Embargos à Execução 5011265-77.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2018

Valor da Causa

R$ 148.377,96

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Partes do Processo

J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE FIDALSKI

OAB/PR 32196·CPF·Representa: Autor

DANILO ARAGAO SANTOS

CPF·Representa: Réu

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP 148496·CPF·Representa: Réu

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/SP 120478·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 17:32

Decorrido prazo de J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 01:01

Publicado Intimação em 09/06/2022.

09/06/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 13:12

Conclusos para despacho

06/06/2022, 19:07

Recebidos os autos

20/05/2022, 14:31

Juntada de certidão

20/05/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE FIDALSKI - PR32196-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011265-77.2018.4.03.6105

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/08/2020, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2020, 11:06

Decorrido prazo de J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:35

Publicado Intimação em 03/07/2020.

03/07/2020, 01:12

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 17:32

Decorrido prazo de J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 01:01

Publicado Intimação em 09/06/2022.

Documentos

Petição Intercorrente

•01/07/2022, 15:30

Despacho

•07/06/2022, 13:12

09/06/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 13:12

Conclusos para despacho

06/06/2022, 19:07

Recebidos os autos

20/05/2022, 14:31

Juntada de certidão

20/05/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE FIDALSKI - PR32196-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011265-77.2018.4.03.6105

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/08/2020, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2020, 11:06

Decorrido prazo de J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:35

Publicado Intimação em 03/07/2020.

03/07/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020

03/07/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 17:28

Conclusos para despacho

26/06/2020, 17:17

Juntada de Petição de apelação

24/06/2020, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2020, 18:18

Publicado Intimação em 02/06/2020.

02/06/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 21:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2020, 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2020, 18:16

Conclusos para julgamento

18/05/2020, 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/05/2020, 15:09

Publicado Intimação em 07/05/2020.

11/05/2020, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 08:15

Julgado improcedente o pedido

28/04/2020, 16:35

Conclusos para julgamento

27/06/2019, 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

27/06/2019, 12:58

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 12:57

Audiência conciliação realizada para 26/06/2019 16:30 CECON-Campinas.

27/06/2019, 12:57

Juntada de Petição de informações prestadas

18/06/2019, 10:50

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 16:28

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 16:28

Decorrido prazo de J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:26

Decorrido prazo de J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:26

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 14:28

Juntada de Petição de informações prestadas

10/06/2019, 10:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/06/2019, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2019.

07/06/2019, 00:33

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 12:13

Decorrido prazo de J. FELIX SOBRINHO & CIA LTDA em 05/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 01:07

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 12:03

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 12:03

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 12:03

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 12:03

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 12:03

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2019, 12:03

Audiência conciliação designada para 26/06/2019 16:30 CECON-Campinas.

05/06/2019, 11:58

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

05/06/2019, 11:53

Juntada de Petição de informações prestadas

30/05/2019, 17:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/05/2019, 00:38

Publicado Intimação em 29/05/2019.

29/05/2019, 00:38

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 16:12

Conclusos para despacho

21/05/2019, 12:22

Juntada de Petição de réplica

26/03/2019, 15:21

Juntada de Petição de réplica

26/03/2019, 15:19

Publicado Intimação em 01/03/2019.

01/03/2019, 00:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/03/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 09:46

Conclusos para despacho

25/02/2019, 18:36

Juntada de Petição de impugnação

12/12/2018, 15:58

Publicado Intimação em 21/11/2018.

21/11/2018, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/11/2018, 00:42

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 10:57

Conclusos para despacho

13/11/2018, 13:50

Expedição de Certidão

08/11/2018, 12:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/11/2018, 12:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

08/11/2018, 11:54

Distribuído por dependência

08/11/2018, 11:54

Decisão

•26/04/2022, 15:29

Decisão

•26/04/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 11:00

Despacho

•17/12/2021, 19:59

Acórdão

•31/08/2021, 18:33

Acórdão

•10/08/2021, 19:06

Acórdão

•19/04/2021, 16:48

Acórdão

•12/04/2021, 19:15

Despacho

•21/08/2020, 10:59

Despacho

•20/08/2020, 19:26

Despacho

•13/08/2020, 18:40

Despacho

•26/06/2020, 17:28

Todos os documentos(21)

Petição Intercorrente

•01/07/2022, 15:30

Despacho

•07/06/2022, 13:12

Decisão

•26/04/2022, 15:29

Decisão

•26/04/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 11:00

Despacho

•17/12/2021, 19:59

Acórdão

•31/08/2021, 18:33

Acórdão

•10/08/2021, 19:06

Acórdão

•19/04/2021, 16:48

Acórdão

•12/04/2021, 19:15

Despacho

•21/08/2020, 10:59

Despacho

•20/08/2020, 19:26

Despacho

•13/08/2020, 18:40

Despacho

•26/06/2020, 17:28

Sentença

•18/05/2020, 18:16

Sentença

•28/04/2020, 16:35

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 12:03

Despacho

•21/05/2019, 16:12

Despacho

•26/02/2019, 18:08

Despacho

•13/11/2018, 14:39