Procedimento Comum Cível 0009497-66.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009497-66.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Julgamento em Diligência

23/04/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:49

Mero expediente

28/11/2025, 10:39

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 16:33

Julgamento em Diligência

20/08/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 11:06

Mero expediente

16/07/2024, 14:40

Conclusão (para despacho)

14/07/2024, 20:49

Expedida/certificada

29/05/2024, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELAINE FAVANO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAQUIM HENRIQUE APARECIDO DA COSTA FERNANDES - SP142187 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) REU: OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI - SP165381 D E S P A C H O Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, invertendo-se os polos do feito. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009497-66.2011.4.03.6100 Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do valor de R$ 138,98, com data de novembro de 2023, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de principal e/ou honorários advocatícios a que foi condenado(a), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira em termos de prosseguimento da execução. Silente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

13/11/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/11/2023, 15:11

Mero expediente

10/11/2023, 15:03

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 18:56

Desarquivamento

09/11/2023, 18:55

Documentos

Despacho

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELAINE FAVANO Advogado do(a) APELANTE: JOAQUIM HENRIQUE APARECIDO DA COSTA FERNANDES - SP142187-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009497-66.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por ELAINE FAVANO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Após juízo negativo de admissibilidade e, por força de interposição de recurso de agravo, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, sendo o expediente autuado como RE com Agravo 1.346.927 /SP. Ato contínuo, nos termos da decisão ID 209836683, o Supremo Tribunal Federal, examinando o Agravo de Instrumento nº 791292 e o Recurso Extraordinário com Agravo nº 748371 segundo a sistemática da repercussão geral (Temas nºs 339 e 660, respectivamente) decidiu o seguinte: a) quanto ao Tema nº 339: há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência - Trânsito em Julgado em 20/08/2010, e b) quanto ao Tema nº 660: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 06/08/2013. O Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Decido. Em cumprimento ao determinado, avança-se ao exame do recurso. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE com agravo 748371, assentou a inexistência de repercussão geral quanto ao tema 660, nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No que se refere à alegação de afronta ao artigo 5º, XXXV, e ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, tem-se que no bojo do AI nº 791.292/PE - Tema 339, julgado pelo Pleno da Suprema Corte na sessão de julgamento de 23.06.2010, foi reconhecida a repercussão geral da matéria atinente à regra constitucional da motivação das decisões judiciais (CR/88, art. 93, IX), reafirmando-se a jurisprudência daquele Tribunal por meio de ementa vazada nos seguintes termos, verbis: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (STF, Pleno, AI nº 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010) No caso concreto, vê-se que o acórdão recorrido, porque fundamentado, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. Cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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