Procedimento Comum Cível 5000079-98.2017.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000079-98.2017.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2024, 21:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 21:37

Publicação

24/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSEMARY SOARES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA TORRENTO - SP189961 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo executado, com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) ao advogado, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Caraguatatuba, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000079-98.2017.4.03.6135

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2024, 10:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/10/2024, 10:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 10:48

Conclusão (para julgamento)

20/10/2024, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSEMARY SOARES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA TORRENTO - SP189961 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 311271879: Preliminarmente, verifico que no ofício requisitório (ID 247229015), expedido em favor da exequente, não consta anotação de bloqueio ou levantamento dos valores à ordem do Juízo. Deste modo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000079-98.2017.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba indefiro o pedido de transferência bancária dos valores requisitados, com base no quanto disposto no artigo 49, § 1º, da Resolução CJF nº nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023, que expressamente dispõe: “Art. 49. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.” – destaquei. Deste modo, o saque do pagamento configura mero exaurimento obrigacional, porque o cumprimento do julgamento se satisfaz com o pagamento da condenação e a disponibilização do valor para a parte vencedora do litígio. Na medida em ocorreu o efetivo pagamento mediante depósito judicial, tem-se por exaurido o exercício da jurisdição e impõe-se à parte interessada promover aos atos necessários para levantamento dos valores pagos, independentemente de novo ofício para transferência de valores, o que atende inclusive à segurança, à celeridade e à economicidade dos procedimentos em favor das partes. Venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2024, 18:32

Mero expediente

05/09/2024, 18:31

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 11:08

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSEMARY SOARES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA TORRENTO - SP189961 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 311271879: Preliminarmente, verifico que no ofício requisitório (ID 247229015), expedido em favor da exequente, não consta anotação de bloqueio ou levantamento dos valores à ordem do Juízo. Deste modo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000079-98.2017.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba indefiro o pedido de transferência bancária dos valores requisitados, com base no quanto disposto no artigo 49, § 1º, da Resolução CJF nº nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023, que expressamente dispõe: “Art. 49. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.” – destaquei. Deste modo, o saque do pagamento configura mero exaurimento obrigacional, porque o cumprimento do julgamento se satisfaz com o pagamento da condenação e a disponibilização do valor para a parte vencedora do litígio. Na medida em ocorreu o efetivo pagamento mediante depósito judicial, tem-se por exaurido o exercício da jurisdição e impõe-se à parte interessada promover aos atos necessários para levantamento dos valores pagos, independentemente de novo ofício para transferência de valores, o que atende inclusive à segurança, à celeridade e à economicidade dos procedimentos em favor das partes. Venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: MONALIZA SOARES PERES DE OLIVEIRA APELADO: ROSEMARY SOARES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA TORRENTO - SP189961-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000079-98.2017.4.03.6135 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: MONALIZA SOARES PERES DE OLIVEIRA APELADO: ROSEMARY SOARES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA TORRENTO - SP189961-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: MONALIZA SOARES PERES DE OLIVEIRA APELADO: ROSEMARY SOARES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA TORRENTO - SP189961-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Conforme preconizado pelo art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, com a redação vigente ao tempo do óbito, a dependência econômica é presumida em relação ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A presente demanda foi instruída com cópia da sentença proferida em 27 de abril de 2018, nos autos de processo de interdição nº 1003135-57.2016.8.26.0126, os quais tramitaram pela 3ª Vara da Cível da Comarca de Caraguatatuba - SP, cujo pedido foi julgado procedente, a fim de declará-la incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (id 136862685 – p. 1/2). Depreende-se do laudo pericial realizado na referida ação, com data de 09 de janeiro de 2017, ter sido constatada sua incapacidade total e permanente. Ao responder o quesito que indagava acerca da data do início da incapacidade, o expert fixou-a em “há cerca de doze anos”, vale dizer, desde 2005, quando a autora contava com 38 anos de idade (id 136862686 – p. 1/2). A incapacidade total e permanente da autora foi constatada por ocasião do requerimento administrativo da pensão por morte, quando o médico perito do INSS fez constar se tratar de pessoa portadora de “alienação mental crônica e irreversível”, fixando o início da incapacidade no ano de 2005 (id 136861907 – p. 17). No entanto, na seara administrativa o indeferimento do benefício se pautou pelo fato de invalidez haver se manifestado após a autora haver completado 21 anos de idade (id 136861907 – p. 26/27). Submetida à perícia médica presente demanda, o laudo pericial, com data de 06 de julho de 2018, constatou sua incapacidade total e permanente, desde 30 de agosto de 2005 (id. 136862691 – p. 1/5). Em respostas aos quesitos, o expert replicou que a incapacidade total e permanente tivera início em 30/08/2005, por ocasião do primeiro surto psicótico (itens 02, 04 /05). Restou demonstrado, desta forma, que a autora já se encontrava inválida ao tempo do falecimento do genitor. Observo que, conforme a conclusão da perícia médica, por ocasião do início da incapacidade (30/08/2005), a parte autora, nascida em 30/04/1966, contava 39 anos de idade. É válido ressaltar, no entanto, que a lei não exige que a invalidez deva existir desde o nascimento ou que tenha sido adquirida até aos 21 anos de idade para que o filho possa ser considerado beneficiário do genitor. O que a norma considera para estabelecer a relação de dependência é a invalidez, seja ela de nascença ou posteriormente adquirida. Nesse sentido, trago à colação a ementa de recente julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c o parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 3. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que a parte autora preenche todos os requisitos para receber o benefício de pensão por morte, sobretudo o que se refere à dependência econômica do filho maior inválido. 5. Merece transcrição o seguinte excerto da decisão combatida: "(...) Saliento, ainda, que a citada condição de enfermo dependente do autor é corroborada pela documentação trazida aos autos pelo INSS, bem como pelo próprio depoimento das testemunhas" (fl. 242, e-STJ). 6. Para desconstituir as conclusões abrigadas pelo acórdão quanto à demonstração de dependência econômica exigida para fins de concessão de pensão por morte, é necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, defeso ao STJ em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo conhecido para conhecer se parcialmente do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido”. (STJ, Segunda Turma, AREsp 1570257/ RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 19/12/2019). Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000079-98.2017.4.03.6135 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, o qual negou provimento à sua apelação, mantendo a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, ao reconhecer comprovada a condição de filha inválida. Em razões recursais, o embargante argui a existência de omissão no acórdão impugnado. Aduz que a autora se tornou inválida após atingir a maioridade, o que implica na ausência de dependência econômica em relação ao falecido segurado. Suscita o prequestionamento legal (id 147125421 – p. 1/4). Sem manifestação da parte embargada (artigo 1.023, §2º do CPC). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000079-98.2017.4.03.6135 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeitos os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. INVALIDEZ ADVINDA ANTERIORMENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Submetida a perícia médica presente demanda, o laudo pericial, com data de 06 de julho de 2018, constatou sua incapacidade total e permanente, desde 30 de agosto de 2005. Em respostas aos quesitos, o expert replicou que a incapacidade total e permanente tivera início em 30/08/2005, por ocasião do primeiro surto psicótico (itens 02, 04 /05). - Observo que, conforme a conclusão da perícia médica, por ocasião do início da incapacidade (30/08/2005), a parte autora, nascida em 30/04/1966, contava 39 anos de idade. - A lei não exige que a invalidez deva existir desde o nascimento ou que tenha sido adquirida até aos 21 anos de idade para que o filho possa ser considerado beneficiário do genitor. O que a norma considera para estabelecer a relação de dependência é a invalidez, seja ela de nascença ou posteriormente adquirida. Precedente: STJ, Segunda Turma, AREsp 1570257/ RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 19/12/2019. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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