Procedimento Comum Cível 0012357-96.2009.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012357-96.2009.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL RUIZ PORCEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS RIBEIRO MARQUES - SP187854 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 575710101, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 18 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012357-96.2009.4.03.6104

19/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

02/03/2026, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RUIZ PORCEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS RIBEIRO MARQUES - SP187854 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 521158818: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012357-96.2009.4.03.6104 indefiro. A Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em resposta ao solicitado pela parte, consignou expressamente em seu despacho (ID 520914445): "Considerando que o precatório n.º 20240104117 está incluído regularmente na proposta orçamentária de 2026, com a preferência por idade devidamente anotada, conforme preceituado no § 2.º do art. 100 da Constituição Federal; Considerando a vinculação contida no art. 1.º do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal; Considerando que a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.556/DF, para suspender a eficácia dos §§ 3º e 7º do art. 9º da Resolução CNJ n. 303/2019, os quais previam o pagamento de débitos "superpreferenciais" por meio de requisição judicial distinta de precatório; Decido. Não há providências a serem tomadas perante esta Presidência, com relação a superpreferência por idade. (...)" (grifei) Aguarde-se o pagamento. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 17:20

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

13/01/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL RUIZ PORCEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS RIBEIRO MARQUES - SP187854 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 472912646: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012357-96.2009.4.03.6104 Defiro o pedido de prioridade especial, tendo em vista que o autor é pessoa idosa com mais de 80 anos. Oficie-se ao Setor de Precatórios do TRF3, comunicando que o autor, beneficiário do precatório nº 20240104117, é detentor de superpreferência. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

04/12/2025, 00:00

Mero expediente

03/12/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 17:22

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

01/12/2025, 17:21

Por decisão judicial

21/01/2025, 14:26

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL RUIZ PORCEL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS RIBEIRO MARQUES - SP187854 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANOEL RUIZ PORCEL opôs embargos de declaração em face da decisão que rejeitou a impugnação da União e fixou o valor do crédito exequendo devido (id.263389866). Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de contradição, na medida em que deixou de acolher os cálculos da contadoria judicial, ao argumento de que verificada a divergência de critérios pelas partes, caberia a contadoria judicial fixar os limites da coisa julgada. Afirma que não se sustenta o fundamento de que deveria ser observado o limite imposto pela pretensão do exequente, na medida em que a sentença dependia de liquidação por cálculos. Instada a se manifestar, a União pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, e ainda, para corrigir erro material. Em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de contradição, conheço dos embargos. No caso dos autos, insurge-se o exequente em face da decisão que rejeitou a impugnação da União, acolhendo os valores apresentados no início do cumprimento de sentença. Cumpre destacar que o § 2º do art. 509 do CPC dispõe que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Além disso, o art. 524 do CPC determina que o requerimento de instauração de incidente de cumprimento de sentença será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Neste contexto, verifico que embora o embargante alegue que seria necessária a remessa dos autos à contadoria para a liquidação do julgado, o exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença, apresentando cálculos do valor que entendia devido, sem alegar a necessidade de instauração de incidente de liquidação de sentença. Além disso, não prospera a afirmação, no sentido de que verificada a divergência de critérios adotados pelas partes, caberia à contadoria judicial fixar os limites da coisa julgada, visto que tais limites são fixados pelo próprio título executivo e pela postulação das partes. No mais, eventual dúvida quanto aos limites da coisa julgada deve ser dirimida pelo juízo e não pelo setor contábil. Destaco, que a contadoria judicial é órgão de auxílio do juízo, de modo que não é sua função elaborar cálculos em favor das partes, salvo em hipóteses excepcionais. Portanto, no caso dos autos, o valor da execução deve observar o limite da pretensão do exequente, consoante restou observado no parecer contábil apresentado (id. 242406052), no qual foi informado que “ o total pedido pelo autor não ultrapassa o limite do r. julgado”. Portanto, inexiste vício intrínseco na decisão embargada. Na verdade, as razões apresentadas, nos termos em que oferecidas, demonstram nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, tendentes a extirpar vícios de outra natureza. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012357-96.2009.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Santos, 27 de abril de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL RUIZ PORCEL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS RIBEIRO MARQUES - SP187854 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0012357-96.2009.4.03.6104 Trata-se de cumprimento de sentença movido MANOEL RUIZ PORCEL em face da UNIÃO, objetivando o recebimento de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda. Iniciada a execução do julgado, o exequente apresentou cálculo de liquidação apurando o valor total devido de R$ 115.379,62, atualizado até 07/2019 (id. 19047251). Intimada da pretensão, a União apresentou impugnação, sustentando, em suma, a ausência de documentos indispensáveis à execução. Sob este fundamento, pugna pela extinção da execução, por inexequibilidade do título executivo (id. 24365324). Instado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente se opôs às alegações da União ao argumento de que todos os documentos necessários à conferência das contas apresentadas já se encontram juntados aos autos (id. 27408337). Ante a divergência das partes, foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial. O setor contábil apresentou informações e cálculos apurando a quantia devida de R$144.046,64, posicionada para 07/2019 (id. 52574766). Instadas as partes a se manifestarem, o exequente concordou com o saldo apurado pela contadoria judicial (id. 53304360). A União, por sua vez, impugnou os cálculos apresentados alegando que houve restituição de R$ 15.756,11 (Id. 57196990). Intimada a comprovar o alegado, a União juntou documentos (id. 149902245). Ciente, o exequente impugnou a alegação da União e pugnou pelo acolhimento das contas da contadoria judicial (id. 168540141). Determinado o retorno dos autos à contadoria, o setor contábil retificou o valor apurado para a quantia de R$ 134.498,45, posicionada para 07/2019, concluindo que o valor pretendido pelo autor não ultrapassa os limites do julgado (id. 242406052). Intimadas as partes, o exequente concordou com o parecer contábil. A União, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Em sede de liquidação de título executivo judicial devem ser observados os limites fixados no julgado. No caso dos autos, o título executivo condenou a União a restituir ao autor o montante indevidamente retido na fonte a título de imposto de renda, incidente sobre os valores decorrentes do resultado da ação nº 927/1989, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Praia Grande, cujo cálculo deverá obedecer às alíquotas e faixas de isenções do imposto de renda vigentes à época de cada parcela devida, com observância da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do autor, referentes ao período em que devido o valor (id. 13323108 – p. 04). No caso dos autos, a contadoria apurou que a conta apresentada pelo exequente observou os limites estabelecidos pelo título executivo, contudo, os valores apresentados pelo setor contábil, superaram a pretensão dos exequentes (id. 242406052). Assim, inviável a homologação dos cálculos da contadoria, uma vez que deve ser observado o limite imposto pela pretensão do exequente. Em face do exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO e fixo o valor total de R$ 115.379,62, atualizado até 07/2019 (id. 19047251), para fins de prosseguimento da execução. Considerando a sucumbência total da União no incidente, condeno a impugnante a pagar honorários advocatícios aos exequentes, nos percentuais mínimos e escalonamento previsto no artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor do crédito ora homologado. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício requisitório em favor dos respectivos beneficiários. Int. Santos, 23 de setembro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

30/09/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

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