Procedimento Comum Cível 0001714-55.2004.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001714-55.2004.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2024, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2024, 18:02

Trânsito em julgado

30/07/2024, 13:50

Publicação

14/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001714-55.2004.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos REPRESENTANTE: NIVIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção. Pleiteia o exequente a execução do saldo remanescente que entende devido após o pagamento dos precatórios, referente aos juros de mora incidentes desde a data da conta até a data da inscrição do pagamento, no montante de R$ 15.869,37 (id 292089644). Em impugnação, alega o INSS que os juros em continuação postulados já foram contemplados no valor depositado. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial para dirimir a controvérsia, foi juntada informação (id 262475771) no sentido da correção dos valores depositados. Intimados os litigantes para manifestação, ambos manifestaram concordância. Sendo assim, acolho o parecer da Contadoria Judicial e declaro extinta a presente execução, com fulcro nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da diferença apresentada, ficando suspensa a execução por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Santos, 10 de maio de 2024.

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 19:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2024, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 18:17

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 14:12

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0001714-55.2004.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REPRESENTANTE: NIVIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 311531637 e ss). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 5 de fevereiro de 2024.

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 18:09

Mero expediente

15/12/2023, 18:12

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001714-55.2004.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos REPRESENTANTE: NIVIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Analisando os autos verifico que o exequente deu início a presente execução para recebimento de valores decorrentes da conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, no montante de R$ 46.993,97 atualizado até 04/2008 e verbas de sucumbência no valor de R$ 6.552,00, conforme petição id 20676524 - pag. 25/26 e 58/60. Citado o INSS nos termos do artigo 730 do antigo CPC, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de embargos à execução, motivo pelo qual foram expedidos ofícios requisitórios (id 20676524 - pag. 52/53). Os autos foram encaminhados ao arquivo sobrestado em 15/08/2008 (id 20676524 - pag. 54). Em 21/06/2010 determinou-se a intimação do exequente a manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. A parte, então, apresentou nova conta de liquidação constante de petição protocolada em 05/05/2010, para haver diferenças de valores a contar de 01/05/2008, em face da ausência da implantação administrativa e juros de mora (id 20676524 - pag. 58/60). Ato contínuo, o feito foi extinto sem exame de mérito, nos seguintes termos: No caso em estudo, depreende-se que o ente previdenciário efetuou o pagamento do precatório dentro do prazo constitucionalmente fixado, já que, como observado no preâmbulo, o inconformismo do exeqüente limita-se à apuração dos juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório. Pois bem. Mais recentemente, com fundamentação semelhante, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, outrossim, descaberem juros moratórios entre a data da liquidação dos cálculos definitivos e a da expedição da requisição, porquanto também esse período integraria o procedimento constitucional necessário à realização do pagamento." Interpostos os recursos cabíveis, o E. TRF da 3ª Região, em incidente de retratação, reconheceu a incidência dos juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, nos limites do julgamento do RE 579.431 (id 20676528 - pag. 27/30). Com o retorno dos autos, o exequente apresentou conta atualizada até 07/2019, no valor de R$ 74.518,19 relativo às diferenças das prestações ante a ausência de implantação do benefício e R$ 5,315,54 quanto aos juros de mora no período compreendido entre a data da conta e a requisição do precatório (id 20676536). Instado a se manifestar, o INSS concordou com os cálculos apresentados (id 23483754), sendo determinada a expedição dos ofícios requisitórios (id 23604676). Nessa oportunidade, contudo, observo que a requisição referiu-se apenas aos juros de mora (id 27966536 e 34757258), fato apontado pelo exequente na petição id 58173163. Sendo assim, ante o tempo decorrido, intime-se o beneficiário do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Resolução 458/2017. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Informe, ainda, se o seu CPF, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Deverá também informar se o nome do beneficiário do crédito cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções prevista na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se o ofício requisitório da quantia de R$ 74.518,19 relativa às diferenças das prestações decorrentes da ausência de implantação do benefício no período de 05/2008 a 07/2019, observando-se o destaque dos honorários na razão de 35% conforme requerido e diante do contrato id 58173167. Sem prejuízo, intime-se o INSS para que comprove a implementação da nova RMI decorrente da conversão do beneficio para aposentadoria especial, a fim de delimitar o tempo das diferenças devidas. Na hipótese de ainda não ter satisfeito a obrigação de fazer até a presente data, cumpra-se, devendo apresentar, ainda, os valores devidos em execução invertida no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SANTOS, 17 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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