, para dirimir a questão fática sobre o preenchimento dos requisitos da condição de segurado obrigatório, no interregno de 01/11/04 a 30/04/05, na qualidade de sócio administrador de sociedade empresária, além dos documentos apresentados no processo administrativo, o autor trouxe aos autos farta prova documental (id 44505418-5598), que comprova a existência da empresa e dos serviços realizados nesse período. Ademais, requereu e lhe foi deferida a produção de prova oral. Em audiência (id 245011063), a testemunha ouvida, Sr. José Wagner Nascimento, afirmou ser contador e ter prestado serviços ao autor na constituição da empresa MIDBRAS, além da escrituração contábil e fiscal. Declarou que isso ocorreu entre 2004-2005. Esclareceu em juízo que o contato com a empresa era feito por meio do autor, que compareceu ao escritório para contratar os serviços da contabilidade. A testemunha apontou que Carlos Eduardo era o sócio administrador daquela empresa. Declarou que, devido ao tempo decorrido, não guarda mais a documentação da empresa, mas com base no que ordinariamente acontece, entende que o Sr. Carlos provavelmente não tirou pro labore nesse período porque a firma era nova: “isso só acontece mais para a frente”. O capital da empresa serve para suportar as despesas dos sócios, nesse início de atividade em que não há renda da empresa. Indagado pelo juiz, respondeu ainda que era por meio do autor que tinha contato com a empresa. Destarte, restou corroborada pela prova oral a alegação do autor de que exerceu atividade econômica e que prestou serviços à empresa, na qualidade de sócio administrador, embora não tivesse formalmente retirado pro labore nesse período pleiteado, de 01/11/04 a 30/04/05, mas tendo auferido renda, vez que suas despesas eram abatidas do capital social integralizado pelos sócios. Nesse passo, entendo que o autor comprovou a condição de segurado obrigatório e possui direito à inclusão, no cômputo do tempo de contribuição, do período pleiteado nesta ação, ainda que recolhido extemporaneamente. Portanto, como se depreende da planilha anexa, que fica fazendo parte integrante desta sentença, tomando por base os períodos incontroversos constantes do demonstrativo de cálculo elaborado na esfera administrativa (id 30970322 – p.93), acrescido da competência de 08/2018, constante do extrato do CNIS (id 30970322 – p.74), somado ao período de contribuição reconhecido nesta ação (01/11/04 a 30/04/05) e excluídos os períodos concomitantes, verifico que até a data de entrada do requerimento administrativo-DER (19/08/2019), perfazia o autor o total de 35 anos e 21 dias de tempo de contribuição, suficientes para aquisição do direito ao benefício de aposentadoria, nos termos do artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. Logo, o autor faz jus à aposentação desde a DER (19/08/2019). DISPOSITIVO: Por todo o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito do autor à inclusão do interregno entre 01/11/2004 a 30/04/2005 no cômputo do tempo de contribuição e condenar o INSS a implantar em seu favor benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (19/08/2019). Em consequência, condeno o réu a pagar as prestações em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. O valor das prestações em atraso deverá ser atualizado monetariamente a partir do dia em que deveriam ter sido pagas, observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação, afastada a aplicação da Taxa Referencial, consoante decidido pelo STF (ADI 4357 e RE 870.947). Sobre os atrasados incidirão juros de mora desde a citação até a expedição do precatório, observados os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Isento de custas. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Dispensado o reexame necessário, pois, considerando a data de início das prestações e o teto do RGPS, é possível constatar, independentemente de aferição contábil, que o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 mil salários-mínimos (artigo 498, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Considerado o tempo de duração do processo, o juízo formado após cognição plena e exauriente, bem como a natureza alimentar do benefício reconhecido, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007896-44.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício de aposentadoria ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, 21 de julho de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): Segurado: CARLOS EDUARDO CHRISTOVAO CPF: 053.655.478-10 Tempo apurado até a DER: 35 anos e 21 dias Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/193.791.981-9 DER e DIB: 19/08/2019 RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS Endereço: Rua Januário dos Santos, n. 106, apto 32, bloco 3, Aparecida, Santos/SP.

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO CHRISTOVAO Advogado do(a) AUTOR: WANESSA DANTAS PESTANA NICACIO - SP233409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos do preconizado nas Portarias Conjuntas PRES-CORE TRF3 2020/2021, as audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio virtual, em razão da situação de saúde pública decorrente da pandemia e das regras de distanciamento social prescritas pelas autoridades sanitárias. Assim, ante a concordância do autor e a ausência de oposição do réu, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007896-44.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de março de 2022, às 13h30 horas, a ser realizada através do sistema Cisco Meeting (solução de videoconferência do TRF3). O ato será realizado de acordo com o procedimento estampado na Orientação CORE nº 02/2020, cujo teor encontra-se acostado sob id 187184695. Nos termos do item 3 da mencionada regulamentação, as partes serão intimadas através dos procuradores, ficando estes, ainda, responsáveis pela intimação das testemunhas do dia e hora da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. O advogado do autor e procurador do réu deverão fornecer os respectivos números de telefone celular próprios, do autor, bem como da testemunha arrolada, a fim de viabilizar o ulterior envio das instruções, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, observando-se que os endereços eletrônicos do autor, de seu patrono e da testemunha já foram fornecidos na manifestação id 140447033. Após, considerando a determinação de realização de depoimento pessoal do autor (id 135282380), expeça-se mandado de intimação, com as advertências previstas no artigo 385 do CPC, que poderá ser cumprido pelo senhor oficial de justiça por meio eletrônico, conforme dados fornecidos pelo patrono. Por fim, oportunamente, providencie a serventia o encaminhamento das instruções (item 3.5 da referida orientação). Inclua-se o processo no fluxo de urgentes, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações supra em tempo hábil. Intimem-se. Santos, 17 de dezembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

20/12/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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