Execução de Título Extrajudicial 5002617-26.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002617-26.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2023, 17:54

Ato ordinatório

23/05/2022, 21:39

Mero expediente

19/04/2022, 16:40

Trânsito em julgado

28/03/2022, 12:18

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MASER-ASSERTIVA ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP, ARLENI APARECIDA ALMEIDA DE PAULA, MARCELO GARCIA DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA HITELMAN - SP156001 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA HITELMAN - SP156001 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA HITELMAN - SP156001 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002617-26.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença. Citada, MASER ASSERTIVA ASSESSORIA TÉCNICA LTDA opôs exceção de pré-executividade, que foi julgada procedente para extinguir a execução proposta pela CEF (ID 64676855). Diante disto, foi determinado à CEF tomar as providências cabíveis no sentido de tirar o nome dos executados junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante de petição apresentada pela CEF (ID 149298997) e considerando que a negativação apontada junto ao SERASA não foi promovida por este Juízo e pela Caixa Econômica Federal - CEF, mas sim, pelo próprio órgão, restou determinado que competirá aos EXECUTADOS a baixa da restrição (ID 149298997). Com o trânsito em julgado, a exequente requereu a intimação da CEF para pagamento do crédito exequendo, no importe de R$ 7.211,73 (ID 170370694). Intimada, a CEF apresentou guia comprobatória de depósito judicial no importe de R$ 7.211,73 (ID 240178175). Ciente, a exequente não se opôs ao valor depositado e requereu expedição de ofício para transferência dos valores para conta bancária indicada (ID 240295011). É o relatório. Fundamentando, DECIDO. Tendo em vista o depósito judicial efetuado pela Caixa Econômica Federal, com manifestação de discordância da exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando a situação atual acometida no país, assim como a alteração do Código de Processo Civil, expeça-se Ofício de Transferência para liberação do valor do depósito judicial em favor do exequente, observando-se para tanto os dados bancários indicados na petição ID 240295011. Cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2022, 18:26

Conclusão (para julgamento)

26/01/2022, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MASER-ASSERTIVA ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP, ARLENI APARECIDA ALMEIDA DE PAULA, MARCELO GARCIA DE PAULA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA HITELMAN - SP156001 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA HITELMAN - SP156001 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA HITELMAN - SP156001 D E S P A C H O Petição ID nº 170370694 - Preliminarmente, proceda-se à alteração da classe processual destes autos para Cumprimento de Sentença. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002617-26.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o EXECUTADO para pagamento do valor devido à Exequente, conforme petição e cálculo apresentado na petição supramencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e penhora, nos termos em que dispõe os artigos 520, parágrafo 2º e 523, parágrafo 1º do CPC do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Int. e Cumpra-se. SÃO PAULO, 03 de dezembro de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO JUIZ FEDERAL

08/12/2021, 00:00

Retificação de Classe Processual

07/12/2021, 13:53

Mero expediente

03/12/2021, 15:40

Conclusão (para despacho)

03/12/2021, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MASER-ASSERTIVA ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP, ARLENI APARECIDA ALMEIDA DE PAULA, MARCELO GARCIA DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA HITELMAN - SP156001 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA HITELMAN - SP156001 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA HITELMAN - SP156001 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002617-26.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença. Citada, MASER ASSERTIVA ASSESSORIA TÉCNICA LTDA opôs exceção de pré-executividade, que foi julgada procedente para extinguir a execução proposta pela CEF (ID 64676855). Diante disto, foi determinado à CEF tomar as providências cabíveis no sentido de tirar o nome dos executados junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante de petição apresentada pela CEF (ID 149298997) e considerando que a negativação apontada junto ao SERASA não foi promovida por este Juízo e pela Caixa Econômica Federal - CEF, mas sim, pelo próprio órgão, restou determinado que competirá aos EXECUTADOS a baixa da restrição (ID 149298997). Com o trânsito em julgado, a exequente requereu a intimação da CEF para pagamento do crédito exequendo, no importe de R$ 7.211,73 (ID 170370694). Intimada, a CEF apresentou guia comprobatória de depósito judicial no importe de R$ 7.211,73 (ID 240178175). Ciente, a exequente não se opôs ao valor depositado e requereu expedição de ofício para transferência dos valores para conta bancária indicada (ID 240295011). É o relatório. Fundamentando, DECIDO. Tendo em vista o depósito judicial efetuado pela Caixa Econômica Federal, com manifestação de discordância da exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando a situação atual acometida no país, assim como a alteração do Código de Processo Civil, expeça-se Ofício de Transferência para liberação do valor do depósito judicial em favor do exequente, observando-se para tanto os dados bancários indicados na petição ID 240295011. Cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MASER-ASSERTIVA ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP, ARLENI APARECIDA ALMEIDA DE PAULA, MARCELO GARCIA DE PAULA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA HITELMAN - SP156001 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA HITELMAN - SP156001 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA HITELMAN - SP156001 DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002617-26.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração tempestivamente opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença proferida no ID 64676855 ao argumento de existência de contradição no julgado. Sustenta que após a citação a parte ré deixou de informar nos autos acerca da regularização do contrato, apenas opondo exceção de pré-executividade. Aduz que o presente processo deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em detrimento da perda do interesse processual, já que as partes se compuseram administrativamente. Além do mais, ressalta que a jurisprudência é pacífica ao determinar que nos processos em que há extinção decorrente de acordo, não deve ocorrer a condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios. A embargada se manifestou pela rejeição dos embargos (ID 91630758) bem como requereu a expedição urgente de ofício ao SERASA para que cancele o apontamento referente a presente execução/débito. A CEF requereu o prazo de dez dias para o cumprimento da retirada do nome do executado dos cadastros restritivos (ID 91798583). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes se prestam para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Não visam proporcionar novo julgamento da causa cujo desfecho pode até ser favorável ao Embargante como sucederia se fosse recurso no qual necessária a sucumbência como pressuposto. No caso dos autos não assiste razão ao embargante. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna da decisão verificada entre a fundamentação e o dispositivo. No caso dos autos não há contradição na decisão embargada que expôs de forma clara e objetiva sobre os pontos aqui expostos. O embargante objetiva a alteração do teor do julgado, o que deve fazer mediante o uso de recurso adequado. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termo acima expostos. Permanece inalterada a decisão embargada. Diante do transcurso do prazo de dez dias requeridos pela CEF determino a comprovação documental, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, da adoção das medidas pertinentes para retirar o nome dos executados dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito da presente demanda. Intime-se. SÃO PAULO, 13 de outubro de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO JUIZ FEDERAL

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MASER-ASSERTIVA ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP, ARLENI APARECIDA ALMEIDA DE PAULA, MARCELO GARCIA DE PAULA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA HITELMAN - SP156001 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA HITELMAN - SP156001 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA HITELMAN - SP156001 SENTENÇA ] 24ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002617-26.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré Executividade oposta por MASER ASSERTIVA ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. e Outros em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega que a cobrança é indevida pois as parcelas do contrato estão em dia e vem sendo regularmente recolhidas. Requer a extinção da presente execução. Junta procuração e documentos. A CEF manifestou-se ID 58101527 informando o acerto administrativo do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamentando. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é um mecanismo de defesa do executado, cuja finalidade premente é impedir o início ou o prosseguimento de atos executivos infundados. Há os que defendem a natureza jurídica de objeção, tendo em vista que as matérias argüidas por meio do instituto são aquelas que deveriam ter sido reconhecidas de ofício pelo juiz e, sendo matérias de ordem pública, outra não pode ser a natureza jurídica, que não a de objeção. Ressalte-se a posição de Nelson Nery Jr., para quem não é pertinente analisar a exceção e a objeção de maneira excludente porque ambas coexistem, cada uma com sua essência. Assim, exceção possui mesmo a natureza jurídica de defesa por abranger matérias que deve ser alegadas pelas partes; e a objeção compreende as matérias de ordem pública, a serem conhecidas de ofício pelo juiz. A corrente majoritária o percebe como incidente processual, por formar, entre a decisão ali proferida e a continuidade da execução, necessariamente, uma relação de causa e efeito. Filiado a esse entendimento, Araken de Assis nos ensina que "com a exceção de pré-executividade, o devedor cria incidente, cuja rejeição enseja agravo." (ASSIS, Araken de. Manual de Processo de Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 344.). Esta é a posição defendida pelo STJ: "Em análise da exceção de pré-executividade, merece rememorar que o instituto consiste num incidente processual para a defesa do executado, admitida pela doutrina e jurisprudência, sem a necessidade de segurança do juízo. Há de se entender que estamos diante de incidente que se resolve no próprio processo de execução, não exigindo, como os embargos, a formação de um procedimento lateral" (STJ: Resp 493819/MG - 2T. Min. Franciulli Netto - DJU 26.05.2003 - P.358). Daí pode-se concluir que a exceção de pré-executividade somente tem espaço se a matéria a ser alegada estiver diretamente relacionada à admissibilidade do processo de execução, de forma a não depender de dilação probatória. No caso concreto a parte exequente ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial em 01/02/2018 objetivando o recebimento do valor de R$ 58.740,70(Cinquenta e oito mil e setecentos e quarenta reais e setenta centavos) em razão de inadimplemento de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações firmado em 14/05/2016 - contrato n. 21.4038.690.0000060-09 (ID 4398746). No entanto, conforme informado pelo executado, as parcelas do aludido contrato estão em dia e vem sendo regularmente recolhidas. A exequente confirmou a composição realizada administrativamente. Os extratos juntados pela parte executada demonstram que, a partir de 14/04/2020 houve incorporação do saldo devedor. Ante o exposto, julgo procedente a presente Exceção de Pré Executividade para extinguir a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Determino à Caixa Econômica Federal para que tome as providências cabíveis no sentido de tirar o nome dos executados junto aos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos obedecidas as formalidades legais. P.R.I São Paulo, 05 de agosto de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

06/08/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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