Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: MINERIOS OURO BRANCO LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: CAROLINA SCAGLIUSA SILVA - SP182139, ALEXANDRE VENTURINI - SP173098 DESPACHO IDs 178876384 e 253679224:
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014654-28.2021.4.03.6182 Defiro o requerido pela exequente para reconhecer a extinção parcial da execução, em face do cancelamento da inscrição nº 80 6 19 236092-24, com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, bem como do pagamento da inscrição nº 80 2 20 059335-57, com fundamento no art. 924, II, CPC. Quanto as demais inscrições, diante da notícia de parcelamento, suspendo o trâmite da presente execução fiscal, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Determino que se aguarde, em arquivo sobrestado, eventual provocação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.