Procedimento Comum Cível 5000507-44.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000507-44.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JHON MAYCON DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 EXECUTADO: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000507-44.2020.4.03.6113 Cuida-se de cumprimento de sentença processada nos termos dos artigos 523 e 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se declarou a rescisão do contrato de financiamento habitacional, condenação à devolução dos valores pagos e danos morais. Os valores devidos foram fixados na decisão de ID 361689688, tendo a parte executada efetuado o depósito do valor devido, o qual, por sua vez, restou liberado à parte exequente (ID 335495242). As demais medidas de cumprimento da sentença foram cumpridas pelas partes conforme consignado no ID 361689688 (rescisão do contrato habitacional) e ID 564731984 (devolução de valores). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para instrução nos autos do Agravo de Instrumento n. 5012423-08.2025.4.03.0000. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JHON MAYCON DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 EXECUTADO: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000507-44.2020.4.03.6113 Cuida-se de cumprimento de sentença processada nos termos dos artigos 523 e 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se declarou a rescisão do contrato de financiamento habitacional, condenação à devolução dos valores pagos e danos morais. Os valores devidos foram fixados na decisão de ID 361689688, tendo a parte executada efetuado o depósito do valor devido, o qual, por sua vez, restou liberado à parte exequente (ID 335495242). As demais medidas de cumprimento da sentença foram cumpridas pelas partes conforme consignado no ID 361689688 (rescisão do contrato habitacional) e ID 564731984 (devolução de valores). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para instrução nos autos do Agravo de Instrumento n. 5012423-08.2025.4.03.0000. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JHON MAYCON DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 EXECUTADO: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Determinou-se no despacho de ID 480290540, a devolução pelo autor Jhon Maycon de Lima, à executada Taf Imobiliária e Construtora Ltda., o importe de R$ 365,13 (trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos). Não obstante a não comprovação do depósito, seja pelo autor, seja pela ré, esta última, credora do valor, declarou ter o autor cumprido sua obrigação (ID 557398657). Assim, reputo cumprida a obrigação determinada nos autos. 2. ID 561608467: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000507-44.2020.4.03.6113 Defiro o pedido da parte ré. Expeça a Secretaria certidão de inteiro teor respectiva. 3. Após, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 16:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2026, 15:53

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 11:23

Publicação

31/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JHON MAYCON DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 EXECUTADO: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Determinou-se no despacho de ID 480290540, a devolução pelo autor Jhon Maycon de Lima, à executada Taf Imobiliária e Construtora Ltda., o importe de R$ 365,13 (trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos). Não obstante a não comprovação do depósito, seja pelo autor, seja pela ré, esta última, credora do valor, declarou ter o autor cumprido sua obrigação (ID 557398657). Assim, reputo cumprida a obrigação determinada nos autos. 2. ID 561608467: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000507-44.2020.4.03.6113 Defiro o pedido da parte ré. Expeça a Secretaria certidão de inteiro teor respectiva. 3. Após, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JHON MAYCON DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 EXECUTADO: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Determinou-se no despacho de ID 480290540, a devolução pelo autor Jhon Maycon de Lima, à executada Taf Imobiliária e Construtora Ltda., o importe de R$ 365,13 (trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos). Não obstante a não comprovação do depósito, seja pelo autor, seja pela ré, esta última, credora do valor, declarou ter o autor cumprido sua obrigação (ID 557398657). Assim, reputo cumprida a obrigação determinada nos autos. 2. ID 561608467: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000507-44.2020.4.03.6113 Defiro o pedido da parte ré. Expeça a Secretaria certidão de inteiro teor respectiva. 3. Após, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 15:06

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JHON MAYCON DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 EXECUTADO: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000507-44.2020.4.03.6113 Cuida-se de cumprimento de sentença processada nos termos dos artigos 523 e 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se declarou a rescisão do contrato de financiamento habitacional, condenação à devolução dos valores pagos e danos morais. Os valores devidos foram fixados na decisão de ID 361689688, tendo a parte executada efetuado o depósito do valor devido, o qual, por sua vez, restou liberado à parte exequente (ID 335495242). As demais medidas de cumprimento da sentença foram cumpridas pelas partes conforme consignado no ID 361689688 (rescisão do contrato habitacional) e ID 564731984 (devolução de valores). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para instrução nos autos do Agravo de Instrumento n. 5012423-08.2025.4.03.0000. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JHON MAYCON DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366, MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 EXECUTADO: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 DECISÃO Após decisão proferida nos autos (ID 335495242), que discorreu sobre diversos pontos do cumprimento da sentença, verifico que pende a deliberação acerca dos tópicos 1, 2 e 7, lá assim identificados: (1) da rescisão do contrato de financiamento habitacional; (2) pedido de devolução do valor do FGTS ao exequente; e (7) incidência de multa e honorários nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Nesse passo, restrinjo-me às questões assinaladas, uma vez que as demais já foram devidamente apreciadas nos autos. 1. Da rescisão do contrato de financiamento habitacional. A Caixa Econômica Federal foi intimada a comprovar a rescisão do financiamento habitacional, nos termos do julgado, no prazo improrrogável de trinta dias. Neste sentido, a manifestação da instituição financeira, constante do ID 345061634, e documentos anexados, trazem a informação de que o contrato foi anulado, ou estornado por inteiro, como se ele jamais jamais tivesse existido. Os documentos de consultas aos sistemas da Caixa Econômica não identificam nenhum documento ou contrato em nome do autor, ora exequente, Jhon Maycon de Lima (IDs 345061637 e 345061638). Foi acostado, ainda, email do departamento jurídico da Caixa (ID 345061639). As demais partes foram intimadas acerca dos documentos (ID 346393345). O autor Jhon Maycon e a parte ré TAF Imobiliária e Construtora não se opuseram acerca desta comprovação, conforme IDs 347016334 e 348404955. Neste passo, reputo cumprida a medida de rescisão do contrato. 2. Do pedido de devolução do valor do FGTS ao exequente. Acerca do valor de R$ 7.653,00, em razão da divergência entre as partes, determinou-se à Caixa Econômica Federal (ID 352246032): "que esclareça a que se refere o valor constante do campo "desconto concedido pelo FGTS/União (complemento)" no importe de R$ 7.653,00, uma vez que este valor engloba o montante do financiamento junto à Instituição Financeira, no valor de R$ 123.653,00, comprovando-se documentalmente. Este valor, repassado pela Caixa ao autor, então mutuário, consta do comprovante de repasse conforme documento acostado pela Caixa no ID 322143590." A Caixa Econômica se manifestou no ID 354773522 e esclareceu a origem do valor supra referido, qual seja, subsídio concedido pelo Governo Federal, Programa Minha Casa Minha Vida. Juntou documentos relativos a consulta das contas de FGTS do autor (IDs 354773523 e 354773524). Acerca do petitório da Caixa Econômica Federal e documentos, as partes se manifestaram. De sua parte, a exequente se limitou a reiterar impugnação já efetuada (ids 356663969, 353356135 e 340401937). Neste último documento (id 340401937), a exequente se restringiu a se insurgir contra o cálculo efetuado pelo Contador do Juízo, e não propriamente em relação à natureza do valor de R$ 7.653,00, se originário de sua conta de FGTS ou não. De outra parte, a ré TAF Imobiliária e Construtora Ltda. se manifestou no id 356768949, ratificando manifestação anterior no sentido de que o valor referido (R$ 7.653,00) foi debitado de sua conta corrente, conforme já manifestado nos autos. Alegou, ainda, que: "Visando corroborar com tal alegação, a Peticionante requer a intimação da Caixa Econômica Federal para que comprove documentalmente a efetiva restituição do valor de R$ 7.653,00, classificado como "desconto concedido pelo FGTS/União (complemento)", conforme consta no contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação (ID n.º 29355052 - Pág. 30/43). Verifica-se, portanto, que o contrato habitacional foi integralmente quitado junto à Caixa Econômica Federal, incluindo a restituição dos valores referentes ao desconto concedido pelo FGTS/União. Dessa forma, a Executada cumpriu com todas as determinações proferidas na sentença, inclusive com o pagamento do montante da condenação (ID n.º 317840639)." Pois bem. Acerca desse valor, observo que não se trata efetivamente de conta de Fundo de Garantia do autor, mas sim de subsídio concedido pelo Governo Federal, através do Programa Minha Casa Minha Vida. Assim, não tendo origem este valor em conta do mutuário, não há que se falar em sua devolução ao exequente, consoante requerido no início da execução do julgado (id 322905367). Quanto à devolução deste valor pela TAF Imobiliária e Construtora Ltda. à Caixa Econômica Federal, o documento constante no ID 317840640 é um e-mail da gerência da Caixa Econômica Federal (Agência Três Colinas) de débito do valor em conta da empresa executada. Não há documento da Caixa Econômica Federal a comprovar que o valor foi revertido para fundo de subsídio do Governo Federal. Assim, deverá a ré TAF Imobiliária e Construtora Ltda., no prazo de quinze dias, trazer aos autos documento comprobatório de que o valor foi efetivamente debitado de sua conta, juntando o extrato bancário, bem ainda documento respectivo da Gerência da CEF a comprovar que o valor foi devolvido à sua origem, qual seja, o Governo Federal. 3. Da incidência de multa e honorários nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Consoante já relatado, a parte autora apresentou no ID 310613027, como devido pela executada TAF Imobiliária e Construtora Ltda., o montante de R$ 98.138,45 (noventa e oito mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), a título de principal, e R$ 9.813,84 (nove mil, oitocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), a título de honorários advocatícios, fixados na sentença. Intimada, a executada efetuou o depósito do montante de R$ 78.302,62 (setenta e oito mil, trezentos e dois reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 71.184,20 (setenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos) a título de principal, e R$ 7.118,42 (sete mil, cento e dezoito reais e quarenta e dois centavos) a título de honorários (ID 317840639). Instada, a parte exequente pleiteou a aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, sobre o montante inadimplido, o que resultaria no valor de R$ 19.835,83 (dezenove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Em nova manifestação (id 322905367), a exequente apresentou novos cálculos informando a correção das datas das atualizações. Assim, chegou-se ao montante de R$ 41.446,44 (quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) a título da diferença a ser depositado pela executada. No ensejo, pleiteou a liberação do valor incontroverso, qual seja, R$ 78.302,62 (setenta e oito mil, trezentos e dois reais e sessenta e dois centavos). Na decisão proferida no ID 335495242, autorizou-se a liberação do montante incontroverso, no importe de R$ 78.302,62, e determinou-se a remessa do feito ao Contador do Juízo para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Apresentados os cálculos pelo contador (ID 339825148 e seguintes), as partes foram intimadas a se manifestar (ID 340271294). A exequente impugnou o cálculo do contador (ID 340401937). De outra parte, a executada TAF Imobiliária e Construtora Ltda. concordou com o valor apurado e pleiteou a devolução do valor depositado a maior, no importe de R$ 365,13 (ID 342958046). Pois bem. Inicialmente, cabe salientar que a parte exequente incluiu em seus cálculos valor referente a subsídio do Governo Federal, através do Programa Minha Casa Minha Vida (ID 310613027). Este valor, no importe de R$ 7.653,00, não se refere ao FGTS do autor, razão pela qual não deve ser incluído no cálculo, conforme acima já registrado. Excluído o valor acima do montante devido, verifico que se mostram corretos os cálculos elaborados pelo Contador Oficial, uma vez que estão de acordo com o julgado. Assim, afasto a impugnação apresentada pela parte exequente (ID 340401937) e reiterada nas petições IDs 353356135 e 356663969, uma vez que, em relação à sentença proferida, foram opostos embargos de declaração e restou assim decidido (ID 298930430): "DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração os acolho para: - julgar procedente o pedido de reparação por danos materiais para condenar a construtora ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 950,00. Sobre a indenização por dano material incidirão juros de mora e atualização monetária a partir da data de cada evento danoso (Súmula n° 54 do Superior Tribunal de Justiça), nos dois casos exclusivamente pela taxa SELIC, que é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e que não admite cumulação com correção monetária, uma vez que esta rubrica já está compreendida na formação da referida taxa (STJ. EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008; EDcl no RESP 1.025.298 RS. Segunda Seção. Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão. DJe 01/02/2013)". (grifo meu) Nestes termos, adoto o parecer da Contadoria do Juízo, no tocante à aplicação da taxa Selic, e homologo os cálculos apresentados, atualizados para a data do depósito efetuado pela executada (id 339826367). Reconheço ser devido à parte exequente o valor de R$ 77.937,49 (setenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos) atualizado até 03/2024 (ID. 339825148 e seguintes). Considerando que o valor inicialmente depositado pela ré foi levantado pela exequente, determino a devolução da diferença, no importe de R$ 365,13 (trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos). Para tanto, deverá a exequente efetuar a transferência do valor para a conta bancária indicada pela ré no ID 342958046, comprovando-se nos autos, no prazo de quinze dias. Considerando a sucumbência da parte exequente, condeno-a em honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento do julgado, em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, no caso, R$ 20.200,96 (vinte mil e duzentos reais e noventa e seis centavos), valor este extraído da diferença entre o cálculo da Contadoria Judicial e o valor inicial apresentado pela parte exequente, o que importa em R$ 2.020,09 (dois mil e vinte reais e nove centavos), observados os benefícios da justiça gratuita (ID 29508843). Cumpra-se e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000507-44.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JHON MAYCON DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366, MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 EXECUTADO: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 D E S P A C H O 1. Na decisão proferida por este Juízo no ID 335495242, foi determinado no item 2, acerca do pedido de devolução do valor do FGTS ao exequente, que: "Determino que a Caixa Econômica Federal comprove que o referido valor foi restituído à conta vinculada do FGTS do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias". Não obstante, a Caixa refere que não houve utilização de recursos do FGTS do autor, em razão de ausência da saldo (ID 345061634). Fundamentou a alegação no documento de contrato habitacional, conforme tela do contrato (ID 345061640). De outra parte, a ré sustenta, com fulcro na mesma tela, que a informação do valor referente ao FGTS é extraída do campo "desconto concedido pelo FGTS/União (complemento)" no importe de R$ 7.653,00 (id 348404955). Ainda, refere que há comprovação anexada aos autos pela própria Caixa (petição de ID 322143590 e extrato acostado no ID 322143590). . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000507-44.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Ante o exposto, determino à Caixa Econômica Federal que esclareça a que se refere o valor constante do campo "desconto concedido pelo FGTS/União (complemento)" no importe de R$ 7.653,00, uma vez que este valor engloba o montante do financiamento junto à Instituição Financeira, no valor de R$ 123.653,00, comprovando-se documentalmente. Este valor, repassado pela Caixa ao autor, então mutuário, consta do comprovante de repasse conforme documento acostado pela Caixa no ID 322143590. Para o devido esclarecimento pela Caixa Econômica Federal, fixo o prazo de dez dias. 2. Quanto à reiteração do pedido da executada TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA de determinação de intimação do exequente para pagamento de contas de energia elétrica e água (id 344119735), tal requerimento já foi apreciado nos autos (id 335495242, item 4), não cabendo sua reapreciação. 3. Aguarde-se a manifestação da Caixa Econômica Federal. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JHON MAYCON DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366, MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 EXECUTADO: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 DECISÃO-OFÍCIO . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000507-44.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento de sentença que JHON MAYCON DE LIMA move contra TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. A fase de conhecimento foi movida contra a TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que participou como terceira interessada. A parte dispositiva da sentença exequenda tem a seguinte redação (ID. 295170221): “(...) III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS PRINCIPAIS para: a) declarar a rescisão dos negócios jurídicos celebrados (contratos de compra e venda e de mútuo habitacional, com a consequente condenação da construtora ré à restituição integral de todos os valores recebidos a título do preço do imóvel, assim como as despesas acessórias, em favor da parte autora e da CEF, nos termos especificados na fundamentação. b) acolher o pedido de reparação de danos morais e condenar a construtora ré a pagar à parte autora a tal título o valor de R$ 10.000,00, sobre o qual, a partir do presente arbitramento (data desta sentença), devem incidir: 1) correção monetária (Súmula nº 362 do STJ), consoante índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, até o efetivo pagamento; 2) juros de mora até o efetivo pagamento, conforme taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do CTN). A construtora ré responderá por honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, ônus fixados em 10% sobre o valor da sua condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Tendo em vista que não foi a CEF quem deu causa à instauração da presente demanda para fins de redibição e rescisão dos contratos, deixo de condená-la em honorários advocatícios, embora declarado o direito de a parte autora não mais se obrigar ao mútuo com ela contratado. Em razão da razoável complexidade da matéria, o que gera divergências, e por não reputar que qualquer parte desbordou de forma exagerada o direito de petição ou de defesa, deixo de impor condenação em litigância de má-fé. Custas pelas partes sucumbentes, na forma da Lei 9.289/96. Ação julgada em conjunto com as ações conexas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. (...)” A parte autora apresentou embargos de declaração (ID. 295170221) que foram acolhidos (ID. 298930430), nos seguintes termos: “(...) - julgar procedente o pedido de reparação por danos materiais para condenar a construtora ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 950,00. Sobre a indenização por dano material incidirão juros de mora e atualização monetária a partir da data de cada evento danoso (Súmula n° 54 do Superior Tribunal de Justiça), nos dois casos exclusivamente pela taxa SELIC, que é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e que não admite cumulação com correção monetária, uma vez que esta rubrica já está compreendida na formação da referida taxa (STJ. EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008; EDcl no RESP 1.025.298 RS. Segunda Seção. Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão. DJe 01/02/2013). No mais, mantém-se a sentença em todos os seus termos.(...)” O trânsito em julgado ocorreu em 05/10/2023 (ID. 303170957). A parte exequente apresentou petição de cumprimento de sentença no ID. 310613027 contra a TAF Imobiliária e Construtora Ltda., aduzindo ser devido o montante de R$ 98.138,45 (noventa e oito mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos) a título de principal e R$ 9.813,84 (nove mil, oitocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios. Instada (ID. 314235696) a executada TAF Imobiliária e Construtora Ltda. efetuou o depósito do montante de R$ 78.302,62 (sessenta e oito mil, trezentos e dois reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 71.184,20 (setenta e um mil centos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) a título de principal e R$ 7.118,42 (sete mil, cento e dezoito reais e quarenta e dois centavos) a título de honorários (ID. 317840639). No ensejo, informou que realizou a quitação do contrato junto à Caixa Econômica Federal. Aduziu que a parte exequente pleiteou o recebimento do valor de R$ 7.653,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais) que tem origem no desconto concedido pelo FGTS/União, mas que esse valor já foi restituído à Caixa Econômica Federal. Mencionou que, nos autos conexos a estes que tramitam perante esta 1ª Vara Federal, reconheceu-se que os valores referentes a subsídios e descontos retornam para a União a fim de serem utilizados pelo próprio titular (exequente) em nova aquisição e nas hipóteses permitidas por lei. Requereu a imediata desocupação do imóvel disponibilizado para a moradia da parte exequente e apresentação dos comprovantes de quitação dos encargos inerentes à utilização deste. Requereu, ainda, autorização para abatimento dos valores a serem ressarcidos à executada pelo pagamento das despesas com água e energia elétrica que eram incumbência da parte exequente relativamente ao imóvel que atualmente ocupa. Dada vista à parte exequente, esta manifestou-se no ID. 289109803. Sustentou que as despesas relativas ao consumo de energia elétrica no imóvel que habita atualmente foram concedidas por meio de decisão judicial. Afirmou que, mesmo lastreado em decisão judicial, a parte exequente arcou com as despesas do imóvel interditado e outras despesas posteriores apresentadas pela executada TAF Imobiliária e Construtora Ltda., o que teria acarretado pagamento em duplicidade de tais despesas. No que pertine à questão do FGTS, sustentou que não incumbe à executada TAF Imobiliária e Construtora Ltda. questionar a destinação de tais recursos. Pleiteou a aplicação dos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, com a incidência de multa de 10 (dez por cento) e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o montante inadimplido, o que resulta o montante de R$ 19.835,83 (dezenove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos) a ser pago pela construtora executada. Roga que lhe seja concedido o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel, e que os custos da mudança devem ser atribuídos à executada. A Caixa Econômica Federal manifestou-se no ID. 319002553 e requereu a dilação de prazo para se manifestar nos autos, o que foi deferido (ID. 319513544). Em sua nova manifestação a Caixa Econômica Federal apresentou documento extraído do Sistema de Administração da Execução Financeira da Caixa indicando a atual situação do contrato em questão em nome do exequente. No ID. 322905367 a parte exequente apresentou petição em que pleiteou urgência na apreciação de seus pedidos. Na oportunidade, apresentou novos cálculos informando a correção das datas das atualizações, indicando que considerou como data da correção a data em que efetuou os pagamentos à TAF Imobiliária e Construtora Ltda., sustentando que assim o fez por foi a partir de tais datas que a construtora auferiu lucro. Pleiteou que a TAF Imobiliária e Construtora Ltda. seja intimada para complementar o depósito no montante de R$ 41.446,44 (quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), inclusive com a utilização do sistema SISBAJUD e aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. Pleiteou, ainda, o levantamento do valor incontroverso de R$ 78.302,62 (setenta e oito mil, trezentos e dois reais e sessenta e dois centavos). Requereu também a intimação da CEF para rescindir o contrato de financiamento em seu nome, agendando-se data e hora para realização da transferência, prazo de trinta dias para desocupação do imóvel, e condenação da ré a arcar com os custos da mudança. É o relatório do necessário. Decido. 1) DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL Reconsidero o item 5 da decisão de ID. 314235696. Com efeito, os documentos apresentados no ID. 307780532 e no ID. 322143590 não estampam com clareza se houve ou não o cumprimento da obrigação de a Caixa Econômica Federal promover a rescisão do contrato de financiamento habitacional. Destarte, concedo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a Caixa Econômica Federal apresente comprovante de que houve a rescisão do financiamento habitacional, nos termos do julgado. Indefiro o pedido da parte exequente para agendamento de data e hora para transferência do imóvel, eis que tal providência junto ao Cartório de Registro de Imóveis independe da presença das partes. 2) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FGTS AO EXEQUENTE Embora o FGTS seja propriedade do trabalhador os valores depositados em conta vinculada não estão totalmente disponíveis para saque, eis que existem hipóteses legais que autorizam o seu levantamento. O montante de FGTS que foi utilizado pelo exequente para pagamento de parte de seu financiamento estava depositado em sua conta vinculada e, por preencher os requisitos legais, foram liberados para uso. Nestes termos, para que haja o efetivo retorno ao status quo ante os valores levantados por ocasião do financiamento devem retornar à conta vinculada. Feitas estas considerações, verifico que a TAF Imobiliária e Construtora Ltda. apresentou no ID. 317840640 comprovante de que o valor de R$ 7.653,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais) foi debitado de sua conta. Determino que a Caixa Econômica Federal comprove que o referido valor foi restituído à conta vinculada do FGTS do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) DO PEDIDO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DE MUDANÇA E INDICAÇÃO DE NOVO IMÓVEL Indefiro o pedido da parte exequente para que a TAF Imobiliária e Construtora Ltda. arque com as despesas da mudança e indique outro imóvel para sua moradia, eis que tais pleitos extrapolam o julgado e, consequentemente, o objeto do presente cumprimento de sentença. 4) RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. (ÁGUA E LUZ) Da análise dos autos verifico que a TAF Imobiliária e Construtora Ltda. já efetuou pedido idêntico na fase de conhecimento relativamente ao pagamento das despesas de água e luz (ID. 38823255). Proferiu-se decisão em 09/03/2020, que determinou que arcasse com “todos os custos necessários, até o julgamento definitivo da lide”. O alcance do termo “todos os custos necessários” não foi questionado por meio do recurso cabível na época própria, restando preclusa qualquer apreciação neste sentido neste momento processual. 5) DO LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS Defiro o pedido da parte exequente para levantamento dos valores incontroversos. Intime-se eletronicamente e com urgência o gerente da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue a transferência do montante existente na conta judicial nº 3995.005.86404251-5 (ID. 317840639) para a conta do patrono, que tem poderes para dar e receber quitação (ID. 29097865 – Pág. 19), conforme dados informados na petição de ID. 289108310, comprovando-se nos autos: · TITULAR: LUÍS GUSTAVO VOLPE. · CPF: 436.132.348-82. · BANCO DO BRASIL. · CONTA CORRENTE: 106158-5. · AGÊNCIA 2991-2. Via deste despacho servira de ofício à instituição financeira. O montante a ser transferido não está sujeito à retenção de Imposto de Renda por se tratar de verba indenizatória. 6) DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL QUE O EXEQUENTE OCUPA Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da comprovação do levantamento dos valores existentes na conta judicial, para que a parte exequente promova a devolução do imóvel que ocupa, entregando as chaves no local indicado pela TAF Imobiliária e Construtora Ltda. na petição de ID. 317840633 – Pág. 4 (escritório de advocacia Pádua Faria Advogados, localizado na Avenida São Vicente, 5811, Jardim Três Colinas). 7) INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Dispõe o artigo 523 do Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Nestes termos, postergo a apreciação de tal pedido para após a análise da suficiência dos valores depositados. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização dos cálculos nos estritos termos do julgado. Com a vinda dos cálculos abra-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, venham conclusos. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JHON MAYCON DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366, MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 EXECUTADO: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 DECISÃO-OFÍCIO . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000507-44.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento de sentença que JHON MAYCON DE LIMA move contra TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. A fase de conhecimento foi movida contra a TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que participou como terceira interessada. A parte dispositiva da sentença exequenda tem a seguinte redação (ID. 295170221): “(...) III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS PRINCIPAIS para: a) declarar a rescisão dos negócios jurídicos celebrados (contratos de compra e venda e de mútuo habitacional, com a consequente condenação da construtora ré à restituição integral de todos os valores recebidos a título do preço do imóvel, assim como as despesas acessórias, em favor da parte autora e da CEF, nos termos especificados na fundamentação. b) acolher o pedido de reparação de danos morais e condenar a construtora ré a pagar à parte autora a tal título o valor de R$ 10.000,00, sobre o qual, a partir do presente arbitramento (data desta sentença), devem incidir: 1) correção monetária (Súmula nº 362 do STJ), consoante índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, até o efetivo pagamento; 2) juros de mora até o efetivo pagamento, conforme taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do CTN). A construtora ré responderá por honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, ônus fixados em 10% sobre o valor da sua condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Tendo em vista que não foi a CEF quem deu causa à instauração da presente demanda para fins de redibição e rescisão dos contratos, deixo de condená-la em honorários advocatícios, embora declarado o direito de a parte autora não mais se obrigar ao mútuo com ela contratado. Em razão da razoável complexidade da matéria, o que gera divergências, e por não reputar que qualquer parte desbordou de forma exagerada o direito de petição ou de defesa, deixo de impor condenação em litigância de má-fé. Custas pelas partes sucumbentes, na forma da Lei 9.289/96. Ação julgada em conjunto com as ações conexas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. (...)” A parte autora apresentou embargos de declaração (ID. 295170221) que foram acolhidos (ID. 298930430), nos seguintes termos: “(...) - julgar procedente o pedido de reparação por danos materiais para condenar a construtora ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 950,00. Sobre a indenização por dano material incidirão juros de mora e atualização monetária a partir da data de cada evento danoso (Súmula n° 54 do Superior Tribunal de Justiça), nos dois casos exclusivamente pela taxa SELIC, que é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e que não admite cumulação com correção monetária, uma vez que esta rubrica já está compreendida na formação da referida taxa (STJ. EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008; EDcl no RESP 1.025.298 RS. Segunda Seção. Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão. DJe 01/02/2013). No mais, mantém-se a sentença em todos os seus termos.(...)” O trânsito em julgado ocorreu em 05/10/2023 (ID. 303170957). A parte exequente apresentou petição de cumprimento de sentença no ID. 310613027 contra a TAF Imobiliária e Construtora Ltda., aduzindo ser devido o montante de R$ 98.138,45 (noventa e oito mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos) a título de principal e R$ 9.813,84 (nove mil, oitocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios. Instada (ID. 314235696) a executada TAF Imobiliária e Construtora Ltda. efetuou o depósito do montante de R$ 78.302,62 (sessenta e oito mil, trezentos e dois reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 71.184,20 (setenta e um mil centos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) a título de principal e R$ 7.118,42 (sete mil, cento e dezoito reais e quarenta e dois centavos) a título de honorários (ID. 317840639). No ensejo, informou que realizou a quitação do contrato junto à Caixa Econômica Federal. Aduziu que a parte exequente pleiteou o recebimento do valor de R$ 7.653,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais) que tem origem no desconto concedido pelo FGTS/União, mas que esse valor já foi restituído à Caixa Econômica Federal. Mencionou que, nos autos conexos a estes que tramitam perante esta 1ª Vara Federal, reconheceu-se que os valores referentes a subsídios e descontos retornam para a União a fim de serem utilizados pelo próprio titular (exequente) em nova aquisição e nas hipóteses permitidas por lei. Requereu a imediata desocupação do imóvel disponibilizado para a moradia da parte exequente e apresentação dos comprovantes de quitação dos encargos inerentes à utilização deste. Requereu, ainda, autorização para abatimento dos valores a serem ressarcidos à executada pelo pagamento das despesas com água e energia elétrica que eram incumbência da parte exequente relativamente ao imóvel que atualmente ocupa. Dada vista à parte exequente, esta manifestou-se no ID. 289109803. Sustentou que as despesas relativas ao consumo de energia elétrica no imóvel que habita atualmente foram concedidas por meio de decisão judicial. Afirmou que, mesmo lastreado em decisão judicial, a parte exequente arcou com as despesas do imóvel interditado e outras despesas posteriores apresentadas pela executada TAF Imobiliária e Construtora Ltda., o que teria acarretado pagamento em duplicidade de tais despesas. No que pertine à questão do FGTS, sustentou que não incumbe à executada TAF Imobiliária e Construtora Ltda. questionar a destinação de tais recursos. Pleiteou a aplicação dos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, com a incidência de multa de 10 (dez por cento) e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o montante inadimplido, o que resulta o montante de R$ 19.835,83 (dezenove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos) a ser pago pela construtora executada. Roga que lhe seja concedido o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel, e que os custos da mudança devem ser atribuídos à executada. A Caixa Econômica Federal manifestou-se no ID. 319002553 e requereu a dilação de prazo para se manifestar nos autos, o que foi deferido (ID. 319513544). Em sua nova manifestação a Caixa Econômica Federal apresentou documento extraído do Sistema de Administração da Execução Financeira da Caixa indicando a atual situação do contrato em questão em nome do exequente. No ID. 322905367 a parte exequente apresentou petição em que pleiteou urgência na apreciação de seus pedidos. Na oportunidade, apresentou novos cálculos informando a correção das datas das atualizações, indicando que considerou como data da correção a data em que efetuou os pagamentos à TAF Imobiliária e Construtora Ltda., sustentando que assim o fez por foi a partir de tais datas que a construtora auferiu lucro. Pleiteou que a TAF Imobiliária e Construtora Ltda. seja intimada para complementar o depósito no montante de R$ 41.446,44 (quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), inclusive com a utilização do sistema SISBAJUD e aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. Pleiteou, ainda, o levantamento do valor incontroverso de R$ 78.302,62 (setenta e oito mil, trezentos e dois reais e sessenta e dois centavos). Requereu também a intimação da CEF para rescindir o contrato de financiamento em seu nome, agendando-se data e hora para realização da transferência, prazo de trinta dias para desocupação do imóvel, e condenação da ré a arcar com os custos da mudança. É o relatório do necessário. Decido. 1) DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL Reconsidero o item 5 da decisão de ID. 314235696. Com efeito, os documentos apresentados no ID. 307780532 e no ID. 322143590 não estampam com clareza se houve ou não o cumprimento da obrigação de a Caixa Econômica Federal promover a rescisão do contrato de financiamento habitacional. Destarte, concedo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a Caixa Econômica Federal apresente comprovante de que houve a rescisão do financiamento habitacional, nos termos do julgado. Indefiro o pedido da parte exequente para agendamento de data e hora para transferência do imóvel, eis que tal providência junto ao Cartório de Registro de Imóveis independe da presença das partes. 2) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FGTS AO EXEQUENTE Embora o FGTS seja propriedade do trabalhador os valores depositados em conta vinculada não estão totalmente disponíveis para saque, eis que existem hipóteses legais que autorizam o seu levantamento. O montante de FGTS que foi utilizado pelo exequente para pagamento de parte de seu financiamento estava depositado em sua conta vinculada e, por preencher os requisitos legais, foram liberados para uso. Nestes termos, para que haja o efetivo retorno ao status quo ante os valores levantados por ocasião do financiamento devem retornar à conta vinculada. Feitas estas considerações, verifico que a TAF Imobiliária e Construtora Ltda. apresentou no ID. 317840640 comprovante de que o valor de R$ 7.653,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais) foi debitado de sua conta. Determino que a Caixa Econômica Federal comprove que o referido valor foi restituído à conta vinculada do FGTS do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) DO PEDIDO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DE MUDANÇA E INDICAÇÃO DE NOVO IMÓVEL Indefiro o pedido da parte exequente para que a TAF Imobiliária e Construtora Ltda. arque com as despesas da mudança e indique outro imóvel para sua moradia, eis que tais pleitos extrapolam o julgado e, consequentemente, o objeto do presente cumprimento de sentença. 4) RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. (ÁGUA E LUZ) Da análise dos autos verifico que a TAF Imobiliária e Construtora Ltda. já efetuou pedido idêntico na fase de conhecimento relativamente ao pagamento das despesas de água e luz (ID. 38823255). Proferiu-se decisão em 09/03/2020, que determinou que arcasse com “todos os custos necessários, até o julgamento definitivo da lide”. O alcance do termo “todos os custos necessários” não foi questionado por meio do recurso cabível na época própria, restando preclusa qualquer apreciação neste sentido neste momento processual. 5) DO LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS Defiro o pedido da parte exequente para levantamento dos valores incontroversos. Intime-se eletronicamente e com urgência o gerente da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue a transferência do montante existente na conta judicial nº 3995.005.86404251-5 (ID. 317840639) para a conta do patrono, que tem poderes para dar e receber quitação (ID. 29097865 – Pág. 19), conforme dados informados na petição de ID. 289108310, comprovando-se nos autos: · TITULAR: LUÍS GUSTAVO VOLPE. · CPF: 436.132.348-82. · BANCO DO BRASIL. · CONTA CORRENTE: 106158-5. · AGÊNCIA 2991-2. Via deste despacho servira de ofício à instituição financeira. O montante a ser transferido não está sujeito à retenção de Imposto de Renda por se tratar de verba indenizatória. 6) DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL QUE O EXEQUENTE OCUPA Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da comprovação do levantamento dos valores existentes na conta judicial, para que a parte exequente promova a devolução do imóvel que ocupa, entregando as chaves no local indicado pela TAF Imobiliária e Construtora Ltda. na petição de ID. 317840633 – Pág. 4 (escritório de advocacia Pádua Faria Advogados, localizado na Avenida São Vicente, 5811, Jardim Três Colinas). 7) INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Dispõe o artigo 523 do Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Nestes termos, postergo a apreciação de tal pedido para após a análise da suficiência dos valores depositados. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização dos cálculos nos estritos termos do julgado. Com a vinda dos cálculos abra-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, venham conclusos. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JHON MAYCON DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366, MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 REU: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000507-44.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido do exequente JHON MAYCON DE LIMA a parte exequente para início do cumprimento de sentença (ID. 310613027). 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para “Cumprimento de Sentença”, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES - TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 3. Intimem-se a executada TAF Imobiliária e Construtora Ltda., por meio dos procuradores constituídos nos autos para que, caso queira, efetue, espontaneamente, o pagamento do montante devido, com as devidas atualizações até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. 4. Anoto que, decorrido em branco o prazo acima citado, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente nos autos sua impugnação, independentemente de penhora. 5. ID. 307780531: a Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento da obrigação de fazer consistente na rescisão do contrato de mutuo e cancelamento das cobranças, conforme documento de ID. 307780532. Defiro o pedido de dilação de prazo para que apresente valor relativo ao ressarcimento que a Construtora deve efetuar para com a Caixa Econômica Federal (15 dias). 6. Int. Cumpra-se. Franca, datado e assinado digitalmente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

20/02/2024, 00:00

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JHON MAYCON DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366, MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999 REU: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000507-44.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação processada pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por JHON MAYCON DE LIMA contra TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual a parte autora pretende obter, como pedido principal, a reparação consumerista prevista no art. 18, § 1º, I, II e III, do CDC, ou subsidiariamente, reparação civil (material e moral) em virtude de vícios de construção. O autor afirma, em síntese, que adquiriu junto à empresa ré, em 24/04/2018, um imóvel residencial, localizado na rua Cento e Quatorze, n. 1460, ap. 2, Jardim Liporoni, em Franca, por meio de contrato de compra e venda, no valor de R$ 150.653,00, para que servisse de moradia a sua família. Relata o autor que, do valor total do negócio, o montante de R$ 116.000,00 foi objeto de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, cujas parcelas estão sendo quitadas. Narra que, no curto período de habitação, o imóvel passou a apresentar defeitos estruturais (infiltrações, trintas, rachaduras, problemas hidráulicos e outros), que representam risco à vida do autor e sua família. Menciona que os reparos já realizados pela ré não foram suficientes para solucionar os problemas, que são estruturais. Insatisfeito com as soluções apresentadas pela ré, o autor pleiteia em Juízo a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, inclusive das benfeitorias já realizadas, invocando a incidência das regras previstas no Código do Consumidor. Os pedidos iniciais foram assim formulados na peça vestibular: a) em sede de tutela provisória: “a concessão de medida liminar, conforme pleiteado em parágrafo XXIII, para que se inicie de imediato as obras necessárias, com intuito de evitar a ruína do imóvel do autor, através de profissionais/engenheiro, nomeados pelo Juízo, bem como a remoção do autor e seus pertences imediatamente e pelo período de realização das obras, para local compatível com seu imóvel, tudo às expensas da ré sob pena de multa diária arbitrada por este Juízo”. b) em sede de tutela final: b.1) a rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução integral do preço contratado; b.2) alternativamente, a restituição dos valores pagos até a rescisão, corridos monetariamente, caso em que a parte ré deverá liquidar o contrato de financiamento realizado com a CEF que tem o imóvel objeto da lide dado em garantia fiduciária; b.3) a condenação da parte ré em danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00, e a danos materiais no valor correspondente à diferença entre o valor de avaliação do imóvel, a ser aferido por perícia, e o valor originário de aquisição do imóvel de R$ 150.653,00; b.4) subsidiariamente, caso não seja acatado o pedido de rescisão contratual, a condenação da parte ré em perdas e danos (art. 402 do CC), para compensar a aquisição de outro imóvel de padrão equivalente. Requereu a realização de perícia técnica e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou procuração e documentos. O Juízo Estadual, a quem a presente demanda foi originalmente distribuída, inicialmente indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da ré (id 29355052 - Pág. 71). O autor requereu a reconsideração da decisão, afirmando que há perigo de dano grave ou de difícil reparação a autorizar a concessão da medida. Sustentou que o laudo de engenharia particular informa que a cobertura do imóvel precisaria ser totalmente revisada e que as áreas da sacada correm risco de desabamento. Reiterou o pedido de tutela para que fosse determinado o início imediato de obras necessárias para evitar a ruína do imóvel, a serem realizadas por profissionais indicados pelo Juízo, até a rescisão do contrato. Requereu também sua remoção e de seus pertences para local compatível com as condições do imóvel e a fixação de multa diária por atraso no início e término das obras (id 29355052 - Pág. 80). Juntou laudo técnico particular. O r. Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Franca, apreciando o pedido de reconsideração, concedeu a tutela de urgência para determinar à ré que alocasse o autor e sua família, juntamente com seus bens móveis e objetos pessoais, em imóvel com características semelhantes ao que habitam, arcando com todos os custos necessários, até o julgamento definitivo da lide. Determinou a notificação da ré para cumprimento da decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento (id 29355052 - Pág. 101). A ré TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. manifestou-se nos autos, afirmando que cumpriu a decisão judicial e providenciou um imóvel em condições semelhantes ao réu e sua família. Aduziu, ainda, que o profissional de engenharia por ela contratado informou que a intervenção necessária no imóvel se restringe ao escoramento da sacada. Com base nisso, requereu a concessão da tutela de urgência para que o Juízo nomeasse perito de sua confiança para avaliar e ratificar as medidas de reparação contidas no parecer técnico e autorizasse a entrada da ré no imóvel para a realização dos mencionados reparos (id 29355052 - Pág. 101). O Juízo Estadual acolheu os pedidos da ré e nomeou perito judicial para avaliação do imóvel e apresentação de laudo preliminar, contendo considerações sobre os pareceres dos assistentes técnicos de ambas as partes (id 29355052 - Pág. 146). A TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. peticionou nos autos informando que o autor se recusou a ingressar no imóvel providenciado para moradia provisória, em cumprimento à decisão judicial. A ré requereu prazo para atendimento das medidas requeridas pelo autor (instalação de tela na sacada, fornecimento de fogão e capa de chuva para o veículo) e informou que depositou honorários do perito, anexando comprovante (id 29355052 - Pág. 148). O autor, por sua vez, afirmou que o imóvel providenciado pela ré não era similar ao imóvel objeto da lide, requerendo o integral cumprimento da decisão. Mencionou também que, diante da mora, foi necessária uma intervenção de segurança no prédio para conter a quadra das respectivas sacadas (id 29355052 - Pág. 155). A TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo. Afirmou que a Caixa Econômica Federal tem interesse no julgamento do processo, uma vez que ela integra o contrato de financiamento. Sustentou, ainda, que o valor correto a ser atribuído à causa é de R$ 16.800,00, que corresponde ao gasto total para realização dos reparados no imóvel e instalação da estrutura mínima. Defendeu que esta ação é conexa com mais três ações ajuizadas contra a ré, pois apresentam a mesma causa de pedir e pedidos, de modo que devem ser reunidas e remetidas para Justiça Federal. Ainda em sede preliminar, alegou que o autor não tem interesse processual, uma vez que a ação não se mostra adequada à pretensão autoral, pois os pedidos de rescisão contratual e a realização de obras no imóvel são incompatíveis. Também afirmou a ré que o autor não demonstrou a necessidade do ajuizamento da ação, como faceta do interesse de agir, porque ele próprio impediu a realização dos reparos do imóvel amigavelmente. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, a ré sustentou, basicamente, que a rescisão do contrato só é possível no caso da existência de vício grave, que impossibilite o uso da coisa para o fim a qual se destina ou que lhe reduza o valor. Sustentou que a rescisão do contrato em razão de vício ou defeito insignificante ou sem maiores consequências viola os princípios da conservação dos negócios jurídicos e da força obrigatória dos contratos. Aponta que os vícios reclamados pelo autor são corrigidos mediante simples reparos e não prejudicam o uso do imóvel. A ré menciona também que tentou diversas vezes acessar o imóvel para realizar os reparos supostamente necessários, mas o acesso sempre foi negado pelo autor e demais condôminos. Defendeu que o Código do Consumidor, assim como o Código Civil, estabelece que vícios insignificantes ou sem maiores consequências não autorizam o desfazimento do negócio. Refuta que os danos apresentados no imóvel sejam graves e defende que está configurada a decadência do direito de reclamar pelo vício. Contestou também o pedido de condenação em danos morais e material. Ao final, pugnou pela improcedência de todos os pedidos. Juntou documentos (id 29355052) O Juízo Estadual fixou o dia 06/12/2019 para cumprimento da decisão que concedeu a tutela. Determinou também a notificação da Caixa Econômica Federal para que ela se manifestasse sobre eventual interesse na demanda (id 29355054 - Pág. 51). A construtora ré manifestou-se sobre o cumprimento da decisão (id 29355054 - Pág. 55). Juntou-se aos autos o laudo de vistoria técnica elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo Estadual. O documento apresenta cortes na parte superior (id 29355054 - Pág. 66-133). A TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. informou que o autor se recusou a entregar as chaves do imóvel para realização dos reparos (id 29355054 - Pág. 137). O Juízo Estadual determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre o laudo técnico elaborado pelo perito judicial. Determinou ao autor que entregasse as chaves do imóvel para que a ré realizasse os reparos necessários (id 29355054 - Pág. 138) A parte autora informou que a decisão que deferiu a tutela não foi integralmente cumprida. Requereu a nomeação de empresa especializada para confecção das obras estruturais. A manifestação encartada aos autos se encontra incompleta (id 29355054 - Pág. 142) O pedido foi indeferido pelo Juízo Estadual sob o fundamento de que a responsabilidade pela execução das obras e reparos é da própria ré (id 29355054 - Pág. 154). O autor manifestou-se sobre o laudo técnico elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo Estadual e afirmou que não foi intimado para acompanhar a realização da perícia. Requereu, em suma, a designação de nova perícia a ser realizada por engenheiro de estrutura. Formulou outros pedidos, mas a manifestação encartada também se encontra incompleta, com cortes na parte superior (id 29355054 - Pág. 162). A construtora ré voltou a afirmar que o autor não permitia o acesso ao imóvel para realização dos reparos necessários e que a decisão que determinou a alocação do autor em outro imóvel foi integralmente cumprida (id 29355056 - Pág. 5). Na manifestação seguinte, a ré relatou que fora determinada a interdição do imóvel nos autos de inquérito civil, mas sustentou que o embargo não obsta o seu ingresso no imóvel para realização dos reparos, que visam solucionar a causa da interdição (id 29355056). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deu ciência às partes do laudo elaborado pelo perito do juízo e que determinou a entrega das chaves para execução das obras (id 29355056). O Juízo Estadual determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir (id 29355056 - Pág. 38). A ré informou que pagou honorários complementares do perito (id 29355056 - Pág. 39). O autor impugnou a contestação e juntou documentos (id 29355056 - Pág. 46). A Caixa Econômica Federal afirmou não ter interesse processual na demanda, pois apenas concedeu empréstimo para completar o valor da compra e venda firmada entre o autor e a ré (id 29355056 - Pág. 117). Juntou-se aos autos o expediente que se originou do pedido formulado em plantão judiciário por parte da ré TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA., em que ela requereu a concessão de ordem para que o autor autorizasse a entrada do imóvel para realização dos reparos. O pedido foi inicialmente deferido pelo juiz plantonista, mas depois do pedido adverso do autor, o Juízo de plantão obstou a realização de qualquer reparo no imóvel até julgamento do agravo de instrumento ou decisão do juiz natural (id 29355056 - Pág. 142). O autor e réu requereram a produção de prova pericial e testemunhal, bem como juntada de documentos (id 29355056 - Pág. 149 e 151). A TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. reiterou pedido de concessão de autorização judicial para ingresso no imóvel para realização de reparos, ante o não provimento do agravo de instrumento (id 29355056 - Pág. 153). Cópia do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor foi inserta no ID 29355056 - Pág. 155. O Juízo Estadual reconheceu sua incompetência absoluta para processo e julgamento da causa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal, sob os seguintes fundamentos: “Como a pretensão é de resolução do contrato, a consequência lógica disso é a restituição das partes ao estado anterior das coisas, com a devolução de valores pagos (ao autor) e do imóvel (ao réu). “Contudo, além de a Caixa Econômica Federal ser parte no contrato, também é a proprietária fiduciária do imóvel (vide folhas 21/24), impossível que se faça a resolução contratual sem que se atinja a órbita de direitos da empresa pública federal. (...) “Essa causa não se liga a mero pedido de indenização, mas sim de resolução de contrato com financiamento habitacional e alienação fiduciária do imóvel à Caixa Econômica Federal, indubitável que a pretensão aqui veiculada refletirá no pacto de alienação fiduciária firmado com a credora fiduciária (CEF), aliás, pondere-se que não há como resolver o contrato sem que todas as partes que nele participarem estejam no processo, recordando, como já dito, que a Caixa Econômica Federal é uma das partes na relação contratual. (...) “Inclusive, aqui, há pedido formulado pelo autor para que a Caixa Econômica Federal suspenda a cobrança das prestações do financiamento imobiliário (...) “Todavia, tal como explicitado no julgado supra colacionado, eventual resolução do contrato apenas entre as partes deste processo não surtiria efeitos para aquele que não faz parte da relação processual, impossível na situação como se encontrar determinar à Caixa Econômica Federal – que não faz parte do processo – que suspenda toda e qualquer cobrança com relação ao imóvel. O autor concordou que a CEF é litisconsorte passivo necessário e emendou a inicial para requerer a citação da instituição financeira e formular contra ela os seguintes pedidos: “O autor requer perante a CEF, o distrato do contrato de financiamento do imóvel, situação na Rua cento e quatorze, no. 1460, ap. 02, Jd. Liporoni, CEF 14408-146, Franca, nos termos do artigo 472 do CC, Portaria n. 606/2016, Portaria 488/2017 e respectivos artigos do CDC” Requer perante a CEF, restituição de todas as quantias envolvidas no ato da contratação, até a última parcela paga; Requer liminarmente perante a CEF à suspensão de todas as cobranças de financiamento, até o julgamento definitivo da lide, para que o autor possa alugar um imóvel, tendo em vista que o presente apresenta inúmeras patologias que coloca em risco sua vida, inclusive se encontra interditado” A TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. reiterou o pedido para que fosse autorizado o ingresso no imóvel para realização dos reparos necessários (id 29355056 - Pág. 176). Juntou parecer técnico. O Juízo Estadual consignou que não lhe cabia mais decidir sobre o pedido formulado pela ré, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente (id 29355056 - Pág. 185). Redistribuídos os autos à Justiça Federal, o r. Juízo da 3.ª Vara Federal (i) retificou de ofício o valor da causa para R$ 165.000,00, que corresponde à soma do valor total do contrato acrescido do montante que se pretende a título de danos morais e materiais; (ii) concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, afastando a impugnação aventada pela ré na contestação; (iii) deferiu a inclusão da CEF no polo passivo e (iv) ratificou a tutela de urgência concedida pelo Juízo Estadual, ressaltando que “o mais importante (no sentido da urgência) é que o imóvel se encontra interditado e desocupado e a varanda escorada, afastando-se risco de incolumidade física ao demandante e sua família”. A decisão do Juízo da 3.ª Vara Federal ainda determinou ao perito nomeado pelo Juízo Estadual que encaminhasse cópia integral do laudo, uma vez que a cópia encartada aos autos se encontra incompleta. Determinou ao autor que revisasse a digitalização, juntando as peças cortadas ou ilegíveis. No tocante ao pedido de reconhecimento da conexão, o Juízo da 3.ª Vara Federal determinou ao réu que apresentasse cópia das petições iniciais dos demais condôminos. Por fim, determinou a citação da CEF (id 29508843). O perito encaminhou cópia integral do laudo pericial, que foi juntado no ID 30086758. O r. Juízo da 3.ª Vara Federal reconheceu a conexão desta ação com o processo n. 5000473-69.2020.4.03.6113, distribuído a esta 1.ª Vara Federal, Juízo que o magistrado da 3.ª Vara considerou prevento. Determinou, outrossim, a comunicação à 2.ª Vara Federal para tomar conhecimento da decisão, tendo em vista que lá tramita o processo n. 5000474-54.2020.403.6113, ajuizado pelo proprietário de outro apartamento do mesmo condomínio edilício. Deixou de apreciar o pedido da ré para realização das obras de reforço, considerando que a redistribuição dos autos é providência simples e rápida e cabe o Juízo competente a sua análise (id 30087765). Os autos foram então remetidos a esta 1.ª Vara Federal. A CEF foi citada e apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e falta de interesse processual do autor. No mérito, teceu considerações sobre o papel do agente financeiro na aquisição do imóvel, sustentando, em suma, que não tem responsabilidade sobre vícios de construção. Requereu a improcedência dos pedidos (id 32031053). Em decisão de id 34907531, este juízo: a) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgamento da causa e a legitimidade passiva da CEF para responder pelos pedidos que contra ela a parte autora especificamente dirigiu; b) reconheceu a conexão desta ação com outras três propostas por outros condôminos do mesmo prédio (autos 5000474-54.2020.403.6113, autos n. 5000507-44.403.6113, e autos n. 5000903-21.2020.403.6113 em 17/04/2020); c) afastou a impugnação ao valor da causa, à impugnação à gratuidade da justiça e a preliminar levantadas pelas rés de ausência de interesse processual do autor; d) manteve a tutela de urgência concedida pela Justiça Estadual. O autor impugnou a contestação apresentada pela CEF (id 35423905). Em audiência de tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes (id 111556690). Foi designa perícia técnica para avaliar as condições do imóvel (id 242408990). A parte autora apresentou quesitos (id 244727131). A construtora ré apresentou quesitos e indicou assistente técnico (id 244833991). Foi designada audiência de instrução para colheita de prova testemunhal (id 245897742), a qual se realizou em 05/05/2022 (id 249612025). Realizado o depósito dos honorários periciais (id 256616388), o perito designado apresentou o laudo pericial em id 270236075, o qual foi confeccionado para esta ação e para as ações conexas. Sobre o laudo pericial se manifestou a CEF (id 274198349) e a construtora ré (id 276250664). Por sua vez, a parte autora se manifestou sobre o laudo pericial em id 289356999. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação redibitória cumulada com pedido indenizatório por danos morais (pedidos principais) promovida por consumidor que adquiriu imóvel residencial novo da construtora ré e, na sequência, para levantar a maior parte do preço ajustado no negócio, deu o referido imóvel em alienação fiduciária à Caixa Econômica – CEF para garantia de financiamento imobiliário. Subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido redibitório, a parte autora pretende indenização material integral pelos vícios construtivos do imóvel. O contrato sobre o qual repousa a pretensão desconstitutiva é a aquele constante de id 29355052 - Pág. 30: Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – CCFGTS/PMCMV – SFH, firmado em 24/04/2018. O imóvel do contrato está transposto na matrícula nº 82.952 do 2º CRI de Franca, consistente no apartamento nº 02, no térreo ou 1º pavimento do Condomínio Residencial Paraty, localizado na Rua Eliezer de Sales Viana, 1.460, Jardim João Liporoni, em Franca – SP. A parte autora adquiriu o apartamento diretamente da construtora e pagou o preço total da forma usual: uma pequena entrada com recursos próprios, outra pequena parte com utilização de recursos da conta vinculada do FGTS, uma outra com subsídio da União custeado pelo FDS (Fundo de Desenvolvimento Social) e a maior parte do preço financiada junto à CEF com oferecimento do imóvel em alienação fiduciária. A pretensão principal da parte autora é o desfazimento (redibição) do contrato de compra e venda entabulado com a construtora, com a consequente devolução integral de todos os valores despendidos na aquisição, sob a alegação de que o imóvel apresentou vícios construtivos que ensejariam a rescisão, com a devolução de todas as quantias pagas e a reparação por danos morais. As demais pretensões, que são apenas de índoles indenizatórias por perdas e danos, foram deduzidas como pedidos subsidiários, em caso de não acolhimento do pedido principal. Por questão de clareza, cumpre anotar que a petição inicial trazia uma pretensão contra a CEF (suspensão das parcelas do financiamento), mas, após aditamento realizado pela parte autora, a essa pretensão foi agregada causa de pedir atrelada à possibilidade de distrato do contrato de mútuo firmado com a instituição financeira. Esse contexto ensejou a legitimidade da CEF para esta ação e, por consequência, a competência deste juízo federal, conforme decisão já proferida nesta ação. Assim, há nos autos as seguintes pretensões autorais resistidas a dirimir: a) em relação à construtora ré: a existência de vícios de construção (redibitórios) que tornaram o imóvel impróprio para a habitação e lhe diminuíram o valor, o que sustenta a parte autora justificar a rescisão integral do contrato de compra venda (redibição), com base na legislação civil ou consumerista, ou, subsidiariamente, a mera reparação civil por perdas e danos; b) em relação à CEF: o direito de suspender as parcelas do financiamento e obter o distrato do contrato de mútuo, esta última pretensão, com consequente suspensão das parcelas mensais ajustadas para amortizar o saldo devedor do empréstimo. As questões preliminares já foram solvidas e o processo já passou por ampla dilação probatória. Assim, o mérito das duas pretensões autorais (contra a CEF e contra a construtora-vendedora) serão abordados nos tópicos seguintes, cumprindo salientar que, se acolhido o pedido principal (redibição e danos materiais), desnecessária a abordagem dos pedidos subsidiários. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. Quando é reconhecida a ocorrência de vícios construtivos no imóvel, esse fato é suficiente para acarretar a resilição do contrato de compra e venda, em decorrência da ausência de habitabilidade do imóvel (vícios aparentes ou ocultos), contexto em que são assegurados os direitos do adquirente de exigir a redibição do negócio, conforme disciplina do art. 18 do CDC. Ocorre, entretanto, que o caso vertente tem suas peculiaridades, eis que o pagamento do preço do imóvel foi em maior parte viabilizado por contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia (diversamente da hipótese em que o preço integral da aquisição é pago pelo comprador parceladamente à própria construtora e alienante). Como se sabe, na alienação fiduciária em garantia, o domínio do bem imóvel é transferido à instituição financeira credora (fiduciário) que forneceu o numerário para a aquisição, permanecendo o devedor (fiduciante) apenas com a posse direta da coisa; o domínio e a posse indireta passam ao credor fiduciário (propriedade resolúvel), em garantia do mútuo, num contexto jurídico em que não ocorre a tradição real, mas apenas ficta (constituto possessório). Veja-se o art. 22 da Lei 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de bem imóvel: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que os contratos de compra e venda e de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária são autônomos, de forma que o vício de um não contamina o outro. Na mesma esteira, somente há acessoriedade entre o pacto de alienação fiduciária em relação ao contrato base de mútuo, mas não o mútuo em relação à compra e venda. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO FIRMADOS COM SOCIEDADES DIVERSAS E INDEPENDENTES. AUTONOMIA DAS AVENÇAS. DESFAZIMENTO DO PRIMEIRO AJUSTE. EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DO SEGUNDO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os contratos de compra e venda de veículo e o respectivo financiamento com alienação fiduciária celebrado com instituição financeira não vinculada diretamente à revenda de automóveis não guardam relação de acessoriedade entre si, de modo que o desfazimento daquele não acarreta a extinção do segundo. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.835.460/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados. Precedentes. 2. "A parte beneficiária da justiça gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Precedentes" (AgRg na SEC 9.437/EX, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/4/2016, DJe 6/5/2016.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.252.879/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 9/6/2016.) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - COBRANÇA, PELO ANTIGO DONO, DE MULTAS E ENCARGOS FISCAIS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CASUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA, EMPRESTOU AO ADQUIRENTE OS RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL - INEXISTÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. 2. Ante a autonomia dos negócios, não há qualquer vínculo jurídico entre o alienante e a instituição financeira a autorizar a inclusão desta no pólo passivo de demanda destinada a cobrar o pagamento das multas e tributos incidentes sobre o veículo posteriormente à alienação. 3. É desinfluente a ausência de registro, no DETRAN, da transferência do veículo ou da garantia fiduciária, pois esses atos jurídicos nasceram de relações jurídicas das quais jamais foram, concomitantemente, partes a instituição financeira e o alienante. 4. O banco que, com garantia de alienação fiduciária, financia a aquisição de um veículo sem o registro da transferência e da propriedade fiduciária no DETRAN não é parte legítima para ação movida pelo antigo proprietário, que busca o pagamento dos débitos fiscais e de multas contraídos após a venda. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.025.928/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 26/5/2009, DJe de 8/6/2009.) Embora os precedentes do STJ acima mencionados tenham sido aplicado em negócios translativos da propriedade de bem móvel (veículo), o Tribunal Regional Federal da Terceira Região transporta a mesma ratio decidendi às causas que envolvem a reparação de vícios redibitórios de bem imóvel adquirido de construtora por meio de mútuo com cláusula adjeta de alienação fiduciária, isto é, também para o fim de reconhecer a autonomia entre os dois negócios jurídicos (compra e venda e mútuo com alienação fiduciária). Em razão dessa autonomia, em regra, a legitimidade da CEF para a ação que persegue apenas a reparação do dano (sem redibição do contrato de compra e venda) não subsiste quando ela atuou como mero agente financeiro, tão somente disponibilizando os recursos para a aquisição do imóvel. Tal ocorre porque, nessa hipótese, a existência de vícios construtivos é questão que envolve apenas o negócio jurídico travado entre o comprador (consumidor, que escolheu o imóvel) e a construtora/alienante (fornecedora do produto durável); a seu turno, nessa hipótese, a responsabilidade da CEF é restrita a eventuais vícios no contrato de mútuo, mas sem nenhum dever de reparar por danos construtivos. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Busca o autor a demolição do imóvel, fazendo-se uma nova construção regularizada de acordo com a lei ou subsidiariamente seja substituído o imóvel equivalente ao valor descrito no contrato de financiamento. 2. No caso trata-se de instrumentos distintos: enquanto o contrato celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda do imóvel, o contrato firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a sua aquisição. 3. A relação existente entre o mutuário e o agente financeiro é, exclusivamente, de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço avençado com terceiro pela aquisição de bem imóvel. 4. Nesse cenário, não há razão para que a CEF permaneça no polo passivo do feito, pois o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda e não ao de financiamento. 5. Não entrevejo a aventada solidariedade da Caixa Econômica Federal em relação ao alegado vício do imóvel na medida em que a empresa pública federal não intermedeia a venda de imóveis, pois não tem funções de corretagem, sendo que apenas financiou a importância necessária para aquisição do imóvel. 6. Afastado o interesse da CEF, a competência para processar e julgar o feito passa a ser da Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 109, I, da CF/88, de modo que a apuração de eventual responsabilidade em relação aos demais corréus deverá ser realizada pelo juízo competente. 7. Sentença anulada de ofício. Apelações prejudicadas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003324-43.2013.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 30/06/2022, DJEN DATA: 05/07/2022) O mesmo entendimento está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por danos pecuniários nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). O caso concreto, como já adiantado, é diverso, porquanto a parte autora promove, como pedido principal, ação edilícia para redibição tanto do contrato de compra e venda como do contrato de mútuo habitacional. Somente em caso de não acolhimento da pretensão redibitória, é que o pedido de danos materiais deve ser analisado. Nesse passo, cumpre registrar que a construtora ré erigiu o prédio em que se localiza o apartamento da parte autora em empreendimento próprio e, após o término da obra, transferiu a unidade objeto desta ação para a parte autora em negócio de compra e venda. A parte autora, por sua vez, em triangulação (contrato adjeto), para garantia de mútuo habitacional contraído especificamente para pagamento do preço de compra, alienou fiduciariamente o imóvel à CEF. Por outro lado, é verdade que não há nenhuma documentação nos autos a indicar que a CEF tenha participado como agente promotor do empreendimento, situação em que deveria projetar, acompanhar a construção e promover a fiscalização da edificação na fase de obras. Diversamente, pelo contrato e demais elementos coligidos, a escolha do imóvel foi realizada pela parte autora, que somente procurou a CEF para levantar, em contrato de mútuo, o capital necessário para viabilizar a aquisição perante à construtora ré. Ressalte-se que, nessas hipóteses, em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a vistoria realizada no imóvel antes da assinatura do contrato de mútuo não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas apenas por resguardar o interesse fiduciário da instituição financeira mutuante quanto ao valor de mercado do imóvel, uma vez que o imóvel lhe é transferido em garantia do empréstimo. Concorda-se, neste ponto, com o sustentado pela instituição financeira. Esse contexto, conforme já anotado nesta sentença, não legitimam a CEF para figurar em demanda em que se pretende unicamente a reparação pecuniária por vícios por redibição do negócio de compra e venda. Entretanto, repise-se, a demanda intentada pela parte autora contra a CEF nesta ação é diversa, pois, além do pedido de suspensão das parcelas do financiamento, a sua pretensão principal é resolutória em relação tanto ao contrato de compra e venda, como ao contrato de mútuo habitacional. Por outro lado, não socorre à parte autora a invocação de qualquer normativo do Ministério das Cidades que trata da rescisão, por solicitação do beneficiário, entre outras situações, do contrato firmado entre o beneficiário do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), já que esse não é o caso destes autos. Nesse sentido há precedente recente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DISTRATO NÃO PROVADO. PORTARIA 488, 2017, MINISTÉRIO DAS CIDADES. IMPERTINÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Rejeita-se litigância de má-fé, arguida em contrarrazões, pois, ainda que improcedente a pretensão recursal, conforme adiante exposto, não se verifica intenção de alterar a verdade dos fatos (artigo 80, II, CPC), senão de meramente defender o direito que se entende devido. 2. A alegação de distrato, que fundou pedido de devolução de valores do FGTS e indenização por danos morais atrelado a compromisso de compra e venda com financiamento garantido por alienação fiduciária (CEF/PMCMV), não foi minimamente provado, pois o "Termo de Distrato" apenas contém assinatura dos compradores. A inversão do ônus da prova, invocando relação de consumo a despeito do decidido no julgamento do Tema 1.095/STJ, não cabe para onerar as rés com prova de fato negativo quando a própria autora sequer demonstrou por lastro indiciário mínimo fato positivo constitutivo do direito alegado. 3. A rescisão por solicitação do beneficiário, a teor da Portaria 448/2017 do Ministério das Cidades, é admitida somente no caso especificamente disciplinado, envolvendo contrato entre beneficiário do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), não sendo esta a hipótese dos autos. 4. Pela sucumbência recursal, deve a parte apelante suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor atualizado da causa, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031847-11.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) Entretanto, o contrato de mútuo, no caso vertente, está inteiramente subordinado ao contrato de compra e venda (tanto que as avenças relacionadas da alienação fiduciária são pactuados em instrumento único). Isso se dá, principalmente, porque a linha de crédito utilizada pela parte autora na aquisição (Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV) possui condições diferenciadas quanto aos encargos (inclusive com subsídios estatais) e é específica para aquisição de unidade habitacional dentro do Sistema Financeiro de Habitação, cuja liberação é vedada para qualquer outro fim. Nesse caso, se admitido o desfazimento do negócio de compra e venda que legitimou o empréstimo, sob a ótica da função social do contrato, não há como subsistir o contrato de mútuo. Há uma maior interdependência entre os contratos, neste caso. O artigo 421 do Código Civil estabelece que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”, corolário que deve ser observado no caso em apreço. “[...] o juiz poderá preencher os claros do que significa essa “função social”, com valores jurídicos, sociais, econômicos e morais. A solução será dada diante do que se apresentar, no caso concreto, ao juiz. Poderá, por exemplo, proclamar a inexistência do contrato por falta de objeto; declarar sua nulidade por fraude à lei imperativa (CC, art. 166,VI), porque a norma do art. 421 é de ordem pública (CC, art. 2.035,parágrafo único); convalidar o contrato anulável (CC, arts. 171 e 172); determinar a indenização da parte que desatendeu a função social do contrato etc. Aduz o mencionado jurista que, sendo “normas de ordem pública, o juiz pode aplicar as cláusulas gerais em qualquer ação judicial, independentemente de pedido da parte ou do interessado, pois deve agir ex officio. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais 9. Ed. Pg. 24— São Paulo: Saraiva, 2012.) A rescisão do contrato de mútuo, imperioso esclarecer, não impõe a CEF qualquer obrigação de responder pelos danos sofridos pela parte autora, já que estes, se existentes, são de exclusiva responsabilidade do construtor que atuou como fornecedor do produto durável. No caso concreto, por ter atuado apenas como agente financeiro, não se pode responsabilizar a CEF por vícios construtivos no imóvel, já que sua gama de obrigações com a parte autora foi contraída, prevalentemente, apenas em relação ao contrato de mútuo. Desta feita, haja vista a relativa autonomia do negócio de mútuo, não há disposição legal ou contratual que imponha a obrigação de o agente financeiro arcar com qualquer despesa decorrente de eventos estranhos à sua atuação como tal, como o caso presente, que versa sobre vícios construtivos. A obrigação da CEF é apenas de realizar o distrato do contrato de mútuo, a fim de que seja restabelecido o “status quo ante”, e, por conseguinte, para que todas as verbas liberadas no financiamento sejam restituídas ao programa social de financiamento utilizado pela parte autora e, assim, observe o contrato de mútuo a sua precípua função social. Sobre a acessoriedade do contrato de mútuo adjeto ao contrato de compra e venda no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assim como a automática rescisão do contrato de mútuo em virtude da redibição do contrato de compra e venda, segue recente precedente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS VENDEDORES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS/OCULTOS DE ORIGEM CONSTRUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZADA PROVA PERICIAL TÉCNICA NO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS. REPSONSABIIDADE DOS VENDEDORES, DONOS DA OBRA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelos autores, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição do réu de imóvel que, apresentou vícios construtivos que dificultam seu uso e habitabilidade, ensejando a propositura da ação para desfazimento do negócio e ressarcimento pelos danos suportados. 2. Rechaçada a alegação de cerceamento dos Apelantes. Na hipótese o laudo pericial executado pelo expert nomeado pelo juízo, que constatou a origem dos vícios como sendo decorrentes da imperícia da execução da obra, se revela suficiente ao deslinde da causa, nos termos do artigo 373 do CPC/15. 3. Tanto a CEF como os vendedores corréus, são parte legitima para o pedido de rescisão do contrato de compra, venda e mútuo, bem como de restituição dos valores pagos pelos autores, justamente por se tratar de contratos funcionalmente coligados. 4. A rescisão financiamento contraído perante a CEF é consectário lógico e imediato do reconhecimento do direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, firmado com os vendedores, em decorrência da constatação de vícios redibitórios no imóvel, de origem construtiva. 5. Ao pretender a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, buscam os autores, em verdade, a resolução/redibição do contrato de compra e venda, em decorrência da aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). 6. A situação dos autos se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil. O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores ora apelados, na data da avença. E, conforme acima exposto, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados nos autos. 7. Precedentes. 8. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato, consoante dispõe a Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça. 9. Condenação dos réus à restituição dos valores pagos em decorrência do compromisso de compra e venda, bem como de todas as prestações mensais (inclusive acessórios: juros, prêmios de seguro) que foram pagas pelos autores, por força do contrato de financiamento. 10. Uma vez reconhecida a ocorrência dos vícios construtivos no imóvel, capaz de ensejar a resilição do contrato de comprova e venda, em decorrência da ausência de habitabilidade do imóvel, remanesce o direito dos autores em serem ressarcidos pelos danos materiais suportados, abrangidos também pelos valores despendidos a título de aluguel, durante o período que tiveram que permanecer fora do imóvel. 11. A jurisprudência tem admitido a imposição do pagamento dos alugueis, em caso de sinistro do imóvel financiado, tendo em vista que as despesas em questão são decorrência direta dos danos que atingiram o imóvel e obrigaram os autores a desocupá-lo, visando, ainda, a proteção dos princípios constitucionais da moradia e da dignidade da pessoa humana, já que, diante do comprometimento da estrutura do prédio por vício na construção, faz-se necessária a desocupação da unidade habitacional, para resguardar a integridade física dos moradores. 12. No entanto, a relação entre os autores e a CEF se limita ao contrato de mútuo para obtenção de fundos para compra de imóvel de terceiro, e ao pedido de rescisão do mútuo e restituição dos valores pagos, de modo que não existe qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos danos patrimoniais suportados pelos autores. 13. Quando da aquisição do imóvel pela parte autora, ele já se encontrava edificado e em nome dos corréus que lhe promoveram a venda; não há nenhuma documentação nos autos de que a CEF tenha participado como agente promotor do empreendimento, projetando, acompanhando a construção e promovendo a fiscalização da edificação. 14. Nas hipóteses, em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF, não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe foi dado em garantia (alienação fiduciária). 15. Não se mostra possível imputar à CEF o dever de indenizar pelos danos decorrentes de problemas estruturais do imóvel, inclusive no que tange às despesas para realocação dos autores, quando a própria edificação do imóvel foi realizada exclusivamente a cargo dos vendedores, ainda que o contrato de financiamento tenha sido celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 16. Recurso de apelação dos autores a que se dá provimento para declarar a LEGITIMIDADE PASSIVA dos vendedores MARCELO DA COSTA MAIA e EDILENE BRAULIO DE MELO MAIA e, prosseguindo no julgamento do mérito, na forma do artigo 1.013, § 3º do CPC/15, julgar parcialmente procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação do voto condutor. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000501-51.2003.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 30/06/2023) PRETENSÃO REDIBITÓRIA OU INDENIZATÓRIA RELACIONADA AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. As relações entre construtora e cliente são de consumo, vez que se amoldam aos critérios estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A autora (consumidora, art. 2º) é a destinatária final do imóvel, o qual não foi adquirido com o fim específico de ser repassado ou revendido a terceiros, mas para habitação familiar (consumo); já a construtora-incorporadora (fornecedora, art. 3º) é pessoa jurídica que, com habitualidade empresarial, produz, cria, constrói e comercializa imóveis destinados a sorver demanda do mercado de consumo habitacional. Logo, como aqui se trata de contrato de compra e venda de imóvel novo (bem durável), negócio realizado entre construtora e consumidor, as relações jurídicas dele advindas estão sujeitas à disciplina especial do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DE RETENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO PROMITENTE-COMPRADOR. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO DO VENDEDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE EM PREVISÃO CONTRATUAL. PONTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Impõe-se observar que o STJ possui sólido entendimento de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, como é o caso presente, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente-comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - inteligência da Súmula 543/STJ. 2. Ainda que tenha sido realizado o leilão do imóvel objeto da lide, o direito do promitente-comprador de receber de volta parte das parcelas desembolsadas não é afastado; se assim fosse, estaria o promitente-vendedor enriquecendo-se ilicitamente. No ponto, incide a Súmula 83/STJ. 3. Aplica-se a Súmula 83/STJ, tanto para os recursos interpostos com fulcro na alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.267.584/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Os bens de consumos podem ser afetados por dois tipos de vícios de qualidade: vício de qualidade por inadequação, relacionado aos incidentes de consumo que apenas desequilibram economicamente o contrato. A responsabilidade do fornecedor por tais vícios leva em conta o interesse econômico, de equivalência da prestação e contraprestação, e refere-se à inaptidão do produto ou serviço de realizar o fim a que se destina; e b) vício de qualidade por insegurança, que tem como evento acidentes de consumos que afetam a incolumidade pessoal do consumidor. O deslinde da controvérsia em relação aos vícios redibitórios, logo, deve se ater à disciplina específica do Código de Defesa do Consumidor no que tange ao exercício do direito de redibição pelo consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. (...) Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Parágrafo único. (Vetado). O direito de redibição dos contratos, como cláusula geral, encontra assento no Código Civil (artigos 441 a 446). Nas relações consumeristas, contudo, como se vê da legislação acima citada, há peculiaridades ditadas pelo CDC mais favoráveis ao consumidor. Essas particularidades foram bem externadas no voto da Ministra Nancy Andrighi, exarado no julgamento do REsp 1.982.739/MT: (...) II – Da responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Quando, porém, o litígio envolve relação de consumo, como ocorre na hipótese dos autos, novas considerações devem ser feitas, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor, em matéria de vícios de qualidade ou quantidade do produto ou serviço, confere tratamento diverso – e mais abrangente – do que aquele da codificação civilista. Em primeiro lugar, tem-se que o CDC, a teor do art. 26, caput, resguarda o consumidor também em relação aos vícios aparentes, o que não ocorre na relação jurídica entre o empreiteiro e o comitente, regida pelos arts. 615 e 616 do CC/02. Assim, quando há a aquisição, pelo consumidor, de imóvel na planta ou em construção, ou, ainda, quando o consumidor contrata empresa especializada para a realização de obras, não cessa a responsabilidade do fornecedor (construtor e demais envolvidos na cadeia de consumo) por vícios aparentes no momento do recebimento, podendo o consumidor reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo decadencial de 90 dias, previsto no inciso II do art. 26 do CDC (fornecimento de serviço e produtos duráveis). De outro turno, em relação aos vícios ocultos, o tratamento legal conferido pelo CDC mostra-se mais favorável ao consumidor. É que, consoante o parágrafo terceiro do art. 26, o prazo para o consumidor reclamar de vício oculto somente deflagra no momento em que ficar evidenciado o defeito, não dispondo o CDC acerca de nenhum interregno em que o vício haveria, necessariamente, de se manifestar para que houvesse a responsabilização do fornecedor. Dessa maneira, em se tratando de construção, mesmo não havendo no CDC qualquer prazo específico de garantia dos trabalhos, como ocorre no art. 618 do CC/02 em relação à “solidez e segurança” de “edifícios e outras construções consideráveis”, possui o consumidor proteção mais abrangente, haja vista que estará resguardado de vícios na obra ainda que estes surjam após o prazo de cinco anos do recebimento. A princípio, em qualquer momento em que ficar evidenciado o defeito, poderá o consumidor enjeitá-lo¹, desde que o faça dentro do prazo decadencial de 90 dias, o qual, inclusive, pode ser suspenso pela reclamação do vício junto ao fornecedor ou pela instauração de inquérito civil (art. 26, § 2º, do CDC). Há que se acrescentar ainda que, no sistema do CDC, não há limitação quanto à natureza dos vícios apresentados no imóvel (se relacionados à “solidez ou segurança” da obra ou não), tampouco restrição quanto à magnitude do empreendimento (se construção de grande monta ou não). Ademais, para além da possibilidade de redibir o contrato ou pleitear o abatimento do preço – alternativas que vigoram no Código Civil para vícios ocultos – o CDC coloca à disposição do consumidor uma terceira opção, consistente na substituição do produto ou na reexecução do serviço (arts. 18, § 1º, I, e 20, I, do CDC). Nesse contexto, havendo tratamento legal de vícios de produtos ou serviços específicos para as relações de consumo, e sendo esta disciplina, em conjunto, mais favorável ao consumidor, conclui-se não ser pertinente a aplicação da legislação civilista referente ao contrato de empreitada, devendo a controvérsia dos autos ser solvida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, cabe registrar que a solução, segundo a legislação consumerista, da questão relativa à decadência do direito de reclamar por vícios no imóvel (prazo de 90 dias, contado do recebimento do bem, em se tratando de vício aparente, ou do aparecimento do defeito, em se tratando de vício oculto) não obsta a que seja aplicado o raciocínio anteriormente desenvolvido neste voto no que tange à prescrição da pretensão indenizatória. Com efeito, o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC se relaciona ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. E, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual – o prazo quinquenal disposto no art. 27 é exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço – entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205 do CC/02. (...) Assim, nas relações consumeristas, o sistema da responsabilidade pelo vício do produto é semelhante ao dos vícios redibitórios (defeito oculto que torna o uso da coisa inapropriado ao fim a que se destina ou que lhe diminua o valor – art. 441 e seguintes do CC). Entrementes, o CDC não se restringe a responsabilidade do fornecedor aos vícios ocultos ou aparentes irremediáveis, de modo que a distinção se o vício é oculto ou aparente não tem reflexo na responsabilidade, mas apenas na contagem dos prazos decadenciais. O CDC traz, então, a previsão de prazo decadencial para reclamar de vícios (art. 26) e de prazo prescricional para reclamar de acidentes de consumo (art. 27 – danos sofridos pelo fato do produto ou serviço). Verificado o vício no produto, o prazo decadencial para o consumidor reclamar junto ao fornecedor é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis, ressaltando-se que a contagem deste prazo começa a partir da entrega do produto, para os vícios aparentes, ou da detecção do vício pelo consumidor, nos casos de vício oculto (§3º do art. 26). O art. 26, § 2º, do CDC dispõe que a reclamação deve ser “comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca”. Desta disposição, extrai-se que o prazo decadencial, uma vez formulada a reclamação, não flui enquanto o consumidor aguarda o atendimento pelo fornecedor de sua queixa, enquanto não houver uma negativa formal quanto à reparação. O prazo decadencial também não flui a partir da instauração de inquérito civil, até o seu encerramento. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a reclamação que obsta a decadência pode ser realizada sem maiores formalidades, até mesmo de forma verbal, desde que seja inequívoca: AÇÃO REDIBITÓRIA. RECLAMAÇÃO QUE OBSTA A DECADÊNCIA. FORMA DOCUMENTAL OU VERBAL. ADMISSÃO. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR. A reclamação obstativa da decadência, prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC pode ser feita documentalmente ou verbalmente. Na origem, trata-se de ação redibitória – extinta com resolução do mérito, ante o reconhecimento da decadência – por meio da qual se buscava a rescisão do contrato de compra e venda de veículo defeituoso. Nesse contexto, discute-se a forma pela qual o consumidor deve externar a reclamação prevista no art. 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do dispositivo supracitado, é causa obstativa da decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. Infere-se do preceito legal que a lei não preestabelece uma forma para a realização da reclamação, exigindo apenas comprovação de que o fornecedor tomou ciência inequívoca quanto ao propósito do consumidor de reclamar pelos vícios do produto ou serviço. Com efeito, a reclamação obstativa da decadência pode ser feita documentalmente – por meio físico ou eletrônico – ou mesmo verbalmente – pessoalmente ou por telefone – e, consequentemente, a sua comprovação pode dar-se por todos os meios admitidos em direito. Afinal, supor que o consumidor, ao invés de servir-se do atendimento atualmente oferecido pelo mercado, vá burocratizar a relação, elaborando documento escrito e remetendo-o ao Cartório, é ir contra o andamento natural das relações de consumo. (REsp 1.442.597-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) O vício por inadequação confere primeiro o direito de o fornecedor reparar o vício, conforme art. 18, § 1º e, apenas após o decurso do prazo de 30 dias poderá o consumidor exercer uma das escolhas elencadas nos incisos daquele parágrafo. Neste sentido, excerto de voto proferido pelo Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (REsp 1.520.500-SP, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015): (...) Nessa trilha, os vícios de qualidade por inadequação dão ensejo, primeiro, ao direito do fornecedor ou equiparado a corrigir o vício manifestado, mantendo-se íntegro o contrato firmado entre as partes. Apenas após o prazo trintídio do art. 18, §1º, do CDC ou a negativa de conserto, abre-se ao consumidor a opção entre três alternativas: i) a redibição do contrato; ii) o abatimento do preço; ou iii) a substituição do produto, ressalvada em qualquer hipótese a pretensão de reparação de perdas e danos decorrentes. A escolha quanto a alguma das soluções elencadas pela lei consumerista deve ser exercida no prazo decadencial do art. 26 do CDC, contado, por sua vez, após o transcurso do prazo trintídio para conserto do bem pelo fornecedor. (...) Não há na legislação consumerista disposição de que somente o primeiro vício do produto gera o direito à redibição. Quando tais vícios são construtivos, é natural que se revelem persistentes, progressivos e renovados no tempo, daí que se o primeiro vício detectado já foi objeto de reclamação (um piso solto, por exemplo), não há impedimento para que, acaso evidenciados novos e diversos defeitos no produto no prazo de garantia, outra reclamação específica seja formalizada contra o fornecedor, a qual, nos mesmos moldes da primeira, também ensejará o exercício do direito de redibição previsto na legislação consumerista. No caso concreto, os danos físicos no imóvel alienado pela construtora ré à parte autora decorriam de vícios ocultos, e foram surgindo paulatinamente, alegado pela parte autora, a partir de janeiro de 2019, depois, portanto, da entrega do imóvel. A existência de vícios ocultos detectados após a entrega do imóvel não foi contestada pela construtora ré, nem mesmo se contesta que a parte autora exerceu o direito de reclamação previsto no CDC. A reclamação prevista no art. 26 do CDC (para dar ciência sobre os vícios do produto referente ao prédio todo) foi realizada formalmente e foi recepcionada pela construtora ré em 07/01/2019. Com a reclamação exercida em 07/01/2019, a fornecedora tinha por direito o prazo de 30 dias para sanar os defeitos, portanto. Entretanto, vários foram os vícios narrados e, à medida que iam surgindo e se inensificando, há nos autos elementos que demonstram que a parte autora ou outros moradores dos demais apartamentos (consumidores) realizaram diversas reclamações à construtora para que os vícios, que na maioria dos casos eram comuns, fossem sanados, como se pode extrair das mensagens encaminhadas por aplicativo de mensagens em 01/08/2019 e 07/10/2019. As imagens seguintes serão admitidas como provas documentais para o deslinde do mérito da ação, uma vez que não impugnada especificamente a sua autenticidade e regularidade, não havendo motivos para o juízo deixar de conferir credibilidade, dada a verossimilhança do contexto em que se inserem. Em 21/10/2019 há mensagens trocadas entre as partes que denotam que a construtora ainda não havia finalizado qualquer plano de ação, ou mesmo que as reclamações realizadas pelos consumidores foram expressamente negadas. (...) Essas reclamações não foram especificamente impugnadas pela construtora ré, de modo que também restaram incontroversas. Esse estado de coisas denota que a construtora, embora formalmente notificada a prestar os reparos em 07/01/2019, não os executou no prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC, nem mesmo apresentou a resposta negativa correspondente. Como os reparos não foram atendidos no prazo de 30 dias contados da reclamação, nem mesmo houve uma resposta negativa transmitida de forma inequívoca pelo fornecedor do produto durável, a decadência, no caso concreto restou obstada, na forma do art. 26, § 2º, I, do CDC: § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. Assim, não há decadência a se reconhecer no caso vertente quanto ao direito de o consumidor reclamar pelos vícios apresentados no imóvel, fato coloca à mercê da parte autora as faculdades redibitórias pelo art. 18, § 1º, do CDC, dentre as quais está a restituição imediata do preço pago (redibição integral do contrato de compra e venda). O direito de o fornecedor reparar o vício e manter o contrato vigente, como já mencionado, somente subsiste pelo prazo de 30 dias contados da reclamação, após esse prazo, deve prevalecer a opção de redibição manifestada pelo consumidor nesta ação, que foi distribuída em 25/10/2019. O interesse manifestado pela construtora ré de reparar o vício após o decurso do prazo de 30 dias da reclamação, mesmo que para atender medidas de contenção dos danos físicos no imóvel depois de judicializada a questão, em nada obsta o direito de redibição do contrato de compra e venda, que a essa altura já restava constituído de pleno direito, não havendo nos autos qualquer elemento a demonstrar resistência dos moradores nesse trintídio, nem que houve convenção expressa para dilatar o prazo legal. A seu turno, a existência de vícios construtivos, desde o início, sequer foi objeto de controvérsia da construtora ré nesta ação, parte que sempre fincou sua defesa, com base em visão civilista impertinente ao caso concreto (que deve sujeição à legislação consumerista), segundo a qual vícios reparáveis, por não serem estruturais, não dariam ensejo à redibição do contrato de compra e venda, com o intuito de realizar os reparos a qualquer tempo no imóvel para lhe restaurar as condições de habitação e preservar o equilíbrio financeiro do contrato, evitando-se, assim, a redibição. A perícia judicial realizada também atestou a existência de vícios do produto nos quatro apartamentos periciados, cabendo menção especial à constatação de que as sacadas dos dois apartamentos superiores corriam o risco de desabamento caso não fossem escoradas pelos moradores. A perícia, ainda, concluiu que a cobertura da garagem levada a efeito pelos moradores dos quatro apartamentos após a entrega das chaves não estava atrelada funcionalmente à estrutura do prédio, de sorte que não impactou a construção para o surgimento dos vícios construtivos. (...) (...) (...) (...) Diante do contexto descortinado, conclui-se que comporta acolhimento a pretensão redibitória do contrato de compra e venda, fato que impõe à construtora ré o dever jurídico de restituir todas as verbas recebidas da parte autora para pagamento do preço, inclusive as despesas acessórias ao contrato, restabelecendo-se de pleno o “status quo ante”. A obrigação redibitória da construtora ré também engloba a obrigação de restituir todas as despesas acessórias despendidas pela parte autora para averbação do contrato de compra e venda, inclusive: a) aquelas previstas por ocasião do contrato preliminar (compromisso de compra e venda); b) impostos e emolumentos recolhidos para averbação do contrato no fólio real, se não foram embutidos no financiamento; c) todas as parcelas do financiamento pagas até a efetivação da tutela de urgência concedida nesta ação. Com efeito, a partir do momento em que a construtora passa a efetivamente bancar uma nova moradia para a parte autora, o equilíbrio contratual é restabelecido e, via de consequência, está cessado o dano material indenizável, sob pena de dupla penalização no período e enriquecimento sem causa da parte autora; d) como nesta ação foi acolhido o pedido de rescisão do contrato adjeto de mútuo, a fim de que não haja prejuízos financeiros à CEF em virtude de ato ilícito do qual não é responsável, a construtora ré deverá, em pagamento único, liquidar o saldo devedor do financiamento e também restituir os subsídios estatais concedidos à parte autora, que foram utilizados para pagamento do preço do imóvel e não compõem o saldo devedor, constituindo esta sentença de título executivo judicial em favor da CEF, em caso de não adimplemento voluntário. Por outro lado, a CEF passa a ter a responsabilidade imediata de rescisão do contrato de mútuo, ficando vedada qualquer cobrança contra a parte autora. DANOS MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Embora reconhecido o direito de redibição do contrato de compra e venda, os danos morais e materiais já suportados pelo consumidor devem ser reparados, a teor do que dispõe o art. 18, § 1º, II, do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Na hipótese dos autos, a parte autora cumulou com pedido de redibição (já acatado) com pedido de condenação da parte ré em danos morais. Quanto ao dano moral, o contexto dos autos ultrapassa o mero dissabor, impondo-se a reparação. Além da gravidade dos vícios, com risco à incolumidade física da parte autora, desde a interdição do prédio todo pela Defesa Civil de Franca (19/12/2019), a parte autora foi abruptamente desalojada do imóvel residencial, fato que justificou a tutela de urgência deferida nesta ação. Aliás, o dano moral em casos a envolver vícios de construção é comum e tem sido acatado pela jurisprudência, inclusive como de natureza “in re ipsa”. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (...) IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a público de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI - A Corte Regional concluiu pela existência de dano moral suportado pela recorrida, em razão dos significativos danos existentes no imóvel (revestimento dos pisos e paredes rachados e desprendendo das superfícies de assentamento, generalizado descolamento dos pisos e azulejos, vazamentos com passagens das águas das chuvas, manchas de umidade nas paredes, rachaduras no entorno e na junção das esquadrias, desnivelamento de piso, etc.), entendendo, ainda, que a convivência diuturna naquele ambiente, extremamente precário, transcenderia ao mero aborrecimento. Fica impossível, pela via do recurso especial, deduzir de modo diverso do decisum recorrido sem o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Confiram-se os julgados a seguir: (AgInt no REsp n. 1.709.803/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020 e AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) VII - A respeito da alegada violação do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, do art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.188/2001 e do art. 70, § 3º, da Lei n. 11.977/2009, é forçoso esclarecer que o STJ possui firme o entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não sendo nenhuma dessas a hipótese em apreço. A esse respeito, os julgados a seguir: (AgInt no REsp n. 1.852.301/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022 e AgInt nos EREsp n. 1.822.962/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO. CIVIL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOS OCULTOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DAS CORRÉS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) XII - Os danos morais nos casos que envolvem graves vícios de construção de imóvel residencial, seguidos de resistência infundada por parte dos responsáveis pelo empreendimento, são presumidos, por esta razão é de rigor majorar indenização fixada a este título para R$ 10.000,00 (dez mil reais). XIII - Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova oral quando o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para fundamentar as condenações. Da mesma forma, tampouco se cogita de denunciação da lide quando não há indícios de responsabilidade exclusiva de terceiro a amparar o pedido. Juros de mora fixados em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ. XIV - Apelação das corrés improvida e apelação da parte Autora parcialmente provida para esclarecer a extensão da condenação de reparação dos danos materiais e para majorar a condenação por danos morais. Considerando a sucumbência recursal e a sucumbência mínima, condeno as corrés ao pagamento de honorários advocatícios devidos em 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, afastada a sucumbência recíproca. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005341-30.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/12/2022, DJEN DATA: 19/01/2023) No tocante à quantificação do dano moral, a indenização deve levar em consideração as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. Assume ainda, o caráter pedagógico, devendo ser arbitrada em valor que represente punição ao infrator, suficiente a desestimulá-lo à prática de condutas de mesmo jaez ou corrigi-las de pronto, tão logo provocado. Ao mesmo tempo, deve-se observar certa moderação no arbitramento, a fim de evitar a perspectiva de ganho fácil. Nesta quadra, no arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer de bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, a não permitir a fixação de quantia que torne irrisória a condenação, nem valor vultoso que implique o enriquecimento sem causa do ofendido. Requer-se, pois, um agir com cautela, a garantir que o valor arbitrado, de certa forma, amenize as nefastas consequências sofridas pela vítima e puna na medida certa o responsável pelo dano, de modo a, como medida pedagógica, desencorajá-lo economicamente a manter a prática considerada lesiva. Tecidas tais considerações, a considerar todas as circunstâncias narradas, a título de dano moral reputo razoável o valor de R$ 10.000,00. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS PRINCIPAIS para: a) declarar a rescisão dos negócios jurídicos celebrados (contratos de compra e venda e de mútuo habitacional, com a consequente condenação da construtora ré à restituição integral de todos os valores recebidos a título do preço do imóvel, assim como as despesas acessórias, em favor da parte autora e da CEF, nos termos especificados na fundamentação. b) acolher o pedido de reparação de danos morais e condenar a construtora ré a pagar à parte autora a tal título o valor de R$ 10.000,00, sobre o qual, a partir do presente arbitramento (data desta sentença), devem incidir: 1) correção monetária (Súmula nº 362 do STJ), consoante índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, até o efetivo pagamento; 2) juros de mora até o efetivo pagamento, conforme taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do CTN). A construtora ré responderá por honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa, ônus fixados em 10% sobre o valor da sua condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Tendo em vista que não foi a CEF quem deu causa à instauração da presente demanda para fins de redibição e rescisão dos contratos, deixo de condená-la em honorários advocatícios, embora declarado o direito de a parte autora não mais se obrigar ao mútuo com ela contratado. Em razão da razoável complexidade da matéria, o que gera divergências, e por não reputar que qualquer parte desbordou de forma exagerada o direito de petição ou de defesa, deixo de impor condenação em litigância de má-fé. Custas pelas partes sucumbentes, na forma da Lei 9.289/96. Ação julgada em conjunto com as ações conexas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Franca (SP). Sentença registrada, assinada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JHON MAYCON DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999, LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366 REU: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF / Advogado do(a) REU: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 DESPACHO A parte ré, por meio da petição de ID n.º 244495169, reiterou o pedido de depoimento pessoal e prova testemunhal para comprovar que o autor agiu com intenção de dificultar a entrada da ré ao imóvel, cujo o objetivo era realizar a apuração e eventuais reparos, caso fosse necessário. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5000507-44.2020.4.03.6113 Defiro o requerimento de depoimento pessoal do autor e de produção de prova testemunhal, devendo a parte autora ficar advertida de que o não comparecimento à audiência ser-lhe-á aplicada a pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. O rol de testemunhas, bem como eventual substituição daquelas que se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 451, do CPC, deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do mesmo diploma legal. Deixo consignado que o rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme dispõe o artigo 450, da lei processual. A intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme preceituam os parágrafos primeiro e segundo do artigo 455, do CPC. A inércia na realização da intimação das testemunhas arroladas importa desistência da inquirição destas testemunhas, conforme determina o parágrafo terceiro da lei processual civil. Considerando o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, em razão da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10 de 2020, determino que as testemunhas eventualmente arroladas ou substituídas pela parte autora deverão comparecer presencialmente à sede da Justiça Federal de Franca para serem inquiridas na audiência designada para o dia 5 de maio de 2022, às 16 horas. A parte autora e seu advogado, assim como o réu e o Ministério Público Federal, em caso de intervenção obrigatória, participarão da audiência por meio da plataforma de videoconferência do Microsoft Teams. Ressalta-se, nesta oportunidade, que estão sendo observadas nesta Subseção Judiciária todas as condições necessárias de distanciamento social, por meio de agendamento prévio de atendimentos, controle do limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e demais condições sanitárias recomendadas na Resolução n. 322 do CNJ, de forma a impedir aglomerações que ponham em risco a saúde dos jurisdicionados. Segue abaixo o link de acesso à audiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjg3MmFlOWYtMzljMS00MjJhLWE0ZTItYWIwMGNmOTVhZjQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%227c78aadb-4c8d-4ed7-ad49-5093154e5828%22%7d Em face da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 25/2021 e Ordem de Serviço n. 19/2021 da Diretoria do Foro/SP, todas as pessoas deverão apresentar comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, aplicada há pelo menos 15 (quinze) dias OU resultado do teste RT-PCR ou antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências do Fórum. Será válido o certificado nacional de vacinação (digital ou impresso) ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação juntamente com o documento de identificação com foto. Indefiro o requerimento formulado pela construtora ré para que o perito judicial comprove a especialização em engenharia estrutural, tendo em vista que se trata de modalidade inserida dentro do curso de engenharia civil e, ademais, o currículo do perito anexado relata experiência profissional necessária para o exercício do encargo. Intime-se a construtora para depósito dos honorários periciais estimados pelo perito na petição de ID n.º 245436384, no prazo de 15 dias. Em seguida, efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

17/03/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JHON MAYCON DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS TOTOLI VILLAR - SP420999, LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366 REU: TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162 D E C I S Ã O S A N E A D O R A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000507-44.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação processada pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por JHON MAYCON DE LIMA contra TAF IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual a parte autora pretende obter reparação material e moral em virtude de vícios de construção. Em decisão proferida no documento de ID n.º 34907531, o feito foi devidamente organizado, com a apreciação das preliminares aventadas nas contestações apresentadas pelas rés e do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Mantida a tutela provisória de urgência, foi determinada a intimação da União para dizer se havia interesse no ingresso da lide. Em petição apresentada no documento de ID n.º 35161770, a União manifestou pela ausência de interesse na demanda. A parte autora impugnou a contestação da CEF e requereu a produção de prova pericial. Despacho de ID n.º 55262208 deixou de incluir a União no polo passivo da ação, tendo em vista o desinteresse manifestado pelo ente público. É o relatório. Não há outras preliminares a serem resolvidas. Incabível, no caso, julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o autor fundamenta sua pretensão em aspectos fáticos que não são comprovados, exclusivamente, por meio de documentos e, portanto, demanda dilação probatória. O fato a ser provado na presente demanda é a existência de vícios construtivos no imóvel que afeta a habitabilidade dos autores. Ausentes as condições que autorizam a providência prevista no § 1º do artigo 373, do Código de Processo Civil, fica estabelecido que compete à parte autora produzir prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I do mesmo artigo) e, à parte ré, produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II, também do artigo 373. As questões jurídicas relevantes para a decisão de mérito estão na análise do direito do autor à rescisão do contrato habitacional com as rés e a devolução integral do valor pago ao imóvel, ou subsidiariamente, a indenização por danos materiais decorrentes de possíveis vícios construtivos existentes nesse imóvel. Fixo, como pontos controvertidos, a magnitude do vício construtivo existente no imóvel objeto da lide. Declaro saneado o feito. A parte autora e a construtora ré requereram a produção de prova pericial para comprovarem suas alegações. Contudo, verifico que a construtora ré requereu a realização de audiência de tentativa de conciliação no processo conexo n.º 5000473-69.2020.403.6113 com o objetivo de obter solução amigável com os autores e, talvez, colocar fim ao processo. De acordo com o artigo 125, IV, do Código de Processo Civil, é dever do juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Assim e considerando que esta demanda versa sobre direitos patrimoniais e é conexa aos referidos autos, antes de apreciar a produção das provas requeridas pelas partes, defiro a realização de audiência de tentativa de conciliação requerida pela ré. Designo da audiência de conciliação para o dia 23 de setembro de 2021, às 11 horas, a ser realizada de forma virtual, com fundamento no artigo 236, § 3º do Código de Processo Civil e das Resoluções 322/2020 do E. CNJ e 343/2020 do E.TRF 3ª Região. A Intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º. do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem se há outras provas a serem produzidas, em caso da audiência de conciliação restar infrutífera. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente. Thales Braghini Leão Juiz Federal Substituto

25/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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