Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: PRO LIVRO COMERCIO DE LIVROS PROFISSIONAIS LIMITADA, NELSON VISSECHI, CARLOS ROBERTO VISSECHI, IRACEMA SERENO VISSECHI TERCEIRO
INTERESSADO: SLAVKA BOCHEV VISSECHI ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: LEANDRO BOCHEV VISSECHI - SP250689 S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0036371-56.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Houve penhora de bem móvel (pg. 21/25 do ID 240701423). Após tentativas frustradas de leiloar o bem penhorado (pg. 43/44 do ID 240701423), foi expedido mandado de substituição de penhora, o qual restou com o cumprimento negativo (pg. 70/72 do ID 240701423). Foi deferida a inclusão no polo passivo dos responsáveis tributários indicados pela exequente, NELSON VISSECHI, CARLOS ROBERTO VISSECHI e IRACEMA SERENO VISSECHI (pg. 87 do ID 240701423). Foi expedido mandado de penhora, avaliação e intimação do responsável tributário NELSON VISSECHI, que retornou com diligência negativa, sendo certificado pelo Sr. Executante de Mandados que o responsável tributário teria falecido no ano de 1999 (pg. 104/106 do ID 240701423). Diante da não localização da parte executada, os autos foram remetidos ao arquivo sobrestados, no ano de 2009 (pg. 124 do ID 240701423). No ano de 2021, veio a terceira interessada SLAVKA BOCHEV VISSECHI, inventariante do falecido NELSON VISSECHI, apresentar manifestação alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente e a ilegitimidade do falecido ou sua inventariante figurarem no polo passivo do presente feito, requerendo a extinção do processo (pg. 126/169 do ID 240701423). Após intimada da digitalização dos autos, veio a parte exequente reconhecer a prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito sem condenação de honorários (ID 241562425). É o relatório. D E C I D O. A fim de evitar a perpetuação das ações executivas, a Lei de Execuções Fiscais passou a regular, no art. 40, §4º, a prescrição intercorrente, que se verifica quando decorre o prazo prescricional, já no curso da execução fiscal, contado da decisão que ordenar o arquivamento do feito, em virtude de não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dá-se, portanto, quando, por inércia da exequente, o processo de execução fiscal fica paralisado por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte credora promova qualquer ato judicial no sentido de proceder à cobrança. Por outro lado, em recente decisão, proferida em julgamento de recurso repetitivo (Resp. 1.340.553/RS), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual: i) o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente com a ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; e ii) somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A análise dos autos revela que este é justamente o caso presente. Nenhum resultado positivo foi obtido nos doze anos que se seguiram ao arquivamento do feito nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Levando-se em conta o disposto no art. 19, §1º, I da Lei n. 10.522/2002 e, ainda, considerando que, à data da propositura da execução, o crédito tributário era hígido e passível de cobrança, o que sequer foi questionado, pode-se afirmar que quem deu causa à presente demanda foi a empresa executada, razão pela qual entendo não ser cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Ademais, a hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente em nada se assemelha com a desistência do exequente, no caso de reconhecimento da propositura indevida da execução fiscal, vez que beneficia o contribuinte com a extinção do direito de cobrança após o transcurso do tempo, sem que tenham sido efetivas as diligências empreendidas. Esse entendimento encontra respaldo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se vê da recente decisão a seguir transcrita. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19, § 1º, I, DA LEI N.º 10.522/02. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia gravita em torno da possibilidade da União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, quando reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, após a apresentação de exceção de pré-executividade. 2. No caso dos autos, na primeira oportunidade que teve para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, apresentada pela parte executada, a União reconheceu a procedência do pedido (ID de n.º 175155483, páginas 03-05). 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu sobre a dispensa da condenação em honorários advocatícios quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhece expressamente a procedência do pedido, inclusive nos procedimentos regidos pela Lei n.º 6.830/80, deixando claro que o entendimento firmado no EResp de n.º 1.215.003/RS, que teve o acórdão publicado em 19.06.2012, foi superado pelo advento da Lei 12.844/2013, de 19/07/2013. 4. É dispensada a condenação em honorários advocatícios, quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhece expressamente a procedência do pedido, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013 (precedentes do STJ). 5. Ademais, o Órgão Especial desta E. Corte ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo de n.º 0000453-43.2018.4.03.0000, em Sessão de 25/08/2021, fixou a seguinte tese jurídica: "Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80." 6. Recurso de apelação desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000166-51.2021.4.03.9999. PROCESSO_ANTIGO: PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: RELATORC: TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/01/2022. FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2: FONTE_PUBLICACAO3) (Grifou-se).
Diante do exposto, considerando que o fluxo do prazo prescricional intercorrente não foi obstado por qualquer medida da exequente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, V do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º da Lei n. 6.830/80. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas, tendo em vista o previsto no artigo 4º, inciso I da Lei n. 9.289/96. Pelas razões acima esposadas, deixo também de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No mais, destituo a penhora do bem móvel, efetivada às pg. 21/25 dos autos digitalizados no ID 240701423, ficando o fiel depositário CARLOS ROBERTO VISSECHI destituído de qualquer responsabilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a exequente e a terceira interessada constante nos autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal