Procedimento Comum Cível 0005356-43.2012.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005356-43.2012.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 16:07

Trânsito em julgado

25/04/2024, 12:29

Publicação

03/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDSON CAZELATO Advogados do(a) EXECUTADO: ARLETE ALMEIDA ZOCATELLI - SP297707, SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 S E N T E N Ç A Extrato: Cumprimento de sentença – Pagamento – Extinção, art. 924, inciso II, CPC Sentença “B”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 0005356-43.2012.4.03.6108 Exequente: União Executada: Edson Cazelato Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005356-43.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Pagamento realizado, ID 305397002. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Sendo o pagamento a forma consagradamente mais satisfativa de extinção da obrigação, atingiu a lide o seu objetivo, assim de rigor a extinção do processo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, EXTINGO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, CPC. Oportunamente, transitando em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2024, 14:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2024, 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2024, 12:36

Conclusão (para julgamento)

30/10/2023, 10:53

Expedida/certificada

26/10/2023, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDSON CAZELATO Advogados do(a) EXECUTADO: ARLETE ALMEIDA ZOCATELLI - SP297707, SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 D E S P A C H O ID 298728004: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005356-43.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Intime-se a parte executada conforme requerido. Com a manifestação nova vista à exequente. Bauru, data da assinatura eletrônica.

06/10/2023, 00:00

Mero expediente

05/10/2023, 15:29

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 13:43

Documentos

Intimação

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDSON CAZELATO Advogados do(a) APELANTE: SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474-A, ARLETE ALMEIDA ZOCATELLI - SP297707-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005356-43.2012.4.03.6108 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EDSON CAZELATO Advogados do(a) APELANTE: SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474-A, ARLETE ALMEIDA ZOCATELLI - SP297707-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EDSON CAZELATO Advogados do(a) APELANTE: SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474-A, ARLETE ALMEIDA ZOCATELLI - SP297707-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão que ora se impõe cinge-se em saber se o título exequendo ampara a pretensão do apelante acerca da restituição do imposto de renda referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004. Verifica-se, na espécie, que o ora apelante ajuizou ação anulatória de débito fiscal (ID 156963471 – págs. 1/13), em 25 de julho de 2012, em face da União Federal, com o escopo de obter provimento jurisdicional que anulasse o débito tributário proveniente do Processo Administrativo nº 10825-000.525/2007-80, referente ao imposto de renda incidente sobre os valores recebidos, a título de danos morais, na Reclamação Trabalhista nº 1263-2004-089-15-00-1. Foi proferida sentença de procedência do pedido (ID 156963464 – págs. 8/13), “para declarar inexigível o pagamento de imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo autor, a título de indenização por danos morais”, condenando a União ao pagamento tão somente de honorários de sucumbência no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Confira-se: Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido, ratificando a tutela concedida às fls. 35/41, para declarar inexigível o pagamento de imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo autor, a título de indenização por danos morais; Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 1.500,00 (art. 20, 4º, CPC). Referida decisão transitou em julgado em 15/04/2013, conforme certidão de fl. 64 dos autos físicos (ID 156963465 – pág. 3). Em sede de cumprimento de sentença, requer-se a restituição do imposto de renda referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, acrescido da taxa SELIC, no importe de R$ 44.760,17 (quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e dezessete centavos). Note-se, todavia, que tal pedido não foi objeto da ação na fase de conhecimento, tratando-se de matéria estranha ao título exequendo que, portanto, não o ampara. Não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir a lide ou modificar o conteúdo, o alcance e os termos do título judicial executivo, sob pena de violação à coisa julgada. Neste sentido, confira-se os precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A violação do art. 535 do CPC/1973 não está configurada, tendo em vista que inexistem contradições e omissões a ser sanadas nos julgados proferidos pela instância ordinária, sendo compatíveis e coerentes os fundamentos adotados e os respectivos dispositivos. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 876.825/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) (destaquei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia coisa julgada. 2. Somente se admite a alteração de título executivo judicial quando evidenciada a ocorrência de erro material, consubstanciado no equívoco evidente, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. (...) 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1482192/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015) (destaquei) Não é outro o entendimento desta Turma. Vejamos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO INFIRMADA. 1. O cumprimento de sentença deve se dar nos exatos termos constantes no título executivo, não sendo cabível, portanto, qualquer modificação ou inovação a partir da rediscussão da lide, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. 2. Oportuno consignar que a Contadoria Judicial constitui órgão auxiliar do juízo, que, além de ostentar posição equidistante das partes, goza de fé pública, cuja atuação na prestação de informações ou realização de cálculos se reveste de presunção de veracidade. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005896-50.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 06/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2019) (destaquei) Irrelevante, in casu, se prescrita ou não a pretensão do apelante, uma vez que não existe título executivo a ampará-la. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005356-43.2012.4.03.6108 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por EDSON CAZELATO (ID 156963989), tempestivamente, em face de r. decisão (ID 156963984) que, em sede de cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação, “a fim de reconhecer a inexistência de título executivo judicial que ampare a obrigação de pagar vindicada, tanto quanto decaída a pretensão contribuinte, art. 487, inciso I e II, CPC, extinguindo-se a execução, sujeitando-se o polo privado ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da execução, com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal”. O apelante alega, em síntese, que a restituição pleiteada guarda relação lógica com a coisa julgada. Com contrarrazões (ID 156963994), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005356-43.2012.4.03.6108 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO NÃO AMPARADA PELO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão que ora se impõe cinge-se em saber se o título exequendo ampara a pretensão do apelante acerca da restituição do imposto de renda referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004. 2. Verifica-se, na espécie, que o ora apelante ajuizou ação anulatória de débito fiscal, em 25 de julho de 2012, em face da União Federal, com o escopo de obter provimento jurisdicional que anulasse o débito tributário proveniente do Processo Administrativo nº 10825-000.525/2007-80, referente ao imposto de renda incidente sobre os valores recebidos, a título de danos morais, na Reclamação Trabalhista nº 1263-2004-089-15-00-1. 3. Foi proferida sentença de procedência do pedido, “para declarar inexigível o pagamento de imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo autor, a título de indenização por danos morais”, condenando a União ao pagamento tão somente de honorários de sucumbência no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 4. Referida decisão transitou em julgado em 15/04/2013, conforme certidão de fl. 64 dos autos físicos. 5. Em sede de cumprimento de sentença, requer-se a restituição do imposto de renda referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, acrescido da taxa SELIC, no importe de R$ 44.760,17 (quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e dezessete centavos). 6. Todavia, tal pedido não foi objeto da ação na fase de conhecimento, tratando-se de matéria estranha ao título exequendo que, portanto, não o ampara. 7. Não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir a lide ou modificar o conteúdo, o alcance e os termos do título judicial executivo, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes do c. STJ e desta Corte. 8. Irrelevante, in casu, se prescrita ou não a pretensão do apelante, uma vez que não existe título executivo a ampará-la. 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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