Procedimento Comum Cível 0007846-83.2013.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007846-83.2013.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/05/2023, 12:58

Por decisão judicial

31/05/2023, 12:57

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2023, 14:38

Recebimento

27/04/2023, 13:27

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEANDRO DE LIMA GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando que ambas as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, acolho os cálculos sob ID 274944348 e torno líquida a condenação total do INSS no valor de R$ 360.695,35, para janeiro de 2022, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios, com o destaque dos honorários conforme comprovado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007846-83.2013.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 15 de março de 2023.

05/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2023, 18:52

Acolhimento em Parte

15/03/2023, 16:07

Conclusão (para decisão)

15/03/2023, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEANDRO DE LIMA GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vista às partes para manifestação, dos cálculos acostados ao ID 274944348, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Bernardo do Campo, 9 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007846-83.2013.4.03.6114

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2023, 13:09

Mero expediente

09/02/2023, 20:01

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 17:56

Documentos

Decisão

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO DE LIMA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LEANDRO DE LIMA GONÇALVES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, a concessão de auxílio-acidente, face à amputação traumática da falange distal do 2ª quirodáctilo direito, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 3 de abril de 2011, pelo qual recebeu auxílio-doença cessado em 18 de dezembro de 2011. O infortúnio deixou sequela permanente, consistente na redução de sua capacidade para o exercício das funções que desempenhava na época, de operador de eletroerosão pleno, o que redundou na sua demissão dois meses após a cessação do auxílio-doença. Juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação levantando preliminar de incompetência da Justiça Federal, quanto ao mérito sustentando a falta de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, findando por requerer a improcedência. Foi determinada a produção de prova pericial, sobrevindo o laudo às fls. 117/135 dos autos físicos (Ids 30049149 e 30049150 da digitalização), sobre o qual as partes se manifestaram. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, a qual foi contrastada por apelação que findou provida, com anulação do decisório para que outro seja prolatado após esclarecimentos do perito. Colhidos os esclarecimentos, após manifestação das partes foi deferido requerimento de expedição de ofício à antiga empregadora do Autor para que detalhasse suas funções à época do acidente. Com a resposta, nova manifestação das partes foi expedida, tornando os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, cumpre rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça Federal levantada pelo INSS em sua contestação, nada nos autos permitindo concluir que o acidente causador das lesões objeto da presente ação teria ocorrido in itinere. Pelo contrário, basta observar que, na época dos fatos, o Autor residia na Rua Dartagnan, nº 50, ap. 31, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo – SP e trabalhava na empresa Factoplast Ind. e Com. de Plásticos Ltda., localizada na Rua Santo Antônio de Itaberava, nº 474, Vila Carmosina, São Paulo – SP. Por outro lado, o acidente ocorreu na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, Km. 275, Cubatão – SP no dia 3 de abril de 2011, um domingo, soando evidente não haver a mínima possibilidade de tratar-se de acidente in itinere. Quanto ao mérito, face aos novos elementos colhidos após a baixa dos autos do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o pedido revelou-se procedente. Dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. De fato, o laudo pericial focou a análise da alegada redução da capacidade para o trabalho que o Autor desempenhava ao tempo do exame, de técnico da empresa NET, nada mencionando acerca das funções junto à empresa Factoplast Ind. e Com. de Plásticos Ltda., de operador de eletroerosão pleno que desenvolvia à época do acidente. A diferenciação é de suma importância, visto que, consoante o dispositivo transcrito, a redução da capacidade para o trabalho deve ser analisada face ao trabalho que o segurado “...habitualmente exercia.”. Nessa linha, assim se manifestou o perito quando instado a complementar o laudo: Finalmente, cabe salientar o descrito no laudo: essa sequela pode diminuir a capacidade laboral do periciando dependendo da atividade laboral a ser realizada; no entanto, o periciando não apresenta incapacidade laboral para seu trabalho habitual como técnico de instalação e manutenção; desta forma, quando se altera os trabalhos a serem realizado pelo periciando, a sequela traumática pode interferir ou não no seu trabalho; ou seja, no caso em tela, a existência ou não de redução da capacidade laboral depende da atividade laboral considerada. A descrição de inúmeras atividades laborais, ora como digitador, ora como operador de máquinas, e finamente, como técnico de instalação e manutenção; obriga apontar que caso a digitação seja realizada de forma constante, a amputação causa sim a redução da capacidade laboral; caso se observe digitações esporádicas e com pouco conteúdo, a capacidade laboral está preservada diante a ausência de impactos no ritmo de trabalho. (Id 4113064 – grifos do original). Não se faz necessária nova perícia, ou mesmo inquirição de testemunhas, sendo possível concluir, pela análise do laudo pericial complementar, em conjunto com a descrição encaminhada pela empresa (Id 45317924) e com o vídeo referido na petição Id 42592663, que a capacidade do Autor para o desempenho das funções de operador de eletroerosão que exercia ao tempo do acidente restaram não apenas reduzidas, mas, na verdade totalmente prejudicadas, face à habilidade específica que exige, obrigando à busca de colocação em outra atividade, evidentemente de qualificação inferior à primeira. De rigor, portanto, a procedência do pedido. O termo inicial do benefício deverá ser fixado na data da cessação do auxilio doença de nº 545.866.863-0. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a conceder ao Autor auxílio-acidente previdenciário, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, em 18 de dezembro de 2012. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados quando do Cumprimento de Sentença. Sem custas. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 10 de setembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007846-83.2013.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

14/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Publicação

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Expedida/certificada

Acolhimento em Parte

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Expedida/certificada

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