Procedimento Comum Cível 5012294-54.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012294-54.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3065218/SP (2025/0375168-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LUIS CARLOS DA SILVA ADVOGADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual LUIS CARLOS DA SILVA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 541/543): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CORRIGIDO DE OFÍCIO. PERÍCIA POR SIMILARIDADE NÃO ADMITIDA. ATIVIDADE DE TORNEIRO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/4/1995. ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO/ÔNIBUS NÃO COMPROVADA. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS DEVIDAS PELO AUTOR. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 692/STJ. REQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, c/c o § 3º, I, do CPC/2015). - In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar períodos considerados como atividade especial e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor a partir de 13/2/2021 (reafirmação da DER), bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. - Sobre o tempo de atividade especial, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Destaca-se que o dispositivo da r. sentença se encontra eivado de erro material, passível de correção a qualquer tempo, pois constou como especiais os períodos de 15/12/2004 a 18/8/2005, 23/7/1986 a 17/5/1989, 29/8/1989 a 31/1/1995 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010, porém, na fundamentação, além de tais intervalos, também foram reconhecidos e incluídos na planilha como atividades especiais os períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978 e de 4/8/1978 a 18/8/1979. - Assim, deve ser corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença de primeiro grau para fazer constar como tempo especial os períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978, 4/8/1978 a 18/8/1979, 23/7/1986 a 17/5/1989, 29/8/1989 a 31/1/1995, 15/12/2004 a 18/8/2005 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010. - Em relação à perícia por similaridade, a princípio, entende-se que é possível a sua adoção, a fim de evitar prejuízos aos segurados, quando as circunstâncias tornem inviável a aferição da exposição a agentes nocivos no local de trabalho. (REsp n. 1.436.160/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018.); TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012573-57.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 15/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) - Porém, é evidente que a perícia por similaridade somente se mostra cabível quando impossível a realização na empresa em que o segurado laborou, por estar inativa. Ou seja, estando a empresa ativa, a perícia por similaridade é incabível. - No caso dos autos, atendendo a pedido do Autor, o d. Juízo a quo deferiu a realização de prova pericial na Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas (id 290235058 e id 290235235), porém, os comprovantes de inscrição e de situação cadastral juntadas aos autos indicam que as empresas Roll-For Artefatos Metálicos Ltda, Toesa Service Ltda e O.R.V. Confecções Ltda estão ativas (id 290235074, id 290235073 e id 290235071), de modo que a perícia realizada por similaridade na Fundação Padre Anchieta não deve ser admitida para comprovar as condições de trabalho nos períodos de 23/7/1986 a 17/5/1989, 15/12/2004 a 18/8/2005 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010. - Comprovado que o Autor laborou como auxiliar de torno revólver, auxiliar torneiro mecânico e aprendiz torneiro, é possível o reconhecimento de tempo especial pelo mero enquadramento por categoria profissional da atividade com base nos itens 2.5.2 do Quadro do Decreto nº 53.831/64, 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, bem como nos termos da Circular nº 15 do INSS de 8/9/1994, a qual determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. - A anotação na CTPS de que o Autor trabalhou como motorista não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, pois a mera anotação como motorista não comprova que seria motorista de veículos pesados, tal como exigido pelos decretos. Para tanto, seria necessária a apresentação de formulários próprios ou laudos periciais específicos referentes à atividade da parte autora. - Como não foi apresentada nenhuma prova de que o Autor teria trabalhado como motorista de veículos pesados como caminhão ou ônibus, mas somente declarações do próprio interessado, não é viável enquadrar a atividade como especial. - Segundo o conjunto probatório carreado aos autos, o reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978 e de 4/8/1978 a 18/8/1979 é de rigor. - Diante desse cenário, somados os períodos urbanos comuns anotados na CTPS e no CNIS, aos reconhecidos como especiais nesta demanda, resulta até 13/2/2021 (DER) num total de tempo de contribuição de 32 anos, 5 meses e 17 dias e, nessas condições, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 10 meses e 22 dias); não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 9 meses e 13 dias). - Analisando o pedido de reafirmação da DER, verifica-se em consulta recente ao extrato CNIS que o Autor continuou trabalhando e vertendo contribuições previdenciárias, todavia, ainda que sejam computados os períodos posteriores à DER, em 30/4/2024 (reafirmação da DER) o segurado possui 35 anos, 8 meses e 4 dias de tempo de contribuição e, com isso, não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 10 meses e 22 dias); não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 100% (3 anos, 9 meses e 13 dias). - Não tendo o segurado cumprido com todos os requisitos para a concessão da pretendida aposentadoria, tem direito à averbação dos períodos reconhecidos como tempo especial nesta demanda. - Vencida a parte autora em maior parte, a ela incumbe exclusivamente o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Segundo o art. 300 do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Considerando a reforma parcial da sentença e a consequente improcedência do pedido de concessão de aposentadoria, ausente a probabilidade do direito, devendo ser revogada a tutela concedida em Primeiro Grau. - No que diz respeito a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela, o e. STJ no julgamento do Tema 692, que ocorreu em 11/5/2022, cujo acórdão foi publicado em 24/5/2022, firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” - Destarte, revogada a tutela, os valores recebidos a esse título poderão ser cobrados em conformidade com o decidido pelo E. STJ. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte. Improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 643). A parte agravante requereu o provimento de seu recurso. A parte adversa não apresentou contraminuta. É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque o art. 1.022 do Código de Processo Civil não havia sido violado no acórdão recorrido e a reforma do acórdão demandaria revisão de fatos e de provas constantes nos autos, incidindo a Súmula 7/STJ (fls. 745/750). A parte agravante, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, reafirma o argumento de violação a dispositivos de lei federal e rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto (fls. 753/754): [...] A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial sob o principal fundamento de que a análise da controvérsia demandaria o reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tal entendimento não se sustenta, uma vez que a pretensão recursal não visa à rediscussão do conjunto fático-probatório, mas sim à revaloração jurídica dos fatos e provas já delineados e reconhecidos nas instâncias ordinárias, bem como à correta aplicação da legislação federal pertinente. É cediço que a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas, mas não obsta a análise da qualificação jurídica dos fatos. No caso em tela, o Recurso Especial busca demonstrar que o Tribunal de origem, ao afastar a especialidade dos períodos laborados, incorreu em erro de direito na interpretação e aplicação dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos Decretos regulamentares, bem como na valoração dos documentos e laudos periciais já constantes dos autos. A questão posta em debate não é a existência ou não das provas, mas sim a sua correta interpretação jurídica e o enquadramento legal das atividades e agentes nocivos comprovados. A alegação de que o caso não demanda o reexame de fatos e de provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para infirmar a incidência da Súmula 7 do STJ. O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que não foi feito no presente caso. A propósito, cito o seguinte julgado desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Na forma da jurisprudência "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.223.898/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018, sem destaques no original.) O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial e, por isso, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, com o se vê, não foi feito no presente caso. Por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte agravante, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3065218/SP (2025/0375168-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LUIS CARLOS DA SILVA ADVOGADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 27/11/2025.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3065218/SP (2025/0375168-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS CARLOS DA SILVA ADVOGADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3065218/SP (2025/0375168-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS CARLOS DA SILVA ADVOGADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 21/10/2025.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012294-54.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão. Desta forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença fixou os parâmetros para a elaboração de planilha a ser apresentada pela CEF, com o fim de subsidiar os cálculos da execução. No Juízo Federal negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso não obteve conhecimento. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. III - Quanto a questão de fundo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a análise de ofensa ou não à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1640417/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021; AgInt no AREsp 1767027/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021; AgInt no REsp n. 1.943.906/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021; AgInt no REsp n. 1.881.540/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 18/10/2021. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.154/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Destaque nosso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. (...) 3. O acórdão recorrido amolda-se à jurisprudência desta Corte, segundo a qual caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Também não há como se conferir trânsito ao especial por violação aos artigos 370 e 371 do CPC, sob alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que não cabe à instância superior revisitar a conclusão da instância ordinária quanto à suficiência das provas amealhadas ao processo, providência esta que encontra empeço no entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - No recurso especial interposto por Osmarildo Martim, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, indica ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 369, do CPC/2015, por infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa em decorrência da não apreciação do pedido de produção de prova pericial. III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. IV - Quanto a ausência de prova pericial, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o Magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.044.148/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Destaque nosso. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 2. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 3. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.816.381/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Destaque nosso. Quanto ao mais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, também no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÓLEOS E GRAXAS. HIDROCARBONETOS. MENÇÃO GENÉRICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A menção genérica ao termo "óleos e graxas" e "hidrocarbonetos" não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa (TNU, PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. em junho/2022). 2. No caso, a Corte Regional, examinando as provas dos autos, entendeu que os "óleos e graxas" aos quais estava submetida a parte não conteriam os agentes nocivos na forma da legislação aplicável à espécie, notadamente por não atingir a quantidade necessária para assim caracterizar a especialidade da atividade. 3. Apenas com a revisão da matéria fático-probatória seria possível aferir exatamente a espécie de "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos" aos quais teria sido exposto o recorrente para verificar se se enquadravam como agentes nocivos e, nesse caso, se a aferição da especialidade seria pelo método qualitativo ou quantitativo, o que é inviável por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que a parte agravante objetiva que o termo inicial do benefício corresponda à data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF). 2. A orientação da Corte de origem está alinhada à do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao firmar o termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS na presente ação, não havendo que se falar em fixação na data da citação ocorrida no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF), uma vez que não é incontroverso que naquele momento processual o segurado preenchia os requisitos para a concessão do benefício. 3. Ademais, a análise da preten são recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.643/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio-reclusão, tampouco havia sido comprovada a situação da extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010). 4. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que formulada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Esse entendimento prospera atualmente, como se vê de AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe de 18/04/2017. - AgInt no Resp n. 1.583.436/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, Dje de 3/10/2016. Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639228, Tema 424, assentou que: A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.) Para melhor entendimento, segue a ementa: "Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional" Grifei (STF, Plenário Virtual, ARE nº 639.228/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 17.06.2011, DJe 31.08.2011) Ainda sobre os temas tratados no presente recurso, o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 906.569/PE, resolvido conforme a sistemática do artigo 543-B do CPC de 1973, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa à cômputo de tempo de serviço em condições especiais para efeito de concessão de aposentadoria, por demandar inevitável análise de normas infraconstitucionais. A ementa do citado precedente é a que segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, Pleno, ARE 906.569/PE, MIN. EDSON FACHIN, j. 18.09.2015, DJe 25.09.2015) O acórdão recorrido, portanto, não diverge do entendimento sufragado pelas instâncias superiores, o que autoriza a invocação da regra da prejudicialidade do recurso. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012294-54.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Não há no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material a ser esclarecido via embargos de declaração. A propósito, o Magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, se já encontrou motivo suficiente para formar sua convicção, como ocorreu nestes autos. E esta é a orientação jurisprudencial anotada por THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor (São Paulo, Saraiva, 2008, nota "3" ao artigo 535 do CPC/1973, págs. 718-719): "Nos embargos de declaração o órgão julgador não está obrigado a responder a "questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo" (RSTJ 181/44: Pet 1649 AgRg EDcl). Ainda: "o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (STJ - 1ª T., AI 169073 / SP AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 04/05/98, negaram provimento, v.u., DJU 17/08/98, pág. 44).” No mesmo sentido: STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019. Com efeito, o v. acórdão atacado examinou toda a matéria colocada sub judice, sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. Como se observa da leitura das razões do recurso e os fundamentos do v. acórdão, a intenção do embargante é alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Por fim, não é o caso de produção de prova pericial, posto que a prova apta à comprovação das atividades especiais é prova documental, por meio de formulário, PPP’s e laudos expedidos pela própria empresa, sendo desnecessária a produção de prova pericial para tanto. Ressalto que a prova pericial somente seria cabível em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso dos autos, uma vez que alegações genéricas e despidas de embasamento de que as empresas estariam se recusando a fornecer a documentação, quando o autor apenas envia e-mail às empregadoras e não comparece pessoalmente ao Setor de Recursos Humanos, não exime-o do ônus da prova, devendo buscar em procedimento próprio a responsabilização das empresas e demonstrando, de forma fundamentada, que elas se recusam a cumprir a lei e que estão cerceando seu direito, não podendo ser atribuído ao INSS e tampouco ao Poder Judiciário o dever de diligenciar para obtenção de suas provas. Cumpre consignar, por oportuno, que as empresas empregadoras, a rigor, nem podem fornecer indiscriminadamente documentos particulares por e-mail. O autor é que deve se dirigir pessoalmente ao RH da empregadora, que, repito, é obrigada legalmente a lhe fornecer o PPP, não configurando o mero envio de e-mail como prova de resistência injustificada das empresas à solicitação do empregado. O Código de Processo Civil é expresso ao determinar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não podendo a parte transferir ao Judiciário ônus que lhe incumbia por disposição legal. Em outras palavras, compete à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar as suas alegações, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, pois incube ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, I, do CPC). CONCLUSÃO Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração do Autor nos termos expendidos no voto. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de reconhecimento de atividade especial, sob alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material. O embargante pleiteia a reanálise da matéria decidida e a produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração; (ii) determinar se a produção de prova pericial é necessária para o reconhecimento de atividade especial em casos em que já existem documentos obrigatórios previstos em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O órgão julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, mas apenas a fundamentar a decisão com os motivos que considerar suficientes para a composição do litígio, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. 4. O acórdão embargado já examinou integralmente as matérias colocadas sub judice, não apresentando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à instauração de nova controvérsia sobre matéria já apreciada. 6. A produção de prova pericial não é necessária para comprovar atividade especial quando a legislação exige documentos específicos, como PPP e laudos técnicos emitidos pelas empresas empregadoras. 7. A simples alegação genérica de recusa das empresas em fornecer os documentos, sem a devida comprovação da resistência, não exime o autor do ônus de diligenciar pessoalmente junto às empregadoras ou de adotar medidas adequadas para responsabilizá-las. 8. O envio de e-mails não configura prova suficiente de resistência injustificada, sendo dever do autor comparecer presencialmente ao setor responsável da empresa. 9. O artigo 434 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à comprovação do direito alegado, competindo ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão, conforme o artigo 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012294-54.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração em apelação cível opostos tempestivamente pelo Autor contra o v. acórdão proferido pela E. 7ª Turma desta Corte Regional que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS para excluir a especialidade dos períodos de 15/12/2004 a 18/8/2005, 23/7/1986 a 17/5/1989, 29/8/1989 a 31/1/1995 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010, julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e revogar a tutela antecipada. Alega o embargante que o v. acórdão incorreu em omissão, contradição e erro material, pois não teria se manifestado sobre todas as teses apontadas no recurso de apelação. Se necessário, pleiteia a anulação da r. sentença e retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial em todas as empresas indicadas. Apesar de intimado o INSS não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012294-54.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração do Autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA DESEMBARGADORA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012294-54.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012294-54.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a r. sentença que julgou o pedido deduzido na inicial nos seguintes termos: “/.../ SITUAÇÃO DOS AUTOS O autor requer a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 28/01/1977 a 27/10/1977 (INDUSTRIA MECANICA ESTANDER LTDA), 28/10/1977 a 26/05/1978 (SANTO EDUARDO TECIDOS DE ALGODÃO S.A), 04/08/1978 a 18/08/1979 (PEDREIRA MORRO GRANDE S.A), 23/07/1986 a 17/05/1989 (ROLL-FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA), 29/08/1989 a 21/02/2003 (FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA), 15/12/2004 a 20/07/2005 (TOESA SERVICE LTDA), 18/05/2007 a 17/06/2009 (COPYPRESS INDUSTRIA GRAFICA LTDA), 01/02/2010 a 07/05/2010 (O.R.V CONFECÇÕES LTDA), 23/06/2010 a 04/11/2011 (DJ CARGO EXPRESSDP DE NAZARE), 22/10/2012 a 16/09/2013 (SIDE SUL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA), 01/06/2015 a 22/01/2016 (SIMON E SIMONE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS), 02/09/2016 a 15/05/2018 (TB SERVIÇOS TRANSPORTES LIMPEZA GERAIS RH S/A) e 06/07/2018 a 08/10/2020 (CS BRASIL TRANSPORTE PASS. SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA). Subsidiariamente, requer a aposentadoria por tempo de contribuição. Convém salientar que o INSS, administrativamente, não reconheceu a especialidade de períodos (id 39934751, fls. 65-67). Em relação aos períodos de 28/01/1977 a 27/10/1977 (INDUSTRIA MECANICA ESTANDER LTDA), 28/10/1977 a 26/05/1978 (SANTO EDUARDO TECIDOS DE ALGODÃO S.A) e 04/08/1978 a 18/08/1979 (PEDREIRA MORRO GRANDE S.A), a anotação na CTPS (id 39934751) indica que foi auxiliar de torno revólver, auxiliar torneiro mecânico e aprendiz torneiro. Logo, com base nos códigos 2.5.2 do quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.1, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, é caso de reconhecer a especialidade, pela categoria profissional, dos lapsos de 28/01/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/05/1978 e 04/08/1978 a 18/08/1979. Quanto aos períodos de 23/07/1986 a 17/05/1989 (ROLL-FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA), 29/08/1989 a 21/02/2003 (FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA), 15/12/2004 a 20/07/2005 (TOESA SERVICE LTDA), 18/05/2007 a 17/06/2009 (COPYPRESS INDUSTRIA GRAFICA LTDA), 01/02/2010 a 07/05/2010 (O.R.V CONFECÇÕES LTDA), 23/06/2010 a 04/11/2011 (DJ CARGO EXPRESSDP DE NAZARE), 22/10/2012 a 16/09/2013 (SIDE SUL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA), 01/06/2015 a 22/01/2016 (SIMON E SIMONE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS), 02/09/2016 a 15/05/2018 (TB SERVIÇOS TRANSPORTES LIMPEZA GERAIS RH S/A) e 06/07/2018 a 08/10/2020 (CS BRASIL TRANSPORTE PASS. SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA), houve a realização de perícia e esclarecimentos (id 314450420 e 316145375), indicando que o autor exerceu as seguintes funções: /.../ Ao final, a perícia fez as seguintes constatações: a) não se constatou a exposição ao ruído acima do limite tolerado; b) no período de 01/02/2010 a 07/05/2010, constatou-se a exposição à vibração de 0,95m/s2, de modo habitual e permanente, durante o trabalho como motorista de caminhão baú. Logo, é caso de reconhecer a especialidade do lapso de 01/02/2010 a 07/05/2010; c) no período de 15/12/2004 a 18/08/2005, foi motorista de ambulância, tendo contato com pacientes de modo habitual e permanente, razão pela qual se concluiu que ficou exposto a microorganismos e parasitas. Logo, com base nos códigos 1.3.0, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 3.01., anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1, anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, a especialidade do lapso de 15/12/2004 a 18/08/2005. d) pela atividade, o perito entendeu que os períodos de 23/07/1986 a 17/05/1989 e 29/08/1989 a 31/01/1995 se enquadram pela categoria profissional. De fato, tendo sido motorista de caminhão, com base no código com base no código 2.4.4 do quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.831/64, é caso de reconhecer a especialidade dos lapsos de 23/07/1986 a 17/05/1989 e 29/08/1989 a 31/01/1995. e) por fim, não se constatou a exposição permanente a inflamáveis, tendo concluído que a exposição ocorreu apenas ao final do expediente, dependendo da necessidade de abastecimento da frota. Somando-se os períodos especiais até a DER, conclui-se que não tem direito à aposentadoria especial: /.../ Por conseguinte, impende examinar o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Somando-se os períodos até a DER, também se conclui que não tem direito ao benefício: /.../ Por fim, reafirmando-se a DER até data da citação, conforme requerido na exordial, chega-se à seguinte conclusão: /.../ Tendo nascido em 16/01/1962 e analisando o artigo 17 da regra de transição da EC 103/2019, verifica-se que preenche mais de 33 anos de tempo de contribuição até 13/11/2019; mais de 35 anos até 13/02/2021; e o período adicional de 50% do tempo que faltava obter 35 anos até a EC 103/2019. Não tem direito, por outro lado, às regras de transição dos artigos 15, 16 e 20. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo a especialidade dos períodos de 15/12/2004 a 18/08/2005, 23/07/1986 a 17/05/1989, 29/08/1989 a 31/01/1995 e 01/02/2010 a 07/05/2010, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com o artigo 17 da regra de transição da EC nº 103/2019, sob NB 191.803.706-7, num total de 36 anos, 01 mês e 13 dias de tempo de contribuição, conforme especificado na tabela acima, com o pagamento das parcelas a partir de 13/02/2021, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Em relação aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 995, firmou precedente em sede de recurso repetitivo no sentido de que, no caso de reconhecimento da aposentadoria com base na reafirmação da DER, somente incidirão os juros de mora caso o INSS não efetive a implantação do benefício em até 45 dias, surgindo a partir daí o direito às parcelas vencidas oriundas da sua mora. Por conseguinte, apenas na hipótese de a aposentadoria não ser implantada em até 45 dias, os juros de mora incidirão a partir do término do prazo mencionado, da seguinte forma: a partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 4% sobre o valor da condenação, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 6% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: LUIS CARLOS DA SILVA; Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (42); NB: 191.803.706-7; DIB: 13/02/2021; RMI: a ser calculada pelo INSS; Tempo especial reconhecido: 15/12/2004 a 18/08/2005, 23/07/1986 a 17/05/1989, 29/08/1989 a 31/01/1995 e 01/02/2010 a 07/05/2010. P.R.I.” Nas suas razões recursais o INSS argui, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e que a decisão seja submetida ao reexame necessário por ser ilíquida. No mérito, pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido inicial, sustentando para tanto que não é possível reconhecer a especialidade de atividade por mero enquadramento com base em simples anotação em CTPS; ausência de previsão legal para o enquadramento da atividade profissional de torneiro mecânico; ausência de prova de que o autor laborou exposto a agentes nocivos de maneira habitual e permanente e ausência de prova de que o autor laborou como motorista de caminhão ou de ônibus. Se mantida a sentença, pleiteia a observância da prescrição quinquenal; a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da Emenda Constitucional 103/2019; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Prequestiona a matéria para fins recursais. O INSS informou a implantação do benefício NB 42/218.845.299-7 em cumprimento à decisão que concedeu a tutela específica (id 290235270). Com as contrarrazões os autos foram remetidos a esta e. Corte. Foi deferida a justiça gratuita e houve a realização de prova pericial junto à Fundação Padre Anchieta Centro Paulista Rádio e TV Educativas (id 290235029, 290235245 e 290235255). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012294-54.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do art. 1.011 do Codex processual. EFEITO SUSPENSIVO Considerando que os recursos atualmente não possuem efeito suspensivo (caput do art. 995 do Código de Processo Civil), bem como que a suspensão ou manutenção da tutela antecipada é matéria intrínseca ao pedido (eis que deve ser apreciada a produção imediata dos seus efeitos em caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como deve ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso), deixo para analisá-la após o mérito. DO REEXAME NECESSÁRIO A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, c/c o § 3º, I, do CPC/2015). In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar períodos considerados como atividade especial e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor a partir de 13/2/2021 (reafirmação da DER), bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. Cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nº 1.882.236/RS, nº 1.893.709/RS e nº 1.894.666/SC, que tratam do tema, ao rito previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O art. 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos arts. 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do art. 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do art. 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (art. 133 da Lei nº 8.213/91 e art. 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 8/2/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334- 39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008- 74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV da Instrução Normativa 11/2006 do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do art. 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O art. 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do art. 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (arts. 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (art. 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e art. 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. NO CASO CONCRETO Cuida-se de apelação interposta pelo INSS visando a reforma da sentença e total improcedência do pedido inicial. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA A princípio, destaco que o dispositivo da r. sentença se encontra eivado de erro material, passível de correção a qualquer tempo, pois constou como especiais os períodos de 15/12/2004 a 18/8/2005, 23/7/1986 a 17/5/1989, 29/8/1989 a 31/1/1995 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010, porém, na fundamentação, além de tais intervalos, também foram reconhecidos e incluídos na planilha como atividades especiais os períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978 e de 4/8/1978 a 18/8/1979. Assim, corrijo de ofício a parte dispositiva da r. sentença de primeiro grau para fazer constar como tempo especial os períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978, 4/8/1978 a 18/8/1979, 23/7/1986 a 17/5/1989, 29/8/1989 a 31/1/1995, 15/12/2004 a 18/8/2005 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010. LAUDO PERICIAL POR SIMILARIDADE Em relação à perícia por similaridade, a princípio, entende-se que é possível a sua adoção, a fim de evitar prejuízos aos segurados, quando as circunstâncias tornem inviável a aferição da exposição a agentes nocivos no local de trabalho. Esse é o entendimento do E. STJ e desta C. Turma (negritei): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. AMPLA PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DO SEGURADO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. 1. Nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia no local onde o serviço foi prestado, admite-se a feitura de perícia indireta ou por similitude, por meio do estudo técnico, em outro estabelecimento que apresente condições de trabalho semelhantes a que estava submetido o segurado, para fins de comprovação de atividade especial. (...) (REsp n. 1.436.160/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS INATIVAS. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. PERTINÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A realização de perícia por similaridade é possível quando restar comprovada a inexistência da empresa empregadora, a demonstração do mesmo objeto social e que as condições ambientais da empresa vistoriada e a tomada como paradigma eram similares. 2. In casu, restou demonstrado pela documentação acostada aos autos que as empresas em que o apelado trabalhou se encontram inativas. 3. Dessa forma, necessária a dilação probatória tal como requerida, a fim de que se estabeleça o devido contraditório, bem como permita a melhor instrução processual, permitindo um completo convencimento do julgador sobre a matéria de fato controvertida. 4. Em relação a pedido de perícia por similaridade referente a empresa em que há PPP juntado aos autos, improcede, tendo em vista a existência de documento próprio e contemporâneo ao contrato de trabalho. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012573-57.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 15/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) Porém, é evidente que a perícia por similaridade somente se mostra cabível quando impossível a realização na empresa em que o segurado laborou, por estar inativa. Ou seja, estando a empresa ativa, a perícia por similaridade é incabível. No caso dos autos, atendendo a pedido do Autor, o d. Juízo a quo deferiu a realização de prova pericial na Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas (id 290235058 e id 290235235), porém, os comprovantes de inscrição e de situação cadastral juntadas aos autos indicam que as empresas Roll-For Artefatos Metálicos Ltda, Toesa Service Ltda e O.R.V. Confecções Ltda estão ativas (id 290235074, id 290235073 e id 290235071), de modo que a perícia realizada por similaridade na Fundação Padre Anchieta não deve ser admitida para comprovar as condições de trabalho nos períodos de 23/7/1986 a 17/5/1989, 15/12/2004 a 18/8/2005 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010. Passamos à análise dos períodos controversos à luz das provas dos autos. - Períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978 e de 4/8/1978 a 18/8/1979 A fim de comprovar as condições de trabalho nos mencionados períodos a parte autora apresentou no procedimento administrativo e nestes autos cópia integral da CTPS onde consta anotado que laborou como auxiliar de torno revólver, auxiliar torneiro mecânico e aprendiz torneiro (id 290235010 – págs. 07/55). Como visto, até 28/4/1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional, não havendo necessidade de produzir provas da exposição ao agente nocivo, havendo uma presunção da nocividade. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo. Ressalto que a anotação na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, a teor do art. 19 do Decreto nº 3.048/99, vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Assim é que as anotações em CTPS constituem-se em prova idônea dos contratos de trabalho nela indicados e goza de presunção juris tantum a veracidade de seus registros (Súmula nº 12 do TST). Dito isso, inexistindo sequer indícios de fraude e/ou má-fé, os registros na CTPS servem como meio de prova para fins de enquadramento da atividade como especial, pela categoria profissional, somente até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até a data de 28/4/1995. Diante disso, comprovado que o Autor laborou como auxiliar de torno revólver, auxiliar torneiro mecânico e aprendiz torneiro, é possível o reconhecimento de tempo especial pelo mero enquadramento por categoria profissional da atividade com base nos itens 2.5.2 do Quadro do Decreto nº 53.831/64, 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, bem como nos termos da Circular nº 15 do INSS de 8/9/1994, a qual determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. Esta Colenda Turma já julgou neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (...) 13. A Circular nº 15 INSS, de 08-09-1994, estabeleceu que as funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, devem ser enquadradas como atividades especiais, nos termos do código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. 14. Assim, até 28-04-1995, é possível o reconhecimento da natureza especial dessa função com base no enquadramento, por similaridade, no código 2.5.3., do anexo II daquele decreto normativo. 15. Da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: 16. - 01/11/1984 a 14/01/1985 (ESTAMPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS), uma vez que trabalhou no cargo de “aprendiz torneiro”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional nos códigos 2.5.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, e 2.5.1 e 2.5.3, Anexo II, do Decreto n° 83.080/79 (CTPS – fls. 04, ID – 267031435); 17. - 01/04/1985 a 23/10/1987 (ABM EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA.), uma vez que trabalhou no cargo de “1/2 oficial ajustador mecânico”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional nos códigos 2.5.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, e 2.5.1 e 2.5.3, Anexo II, do Decreto n° 83.080/79 (CTPS – fls. 05, ID – 267031435); 18. - 03/11/1987 a 09/11/1991 (ESTAMPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS), uma vez que trabalhou no cargo de “1/2 oficial fresador”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional nos códigos 2.5.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, e 2.5.1 e 2.5.3, Anexo II, do Decreto n° 83.080/79 (CTPS – fls. 05, ID – 267031435); 19. - 01/11/1992 a 22/02/1994 (ESTAMPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS), uma vez que trabalhou no cargo de “fresador”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional nos códigos 2.5.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, e 2.5.1 e 2.5.3, Anexo II, do Decreto n° 83.080/79 (CTPS – fls. 06, ID – 267031435); 20. - 01/07/1994 a 27/04/1995 (MAGNAGHI AERONÁUTICA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO), uma vez que trabalhou no cargo de “fresador”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional nos códigos 2.5.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, e 2.5.1 e 2.5.3, Anexo II, do Decreto n° 83.080/79 (CTPS – fls. 54, ID – 259998858); (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005515-95.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 19/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. (...) 7. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 8. É possível o enquadramento pela categoria profissional o labor como meio oficial torneiro mecânico, nos termos do código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. 9. É possível o enquadramento pela categoria profissional o labor como retificador e retificador ferramenteiro em indústrias metalúrgicas, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo do Decreto n. 83.080/79, bem como nos termos da Circular n. 15 do INSS, de 8/9/1994, a qual determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005134-88.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 22/06/2023, DJEN DATA: 27/06/2023) Assim, os períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978 e de 4/8/1978 a 18/8/1979 devem ser enquadrados como atividades especiais. - Período de 23/7/1986 a 17/5/1989 – função de motorista junto à empresa Roll-For Artefatos Metálicos Ltda - Período de 15/12/2004 a 18/08/2005 – função de motorista para a empresa Toesa Service Ltda - Período de 01/02/2010 a 07/05/2010 – cargo de motorista junto à empresa O.R.V. Confecções Ltda A jurisprudência desta C. Turma é firme em reconhecer que, até 28/4/1995, é possível o reconhecimento da especialidade do labor do motorista de caminhão/ônibus e do cobrador de ônibus, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, eis que o item 2.4.4 do Decreto n° 53.831/64 e o item 2.4.2 do Decreto n° 83.080/79, enquadravam as atividades de motorista de ônibus/de carga e cobrador como especiais. Para comprovar a especialidade dos mencionados lapsos o Autor juntou cópia da sua CTPS com anotação dos vínculos empregatícios e do cargo de motorista (id 290235010 – págs. 07/55). Contudo, a anotação na CTPS de que o Autor trabalhou como motorista não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, pois a mera anotação como motorista não comprova que seria motorista de veículos pesados, tal como exigido pelos decretos. Para tanto, seria necessária a apresentação de formulários próprios ou laudos periciais específicos referentes à atividade da parte autora. Esta e. Sétima Turma já decidiu neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. Quanto aos períodos laborados pelo autor de 01/03/1984 a 24/08/1984; 23/11/1984 a 28/05/1985; 01/06/1985 a 04/10/1986; 01/11/1986 a 26/01/1987; 01/03/1987 a 18/05/1987; 01/07/1987 a 01/12/1987; 01/01/1988 a 03/05/1989; 03/05/1989 a 06/09/1991; 01/11/1993 a 18/08/1994; e de 01/02/1995 até 28/04/1995, deixo de considerá-los como especiais, tendo em vista que, apesar de constar da sua CTPS que exerceu atividade de motorista, não restou demonstrado se exercia atividade de "motorista de caminhão" ou de “ônibus” (CTPS, id. 120438617). 4. Ademais, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS apenas demonstra o trabalho de motorista, não tendo sido esclarecido se a parte autora dirigia veículos leves, médios ou pesados, de modo que ensejasse o enquadramento nos anexos do Decreto n. 53.831/64 ou do Decreto n. 83.080/79, que contemplam como insalubre a condução de caminhões de carga. (...) 10. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5114934-36.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 09/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/10/2020) Em relação ao período posterior a 28/4/1995, como não é mais possível o enquadramento por categoria profissional e o Autor não apresentou documento comprovando as condições de trabalho e a exposição a agentes nocivos, não é possível reconhecer os períodos de 23/7/1986 a 17/5/1989, 15/12/2004 a 18/8/2005 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010 como atividade de natureza especial por ausência de prova. - Período de 29/8/1989 a 31/1/1995 – cargo de motorista I junto à Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas A fim de comprovar as condições de trabalho neste período o segurado apresentou a CTPS com anotação do cargo de motorista e houve a realização de prova pericial direta. O senhor perito, com base nas informações do próprio Autor de que teria trabalhado com caminhão 608, micro-ônibus e caminhonete D20 passageiros (id 290235234) declarou que a atividade deve ser enquadrada como especial no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. O PPP apresentado em id 290235010 (págs. 05/06) declara que o Autor laborou como motorista e desempenhava as seguintes atividades: Dessa forma, como não foi apresentada nenhuma prova de que o Autor teria trabalhado como motorista de veículos pesados como caminhão ou ônibus, mas somente declarações do próprio interessado, não é viável enquadrar tal período como atividade especial. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Segundo o conjunto probatório carreado aos autos, o reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978 e de 4/8/1978 a 18/8/1979 é de rigor. Diante desse cenário, somados os períodos urbanos comuns anotados na CTPS e no CNIS, aos reconhecidos como especiais nesta demanda, resulta até 13/2/2021 (DER) num total de tempo de contribuição de 32 anos, 5 meses e 17 dias, conforme planilha abaixo e, nessas condições, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 10 meses e 22 dias); não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 9 meses e 13 dias). Analisando o pedido de reafirmação da DER, verifica-se em consulta recente ao extrato CNIS que o Autor continuou trabalhando e vertendo contribuições previdenciárias, todavia, ainda que sejam computados os períodos posteriores à DER, em 30/4/2024 (reafirmação da DER) o segurado possui 35 anos, 8 meses e 4 dias de tempo de contribuição, conforme planilha abaixo e, com isso, não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 10 meses e 22 dias); não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 100% (3 anos, 9 meses e 13 dias). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 16/01/1962 Sexo Masculino DER 13/02/2021 Reafirmação da DER 30/04/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 (AVRC-DEF) INDUSTRIA MECANICA ESTANDER LTDA 28/01/1977 27/10/1977 1.40 Especial 0 anos, 9 meses e 0 dias + 0 anos, 3 meses e 18 dias = 1 anos, 0 meses e 18 dias 10 2 (AVRC-DEF) SANTO EDUARDO TECIDOS DE ALGODAO S A 28/10/1977 26/05/1978 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 29 dias + 0 anos, 2 meses e 23 dias = 0 anos, 9 meses e 22 dias 7 3 PEDREIRA MORRO GRANDE SA 04/08/1978 18/08/1979 1.40 Especial 1 anos, 0 meses e 15 dias + 0 anos, 5 meses e 0 dias = 1 anos, 5 meses e 15 dias 13 4 (PEMP-CAD) NÃO CADASTRADO 01/04/1981 06/04/1982 1.00 1 anos, 0 meses e 6 dias 13 5 FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S A 04/05/1982 16/07/1982 1.00 0 anos, 2 meses e 13 dias 3 6 PLAYCENTER EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA 04/08/1982 16/09/1983 1.00 1 anos, 1 meses e 13 dias 14 7 CEVA LOGISTICS LTDA 19/11/1984 31/01/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 8 KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A FALIDO 19/11/1984 13/05/1985 1.00 0 anos, 5 meses e 25 dias 7 9 ROLL FOR ARTEFATOS METALICOS LTDA 23/07/1986 17/05/1989 1.00 2 anos, 9 meses e 25 dias 35 10 (IREM-INDPEND) FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS 29/08/1989 21/02/2003 1.00 13 anos, 5 meses e 23 dias 163 11 TOESA SERVICE S/A. 15/12/2004 18/08/2005 1.00 0 anos, 8 meses e 4 dias 9 12 COPYPRESS INDUSTRIA GRAFICA LTDA. 18/05/2007 31/03/2009 1.00 1 anos, 10 meses e 13 dias 23 13 E.J. PRESTACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS SOCIEDADE LIMITADA. 04/06/2009 02/09/2009 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 4 14 O.R.V.CONFECCOES LTDA 01/02/2010 07/05/2010 1.00 0 anos, 3 meses e 7 dias 4 15 D P DE NAZARE 23/06/2010 31/07/2011 1.00 1 anos, 1 meses e 8 dias 14 16 SIDE SUL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 22/10/2012 16/09/2013 1.00 0 anos, 10 meses e 25 dias 12 17 (21/05/2024 13:08:47) NIT:CPF:LUIS CARLOS DA SILVA MARIA DAS GRACAS DA SILVA SIMON & SIMONE - ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. 01/06/2015 22/01/2016 1.00 0 anos, 7 meses e 22 dias 8 18 TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. 02/09/2016 12/05/2018 1.00 1 anos, 8 meses e 11 dias 21 19 CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. 06/07/2018 30/04/2024 1.00 5 anos, 9 meses e 25 dias Período parcialmente posterior à DER 70 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 18 anos, 3 meses e 5 dias 215 36 anos, 11 meses e 0 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 8 meses e 10 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 19 anos, 2 meses e 17 dias 226 37 anos, 10 meses e 12 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 2 meses e 17 dias 377 57 anos, 9 meses e 27 dias 89.0389 Até 31/12/2019 31 anos, 4 meses e 4 dias 378 57 anos, 11 meses e 14 dias 89.3000 Até 31/12/2020 32 anos, 4 meses e 4 dias 390 58 anos, 11 meses e 14 dias 91.3000 Até a DER (13/02/2021) 32 anos, 5 meses e 17 dias 392 59 anos, 0 meses e 27 dias 91.5389 Até 31/12/2021 33 anos, 4 meses e 4 dias 402 59 anos, 11 meses e 14 dias 93.3000 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 33 anos, 8 meses e 8 dias 407 60 anos, 3 meses e 18 dias 93.9889 Até 31/12/2022 34 anos, 4 meses e 4 dias 414 60 anos, 11 meses e 14 dias 95.3000 Até 31/12/2023 35 anos, 4 meses e 4 dias 426 61 anos, 11 meses e 14 dias 97.3000 Até a reafirmação da DER (30/04/2024) 35 anos, 8 meses e 4 dias 430 62 anos, 3 meses e 14 dias 97.9667 Dessa maneira, não tendo o segurado cumprido com todos os requisitos para a concessão da pretendida aposentadoria, tem direito à averbação dos períodos reconhecidos como tempo especial nesta demanda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS Vencida a parte autora em maior parte, a ela incumbe exclusivamente o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. REVOGAÇÃO DA TUTELA Segundo o art. 300 do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando a reforma parcial da sentença e a consequente improcedência do pedido de concessão de aposentadoria, ausente a probabilidade do direito, devendo ser revogada a tutela concedida em Primeiro Grau. DEVOLUÇÃO DOS VALORES No que diz respeito a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela, o e. STJ no julgamento do Tema 692, que ocorreu em 11/5/2022, cujo acórdão foi publicado em 24/5/2022, firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” Destarte, revogada a tutela, os valores recebidos a esse título poderão ser cobrados em conformidade com o decidido pelo E. STJ. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, CORRIJO, DE OFÍCIO, erro material no dispositivo da sentença, REJEITO a matéria preliminar e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS para excluir a especialidade dos períodos de 15/12/2004 a 18/8/2005, 23/7/1986 a 17/5/1989, 29/8/1989 a 31/1/1995 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010, julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e revogar a tutela antecipada, nos termos expendidos no voto. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela, COMUNIQUE-SE o INSS para que cesse imediatamente o cumprimento da ordem concedida em Primeiro Grau, descontinuando o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 218.845.299-7. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CORRIGIDO DE OFÍCIO. PERÍCIA POR SIMILARIDADE NÃO ADMITIDA. ATIVIDADE DE TORNEIRO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/4/1995. ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO/ÔNIBUS NÃO COMPROVADA. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS DEVIDAS PELO AUTOR. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 692/STJ. REQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, c/c o § 3º, I, do CPC/2015). - In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar períodos considerados como atividade especial e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor a partir de 13/2/2021 (reafirmação da DER), bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. - Sobre o tempo de atividade especial, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Destaca-se que o dispositivo da r. sentença se encontra eivado de erro material, passível de correção a qualquer tempo, pois constou como especiais os períodos de 15/12/2004 a 18/8/2005, 23/7/1986 a 17/5/1989, 29/8/1989 a 31/1/1995 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010, porém, na fundamentação, além de tais intervalos, também foram reconhecidos e incluídos na planilha como atividades especiais os períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978 e de 4/8/1978 a 18/8/1979. - Assim, deve ser corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença de primeiro grau para fazer constar como tempo especial os períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978, 4/8/1978 a 18/8/1979, 23/7/1986 a 17/5/1989, 29/8/1989 a 31/1/1995, 15/12/2004 a 18/8/2005 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010. - Em relação à perícia por similaridade, a princípio, entende-se que é possível a sua adoção, a fim de evitar prejuízos aos segurados, quando as circunstâncias tornem inviável a aferição da exposição a agentes nocivos no local de trabalho. (REsp n. 1.436.160/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018.); TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012573-57.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 15/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) - Porém, é evidente que a perícia por similaridade somente se mostra cabível quando impossível a realização na empresa em que o segurado laborou, por estar inativa. Ou seja, estando a empresa ativa, a perícia por similaridade é incabível. - No caso dos autos, atendendo a pedido do Autor, o d. Juízo a quo deferiu a realização de prova pericial na Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas (id 290235058 e id 290235235), porém, os comprovantes de inscrição e de situação cadastral juntadas aos autos indicam que as empresas Roll-For Artefatos Metálicos Ltda, Toesa Service Ltda e O.R.V. Confecções Ltda estão ativas (id 290235074, id 290235073 e id 290235071), de modo que a perícia realizada por similaridade na Fundação Padre Anchieta não deve ser admitida para comprovar as condições de trabalho nos períodos de 23/7/1986 a 17/5/1989, 15/12/2004 a 18/8/2005 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010. - Comprovado que o Autor laborou como auxiliar de torno revólver, auxiliar torneiro mecânico e aprendiz torneiro, é possível o reconhecimento de tempo especial pelo mero enquadramento por categoria profissional da atividade com base nos itens 2.5.2 do Quadro do Decreto nº 53.831/64, 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, bem como nos termos da Circular nº 15 do INSS de 8/9/1994, a qual determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. - A anotação na CTPS de que o Autor trabalhou como motorista não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, pois a mera anotação como motorista não comprova que seria motorista de veículos pesados, tal como exigido pelos decretos. Para tanto, seria necessária a apresentação de formulários próprios ou laudos periciais específicos referentes à atividade da parte autora. - Como não foi apresentada nenhuma prova de que o Autor teria trabalhado como motorista de veículos pesados como caminhão ou ônibus, mas somente declarações do próprio interessado, não é viável enquadrar a atividade como especial. - Segundo o conjunto probatório carreado aos autos, o reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978 e de 4/8/1978 a 18/8/1979 é de rigor. - Diante desse cenário, somados os períodos urbanos comuns anotados na CTPS e no CNIS, aos reconhecidos como especiais nesta demanda, resulta até 13/2/2021 (DER) num total de tempo de contribuição de 32 anos, 5 meses e 17 dias e, nessas condições, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 10 meses e 22 dias); não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 9 meses e 13 dias). - Analisando o pedido de reafirmação da DER, verifica-se em consulta recente ao extrato CNIS que o Autor continuou trabalhando e vertendo contribuições previdenciárias, todavia, ainda que sejam computados os períodos posteriores à DER, em 30/4/2024 (reafirmação da DER) o segurado possui 35 anos, 8 meses e 4 dias de tempo de contribuição e, com isso, não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 10 meses e 22 dias); não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 100% (3 anos, 9 meses e 13 dias). - Não tendo o segurado cumprido com todos os requisitos para a concessão da pretendida aposentadoria, tem direito à averbação dos períodos reconhecidos como tempo especial nesta demanda. - Vencida a parte autora em maior parte, a ela incumbe exclusivamente o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Segundo o art. 300 do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Considerando a reforma parcial da sentença e a consequente improcedência do pedido de concessão de aposentadoria, ausente a probabilidade do direito, devendo ser revogada a tutela concedida em Primeiro Grau. - No que diz respeito a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela, o e. STJ no julgamento do Tema 692, que ocorreu em 11/5/2022, cujo acórdão foi publicado em 24/5/2022, firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” - Destarte, revogada a tutela, os valores recebidos a esse título poderão ser cobrados em conformidade com o decidido pelo E. STJ. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte. Improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu CORRIGIR, DE OFÍCIO, erro material no dispositivo da sentença, REJEITAR a matéria preliminar e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS para excluir a especialidade dos períodos de 15/12/2004 a 18/8/2005, 23/7/1986 a 17/5/1989, 29/8/1989 a 31/1/1995 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010, julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e revogar a tutela antecipada. Sustentou oralmente a Dra. ANDREA CARNEIRO ALENCAR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI JUÍZA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de junho de 2024 Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS CARLOS DA SILVA O processo nº 5012294-54.2020.4.03.6183 foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Data: 30/07/2024 14:00:00 Local (QUANDO PRESENCIAL): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012294-54.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

27/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2024, 07:01

Recebimento

29/04/2024, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a apelação interposta pelo INSS, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012294-54.2020.4.03.6183 intime-se a parte autora para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de estilo. Intime-se apenas a parte autora. Cumpra-se. São Paulo, 18 de abril de 2024.

19/04/2024, 00:00

Mero expediente

18/04/2024, 11:01

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 09:28

Petição (Apelação)

03/04/2024, 22:32

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012294-54.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão. Desta forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença fixou os parâmetros para a elaboração de planilha a ser apresentada pela CEF, com o fim de subsidiar os cálculos da execução. No Juízo Federal negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso não obteve conhecimento. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. III - Quanto a questão de fundo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a análise de ofensa ou não à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1640417/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021; AgInt no AREsp 1767027/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021; AgInt no REsp n. 1.943.906/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021; AgInt no REsp n. 1.881.540/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 18/10/2021. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.154/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Destaque nosso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. (...) 3. O acórdão recorrido amolda-se à jurisprudência desta Corte, segundo a qual caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Também não há como se conferir trânsito ao especial por violação aos artigos 370 e 371 do CPC, sob alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que não cabe à instância superior revisitar a conclusão da instância ordinária quanto à suficiência das provas amealhadas ao processo, providência esta que encontra empeço no entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - No recurso especial interposto por Osmarildo Martim, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, indica ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 369, do CPC/2015, por infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa em decorrência da não apreciação do pedido de produção de prova pericial. III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. IV - Quanto a ausência de prova pericial, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o Magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.044.148/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Destaque nosso. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 2. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 3. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.816.381/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Destaque nosso. Quanto ao mais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, também no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÓLEOS E GRAXAS. HIDROCARBONETOS. MENÇÃO GENÉRICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A menção genérica ao termo "óleos e graxas" e "hidrocarbonetos" não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa (TNU, PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. em junho/2022). 2. No caso, a Corte Regional, examinando as provas dos autos, entendeu que os "óleos e graxas" aos quais estava submetida a parte não conteriam os agentes nocivos na forma da legislação aplicável à espécie, notadamente por não atingir a quantidade necessária para assim caracterizar a especialidade da atividade. 3. Apenas com a revisão da matéria fático-probatória seria possível aferir exatamente a espécie de "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos" aos quais teria sido exposto o recorrente para verificar se se enquadravam como agentes nocivos e, nesse caso, se a aferição da especialidade seria pelo método qualitativo ou quantitativo, o que é inviável por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que a parte agravante objetiva que o termo inicial do benefício corresponda à data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF). 2. A orientação da Corte de origem está alinhada à do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao firmar o termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS na presente ação, não havendo que se falar em fixação na data da citação ocorrida no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF), uma vez que não é incontroverso que naquele momento processual o segurado preenchia os requisitos para a concessão do benefício. 3. Ademais, a análise da preten são recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.643/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio-reclusão, tampouco havia sido comprovada a situação da extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010). 4. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que formulada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Esse entendimento prospera atualmente, como se vê de AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe de 18/04/2017. - AgInt no Resp n. 1.583.436/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, Dje de 3/10/2016. Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639228, Tema 424, assentou que: A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.) Para melhor entendimento, segue a ementa: "Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional" Grifei (STF, Plenário Virtual, ARE nº 639.228/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 17.06.2011, DJe 31.08.2011) Ainda sobre os temas tratados no presente recurso, o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 906.569/PE, resolvido conforme a sistemática do artigo 543-B do CPC de 1973, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa à cômputo de tempo de serviço em condições especiais para efeito de concessão de aposentadoria, por demandar inevitável análise de normas infraconstitucionais. A ementa do citado precedente é a que segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, Pleno, ARE 906.569/PE, MIN. EDSON FACHIN, j. 18.09.2015, DJe 25.09.2015) O acórdão recorrido, portanto, não diverge do entendimento sufragado pelas instâncias superiores, o que autoriza a invocação da regra da prejudicialidade do recurso. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int.

25/07/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012294-54.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012294-54.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a r. sentença que julgou o pedido deduzido na inicial nos seguintes termos: “/.../ SITUAÇÃO DOS AUTOS O autor requer a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 28/01/1977 a 27/10/1977 (INDUSTRIA MECANICA ESTANDER LTDA), 28/10/1977 a 26/05/1978 (SANTO EDUARDO TECIDOS DE ALGODÃO S.A), 04/08/1978 a 18/08/1979 (PEDREIRA MORRO GRANDE S.A), 23/07/1986 a 17/05/1989 (ROLL-FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA), 29/08/1989 a 21/02/2003 (FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA), 15/12/2004 a 20/07/2005 (TOESA SERVICE LTDA), 18/05/2007 a 17/06/2009 (COPYPRESS INDUSTRIA GRAFICA LTDA), 01/02/2010 a 07/05/2010 (O.R.V CONFECÇÕES LTDA), 23/06/2010 a 04/11/2011 (DJ CARGO EXPRESSDP DE NAZARE), 22/10/2012 a 16/09/2013 (SIDE SUL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA), 01/06/2015 a 22/01/2016 (SIMON E SIMONE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS), 02/09/2016 a 15/05/2018 (TB SERVIÇOS TRANSPORTES LIMPEZA GERAIS RH S/A) e 06/07/2018 a 08/10/2020 (CS BRASIL TRANSPORTE PASS. SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA). Subsidiariamente, requer a aposentadoria por tempo de contribuição. Convém salientar que o INSS, administrativamente, não reconheceu a especialidade de períodos (id 39934751, fls. 65-67). Em relação aos períodos de 28/01/1977 a 27/10/1977 (INDUSTRIA MECANICA ESTANDER LTDA), 28/10/1977 a 26/05/1978 (SANTO EDUARDO TECIDOS DE ALGODÃO S.A) e 04/08/1978 a 18/08/1979 (PEDREIRA MORRO GRANDE S.A), a anotação na CTPS (id 39934751) indica que foi auxiliar de torno revólver, auxiliar torneiro mecânico e aprendiz torneiro. Logo, com base nos códigos 2.5.2 do quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.1, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, é caso de reconhecer a especialidade, pela categoria profissional, dos lapsos de 28/01/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/05/1978 e 04/08/1978 a 18/08/1979. Quanto aos períodos de 23/07/1986 a 17/05/1989 (ROLL-FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA), 29/08/1989 a 21/02/2003 (FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA), 15/12/2004 a 20/07/2005 (TOESA SERVICE LTDA), 18/05/2007 a 17/06/2009 (COPYPRESS INDUSTRIA GRAFICA LTDA), 01/02/2010 a 07/05/2010 (O.R.V CONFECÇÕES LTDA), 23/06/2010 a 04/11/2011 (DJ CARGO EXPRESSDP DE NAZARE), 22/10/2012 a 16/09/2013 (SIDE SUL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA), 01/06/2015 a 22/01/2016 (SIMON E SIMONE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS), 02/09/2016 a 15/05/2018 (TB SERVIÇOS TRANSPORTES LIMPEZA GERAIS RH S/A) e 06/07/2018 a 08/10/2020 (CS BRASIL TRANSPORTE PASS. SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA), houve a realização de perícia e esclarecimentos (id 314450420 e 316145375), indicando que o autor exerceu as seguintes funções: /.../ Ao final, a perícia fez as seguintes constatações: a) não se constatou a exposição ao ruído acima do limite tolerado; b) no período de 01/02/2010 a 07/05/2010, constatou-se a exposição à vibração de 0,95m/s2, de modo habitual e permanente, durante o trabalho como motorista de caminhão baú. Logo, é caso de reconhecer a especialidade do lapso de 01/02/2010 a 07/05/2010; c) no período de 15/12/2004 a 18/08/2005, foi motorista de ambulância, tendo contato com pacientes de modo habitual e permanente, razão pela qual se concluiu que ficou exposto a microorganismos e parasitas. Logo, com base nos códigos 1.3.0, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 3.01., anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1, anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, a especialidade do lapso de 15/12/2004 a 18/08/2005. d) pela atividade, o perito entendeu que os períodos de 23/07/1986 a 17/05/1989 e 29/08/1989 a 31/01/1995 se enquadram pela categoria profissional. De fato, tendo sido motorista de caminhão, com base no código com base no código 2.4.4 do quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.831/64, é caso de reconhecer a especialidade dos lapsos de 23/07/1986 a 17/05/1989 e 29/08/1989 a 31/01/1995. e) por fim, não se constatou a exposição permanente a inflamáveis, tendo concluído que a exposição ocorreu apenas ao final do expediente, dependendo da necessidade de abastecimento da frota. Somando-se os períodos especiais até a DER, conclui-se que não tem direito à aposentadoria especial: /.../ Por conseguinte, impende examinar o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Somando-se os períodos até a DER, também se conclui que não tem direito ao benefício: /.../ Por fim, reafirmando-se a DER até data da citação, conforme requerido na exordial, chega-se à seguinte conclusão: /.../ Tendo nascido em 16/01/1962 e analisando o artigo 17 da regra de transição da EC 103/2019, verifica-se que preenche mais de 33 anos de tempo de contribuição até 13/11/2019; mais de 35 anos até 13/02/2021; e o período adicional de 50% do tempo que faltava obter 35 anos até a EC 103/2019. Não tem direito, por outro lado, às regras de transição dos artigos 15, 16 e 20. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo a especialidade dos períodos de 15/12/2004 a 18/08/2005, 23/07/1986 a 17/05/1989, 29/08/1989 a 31/01/1995 e 01/02/2010 a 07/05/2010, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com o artigo 17 da regra de transição da EC nº 103/2019, sob NB 191.803.706-7, num total de 36 anos, 01 mês e 13 dias de tempo de contribuição, conforme especificado na tabela acima, com o pagamento das parcelas a partir de 13/02/2021, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Em relação aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 995, firmou precedente em sede de recurso repetitivo no sentido de que, no caso de reconhecimento da aposentadoria com base na reafirmação da DER, somente incidirão os juros de mora caso o INSS não efetive a implantação do benefício em até 45 dias, surgindo a partir daí o direito às parcelas vencidas oriundas da sua mora. Por conseguinte, apenas na hipótese de a aposentadoria não ser implantada em até 45 dias, os juros de mora incidirão a partir do término do prazo mencionado, da seguinte forma: a partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 4% sobre o valor da condenação, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 6% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: LUIS CARLOS DA SILVA; Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (42); NB: 191.803.706-7; DIB: 13/02/2021; RMI: a ser calculada pelo INSS; Tempo especial reconhecido: 15/12/2004 a 18/08/2005, 23/07/1986 a 17/05/1989, 29/08/1989 a 31/01/1995 e 01/02/2010 a 07/05/2010. P.R.I.” Nas suas razões recursais o INSS argui, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e que a decisão seja submetida ao reexame necessário por ser ilíquida. No mérito, pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido inicial, sustentando para tanto que não é possível reconhecer a especialidade de atividade por mero enquadramento com base em simples anotação em CTPS; ausência de previsão legal para o enquadramento da atividade profissional de torneiro mecânico; ausência de prova de que o autor laborou exposto a agentes nocivos de maneira habitual e permanente e ausência de prova de que o autor laborou como motorista de caminhão ou de ônibus. Se mantida a sentença, pleiteia a observância da prescrição quinquenal; a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da Emenda Constitucional 103/2019; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Prequestiona a matéria para fins recursais. O INSS informou a implantação do benefício NB 42/218.845.299-7 em cumprimento à decisão que concedeu a tutela específica (id 290235270). Com as contrarrazões os autos foram remetidos a esta e. Corte. Foi deferida a justiça gratuita e houve a realização de prova pericial junto à Fundação Padre Anchieta Centro Paulista Rádio e TV Educativas (id 290235029, 290235245 e 290235255). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012294-54.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do art. 1.011 do Codex processual. EFEITO SUSPENSIVO Considerando que os recursos atualmente não possuem efeito suspensivo (caput do art. 995 do Código de Processo Civil), bem como que a suspensão ou manutenção da tutela antecipada é matéria intrínseca ao pedido (eis que deve ser apreciada a produção imediata dos seus efeitos em caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como deve ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso), deixo para analisá-la após o mérito. DO REEXAME NECESSÁRIO A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, c/c o § 3º, I, do CPC/2015). In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar períodos considerados como atividade especial e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor a partir de 13/2/2021 (reafirmação da DER), bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. Cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nº 1.882.236/RS, nº 1.893.709/RS e nº 1.894.666/SC, que tratam do tema, ao rito previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O art. 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos arts. 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do art. 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do art. 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (art. 133 da Lei nº 8.213/91 e art. 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 8/2/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334- 39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008- 74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV da Instrução Normativa 11/2006 do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do art. 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O art. 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do art. 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (arts. 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (art. 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e art. 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. NO CASO CONCRETO Cuida-se de apelação interposta pelo INSS visando a reforma da sentença e total improcedência do pedido inicial. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA A princípio, destaco que o dispositivo da r. sentença se encontra eivado de erro material, passível de correção a qualquer tempo, pois constou como especiais os períodos de 15/12/2004 a 18/8/2005, 23/7/1986 a 17/5/1989, 29/8/1989 a 31/1/1995 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010, porém, na fundamentação, além de tais intervalos, também foram reconhecidos e incluídos na planilha como atividades especiais os períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978 e de 4/8/1978 a 18/8/1979. Assim, corrijo de ofício a parte dispositiva da r. sentença de primeiro grau para fazer constar como tempo especial os períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978, 4/8/1978 a 18/8/1979, 23/7/1986 a 17/5/1989, 29/8/1989 a 31/1/1995, 15/12/2004 a 18/8/2005 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010. LAUDO PERICIAL POR SIMILARIDADE Em relação à perícia por similaridade, a princípio, entende-se que é possível a sua adoção, a fim de evitar prejuízos aos segurados, quando as circunstâncias tornem inviável a aferição da exposição a agentes nocivos no local de trabalho. Esse é o entendimento do E. STJ e desta C. Turma (negritei): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. AMPLA PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DO SEGURADO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. 1. Nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia no local onde o serviço foi prestado, admite-se a feitura de perícia indireta ou por similitude, por meio do estudo técnico, em outro estabelecimento que apresente condições de trabalho semelhantes a que estava submetido o segurado, para fins de comprovação de atividade especial. (...) (REsp n. 1.436.160/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS INATIVAS. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. PERTINÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A realização de perícia por similaridade é possível quando restar comprovada a inexistência da empresa empregadora, a demonstração do mesmo objeto social e que as condições ambientais da empresa vistoriada e a tomada como paradigma eram similares. 2. In casu, restou demonstrado pela documentação acostada aos autos que as empresas em que o apelado trabalhou se encontram inativas. 3. Dessa forma, necessária a dilação probatória tal como requerida, a fim de que se estabeleça o devido contraditório, bem como permita a melhor instrução processual, permitindo um completo convencimento do julgador sobre a matéria de fato controvertida. 4. Em relação a pedido de perícia por similaridade referente a empresa em que há PPP juntado aos autos, improcede, tendo em vista a existência de documento próprio e contemporâneo ao contrato de trabalho. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012573-57.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 15/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) Porém, é evidente que a perícia por similaridade somente se mostra cabível quando impossível a realização na empresa em que o segurado laborou, por estar inativa. Ou seja, estando a empresa ativa, a perícia por similaridade é incabível. No caso dos autos, atendendo a pedido do Autor, o d. Juízo a quo deferiu a realização de prova pericial na Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas (id 290235058 e id 290235235), porém, os comprovantes de inscrição e de situação cadastral juntadas aos autos indicam que as empresas Roll-For Artefatos Metálicos Ltda, Toesa Service Ltda e O.R.V. Confecções Ltda estão ativas (id 290235074, id 290235073 e id 290235071), de modo que a perícia realizada por similaridade na Fundação Padre Anchieta não deve ser admitida para comprovar as condições de trabalho nos períodos de 23/7/1986 a 17/5/1989, 15/12/2004 a 18/8/2005 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010. Passamos à análise dos períodos controversos à luz das provas dos autos. - Períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978 e de 4/8/1978 a 18/8/1979 A fim de comprovar as condições de trabalho nos mencionados períodos a parte autora apresentou no procedimento administrativo e nestes autos cópia integral da CTPS onde consta anotado que laborou como auxiliar de torno revólver, auxiliar torneiro mecânico e aprendiz torneiro (id 290235010 – págs. 07/55). Como visto, até 28/4/1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional, não havendo necessidade de produzir provas da exposição ao agente nocivo, havendo uma presunção da nocividade. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo. Ressalto que a anotação na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, a teor do art. 19 do Decreto nº 3.048/99, vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Assim é que as anotações em CTPS constituem-se em prova idônea dos contratos de trabalho nela indicados e goza de presunção juris tantum a veracidade de seus registros (Súmula nº 12 do TST). Dito isso, inexistindo sequer indícios de fraude e/ou má-fé, os registros na CTPS servem como meio de prova para fins de enquadramento da atividade como especial, pela categoria profissional, somente até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até a data de 28/4/1995. Diante disso, comprovado que o Autor laborou como auxiliar de torno revólver, auxiliar torneiro mecânico e aprendiz torneiro, é possível o reconhecimento de tempo especial pelo mero enquadramento por categoria profissional da atividade com base nos itens 2.5.2 do Quadro do Decreto nº 53.831/64, 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, bem como nos termos da Circular nº 15 do INSS de 8/9/1994, a qual determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. Esta Colenda Turma já julgou neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (...) 13. A Circular nº 15 INSS, de 08-09-1994, estabeleceu que as funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, devem ser enquadradas como atividades especiais, nos termos do código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. 14. Assim, até 28-04-1995, é possível o reconhecimento da natureza especial dessa função com base no enquadramento, por similaridade, no código 2.5.3., do anexo II daquele decreto normativo. 15. Da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: 16. - 01/11/1984 a 14/01/1985 (ESTAMPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS), uma vez que trabalhou no cargo de “aprendiz torneiro”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional nos códigos 2.5.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, e 2.5.1 e 2.5.3, Anexo II, do Decreto n° 83.080/79 (CTPS – fls. 04, ID – 267031435); 17. - 01/04/1985 a 23/10/1987 (ABM EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA.), uma vez que trabalhou no cargo de “1/2 oficial ajustador mecânico”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional nos códigos 2.5.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, e 2.5.1 e 2.5.3, Anexo II, do Decreto n° 83.080/79 (CTPS – fls. 05, ID – 267031435); 18. - 03/11/1987 a 09/11/1991 (ESTAMPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS), uma vez que trabalhou no cargo de “1/2 oficial fresador”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional nos códigos 2.5.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, e 2.5.1 e 2.5.3, Anexo II, do Decreto n° 83.080/79 (CTPS – fls. 05, ID – 267031435); 19. - 01/11/1992 a 22/02/1994 (ESTAMPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS), uma vez que trabalhou no cargo de “fresador”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional nos códigos 2.5.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, e 2.5.1 e 2.5.3, Anexo II, do Decreto n° 83.080/79 (CTPS – fls. 06, ID – 267031435); 20. - 01/07/1994 a 27/04/1995 (MAGNAGHI AERONÁUTICA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO), uma vez que trabalhou no cargo de “fresador”, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional nos códigos 2.5.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, e 2.5.1 e 2.5.3, Anexo II, do Decreto n° 83.080/79 (CTPS – fls. 54, ID – 259998858); (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005515-95.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 19/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. (...) 7. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 8. É possível o enquadramento pela categoria profissional o labor como meio oficial torneiro mecânico, nos termos do código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. 9. É possível o enquadramento pela categoria profissional o labor como retificador e retificador ferramenteiro em indústrias metalúrgicas, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo do Decreto n. 83.080/79, bem como nos termos da Circular n. 15 do INSS, de 8/9/1994, a qual determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005134-88.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 22/06/2023, DJEN DATA: 27/06/2023) Assim, os períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978 e de 4/8/1978 a 18/8/1979 devem ser enquadrados como atividades especiais. - Período de 23/7/1986 a 17/5/1989 – função de motorista junto à empresa Roll-For Artefatos Metálicos Ltda - Período de 15/12/2004 a 18/08/2005 – função de motorista para a empresa Toesa Service Ltda - Período de 01/02/2010 a 07/05/2010 – cargo de motorista junto à empresa O.R.V. Confecções Ltda A jurisprudência desta C. Turma é firme em reconhecer que, até 28/4/1995, é possível o reconhecimento da especialidade do labor do motorista de caminhão/ônibus e do cobrador de ônibus, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, eis que o item 2.4.4 do Decreto n° 53.831/64 e o item 2.4.2 do Decreto n° 83.080/79, enquadravam as atividades de motorista de ônibus/de carga e cobrador como especiais. Para comprovar a especialidade dos mencionados lapsos o Autor juntou cópia da sua CTPS com anotação dos vínculos empregatícios e do cargo de motorista (id 290235010 – págs. 07/55). Contudo, a anotação na CTPS de que o Autor trabalhou como motorista não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, pois a mera anotação como motorista não comprova que seria motorista de veículos pesados, tal como exigido pelos decretos. Para tanto, seria necessária a apresentação de formulários próprios ou laudos periciais específicos referentes à atividade da parte autora. Esta e. Sétima Turma já decidiu neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. Quanto aos períodos laborados pelo autor de 01/03/1984 a 24/08/1984; 23/11/1984 a 28/05/1985; 01/06/1985 a 04/10/1986; 01/11/1986 a 26/01/1987; 01/03/1987 a 18/05/1987; 01/07/1987 a 01/12/1987; 01/01/1988 a 03/05/1989; 03/05/1989 a 06/09/1991; 01/11/1993 a 18/08/1994; e de 01/02/1995 até 28/04/1995, deixo de considerá-los como especiais, tendo em vista que, apesar de constar da sua CTPS que exerceu atividade de motorista, não restou demonstrado se exercia atividade de "motorista de caminhão" ou de “ônibus” (CTPS, id. 120438617). 4. Ademais, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS apenas demonstra o trabalho de motorista, não tendo sido esclarecido se a parte autora dirigia veículos leves, médios ou pesados, de modo que ensejasse o enquadramento nos anexos do Decreto n. 53.831/64 ou do Decreto n. 83.080/79, que contemplam como insalubre a condução de caminhões de carga. (...) 10. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5114934-36.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 09/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/10/2020) Em relação ao período posterior a 28/4/1995, como não é mais possível o enquadramento por categoria profissional e o Autor não apresentou documento comprovando as condições de trabalho e a exposição a agentes nocivos, não é possível reconhecer os períodos de 23/7/1986 a 17/5/1989, 15/12/2004 a 18/8/2005 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010 como atividade de natureza especial por ausência de prova. - Período de 29/8/1989 a 31/1/1995 – cargo de motorista I junto à Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas A fim de comprovar as condições de trabalho neste período o segurado apresentou a CTPS com anotação do cargo de motorista e houve a realização de prova pericial direta. O senhor perito, com base nas informações do próprio Autor de que teria trabalhado com caminhão 608, micro-ônibus e caminhonete D20 passageiros (id 290235234) declarou que a atividade deve ser enquadrada como especial no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. O PPP apresentado em id 290235010 (págs. 05/06) declara que o Autor laborou como motorista e desempenhava as seguintes atividades: Dessa forma, como não foi apresentada nenhuma prova de que o Autor teria trabalhado como motorista de veículos pesados como caminhão ou ônibus, mas somente declarações do próprio interessado, não é viável enquadrar tal período como atividade especial. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Segundo o conjunto probatório carreado aos autos, o reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978 e de 4/8/1978 a 18/8/1979 é de rigor. Diante desse cenário, somados os períodos urbanos comuns anotados na CTPS e no CNIS, aos reconhecidos como especiais nesta demanda, resulta até 13/2/2021 (DER) num total de tempo de contribuição de 32 anos, 5 meses e 17 dias, conforme planilha abaixo e, nessas condições, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 10 meses e 22 dias); não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 9 meses e 13 dias). Analisando o pedido de reafirmação da DER, verifica-se em consulta recente ao extrato CNIS que o Autor continuou trabalhando e vertendo contribuições previdenciárias, todavia, ainda que sejam computados os períodos posteriores à DER, em 30/4/2024 (reafirmação da DER) o segurado possui 35 anos, 8 meses e 4 dias de tempo de contribuição, conforme planilha abaixo e, com isso, não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 10 meses e 22 dias); não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 100% (3 anos, 9 meses e 13 dias). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 16/01/1962 Sexo Masculino DER 13/02/2021 Reafirmação da DER 30/04/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 (AVRC-DEF) INDUSTRIA MECANICA ESTANDER LTDA 28/01/1977 27/10/1977 1.40 Especial 0 anos, 9 meses e 0 dias + 0 anos, 3 meses e 18 dias = 1 anos, 0 meses e 18 dias 10 2 (AVRC-DEF) SANTO EDUARDO TECIDOS DE ALGODAO S A 28/10/1977 26/05/1978 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 29 dias + 0 anos, 2 meses e 23 dias = 0 anos, 9 meses e 22 dias 7 3 PEDREIRA MORRO GRANDE SA 04/08/1978 18/08/1979 1.40 Especial 1 anos, 0 meses e 15 dias + 0 anos, 5 meses e 0 dias = 1 anos, 5 meses e 15 dias 13 4 (PEMP-CAD) NÃO CADASTRADO 01/04/1981 06/04/1982 1.00 1 anos, 0 meses e 6 dias 13 5 FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S A 04/05/1982 16/07/1982 1.00 0 anos, 2 meses e 13 dias 3 6 PLAYCENTER EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA 04/08/1982 16/09/1983 1.00 1 anos, 1 meses e 13 dias 14 7 CEVA LOGISTICS LTDA 19/11/1984 31/01/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 8 KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A FALIDO 19/11/1984 13/05/1985 1.00 0 anos, 5 meses e 25 dias 7 9 ROLL FOR ARTEFATOS METALICOS LTDA 23/07/1986 17/05/1989 1.00 2 anos, 9 meses e 25 dias 35 10 (IREM-INDPEND) FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS 29/08/1989 21/02/2003 1.00 13 anos, 5 meses e 23 dias 163 11 TOESA SERVICE S/A. 15/12/2004 18/08/2005 1.00 0 anos, 8 meses e 4 dias 9 12 COPYPRESS INDUSTRIA GRAFICA LTDA. 18/05/2007 31/03/2009 1.00 1 anos, 10 meses e 13 dias 23 13 E.J. PRESTACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS SOCIEDADE LIMITADA. 04/06/2009 02/09/2009 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 4 14 O.R.V.CONFECCOES LTDA 01/02/2010 07/05/2010 1.00 0 anos, 3 meses e 7 dias 4 15 D P DE NAZARE 23/06/2010 31/07/2011 1.00 1 anos, 1 meses e 8 dias 14 16 SIDE SUL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 22/10/2012 16/09/2013 1.00 0 anos, 10 meses e 25 dias 12 17 (21/05/2024 13:08:47) NIT:CPF:LUIS CARLOS DA SILVA MARIA DAS GRACAS DA SILVA SIMON & SIMONE - ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. 01/06/2015 22/01/2016 1.00 0 anos, 7 meses e 22 dias 8 18 TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. 02/09/2016 12/05/2018 1.00 1 anos, 8 meses e 11 dias 21 19 CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. 06/07/2018 30/04/2024 1.00 5 anos, 9 meses e 25 dias Período parcialmente posterior à DER 70 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 18 anos, 3 meses e 5 dias 215 36 anos, 11 meses e 0 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 8 meses e 10 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 19 anos, 2 meses e 17 dias 226 37 anos, 10 meses e 12 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 2 meses e 17 dias 377 57 anos, 9 meses e 27 dias 89.0389 Até 31/12/2019 31 anos, 4 meses e 4 dias 378 57 anos, 11 meses e 14 dias 89.3000 Até 31/12/2020 32 anos, 4 meses e 4 dias 390 58 anos, 11 meses e 14 dias 91.3000 Até a DER (13/02/2021) 32 anos, 5 meses e 17 dias 392 59 anos, 0 meses e 27 dias 91.5389 Até 31/12/2021 33 anos, 4 meses e 4 dias 402 59 anos, 11 meses e 14 dias 93.3000 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 33 anos, 8 meses e 8 dias 407 60 anos, 3 meses e 18 dias 93.9889 Até 31/12/2022 34 anos, 4 meses e 4 dias 414 60 anos, 11 meses e 14 dias 95.3000 Até 31/12/2023 35 anos, 4 meses e 4 dias 426 61 anos, 11 meses e 14 dias 97.3000 Até a reafirmação da DER (30/04/2024) 35 anos, 8 meses e 4 dias 430 62 anos, 3 meses e 14 dias 97.9667 Dessa maneira, não tendo o segurado cumprido com todos os requisitos para a concessão da pretendida aposentadoria, tem direito à averbação dos períodos reconhecidos como tempo especial nesta demanda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS Vencida a parte autora em maior parte, a ela incumbe exclusivamente o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. REVOGAÇÃO DA TUTELA Segundo o art. 300 do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando a reforma parcial da sentença e a consequente improcedência do pedido de concessão de aposentadoria, ausente a probabilidade do direito, devendo ser revogada a tutela concedida em Primeiro Grau. DEVOLUÇÃO DOS VALORES No que diz respeito a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela, o e. STJ no julgamento do Tema 692, que ocorreu em 11/5/2022, cujo acórdão foi publicado em 24/5/2022, firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” Destarte, revogada a tutela, os valores recebidos a esse título poderão ser cobrados em conformidade com o decidido pelo E. STJ. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, CORRIJO, DE OFÍCIO, erro material no dispositivo da sentença, REJEITO a matéria preliminar e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS para excluir a especialidade dos períodos de 15/12/2004 a 18/8/2005, 23/7/1986 a 17/5/1989, 29/8/1989 a 31/1/1995 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010, julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e revogar a tutela antecipada, nos termos expendidos no voto. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela, COMUNIQUE-SE o INSS para que cesse imediatamente o cumprimento da ordem concedida em Primeiro Grau, descontinuando o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 218.845.299-7. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CORRIGIDO DE OFÍCIO. PERÍCIA POR SIMILARIDADE NÃO ADMITIDA. ATIVIDADE DE TORNEIRO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/4/1995. ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO/ÔNIBUS NÃO COMPROVADA. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS DEVIDAS PELO AUTOR. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 692/STJ. REQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, c/c o § 3º, I, do CPC/2015). - In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar períodos considerados como atividade especial e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor a partir de 13/2/2021 (reafirmação da DER), bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. - Sobre o tempo de atividade especial, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Destaca-se que o dispositivo da r. sentença se encontra eivado de erro material, passível de correção a qualquer tempo, pois constou como especiais os períodos de 15/12/2004 a 18/8/2005, 23/7/1986 a 17/5/1989, 29/8/1989 a 31/1/1995 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010, porém, na fundamentação, além de tais intervalos, também foram reconhecidos e incluídos na planilha como atividades especiais os períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978 e de 4/8/1978 a 18/8/1979. - Assim, deve ser corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença de primeiro grau para fazer constar como tempo especial os períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978, 4/8/1978 a 18/8/1979, 23/7/1986 a 17/5/1989, 29/8/1989 a 31/1/1995, 15/12/2004 a 18/8/2005 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010. - Em relação à perícia por similaridade, a princípio, entende-se que é possível a sua adoção, a fim de evitar prejuízos aos segurados, quando as circunstâncias tornem inviável a aferição da exposição a agentes nocivos no local de trabalho. (REsp n. 1.436.160/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018.); TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012573-57.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 15/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) - Porém, é evidente que a perícia por similaridade somente se mostra cabível quando impossível a realização na empresa em que o segurado laborou, por estar inativa. Ou seja, estando a empresa ativa, a perícia por similaridade é incabível. - No caso dos autos, atendendo a pedido do Autor, o d. Juízo a quo deferiu a realização de prova pericial na Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas (id 290235058 e id 290235235), porém, os comprovantes de inscrição e de situação cadastral juntadas aos autos indicam que as empresas Roll-For Artefatos Metálicos Ltda, Toesa Service Ltda e O.R.V. Confecções Ltda estão ativas (id 290235074, id 290235073 e id 290235071), de modo que a perícia realizada por similaridade na Fundação Padre Anchieta não deve ser admitida para comprovar as condições de trabalho nos períodos de 23/7/1986 a 17/5/1989, 15/12/2004 a 18/8/2005 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010. - Comprovado que o Autor laborou como auxiliar de torno revólver, auxiliar torneiro mecânico e aprendiz torneiro, é possível o reconhecimento de tempo especial pelo mero enquadramento por categoria profissional da atividade com base nos itens 2.5.2 do Quadro do Decreto nº 53.831/64, 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, bem como nos termos da Circular nº 15 do INSS de 8/9/1994, a qual determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. - A anotação na CTPS de que o Autor trabalhou como motorista não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, pois a mera anotação como motorista não comprova que seria motorista de veículos pesados, tal como exigido pelos decretos. Para tanto, seria necessária a apresentação de formulários próprios ou laudos periciais específicos referentes à atividade da parte autora. - Como não foi apresentada nenhuma prova de que o Autor teria trabalhado como motorista de veículos pesados como caminhão ou ônibus, mas somente declarações do próprio interessado, não é viável enquadrar a atividade como especial. - Segundo o conjunto probatório carreado aos autos, o reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos de 28/1/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/5/1978 e de 4/8/1978 a 18/8/1979 é de rigor. - Diante desse cenário, somados os períodos urbanos comuns anotados na CTPS e no CNIS, aos reconhecidos como especiais nesta demanda, resulta até 13/2/2021 (DER) num total de tempo de contribuição de 32 anos, 5 meses e 17 dias e, nessas condições, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 10 meses e 22 dias); não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 9 meses e 13 dias). - Analisando o pedido de reafirmação da DER, verifica-se em consulta recente ao extrato CNIS que o Autor continuou trabalhando e vertendo contribuições previdenciárias, todavia, ainda que sejam computados os períodos posteriores à DER, em 30/4/2024 (reafirmação da DER) o segurado possui 35 anos, 8 meses e 4 dias de tempo de contribuição e, com isso, não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 10 meses e 22 dias); não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 100% (3 anos, 9 meses e 13 dias). - Não tendo o segurado cumprido com todos os requisitos para a concessão da pretendida aposentadoria, tem direito à averbação dos períodos reconhecidos como tempo especial nesta demanda. - Vencida a parte autora em maior parte, a ela incumbe exclusivamente o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Segundo o art. 300 do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Considerando a reforma parcial da sentença e a consequente improcedência do pedido de concessão de aposentadoria, ausente a probabilidade do direito, devendo ser revogada a tutela concedida em Primeiro Grau. - No que diz respeito a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela, o e. STJ no julgamento do Tema 692, que ocorreu em 11/5/2022, cujo acórdão foi publicado em 24/5/2022, firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” - Destarte, revogada a tutela, os valores recebidos a esse título poderão ser cobrados em conformidade com o decidido pelo E. STJ. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte. Improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu CORRIGIR, DE OFÍCIO, erro material no dispositivo da sentença, REJEITAR a matéria preliminar e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS para excluir a especialidade dos períodos de 15/12/2004 a 18/8/2005, 23/7/1986 a 17/5/1989, 29/8/1989 a 31/1/1995 e de 1º/2/2010 a 7/5/2010, julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e revogar a tutela antecipada. Sustentou oralmente a Dra. ANDREA CARNEIRO ALENCAR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI JUÍZA FEDERAL

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821-A OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de junho de 2024 Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS CARLOS DA SILVA O processo nº 5012294-54.2020.4.03.6183 foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Data: 30/07/2024 14:00:00 Local (QUANDO PRESENCIAL): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012294-54.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUIS CARLOS DA SILVA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria especial. Subsidiariamente, requer a aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial, vieram os documentos. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial (id 41618601). Houve emenda. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 45579031), pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio a réplica. Deferido o pedido de realização de perícia (id 300954724), sendo o laudo juntado nos autos (id 314450420), com o qual as partes se manifestaram. Encaminhados os autos ao perito para esclarecimentos, prestados no id 316145375, com os quais as partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER ocorreu em 06/05/2019, sendo proposta a demanda em 2020, não há que se falar em prescrição. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial estava originariamente prevista no artigo 202, inciso II, da Carta de 1988, nos seguintes termos: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; (...). Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98, passou a dispor o §1º do artigo 201 da Lei Maior: §1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. Nova modificação foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme dispositivo abaixo reproduzido: §1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Enquanto não sobrevier a lei complementar de que cuida o preceito acima, aplicam-se, naquilo que não for incompatível com o texto constitucional, os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. A carência é a idêntica à das aposentadorias por idade e por tempo de serviço, o mesmo se podendo dizer acerca de seu termo inicial. A comprovação da insalubridade, periculosidade e penosidade é que vão merecer considerações peculiares. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. Diante disso, passou a ser imprescindível a comprovação, por meio de formulário específico, do efetivo labor sob exposição aos agentes nocivos, em condições especiais, conforme disposto em lei. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Confira-se: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento. Desse modo, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 é que se tornou exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Cumpre lembrar que, embora já posta a necessidade do laudo técnico, o rol de agentes nocivos apenas veio com o Decreto n° 2.172, de 05.03.97, ocasião em que foram definidos os quadros concernentes, editando-se o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e revogando-se os Decretos de número 357/91, 611/92 e 854/93. A nova sistemática cabe apenas para as atividades exercidas depois da alteração normativa, haja vista que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Em outras palavras, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Satisfeita a regra que permitia o cômputo de determinado lapso como tempo especial, há que se reconhecer o período como tal, não se admitindo a retroatividade de normas posteriores, muito menos daquelas que veiculem simples alterações atinentes à forma, e não ao conteúdo. Em suma, até a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Tais limites temporais dizem respeito, insista-se, ao período em que as atividades foram desenvolvidas, e não à época em que requerida a aposentadoria ou implementadas todas as condições legais necessárias à obtenção do benefício previdenciário. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, que estabelece, em seu artigo 258, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 1º.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Confira-se: Art. 258. Para caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais o segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apresentar, original ou cópia autenticada da Carteira Profissional - CP ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, observado o art. 246, acompanhada dos seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003 e, LTCAT para exposição a qualquer agente nocivo ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. Além disso, nos termos do artigo 264 da mesma Instrução Normativa: Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. Assim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, desde que seja assinado por representante legal da empresa legalmente habilitado. Portanto, para períodos laborados a partir de 01/01/2004, o documento normativamente exigido para comprovar atividade especial é o PPP, o qual deve reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. O artigo 258 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 deixa claro, ainda, que o PPP pode substituir tanto o formulário quanto o laudo pericial, no caso de contemplar períodos laborados até 31/12/2003. Cabe destacar que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Assim, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Em resumo: a) Para as atividades exercidas até 28/04/95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; b) De 29/04/95 até 13/10/96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição, o qual pode ser substituído pelo PPP; c) De 14/10/96 até 31/12/2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Ambos podem ser substituídos pelo PPP, desde que este último contenha os requisitos previstos no §4º do artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, em especial a indicação de responsável técnico habilitado; d) Por fim, a partir de 01/01/2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP, desde que este contenha os requisitos previstos no artigo 264 da IN INSS/PRES nº 77/2015. RUÍDO – NÍVEL MÍNIMO O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. Resumindo: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. VIBRAÇÃO – NÍVEL MÍNIMO A vibração nunca deixou de ser elencada como um dos agentes nocivos a respaldar o direito à aposentadoria especial, estando presente no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV, código 2.0.2) e também no Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV, código 2.0.2), vigente até os dias atuais. Vale lembrar que, segundo o próprio decreto, “o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”. Assim, embora os diplomas regulamentadores mencionem apenas trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o fato é que se trata de mera atividade citada exemplificativamente já que ao agente agressivo vibração pode se fazer presente em diversas atividades. Tal como alguns agentes agressivos, a vibração foi prevista nos decretos regulamentadores sem a precisa indicação do seu limite de tolerância a partir do qual surge o direito à contagem diferenciada. Vale lembrar que, segundo o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, “o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos” (esclarecimento constante do início do Anexo IV). Deve-se procurar saber, assim, qual é o limite de tolerância para o agente agressivo vibração. Nesse sentido, a Instrução Normativa do INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, elucidou como determinar quais os limites de tolerância a serem considerados para a caracterização de período especial nos casos de exposição a vibrações: Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. Como se verifica, a exposição ao agente nocivo vibração deve ser analisada conforme os limites estabelecidos para cada período, de acordo as metodologias e procedimentos determinados pela legislação. O próprio Decreto nº 3.048/1999, em seu artigo 68, no que diz respeito às regras a serem observadas para caracterização dos limites de tolerância, sofreu sucessivas alterações em seus parágrafos, as quais foram consolidadas no citado artigo 283, da IN nº 77/2015. Posto isso, pode-se afirmar que até 05/03/1997 presume-se a exposição ao agente nocivo, conforme o enquadramento da atividade nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 6 de março de 1997, importa estabelecer qual era o limite de exposição ao agente agressivo vibração de acordo com a ISO 2631. Ressalte-se ainda que a edição da ISO 2631-1997 não prevê limites de tolerância, uma vez que remete aos quadros originais da ISO 2631-1985. De acordo com diversos estudos, este limite seria de 0,63m/s2 para uma exposição de cerca de 8 horas diárias. Há, ainda, estudos apontando que este limite seria de 0,78m/s2. Como se vê, diante dessa dúvida técnica razoável, adoto o de menor valor (0,63m/s2), de modo a não prejudicar indevidamente o trabalhador exposto a condições insalubres. Posteriormente, a avaliação dos limites de tolerância passou a ocorrer segundo as metodologias e os procedimentos das NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO. Ao se consultar a NHO-09, verifica-se que “o limite de exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro, adotado nesta norma corresponde a um valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1m/s2” (tópico 5, pág. 18). Cabe ressaltar que, a fim de conferir homogeneidade e coerência ao ordenamento jurídico, o Anexo 8 da NR-15, que como antes remetia à norma ISO 2631, foi alterado pela Portaria MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014, que passou a integrar as conclusões da NHO-09 e seu novo limite, dispondo que que: 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) (...) Nesse contexto, resumidamente, para o agente agressivo vibração, até 12/08/2014, prevalece o limite de 0,63m/s2 (ISO 2631) e, a partir de 13/08/2014, passa a existir o novo limite de 1,1m/s2. SITUAÇÃO DOS AUTOS O autor requer a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 28/01/1977 a 27/10/1977 (INDUSTRIA MECANICA ESTANDER LTDA), 28/10/1977 a 26/05/1978 (SANTO EDUARDO TECIDOS DE ALGODÃO S.A), 04/08/1978 a 18/08/1979 (PEDREIRA MORRO GRANDE S.A), 23/07/1986 a 17/05/1989 (ROLL-FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA), 29/08/1989 a 21/02/2003 (FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA), 15/12/2004 a 20/07/2005 (TOESA SERVICE LTDA), 18/05/2007 a 17/06/2009 (COPYPRESS INDUSTRIA GRAFICA LTDA), 01/02/2010 a 07/05/2010 (O.R.V CONFECÇÕES LTDA), 23/06/2010 a 04/11/2011 (DJ CARGO EXPRESSDP DE NAZARE), 22/10/2012 a 16/09/2013 (SIDE SUL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA), 01/06/2015 a 22/01/2016 (SIMON E SIMONE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS), 02/09/2016 a 15/05/2018 (TB SERVIÇOS TRANSPORTES LIMPEZA GERAIS RH S/A) e 06/07/2018 a 08/10/2020 (CS BRASIL TRANSPORTE PASS. SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA). Subsidiariamente, requer a aposentadoria por tempo de contribuição. Convém salientar que o INSS, administrativamente, não reconheceu a especialidade de períodos (id 39934751, fls. 65-67). Em relação aos períodos de 28/01/1977 a 27/10/1977 (INDUSTRIA MECANICA ESTANDER LTDA), 28/10/1977 a 26/05/1978 (SANTO EDUARDO TECIDOS DE ALGODÃO S.A) e 04/08/1978 a 18/08/1979 (PEDREIRA MORRO GRANDE S.A), a anotação na CTPS (id 39934751) indica que foi auxiliar de torno revólver, auxiliar torneiro mecânico e aprendiz torneiro. Logo, com base nos códigos 2.5.2 do quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.1, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, é caso de reconhecer a especialidade, pela categoria profissional, dos lapsos de 28/01/1977 a 27/10/1977, 28/10/1977 a 26/05/1978 e 04/08/1978 a 18/08/1979. Quanto aos períodos de 23/07/1986 a 17/05/1989 (ROLL-FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA), 29/08/1989 a 21/02/2003 (FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA), 15/12/2004 a 20/07/2005 (TOESA SERVICE LTDA), 18/05/2007 a 17/06/2009 (COPYPRESS INDUSTRIA GRAFICA LTDA), 01/02/2010 a 07/05/2010 (O.R.V CONFECÇÕES LTDA), 23/06/2010 a 04/11/2011 (DJ CARGO EXPRESSDP DE NAZARE), 22/10/2012 a 16/09/2013 (SIDE SUL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA), 01/06/2015 a 22/01/2016 (SIMON E SIMONE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS), 02/09/2016 a 15/05/2018 (TB SERVIÇOS TRANSPORTES LIMPEZA GERAIS RH S/A) e 06/07/2018 a 08/10/2020 (CS BRASIL TRANSPORTE PASS. SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA), houve a realização de perícia e esclarecimentos (id 314450420 e 316145375), indicando que o autor exerceu as seguintes funções: Laborou como MOTORISTA 23/07/1986 a 17/05/1989 - Motorista de caminhão, F4000, fazendo transporte de artefatos metálicos. Laborou como MOTORISTA 29/08/1989 a 31/01/1995 - Motorista de caminhão e carros leves, - Motorista de caminhão gerador, (1 vez na semana) F400 - Motorista de carro D20, caminhonete. Carro leves habitualmente e permanente todos os dias.. - auxiliava para abastecer, todos os dias. Laborou como ENCARREGADO TRANSPORTE 01/02/1995 a 21/02/2003 - auxiliava para abastecer, todos os dias. no período da tarde por volta das 18 horas com o auxílio de outros motoristas fazia o abastecimento, gasolina e álcool, das 18 até as 20 horas. - Despacho de convidados, designava motoristas para as tarefas, designar motoristas para sair com carro de reportagem, coordenava toda essa logística. - Lançava os abastecimentos. Laborou como MOTORISTA 15/12/2004 a 18/08/2005 - laborou como motorista de ambulância transportando enfermos.. Laborou como MOTORISTA 18/05/2007 a 17/06/2009. - laborou dirigindo caminhão e carro pequeno, caminhão 1313 trucado, fiorino, em média 4 vezes na semana - fazia entregas gráficas. Laborou como MOTORISTA 01/02/2010 a 07/05/2010 - laborou dirigindo caminhão baú fazendo entrega de rouparia. Laborou como MOTORISTA 23/06/2010 a 03/112/2011 - laborou apenas com fiorino, transportando diversos. Laborou como MOTORISTA 22/10/2012 a 16/09/2013 - Caminhão trucado, transportando material de laboratório. Laborou como MOTORISTA 01/06/2015 a 22/01/2016 - Motorista de Van, transporte de pessoas. Laborou como MOTORISTA 02/09/2016 a 15/05/2018 - Motorista de carro utilitário, caminhonete, transporte de pessoas Laborou como MOTORISTA 06/08/2018 até a presente data. - Motorista de carro utilitário, caminhonete, transporte de pessoas Ao final, a perícia fez as seguintes constatações: a) não se constatou a exposição ao ruído acima do limite tolerado; b) no período de 01/02/2010 a 07/05/2010, constatou-se a exposição à vibração de 0,95m/s2, de modo habitual e permanente, durante o trabalho como motorista de caminhão baú. Logo, é caso de reconhecer a especialidade do lapso de 01/02/2010 a 07/05/2010; c) no período de 15/12/2004 a 18/08/2005, foi motorista de ambulância, tendo contato com pacientes de modo habitual e permanente, razão pela qual se concluiu que ficou exposto a microorganismos e parasitas. Logo, com base nos códigos 1.3.0, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 3.01., anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1, anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, a especialidade do lapso de 15/12/2004 a 18/08/2005. d) pela atividade, o perito entendeu que os períodos de 23/07/1986 a 17/05/1989 e 29/08/1989 a 31/01/1995 se enquadram pela categoria profissional. De fato, tendo sido motorista de caminhão, com base no código com base no código 2.4.4 do quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.831/64, é caso de reconhecer a especialidade dos lapsos de 23/07/1986 a 17/05/1989 e 29/08/1989 a 31/01/1995. e) por fim, não se constatou a exposição permanente a inflamáveis, tendo concluído que a exposição ocorreu apenas ao final do expediente, dependendo da necessidade de abastecimento da frota. Somando-se os períodos especiais até a DER, conclui-se que não tem direito à aposentadoria especial: Anotações Data inicial Data Final Fator ESTANDER 28/01/1977 27/10/1977 1,00 SANTO EDUARDO 28/10/1977 26/05/1978 1,00 PEDREIRA 04/08/1978 18/08/1979 1,00 ROOL-FOR 23/07/1986 17/05/1989 1,00 PADRE ANCHIETA 29/08/1989 31/01/1995 1,00 TOESA 15/12/2004 20/07/2005 1,00 ORV 01/02/2010 07/05/2010 1,00 Até a DER (06/05/2019) 11 anos, 5 meses e 25 dias Por conseguinte, impende examinar o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Somando-se os períodos até a DER, também se conclui que não tem direito ao benefício: Anotações Data inicial Data Final Fator ESTANDER 28/01/1977 27/10/1977 1,40 SANTO EDUARDO 28/10/1977 26/05/1978 1,40 PEDREIRA 04/08/1978 18/08/1979 1,40 CNIS 01/04/1981 06/04/1982 1,00 FERNANDO 04/05/1982 16/07/1982 1,00 PLAYCENTER 04/08/1982 16/09/1983 1,00 KWIKASAIR 19/11/1984 13/05/1985 1,00 ROOL-FOR 23/07/1986 17/05/1989 1,40 PADRE ANCHIETA 29/08/1989 31/01/1995 1,40 PADRE ANCHIETA 01/02/1995 21/02/2003 1,00 TOESA 15/12/2004 20/07/2005 1,40 TOESA 21/07/2005 18/08/2005 1,00 COPYPRESS 18/05/2007 31/03/2009 1,00 E J 04/06/2009 02/09/2009 1,00 ORV 01/02/2010 07/05/2010 1,40 D P 23/06/2010 31/07/2011 1,00 SIDE 22/10/2012 16/09/2013 1,00 SIMON 01/06/2015 22/01/2016 1,00 TB 02/09/2016 12/05/2018 1,00 CS 06/07/2018 06/05/2019 1,00 Até a DER (06/05/2019) 34 anos, 4 meses e 6 dias Reafirmando-se a DER até 13/11/2019, antes da EC 103/2019, conclui-se que não tem direito à aposentadoria: Anotações Data inicial Data Final Fator ESTANDER 28/01/1977 27/10/1977 1,40 SANTO EDUARDO 28/10/1977 26/05/1978 1,40 PEDREIRA 04/08/1978 18/08/1979 1,40 CNIS 01/04/1981 06/04/1982 1,00 FERNANDO 04/05/1982 16/07/1982 1,00 PLAYCENTER 04/08/1982 16/09/1983 1,00 KWIKASAIR 19/11/1984 13/05/1985 1,00 ROOL-FOR 23/07/1986 17/05/1989 1,40 PADRE ANCHIETA 29/08/1989 31/01/1995 1,40 PADRE ANCHIETA 01/02/1995 21/02/2003 1,00 TOESA 15/12/2004 20/07/2005 1,40 TOESA 21/07/2005 18/08/2005 1,00 COPYPRESS 18/05/2007 31/03/2009 1,00 E J 04/06/2009 02/09/2009 1,00 ORV 01/02/2010 07/05/2010 1,40 D P 23/06/2010 31/07/2011 1,00 SIDE 22/10/2012 16/09/2013 1,00 SIMON 01/06/2015 22/01/2016 1,00 TB 02/09/2016 12/05/2018 1,00 CS 06/07/2018 13/11/2019 1,00 Até 13/11/2019 34 anos, 10 meses e 13 dias Por fim, reafirmando-se a DER até data da citação, conforme requerido na exordial, chega-se à seguinte conclusão: Anotações Data inicial Data Final Fator ESTANDER 28/01/1977 27/10/1977 1,40 SANTO EDUARDO 28/10/1977 26/05/1978 1,40 PEDREIRA 04/08/1978 18/08/1979 1,40 CNIS 01/04/1981 06/04/1982 1,00 FERNANDO 04/05/1982 16/07/1982 1,00 PLAYCENTER 04/08/1982 16/09/1983 1,00 KWIKASAIR 19/11/1984 13/05/1985 1,00 ROOL-FOR 23/07/1986 17/05/1989 1,40 PADRE ANCHIETA 29/08/1989 31/01/1995 1,40 PADRE ANCHIETA 01/02/1995 21/02/2003 1,00 TOESA 15/12/2004 20/07/2005 1,40 TOESA 21/07/2005 18/08/2005 1,00 COPYPRESS 18/05/2007 31/03/2009 1,00 E J 04/06/2009 02/09/2009 1,00 ORV 01/02/2010 07/05/2010 1,40 D P 23/06/2010 31/07/2011 1,00 SIDE 22/10/2012 16/09/2013 1,00 SIMON 01/06/2015 22/01/2016 1,00 TB 02/09/2016 12/05/2018 1,00 CS 06/07/2018 13/02/2021 1,00 Marco temporal Tempo total Carência Idade Pontos Até 13/02/2021 36 anos, 1 mês e 13 dias 392 meses 59 anos e 0 mês 95,0833 pontos Tendo nascido em 16/01/1962 e analisando o artigo 17 da regra de transição da EC 103/2019, verifica-se que preenche mais de 33 anos de tempo de contribuição até 13/11/2019; mais de 35 anos até 13/02/2021; e o período adicional de 50% do tempo que faltava obter 35 anos até a EC 103/2019. Não tem direito, por outro lado, às regras de transição dos artigos 15, 16 e 20. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012294-54.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo a especialidade dos períodos de 15/12/2004 a 18/08/2005, 23/07/1986 a 17/05/1989, 29/08/1989 a 31/01/1995 e 01/02/2010 a 07/05/2010, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com o artigo 17 da regra de transição da EC nº 103/2019, sob NB 191.803.706-7, num total de 36 anos, 01 mês e 13 dias de tempo de contribuição, conforme especificado na tabela acima, com o pagamento das parcelas a partir de 13/02/2021, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Em relação aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 995, firmou precedente em sede de recurso repetitivo no sentido de que, no caso de reconhecimento da aposentadoria com base na reafirmação da DER, somente incidirão os juros de mora caso o INSS não efetive a implantação do benefício em até 45 dias, surgindo a partir daí o direito às parcelas vencidas oriundas da sua mora. Por conseguinte, apenas na hipótese de a aposentadoria não ser implantada em até 45 dias, os juros de mora incidirão a partir do término do prazo mencionado, da seguinte forma: a partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 4% sobre o valor da condenação, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 6% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: LUIS CARLOS DA SILVA; Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (42); NB: 191.803.706-7; DIB: 13/02/2021; RMI: a ser calculada pelo INSS; Tempo especial reconhecido: 15/12/2004 a 18/08/2005, 23/07/1986 a 17/05/1989, 29/08/1989 a 31/01/1995 e 01/02/2010 a 07/05/2010. P.R.I. SãO PAULO, 19 de março de 2024.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 302648446: CIÊNCIA às partes. 2. Para início dos trabalhos da perícia a ser realizada na FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RÁDIO E TV EDUCATIVAS (Rua Cenno Sbrighi, nº 378, Água Branca, São Paulo/SP, CEP 05036-90, endereço eletrônico: [email protected]), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012294-54.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo designo o dia 23/01/2024, às 13:40 horas, devendo o(s) laudo(s) ser(em) apresentado(s) no prazo de 30 dias, contados do início dos trabalhos. 3. SOLICITA-SE ao Sr. Perito Judicial que instrua o seu laudo com fotos dos locais de trabalho da parte autora, em cada uma das funções desempenhadas, esclarecendo se houve mudanças significativas em relação à época em que prestado o serviço. Do mesmo modo, cabe ao Sr. Perito Judicial basear-se exclusivamente em dados e medições que puder realizar, não devendo tomar como referência, exclusivamente, depoimentos da parte autora ou de terceiros, ou ainda, documentos que já se encontram nos autos. 4. DEFIRO que a perícia seja acompanhada pela parte autora e seu(s) assistente(s) técnico(s) eventualmente indicado(s), bem como a presença do(s) patrono(s) constituído(s) nestes autos. Desde já, alerto que as informações como data, horário e local da perícia deverão ser repassadas à parte autora e seu assistente técnico pelo patrono constituído nos autos, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial. 5. DEVERÁ a empresa disponibilizar ao perito todos os documentos necessários para a realização da perícia. 6. PROVIDENCIE a Secretaria a comunicação da empresa, via e-mail institucional, encaminhando cópia: a) da petição inicial; b) da decisão que determinou a realização da perícia; c) do(s) agendamento(s) realizado(s) pelo Sr. Perito; e d) desta decisão, indicando local, data e horário da realização da diligência. Deverão ser observadas as formalidades previstas no artigo 10, da Resolução CNJ nº 354/2020 e, na impossibilidade de comunicação por meio eletrônico, expeça-se ofício, o qual deverá ser encaminhado via oficial de justiça. Int. São Paulo, 2 de outubro de 2023.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. IDs 274068442 / 285271148 / 286862792: CIÊNCIA ao INSS. 2. Autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, 14 de setembro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012294-54.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO a produção de prova pericial na empresa FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RÁDIO E TV EDUCATIVAS (Rua Cenno Sbrighi, nº 378, Água Branca, São Paulo/SP, CEP 05036-90, endereço eletrônico: [email protected]), com relação ao período de 29/08/1989 a 21/02/2003 (PPP ID 39934751 - Pág. 5; ID 39934558 - Pág. 1), e também, por similaridade, quanto aos períodos laborados como motorista nas empresas ROLL FOR ARTEFATOS METALICOS LTDA. (23/07/1986 a 17/05/1989 – CTPS ID 39934751 - Pág. 23), TOESA SERVICE S/A (15/12/2004 a 18/08/2005 – CTPS ID 39934751 - Pág. 24), COPYPRESS INDUSTRIA GRAFICA LTDA. (18/05/2007 a 17/06/2009 – CTPS ID 39934751 - Pág. 41), O.R.V.CONFECCOES LTDA (01/02/2010 a 07/05/2010 – PPP ID 263091497), D P DE NAZARE (23/06/2010 a 03/12/2011 – CTPS ID 39934751 - Pág. 42), SIDE SUL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI (22/10/2012 a 16/09/2013 – CTPS ID 39934751 - Pág. 42), SIMON & SIMONE - ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. (01/06/2015 a 22/01/2016 – CTPS ID 39934751 - Pág. 43), TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. (02/09/2016 a 15/05/2018 – CTPS ID 39934751 - Pág. 43) e CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. (a partir de 06/08/2018 – CTPS ID 39934751 - Pág. 44). 3. Desde já, ESCLAREÇO que as perícias foram deferidas considerando as afirmações trazidas pela parte autora e as funções exercidas (anotações em CTPS), em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, e que eventual ausência de similaridade deverá ser narrada pelo Sr. Perito quando da realização da perícia, especialmente considerando os diversos tipos de veículos utilizados, conforme petição constante no ID 286862792. 4. NOMEIO perito o Dr. THOMAZ CAMPI BELTRAME, Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscrito no CREA sob o nº 5063533019, e-mail: [email protected] e telefone (11)97664-2969. 5. FACULTO às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). 6. QUESITOS do Juízo: A - Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada? B - Como pode(m) ser descrito(s) o (s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? C - O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? D - A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos)? Quais? Em que intensidade? E - Quais os efeitos da associação dos agentes nocivos a que está(ava) exposto o(a) autor(a) em sua saúde e integridade física? F - A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma permanente, não ocasional, nem intermitente? G - A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? H - A atividade exercida pelo(a) autor(a) recomenda(va) a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íssem) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? 7. Após, tornem conclusos para a designação de data(s) para realização da(s) perícia(s). Int. Prazo

15/09/2023, 00:00

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