Monitória 0014061-18.2007.4.03.6104 - TRF3

Monitória 0014061-18.2007.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: H.A.N. CONSTRUCOES LTDA, ANA PAULA FONSECA DE ANDRADE, ORMINDA PRETEL DECISÃO Id 239504987: Alega a coexecutada Ana Paula Fonseca de Andrade que o bloqueio judicial realizado através do sistema Sisbajud (id 186997639) atingiu bem impenhorável, tendo em vista que recaiu sobre verba salarial depositada em conta-corrente, em valor inferior a 40 salários mínimos (R$ 849,53). Nesta medida, invoca a atual jurisprudência do STJ, por interpretação extensiva do artigo 833 do Código de Processo Civil, para desbloqueio do numerário. Intimada, a CEF requereu a rejeição da manifestação da coexecutada, ao argumento de que não há comprovação da alegada impenhorabilidade (id 244564941). É a síntese do necessário. DECIDO. O salário, por constituir verba de natureza alimentar, encontra proteção no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2. (...)" Todavia, de fato, não há comprovação de que a verba bloqueada tenha origem salarial. Porém, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de considerar impenhorável a quantia até 40 salários mínimos (artigo 833, X do CPC) mantida em qualquer tipo de conta bancária, seja ela conta corrente, conta poupança, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado (TRF3, AI 501274708.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, DJe 31/07/2019). Autos nº 0014061-18.2007.4.03.6104 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, por se tratar de verba que se presume integrar o mínimo necessário à sobrevivência da executada, a quantia deve ser tratada como impenhorável, razão pela qual determino o seu imediato desbloqueio (R$ 849,53 - CEF) através do Sisbajud. Intimem-se. Santos, 05 de março de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias Edital de Intimação de: H.A.N. CONSTRUCOES LTDA - CNPJ 03.995.623/0001-30 ANA PAULA FONSECA DE ANDRADE - CPF 070.811.406-70 ORMINDA PRETEL - CPF 094.298.098-06 Expedido nos autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0014061-18.2007.4.03.6104 O Doutor DÉCIO GABRIEL GIMENEZ, MM. Juiz(a) Federal da 3ª Vara Federal de Santos - 4ª Subseção Judiciária em São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da ação em epígrafe, movida por Caixa Econômica Federal em face de H.A.N. CONSTRUCOES LTDA e outros, distribuída em 11 de dezembro de 2007, tendo por objeto o recebimento de importância decorrente do inadimplemento do Contrato de Empréstimo e Financiamento à Pessoa Jurídica. A teor do disposto no artigo 513, § 2º, IV, CPC, tendo sido realizada a citação por edital e sendo os réis revéis na fase conhecimento, expediu-se o presente Edital para Intimação dos réus H.A.N. CONSTRUCOES LTDA - CNPJ 03.995.623/0001-30, ANA PAULA FONSECA DE ANDRADE - CPF 070.811.406-70 e ORMINDA PRETEL - CPF 094.298.098-06, com prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os réus efetuem o recolhimento do valor do débito, R$ 283.231,37 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos) - conforme demonstrativo apresentado pela exequente - id. 47803231, e que deverá ser atualizado até a data do pagamento, objeto dos autos nº 0014061-18.2007.4.03.6104, ou apresentem impugnação, cujo termo inicial se iniciará após o transcurso do prazo para o pagamento voluntário (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523 § 1° do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Ficam cientificados os réus que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP. Santos, 30/06/2021. Eu, (RDS - RF 2867), Técnico judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor do Núcleo de Processamento Eletrônico de Santos, conferi. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Documento expedido pela Central de Processamento Eletrônico de Santos em 30/06/2021. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

07/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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