Procedimento Comum Cível 5016115-72.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016115-72.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/06/2023, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SONDOSOLO GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista o que dos autos consta, em especial o informado pela parte Autora em sua petição de ID nº 253904948, cumpra-se o já determinado no despacho de ID 250884898, arquivando-se os autos, com baixa findo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016115-72.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Intime-se e cumpra-se. CAMPINAS, 12 de dezembro de 2022.

16/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2022, 18:20

Mero expediente

12/12/2022, 20:07

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 19:27

Desarquivamento

12/12/2022, 19:22

Baixa Definitiva

12/12/2022, 19:21

Publicação

07/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SONDOSOLO GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 2 de junho de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016115-72.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

06/06/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

02/06/2022, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SONDOSOLO GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista o requerido na petição de ID nº 250451522, expeça-se Alvará de Levantamento dos valores depositados nos autos, devendo o(a) i. advogado(a) observar que após a expedição, a validade do Alvará será de 60 (sessenta) dias, a contar da data alimentada no sistema informando a expedição do Alvará. Com a expedição do(s) Alvará(s) de Levantamento, fica desde já intimado o(a) i. Advogado(a) interessado(a) para que proceda à sua impressão e apresentação junto ao banco correspondente. Cumprido(s) o(s) Alvará(s) e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa findo. Int. CAMPINAS, 18 de maio de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016115-72.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

19/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2022, 21:27

Documentos

Intimação

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SONDOSOLO GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016115-72.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por SONDOSOLO GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a extinção da cobrança do débito tributário controlado pelo processo administrativo nº 10830-910.573/2021-67, ao fundamento de que já realizou o pagamento integral do débito tributário da contribuição previdenciária sobre a receita bruta referente ao período de apuração de agosto de 2016, conforme DCTF e o comprovante de pagamento apresentado nos autos. Alega, em apertada síntese, que realizou o pagamento a maior da contribuição previdenciária no curso do exercício de 2016 e optou por requerer o pedido de compensação do referido valor pago, com o que seria devido para o mês de apuração de setembro de 2016. Todavia, no momento de elaboração do pedido de compensação, por erro de digitação, a empresa informou que o débito a ser pago seria do período de apuração de agosto de 2016 no valor de R$ 28.248,40, não obstante já tivesse feito o pagamento correto e integral do mês de apuração de agosto de 2016. Relata que, desse modo, a Receita Federal indeferiu o pedido de compensação, uma vez que também houve erro no momento da indicação do crédito que seria utilizado pelo pagamento. Fundamenta que não objetiva questionar a decisão que indeferiu o pedido de compensação, vez que houve efetivo erro no preenchimento do pedido, mas “o problema está no momento em que a Receita Federal do Brasil passou a cobrar a Autora referente ao débito em aberto do mês de apuração de setembro de 2016 e também com relação ao mês de apuração de agosto de 2016, ou seja, a Receita Federal do Brasil passou a entender que a Autora não havia realizado o pagamento do mês de apuração de agosto de 2016, mesmo este estando quitado junto ao referido órgão”. Esclarece que o processo de cobrança nº 10830-910.573/2021-67 é referente a contribuição previdenciária, código de receita nº 2985, sobre o período de exercício de agosto de 2016, no suposto de débito de valor original de R$ 27.700,00. Entretanto, já realizou pagamento integral da contribuição previdenciária quando efetuou a declaração de DCTF, estando a Receita Federal cobrando em duplicidade a contribuição previdenciária. Com a inicial, juntou documentos. Pelo despacho inicial foi determinada a oitiva da parte contrária antes da apreciação o pedido de tutela (Id 187177090). Manifestação da Autora, pleiteando pela sua exclusão do CADIN, enquanto não for analisada em definitivo a liminar (Id 240463901). Pela decisão de Id 240635752 foi indeferido o pedido de tutela, ressaltando quanto ao direito da Autora de suspender a exigibilidade do débito por meio do depósito integral em dinheiro ou oferecimento de garantia idônea. A parte Autora noticiou a realização de depósito judicial (Id 240728105), sendo dado ciência à Ré para suspensão da exigibilidade do débito até o montante do valor depositado (Id 240850291). Manifestação da Autora (Id 243355177). A União peticionou nos autos, informando a dispensa pontual de apresentação de contestação, ante o reconhecimento da procedência do pedido, tendo em vista que a Receita Federal do Brasil, através do Despacho Decisório nº 3094/2022/REVPREV, decidiu “DECLARAR IMPROCEDENTE débito lançado no PA nº 10830.910573/2021-67”, sendo encaminhado à equipe de revisão de cobrança para implementação do despacho decisório. Requereu que não seja condenada em honorários advocatícios (Id 243410980). A União juntou documentos comprobatórios do encerramento do processo administrativo, por força da revisão do lançamento, juntando certidão de regularidade fiscal da Autora (244113165). A Autora apresentou réplica (Id 244712799), requerendo a condenação da União em honorários advocatícios, bem como seja determinado o levantamento dos valores depositados nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em relação ao mérito, tendo em vista a manifestação da União de Id 243410980 e 244113165, imperioso verificar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. Ante a ausência de contraditório e por força do princípio da causalidade, resta evidenciada a impossibilidade de condenação da União em honorários advocatícios, considerando que não deu causa à propositura da demanda, decorrendo sua atuação de evidente o erro de fato praticado pelo contribuinte. Destarte, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, e julgo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no §1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 19, § 2º da Lei 10.522/02). Defiro o levantamento dos valores depositados nos autos a favor da parte Autora (Id 240728121 e 240728125), após o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SONDOSOLO GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016115-72.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, requerida por SONDOSOLO GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA, objetivando a suspensão da exigibilidade do débito tributário controlado pelo processo administrativo nº 10830-910.573/2021-67, nos termos do art. 151, V, do CTN, impedindo quaisquer atos tendentes à execução do suposto débito e restrições ao direito da parte autora. Aduz ser sociedade empresária contribuinte de inúmeros tributos, estando sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos termos do artigo 7, inciso IV, da Lei nº 12.546/2011. Assevera ter realizado o pagamento a maior da contribuição previdenciária no curso do exercício de 2016, tendo optado por requerer o pedido de compensação do referido valor pago com o que seria devido para o mês de apuração de setembro de 2016. Relata, no entanto, que no momento da elaboração do pedido de compensação, por erro de digitação, informou que o débito a ser pago seria do período de apuração agosto de 2016, no valor de R$ 28.248,40 (processo administrativo nº 10830-910.149/2021-12), sendo que já havia feito o pagamento correto e integral do mês de apuração de agosto de 2016. Afirma ter sido indeferido o pedido de compensação uma vez ocorrido erro no momento da indicação do crédito que seria utilizado pelo pagamento, passando, no entanto, a ser cobrada com relação ao débito em aberto do mês de apuração de setembro de 2016 e também com relação ao mês de apuração de agosto de 2016, mesmo este estando quitado junto à Receita Federal do Brasil. Alega que referida cobrança não se sustenta, uma vez que já quitado de forma integral quando da realização da declaração de DCTF, fazendo jus à suspensão pleiteada, bem como, ao final da ação, à declaração de extinção da cobrança do débito tributário controlado pelo processo administrativo nº 10830-910.573/2021-67. Juntou documentos. Em despacho de Id 187177090 a apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a oitiva da parte contrária. Por meio da petição de Id 240463901 a parte autora informou entender o posicionamento do Juízo, requerendo, no entanto, seja determinada a sua exclusão do CADIN, enquanto não for analisada em definitivo a liminar, objetivando dar sequência em pedido de empréstimo junto ao Banco do Brasil. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. A situação narrada nos autos, qual seja, pagamento em duplicidade de contribuição previdenciária sobre a receita bruta referente ao mês de apuração de agosto de 2016, demanda melhor instrução do feito, com prévia e regular dilação probatória, não podendo ser reconhecida de plano pelo Juízo. Portanto, inexiste a necessária verossimilhança a ensejar o deferimento do pedido de tutela, bem como do pedido de exclusão do nome da Autora do CADIN (Id 240463901). Por outro lado, o alegado perigo de dano refere-se à negativa de empréstimo entabulado com o Banco do Brasil, em razão de existência de restrição junto ao CADIN. Ocorre que tal circunstância é totalmente alheia aos fatos que ensejaram a cobrança combatida, não configurando o periculum in mora, mas mera pressa da parte autora, que com ele não se confunde. Ademais, ao que tudo indica, trata-se de cobrança em curso desde junho de 2021. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, à mingua dos requisitos legais. Ressalte-se que tem a Autora, no entanto, o direito de obter a suspensão da exigibilidade do débito ora discutido, por meio do depósito integral em dinheiro do valor lançado ou do oferecimento de garantia idônea equivalente (seguro ou fiança bancária), conforme preconizado pela LEF (Lei nº 6.830/1980), Lei nº 10.522/02 e Súmula nº 112 do E. STJ Destarte, em sendo realizado o depósito ou oferecida garantia idônea devidamente comprovada nos autos, dê-se ciência a Ré para suspensão da exigibilidade do débito, até o montante do valor depositado ou garantido. Intimem-se. Campinas, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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Expedição de alvará de levantamento

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