Procedimento Comum Cível 5002573-07.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002573-07.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2023, 15:32

Trânsito em julgado

16/06/2023, 15:32

Publicação

27/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002573-07.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/04/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2023, 08:21

Conclusão (para julgamento)

21/04/2023, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Informe o exequente se já procedeu ao levantamento do alvará expedido. No silêncio ou nada sendo requerido, voltem-me conclusos para a extinção. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002573-07.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/04/2023, 00:00

Mero expediente

12/04/2023, 15:16

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 13:48

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O D E C O N F I R M A Ç Ã O D E A S S I N A T U R A D O D I R E T O R E M A L V A R Á D E L E V A N T A M E N T O Certifico e dou fé que, tendo em vista o Alvará de Levantamento id:279863981 elaborado no presente processo, conferi os dados e valores constantes no documento, e confirmo sua expedição, nos termos do artigo 258 do Provimento CORE nº 1, de 21 de janeiro de 2020. SãO PAULO/SP, 27 de março de 2023. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002573-07.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/03/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

27/03/2023, 17:48

Documentos

Sentença

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002573-07.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, a remessa necessária não deve ser conhecida, com fundamento no disposto no art. 496, §3º, I do CPC, haja vista que, em que pese a sentença tenha submetido o feito ao reexame necessário, os valores reconhecidos pelo juízo a quo em desfavor da União são inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Convém registrar, ainda, que a Receita Federal do Brasil, após as retificações realizadas pela autora, atestou que o débito de IRPJ do ajuste anual seria zero, conforme documento ID 260041448. Logo, houve reconhecimento do pleito pela autoridade fiscal. Outrossim, não há que se falar em intempestividade do recurso de apelação, haja vista que interposto em 08/06/2022, porquanto dentro do prazo de trinta dias úteis estabelecido no art. 1.003, § 5º c.c. art. 183, ambos do CPC, contados da publicação da ciência da sentença pela UNIÃO em 16/05/2022. Ademais, os embargos de declaração tempestivamente apresentados por quaisquer das partes interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, exceto o de embargos declaratórios contra a mesma decisão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES CONTIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. Não pode ser admitido o agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ("Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada") e na Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 2. Tal atitude fere também a Súmula 284 do STF("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: "Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada" (AgInt na Rcl 31.573/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016). 3. Não merece acolhida o argumento de que o entendimento do STJ na decisão atacada foi sedimentado na vigência do CPC/1973, e que o CPC/2015 trouxe inovação no tema, ao prever expressamente, no art. 1.026, que "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso". Isso porque, como é cediço, o art. 538 do CPC/1973 já continha norma idêntica: "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes." 4. Agravo interno a que se nega provimento, em virtude da sua manifesta improcedência, condenando-se a agravante a pagar à agravada multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (AgInt nos EDcl no MS n. 25.472/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/4/2020, DJe de 17/4/2020.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. DEMAIS VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração tempestivamente apresentados interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, de forma que não se apresenta intempestivo o agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional após os embargos de declaração da parte autora. 3. No pertinente à verba honorária fixada pelo Colegiado, não há vício de omissão ou contradição a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 783.523/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 31/5/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, EM 2º GRAU. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA, UTILIZANDO-SE DO PRAZO LEGAL EM DOBRO. ART. 538 DO CPC/73. INTERRUPÇÃO DO PRAZO, PARA OS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE, ANTE O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL PARA O REGIMENTAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Firme é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os embargos de declaração sempre interrompem o prazo para interposição de outros recursos, a menos que seja reconhecida a sua intempestividade, o que não é o caso dos autos. De fato, o julgamento dos declaratórios, independentemente de haverem sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, tenha ele ou não efeito modificativo, complementa e integra a decisão embargada, formando um todo indissociável" (STJ, AgRg no REsp 1.545.435/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/05/2016). III. No caso, porém, a questão delineada não se refere à intempestividade dos Aclaratórios da parte ora agravada, nem tampouco à não interrupção do prazo, pela oposição de Embargos de Declaração, para eventuais recursos, por ambas as partes, porém, ao fato de que a parte ora agravante deixou escoar o prazo recursal para impugnar a decisão monocrática que dera parcial provimento à sua Apelação. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.654.193/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 17/8/2017.) Sendo assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, a apelação da União deve ser conhecida. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à apelante. Com efeito, à luz do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus daí decorrentes. O Superior Tribunal de justiça, por sua vez, quando do julgamento do REsp 1.111.002/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o contribuinte que erra no preenchimento da declaração deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo princípio da causalidade, ainda que extinta sem resolução do mérito, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas dai decorrentes. Assim, o deslinde do caso depende exclusivamente da avaliação se a exequente deu causa ao ajuizamento da presente demanda. (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002573-07.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a validade da retificação da DCTF relativa à competência de dezembro de 2015, declarar insubsistente o débito de IRPJ da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2015, no valor de R$ 1.084.895,66, bem como a cobrança oriunda do Termo de Intimação n.º 100000025364356, no valor de R$ 640.836,90, reconhecer o direito da autora à restituição/compensação da quantia indevidamente recolhida no valor originário de R$ 444.058,76, devidamente atualizada unicamente pela Taxa Selic, que é composta de juros e correção monetária e, ainda, condenar a ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no §5º do mesmo dispositivo legal, devidamente atualizado por ocasião do efetivo pagamento. A presente ação foi ajuizada por WORK ON PEOPLE SERVIÇOS EIRELI contra a UNIÃO (Fazenda Nacional) objetivando fosse declarada a validade da retificação da DCTF relativa ao período de dezembro de 2015, bem como a insubsistência do débito de IRPJ da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2015, no valor de R$ 1.084.895,66, anulando a cobrança oriunda do Termo de Intimação n.º 100000025364356, no valor de R$ 640.836,90 em ainda fosse autorizada a restituição/compensação da quantia indevidamente recolhida por meio de DARF, no valor originário de R$ 444.058,76, devidamente atualizada pela Taxa Selic. Contestação e réplica apresentadas (ID 260041365 e 260041370). Realizada perícia judicial, conforme laudo ID 260041399, a parte autora concordou integralmente com a conclusão do expert (ID 260041411). A União informou que tal laudo seria encaminhado para Receita Federal do Brasil, para análise. A autora peticionou informando que “a Ré, por meio da Receita Federal do Brasil, reconheceu que os procedimentos de retificação realizados foram corretos e que não subsiste o débito em cobrança, e, portanto, que a Autora faz jus à restituição da quantia de R$ 444.058,76”. A União, pela petição ID 260041422, alegou que deixou de impugnar o laudo em questão, pois “a RFB não atendeu à solicitação desta PGFN formulada por meio do e-dossiê nº 10080.004029/0919-57”. Sustentou, na oportunidade, que “a própria Autora assume sua culpa pela demanda, ao expor, na peça inaugural, que "Em 2017, consciente de que a apuração do IRPJ do ano-calendário de 2015 continha inexatidões, a Autora efetuou um trabalho de reconstituição da apuração do lucro real de 2015,". Portanto, caso de o juízo entender por bem julgar procedente a demanda, há de se impor à própria Autora os ônus da sucumbência, por força do Princípio da Causalidade”. Pela sentença (ID 260041451), consignou o Magistrado sentenciante que “as alegações da autora restaram demonstradas pelo laudo pericial, e foram também acolhidas na esfera administrativa”, razão pela qual concluiu pela procedência do pedido. Entendeu, por fim, pela condenação da parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência, tendo a verba honorária sido arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no §5º do mesmo dispositivo legal. As partes opuseram embargos de declaração (ID 260041453 e 260041457), os quais foram rejeitados, conforme sentença ID 260041462. Novos embargos de declaração da parte autora (ID 260041465) também rejeitados, conforme sentença ID 260041469. A parte apelante, em suas razões de recorrer (ID 260041471), alega a União, em suma: a) “a condenação da Ré nas verbas sucumbenciais mostra-se inviável em função de ter a Autora dado causa aos lançamentos, com sua sucessão de equívocos”; b) diante do princípio da causalidade, não pode a União sem condenada ao pagamento de verba honorária. Requer, dessa forma, o afastamento da condenação da União na verba honorária. Subsidiariamente, pleiteia a fixação do percentual mínimo de 8% previsto no art. 85, parágrafo 3º, II do CPC Com contrarrazões (ID 260041474), alegando, preliminarmente a intempestividade do apelo e, quanto ao mérito, o seu desprovimento, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002573-07.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de Tracan Máquinas e Equipamento Para Agricultura Ltda objetivando a cobrança de débito relativo às contribuições sociais devidas a entidades terceiras (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e Salário Educação). Em sede de exceção de pré-executividade, a executada afirma o pagamento das contribuições, porém com equívoco no preenchimento da guia, pois, conforme relata: 'os valores a titulo de contribuições ao INSS e a título de contribuições às Terceiras Entidades foram discriminados conjuntamente no campo 6 'valor INSS, ao invés de terem sido discriminados separadamente'. (fls. 14v) Processado regularmente o feito, foi extinto sem julgamento do mérito após a baixa administrativa do débito, porquanto, dada entrada pela executada em Pedido de Revisão de Débito Confessado em GFIP (fls. 26/27), deixou de existir a divergência supramencionada e, por conseguinte, o objeto da ação. Portanto, não há controvérsia de que obrigação tributária tem origem no equívoco em preenchimento da guia cometido pelo contribuinte. O fisco não pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas sucumbenciais, pois, como vítima do erro, não pode ter dado razão à propositura da demanda." (fls. 130-131, e-STJ, grifei) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da aplicação do princípio da causalidade só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1516530/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009) No caso dos autos, revela-se claro e inconteste que a União reconheceu a existência de débito em nome do contribuinte em razão de equívocos deste ao efetuar preenchimento Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais(“DCTFs”) e a Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”) referente ao ano-calendário 2015. A parte autora reconhece em sua petição a existência de inexatidões em tais documentos fiscais, sendo que tais equívocos foram confirmados por meio de perícia judicial. Após a apresentação das correspondentes retificadoras, a Receita Federal entendeu pela insubsistência do débito anteriormente apontado, bem como reconheceu o direito à repetição da quantia indevidamente recolhida. Sobre essa questão, válido transcrever excertos do laudo do expert judicial e da manifestação da autoridade fiscal (ID 260041400 e 260041418): “A Autora transmitiu em 19/07/2016 ECF-2015 (Original), com apuração de IRPJ A PAGAR (Decl.Ajuste) no montante de R$_1.084.895,66. 4.1.1. A Autora quitou o débito acima através do DARF código 2456 no montante de R$_444.058,76 na data de 29/01/2016 (DOC II - Anexo), e através de compensações DCOMP’s nºs 21368.25290.280116.1.3.02- 8307 (DCOMP cancelada – Pedido cancelamento nº 12746.95375.280917.1.8.02-8233) no valor de R$_418.757,81, 03644.34795.230916.1.7.02-7093 (DCOMP cancelada – DOC V - Anexo) no valor de R$ 222.079,09 (...) Poderia o Sr. Perito informar se havia inexatidões na Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”) e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTFs”) originais e, se tais obrigações acessórias foram retificadas pela Autora? 6.6.1. A ECF-2015 (Original) foi retificada pela Autora em 19/09/2017 (ID 4389131 P.2), sendo que, o “Registro N620-Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa” passou a constar os seguintes valores: (...)” “Respondendo à intimação 100000025364356 de 07/10/2017 seguem documentos anexos, ressaltando que por conta de estar em malha de DCTF não estamos conseguindo gerar a CND a qual o contribuinte necessita para suas atividades, no entanto, o histórico anexo demonstra que não há saldo a pagar, posto que na DCTF original o débito de IRPJ /CSLL foi considerado somente em 12/2015, no entanto, após a retificação, tais débitos foram diluídos no decorrer do ano e compensados via PerDcomp., não restando saldo a pagar. Também foi feita a substituição da ECF, evidenciando o exposto acima e no histórico anexa. Dessa forma, solicitamos deferimento e liberação para geração da CND.” “Trata-se de processo de retificação de DCTF – IRPJ (2456-10), regida pelos Arts. 9 e 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015. O valor retificado está de acordo com o informado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF).” Dessa forma, não obstante, no caso vertente, a ação tenha sido julgada procedente, restou claro que quem deu causa à propositura da demanda foi a parte autora, uma vez que a constituição do débito em desfavor da parte autora decorreu de erro nas informações por ela prestadas em Escrituração Contábil Fiscal (ECF), bem como de sua demora em retificá-las. Logo, indevida a condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais em reembolso. Nesse sentido, são os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. À luz do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus daí decorrentes. 2. O Superior Tribunal de justiça, por sua vez, quando do julgamento do REsp 1.111.002/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o contribuinte que erra no preenchimento da declaração deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios. 3. No caso dos autos, revela-se claro que a razão pela qual o FISCO indeferiu os créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, consubstanciados nas PER/DCOMPs, foi a prestação de informações incorretas pela autora, bem como inércia do desta em não retificar as informações prestadas, quando intimada para tanto. 4. Ante ao princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e ao reembolso das custas processuais. 5. Recurso de apelação da União provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013124-87.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/07/2021, Intimação via sistema DATA: 04/08/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE PER/DCOMP. RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS CRÉDITOS. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em hipóteses de erro de preenchimento pelo contribuinte de PER/DCOMP, DCTF, DARF, DIPJ ou outro formulário fiscal, assente o entendimento de que o princípio da causalidade deve nortear a fixação de honorários sucumbenciais. 2. Comprovado documentalmente nos autos, e corroborado por perícia contábil, que foi a própria autora quem erroneamente preencheu dados e informações em PER/DCOMPS, resultando no indeferimento dos pedidos de compensação e na geração do débito cobrado, tendo sido, ademais, intempestiva a promoção da manifestação de inconformidade, que poderia ter corrigido os equívocos de lançamento. 3. Embora reconhecido o direito à compensação integral, foi a conduta da autora quem gerou a decisão fiscal contrária e, pois, a necessidade de ajuizamento da ação judicial, devendo, pois, arcar integralmente a proponente com os ônus sucumbenciais, segundo o princípio da causalidade processual. 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013358-89.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 22/02/2021, Intimação via sistema DATA: 24/02/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERROS COMETIDOS PELO CONTRIBUINTE. NÃO REGULARIZAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DENTRO DO PRAZO LEGAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO E CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - O sistema da Receita Federal é parametrizado para confrontar as informações prestadas pelos contribuintes e os dados relativos ao efetivo recolhimento. Basta uma informação estar divergente para se revelar necessária a apresentação da prova inequívoca do valor correto devido, para possibilitar, inclusive, o aproveitamento do crédito eventualmente existente. Nesse cenário, para a verificação da existência de créditos é necessário que o contribuinte preste corretamente todas as informações necessárias. 2 - No caso em questão, considerando que o autor não cumpriu com sua obrigação de retificar sua DCTF dentro do prazo legal e, desta forma, informar corretamente os tributos devidos e recolhidos, não se pode atribuir ao Fisco o cometimento de qualquer ilegalidade ou abusividade quando da inscrição em dívida ativa (Precedente: REsp nº 1.111.002/SP ). 3 - Considerando o trabalho adicional realizado com a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento). 4 - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001123-33.2018.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 24/07/2020, Intimação via sistema DATA: 30/07/2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da União, a fim de afastar a sua condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO TEMPESTIVO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DE ECF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária não conhecida, com fundamento no disposto no art. 496, §3º, I do CPC, haja vista que, em que pese a sentença tenha submetido o feito ao reexame necessário, os valores reconhecidos pelo juízo a quo em desfavor da União são inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 2. Não há que se falar em intempestividade do recurso de apelação, haja vista que interposto em 08/06/2022, porquanto dentro do prazo de trinta dias úteis estabelecido no art. 1.003, § 5º c.c. art. 183, ambos do CPC, contados da publicação da ciência da sentença pela UNIÃO em 16/05/2022. Ademais, os embargos de declaração tempestivamente apresentados por quaisquer das partes interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, exceto o de embargos declaratórios contra a mesma decisão. 3. À luz do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus daí decorrentes. 4. O Superior Tribunal de justiça, por sua vez, quando do julgamento do REsp 1.111.002/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o contribuinte que erra no preenchimento da declaração deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios. 3. No caso vertente, a ação tenha sido julgada procedente, restou claro que quem deu causa à propositura da demanda foi a parte autora, uma vez que a constituição do débito em desfavor da parte autora decorreu de erro nas informações por ela prestadas em Escrituração Contábil Fiscal (ECF), bem como de sua demora em retificá-las. 4. Ante ao princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da União ao pagamento de verba sucumbencial. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação da União provida, a fim de afastar a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da União, a fim de afastar a sua condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A WORK ON PEOPLE SERVIÇOS EIRELI, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que declare a validade da retificação da DCTF relativa ao período de dezembro de 2015, bem como a insubsistência do débito de IRPJ da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2015, no valor de R$ 1.084.895,66, anulando a cobrança oriunda do Termo de Intimação n.º 100000025364356, no valor de R$ 640.836,90. Requer, ainda, seja autorizada a restituição/compensação da quantia indevidamente recolhida por meio de DARF, no valor originário de R$ 444.058,76, devidamente atualizada pela Taxa Selic; e a condenação da ré ao reembolso das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios. Narra a autora, em síntese, que no ano-calendário de 2015 apurou o IRPJ pela sistemática do lucro real anual; e que transmitiu todas as suas obrigações acessórias nos prazos originais, dentre as quais as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) mensais de janeiro a dezembro de 2015, e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2015. Menciona que, conforme DCTF originalmente transmitida, relativa a dezembro de 2015, o saldo a pagar referente ao IRPJ foi de R$ 1.084.895,66, dos quais R$ 444.058,76 foi quitado via recolhimento direto, e R$ 640.836,90, via compensação. Afirma que, no ano de 2017, efetuou trabalho de reconstituição da apuração do lucro real de 2015, resultando em aumento do lucro tributável ao final do exercício e na inclusão de valores a recolher referentes a IRPJ por estimativa dos meses de janeiro a junho e de outubro a dezembro, razão pela qual transmitiu DCTFs retificadoras referentes a tais meses e ECF retificadora referente ao ano-calendário de 2015, quitando os novos débitos de IRPJ por estimativa, bem como cancelando as compensações por meio da qual havia pago parte do débito original. Esclarece que, após a reconstituição da apuração, a parcela de IRPJ referente à Declaração de Ajuste Anual, informada na DCTF de dezembro, foi reduzida a zero, pois foi apurado saldo negativo, embora tenha ocorrido aumento do lucro tributável. Alega que a retificação da DCTF de dezembro de 2015 foi automaticamente bloqueada pelo sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mantendo em aberto o débito de R$ 1.084.895,66, originalmente declarado, e que recebeu intimação para efetuar o recolhimento de parte desse débito, no valor de R$ 640.836,90, que originalmente havia sido quitada mediante compensação. Argumenta que a cobrança oriunda do Termo de Intimação n.° 100000025364356 é indevida, impossibilitando a obtenção de certidão de regularidade fiscal, e impedindo a autora de pleitear a restituição da quantia de R$ 444.058,76, recolhida via DARF. Defende que todos os débitos apurados de IRPJ mensal por estimativa “foram declarados nas DCTFs retificadoras e quitados por meio de um DARF e de diversas Declarações de Compensação (“Dcomps”)” e que “as DCTFs retificadoras referentes a esses oito meses foram aceitas e os pagamentos – tanto aqueles efetuados via DARF quanto as compensações informadas em Dcomps – foram reconhecidos pelo sistema da RFB e aguardam a homologação, de modo que não há qualquer débito em aberto referente a tal período”. A inicial veio instruída com os documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 4406275). A autora juntou comprovante de depósito do valor integral do débito (ID 4809501). Manifestou-se a ré informando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ID 5327400). A ré apresentou contestação (ID 5511880), por meio da qual suscitou, preliminarmente, a ausência de documentos hábeis à comprovação do alegado; e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica (ID 7336638). Instadas a especificarem as provas pretendidas (ID 7376119), a autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 7750166) e a ré informou não possuir provas a produzir (ID 8284890). Deferida a prova pericial contábil (ID 8293551). A autora indicou assistente técnico e apresentou quesitos (ID 8598611). O perito nomeado pelo juízo ofereceu estimativa de honorários periciais (ID 11206232), havendo concordância por parte da autora, que realizou o depósito judicial (ID 12758410). Laudo pericial juntado aos autos (ID 20312094). A autora manifestou concordância com o laudo pericial (ID 22024794), e a ré requereu a concessão de prazo para manifestação (ID 22299683, ID 25645374). Manifestação da autora noticiando a conclusão da análise da retificação realizada, relativa a dezembro de 2015, reconhecendo-a correta. Juntou documentos (ID 26526153). Em resposta aos questionamentos formulados pelo juízo (ID 42627364), o perito prestou esclarecimentos (ID 53563034), sobre os quais manifestaram-se as partes (ID 98460851 e ID 111510176). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Incialmente, rejeito a preliminar suscitada pela ré, pois a inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, sendo, inclusive, suficientes para a elaboração do laudo pericial. Passo ao exame do mérito. Postula a autora a concessão de provimento jurisdicional que declare a validade da retificação da DCTF relativa à competência de dezembro de 2015, bem como a restituição do pagamento indevido de IRPJ referente a tal competência, e o cancelamento do débito de IRPJ referente ao saldo devedor da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2015. Sustenta que no ano de 2017 procedeu à entrega de DCTFs e ECF retificadoras, apurando saldo negativo de IRPJ, embora tenha ocorrido aumento de lucro tributável; e que a retificação da DCTF de dezembro de 2015 foi “travada pelo sistema da Secretaria da Recita Federal do Brasil”, mantendo em aberto o débito de R$ 1.084.895,66, originalmente declarado. Analisando os documentos anexados aos autos, o perito nomeado pelo juízo concluiu pela veracidade das alegações da autora, apresentando o laudo de ID 20312094, nos seguintes termos: “(...) 4.3. Por fim, a perícia conclui que o Termo de Intimação nº 100000025364356 de 07/10/2017 (ID 4389141) no valor original de R$ 640.836,98, como também, o pagamento através do DARF código 2456 no valor original de R$ 444.058,76, mostram-se indevidos. (...)” Posteriormente, a autora noticiou a conclusão da análise da DCTF retificadora, relativa a dezembro de 2015, sendo esta reconhecida como correta pela autoridade Fiscal (ID 26526153). Tal informação foi corroborada pela ré, que juntou no ID 111510180 o parecer elaborado pela RFB, no qual consta que: (...)“ 14. A contestação do interessado foi objeto de controle nos autos do processo nº 10010.010149/1217-60, cujas principais peças juntamos às fls. 1048 a 1235, onde foi lavrado o despacho de fls. 1230, em 10/12/2019, cuja ciência foi dada ao interessado em 11/12/2019 (fls. 1234), reconhecendo a procedência da retificação da DCTF do mês de dezembro/15, que reduziu o débito de IRPJ do ajuste anual de 31/12/2015 para zero. 15. No que diz respeito ao Laudo Pericial de fls. 762 a 774, podemos dizer que suas informações vão ao encontro do que até aqui foi relatado. (...)” Portanto, constata-se que as alegações da autora restaram demonstradas pelo laudo pericial, e foram também acolhidas na esfera administrativa. Por tal razão, o pedido é procedente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002573-07.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, reconhecendo a validade da retificação da DCTF relativa à competência de dezembro de 2015, e declarando insubsistente o débito de IRPJ da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2015, no valor de R$ 1.084.895,66, bem como a cobrança oriunda do Termo de Intimação n.º 100000025364356, no valor de R$ 640.836,90. Reconheço, ainda, o direito da autora à restituição/compensação da quantia indevidamente recolhida no valor originário de R$ 444.058,76, devidamente atualizada unicamente pela Taxa Selic, que é composta de juros e correção monetária. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no §5º do mesmo dispositivo legal, devidamente atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento do depósito judicial realizado nos autos, em favor da autora. Sentença sujeita ao reexame necessário, razão pela qual os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, sem prejuízo de eventual recurso voluntário. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(125)