Procedimento Comum Cível 0004004-40.1999.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004004-40.1999.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 17:41

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON MASSUO MORI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDER WILSON GOMES - MS10187-A EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REQUERIDO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ZARIFE CRISTINA HAMDAN - MS18281-B-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARGARIDA CAVALHEIRO - MS2968 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 Com a informação (Id 361998553), dê-se vista à EMGEA para se manifestar em 10 (dez) dias. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004004-40.1999.4.03.6000

05/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON MASSUO MORI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER WILSON GOMES - MS10187-A EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REQUERIDO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: MARGARIDA CAVALHEIRO - MS2968, ZARIFE CRISTINA HAMDAN - MS18281-B-B Advogado do(a) REQUERIDO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 jct D E S P A C H O Tendo em vista o transcurso do prazo decorrido desde o pedido (id 325362187), a decisão anterior (284739169), bem como àquela proferida em agravo de instrumento (id 308295751), concedo ao exequente o prazo de mais 30 (trinta) dias para juntar os documentos referentes ao seu salário, e o valor do débito atualizado. Com a informação, dê-se vista à EMGEA para se manifestar em 10 (dez) dias. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004004-40.1999.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

11/04/2025, 00:00

Mero expediente

10/04/2025, 16:27

Ato ordinatório

07/05/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 14:23

Publicação

28/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON MASSUO MORI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER WILSON GOMES - MS10187-A EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARGARIDA CAVALHEIRO - MS2968, ZARIFE CRISTINA HAMDAN - MS18281-B-B Nome: Caixa Econômica Federal Endereço: desconhecido Valor: R$ 721,32 frr DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004004-40.1999.4.03.6000 Recebo a manifestação do exequente de id. 270217855 apenas como petição, uma vez que, a parte que a exequente impugna é mero despacho não fazendo parte da decisão embargada de id. 268978311. Defiro o pedido da EMGEA de ingresso no feito, ante ao seu interesse no cumprimento da decisão judicial, conforme requerido (id. 271086252), bem como, reitero a determinação de id. 270217855 para que a parte exequente junte aos autos os documentos relacionados aos seus salários, pois se trata de demanda de equivalência salarial, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, defiro a exclusão da União na condição de assistente da CEF, conforme requerido (id. 269429455). Intimem-se. Campo Grande, MS, 25 de abril de 2023. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2023, 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2023, 20:21

Conclusão (para decisão)

25/04/2023, 16:16

Documentos

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON MASSUO MORI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER WILSON GOMES - MS10187-A EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARGARIDA CAVALHEIRO - MS2968, ZARIFE CRISTINA HAMDAN - MS5728-B Nome: Caixa Econômica Federal Endereço: desconhecido Valor: R$ 721,32 frr DECISÃO A CEF/embargante interpôs embargos de declaração (Id. 233020843) contra a decisão de id 105686539: “Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte autora apresentou uma conta no valor de R$ 683.782,10, em 20.09.2016, informando que “os cálculos obedeceram à metodologia disposta no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicáveis às ações condenatórias em geral”. Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou demonstrativo de débito (id 25193874 - Pág. 43). Intimada nos termos do art. 523 do CPC, a CEF alegou que as decisões proferidas nestes autos não possuem condenação liquida ou que possa ser apurada mediante simples cálculos aritméticos, sendo necessária a instauração do procedimento de Liquidação de sentença nos termos do artigo 509, inciso ll do NCPC e que não constam nos autos os documentos e os parâmetros necessários para realização de cálculos com aplicação da decisão até a finalização do contrato, em 01.12.2012 (...) apenas documentos relacionados aos reajustes salariais e holerites até o ano de 2000”. Defende a desconsideração dos cálculos alegando omissão quanto aos critérios utilizados para o recálculo das prestações, sustentando ser descabido a aplicação de juros de mora, pois o acórdão teria determinado que o ressarcimento observaria o disposto no art. 23 da Lei 8.004/90. Pede que seja desconsiderado o pedido de cumprimento de sentença realizado pelo Requerente, bem como seja instaurado procedimento de liquidação de sentença com a determinação para o Requerente os documentos pertinentes para que se proceda ao recalculo das prestações, conforme previsto no contrato (Id 25193910 - Pág. 29). Em réplica, o autor defendeu que a liquidação por arbitramento não foi determinada por sentença, não foi convencionada pelas Partes e a natureza do objeto da liquidação não a exige, de modo que não há impedimentos reais para o oferecimento dos cálculos tal qual apresentado pelo Autor (id 25193524 - Pág. 3). A CEF reiterou que “os cálculos indicados são sim complexos e dependem de e da apresentação da documentação pertinente pelo Autor para fins de enquadramento correto no plano de equivalência salarial (...)”, que “o acórdão transitado em julgado foi claro ao determinar que na eventual devolução de parcelas deveria incidir o artigo 23 da lei 8004/90” e que “a correção e os juros de mora cobrados não possuem pertinência com o título judicial” (id 28775115). Certificou-se a inexistência de depósitos judiciais (id 40745401 e 40747223). A CEF informou “que houve rescisão parcial do contrato firmado com a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A” e que “RENUNCIA AO MANDATO conferido pela EMGEA, desde que o objeto da presente ação envolva a CARTEIRA DE IMÓVEIS DA EMGEA, caso contrário a representação processual permanece” (id 41149058). Decido. 1. Não se desconhece que houve cessão de crédito à EMGEA em contratos habitacionais, nos termos da MP n.° 2.155, de 22 de junho de 2001 e que, conforme planilha de evolução do financiamento, o contrato objeto desta execução estaria neste rol (id 28775124 - Pág. 22). No entanto, durante todo o processo de conhecimento, a CEF não atuou representando a EMGEA, mas sempre em nome próprio, inclusive depois da edição da MP e da sentença (31.03.2008), quando apresentou recurso de apelação (id 25193302 - Pág. 30) e Agravo Legal ao TRF das 3ª Região (id 25193147 - Pág. 41). Registre-se que a execução pode ser promovida contra o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo (art. 779, III, do CPC). Não configurada tal hipótese, o cumprimento de sentença deverá prosseguir em relação à CEF, sendo irrelevante a rescisão contratual noticiada nos autos. 2. O autor não era beneficiário da gratuidade de justiça durante o processo de conhecimento e não juntou documentos para demonstrar que houve alteração de sua situação financeira. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004004-40.1999.4.03.6000 indefiro o pedido. 3. Quanto à controvérsia a respeito da necessidade de prévia liquidação da sentença, designo audiência de conciliação, cabendo ao advogado do exequente providenciar seu comparecimento na audiência, em dia e hora a serem definidos pela Secretaria, certificando-se nos autos. Considerando o disposto no art. 8º do Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 10, de 03 de julho de 2020 e na Resolução PRES nº 343, de 14/4/2020, dê-se ciência as partes de que a audiência será realizada por videoconferência, com a utilização do sistema CISCO. A Secretaria deverá disponibilizar no processo o passo a passo contendo as orientações de acesso via web à Sala Virtual de Audiências da 4ª VF (80146). Em caso de dúvidas ou problemas para acessar a sala virtual, as partes devem entrar em contato pelos telefones (67) 3320-1143 ou (67) 3320-1100 (geral), ou e-mail [email protected], com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias da data para não comprometer o ato. Intimem-se.” Afirma que referida decisão apresenta-se com omissão, devendo ser reconhecida a impossibilidade de atuação da CEF, frente a rescisão do contrato, devendo ser excluída do polo passivo, e atribuindo total competência, gestão e operacionalização a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A –EMGEA. Impugnação aos embargos (id. 246899563 e 247196492). Termo de audiência (id. 248330755). É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios são admitidos nas situações descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. In casu, a referida decisão, atribuiu à CEF a competência para compor o pólo passivo da presente ação: 1. Não se desconhece que houve cessão de crédito à EMGEA em contratos habitacionais, nos termos da MP n.° 2.155, de 22 de junho de 2001 e que, conforme planilha de evolução do financiamento, o contrato objeto desta execução estaria neste rol (id 28775124 - Pág. 22). No entanto, durante todo o processo de conhecimento, a CEF não atuou representando a EMGEA, mas sempre em nome próprio, inclusive depois da edição da MP e da sentença (31.03.2008), quando apresentou recurso de apelação (id 25193302 - Pág. 30) e Agravo Legal ao TRF das 3ª Região (id 25193147 - Pág. 41). Registre-se que a execução pode ser promovida contra o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo (art. 779, III, do CPC). Não configurada tal hipótese, o cumprimento de sentença deverá prosseguir em relação à CEF, sendo irrelevante a rescisão contratual noticiada nos autos. 2. O autor não era beneficiário da gratuidade de justiça durante o processo de conhecimento e não juntou documentos para demonstrar que houve alteração de sua situação financeira. Assim, indefiro o pedido. 3. Quanto à controvérsia a respeito da necessidade de prévia liquidação da sentença, designo audiência de conciliação, cabendo ao advogado do exequente providenciar seu comparecimento na audiência, em dia e hora a serem definidos pela Secretaria, certificando-se nos autos. (...) Assim, não vislumbro a omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material apontados nos embargos de declaração, uma vez que, trata-se de entendimento do magistrado nos exatos termos da decisão ali proferida. Em última análise, caso a parte embargante não concorde com a fundamentação, deve interpor recurso próprio levando sua irresignação à instância “ad quem”. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Outrossim, para continuidade do feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os devidos holerites, possibilitando a parte executada a concordância/conferência com o valor da execução. Intimem-se. Campo Grande, MS, 21 de novembro de 2022. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

25/11/2022, 00:00

20/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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