Procedimento Comum Cível 5018429-53.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018429-53.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2023, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2023, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA SONIA DO NASCIMENTO RODER Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Ciência às partes acerca da reativação do feito, devendo a parte interessada se manifestar em prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. GUARULHOS, 26 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018429-53.2018.4.03.6183

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2023, 16:16

Mero expediente

26/07/2023, 19:05

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2023, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2023, 15:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/06/2022, 09:00

Por decisão judicial

22/06/2022, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA SONIA DO NASCIMENTO RODER Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Em vista da certidão retro, suspenda-se o feito pelo prazo improrrogável de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Durante o período de suspensão, tornem conclusos apenas em caso de cumprimento á decisão retro. Caso haja reiteração de pedido ou convênio já realizado ou mera juntada de substabelecimento, mantenha-se a situação processual. Em caso de pedido de prazo sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo sobrestado, aguardando-se eventual provocação das partes. Decorrido o prazo supra sem o cumprimento, remetam-se ao arquivo, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, independente de nova intimação. Cumpra-se. GUARULHOS, 31 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018429-53.2018.4.03.6183

01/06/2022, 00:00

Mero expediente

31/05/2022, 16:07

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 15:46

Documentos

Despacho

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA SONIA DO NASCIMENTO RODER Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018429-53.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento da sentença, inicialmente ajuizado perante a 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP, pelo qual MARIA SONIA DO NASCIMENTO RODER pleiteia o pagamento de diferenças ocasionadas pela revisão do benefício aposentadoria por idade NB 068.178.135-1, recebido por JOÃO BATISTA PEREIRA, conforme revisão estabelecida nos autos da ACP nº 0011237-82.2003.403.6183. Inicial acompanhada de procuração e documentos (ID. 11789460 e seguintes). Por meio de decisão fundamentada, foi declinada a competência e determinada a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP (ID. 15038804). Procedeu-se à emenda à inicial (ID. 19925798 e ss). Em impugnação (ID. 22133168), o INSS alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. No mérito, alegou excesso de execução de R$ 7.334,22, tendo em vista a incorreta aplicação do INPC ao invés da TR como índice de correção monetária. Por sua vez, a autora defendeu o seu direito a receber as parcelas não recebidas em vida pelo instituidor da pensão por morte (ID. 22461545). Ato contínuo, restou reconhecida a ilegitimidade “ad causam” por esse juízo (ID. 25998670). Tendo sido dado provimento à apelação para o fim de reconhecer a legitimidade ativa (ID. 167750865 e seguintes c/c ID. 167750877 e seguintes), nesse juízo, o feito seguiu para o Setor de Cálculos (ID. 241633498) e retornou com parecer (ID. 243197544 e seguinte), com o qual anuíram ambas as partes (ID. 243943059 e ID. 244533573). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. DECIDO. Diante da expressa concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID. 243197901). Em consequência, determino o prosseguimento da execução pelo montante total de R$ 19.718,51, atualizado para janeiro de 2019. Passo à análise do pedido de destaque de honorários advocatícios (ID. 243943059 e seguintes). Examinando a questão, verifico que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a norma do Estatuto da OAB é especial em relação à previsão do Código de Processo Civil que exige duas testemunhas para atribuição de força executiva do contrato. Nesse sentido, temos os seguintes julgados: Resp 400.687 e TJ-SP – Apelação: APL 2919855720098260000. Dessa forma, o destaque dos honorários depende somente de declaração da parte autora, que indique se já houve adiantamento de parte do valor acordado no contrato. Essa exigência se encontra no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 9.806/94 que dispõe: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Assim, a manifestação prévia da parte autora vem prevista no estatuto da OAB, de sorte que é necessária para o deferimento do destaque de honorários. Nestes termos, tendo em vista que já há nos autos cópia do contrato de honorários advocatícios (ID. 243943082), concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de declaração da parte autora na qual conste se já houve o adiantamento de honorários advocatícios e qual o valor já adiantado. Oportunamente, requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, expedindo-se o necessário, observando-se as normas pertinentes, bem como a divisão proporcional entre valor principal e juros. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 17 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA SONIA DO NASCIMENTO RODER Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 171194205: considerando que foi dado provimento à apelação para o fim de reconhecer a legitimidade ativa (ID. 167750865 e seguintes c/c ID. 167750877 e seguintes), em prosseguimento, faz-se mister consignar o quanto determina o Código de Processo Civil: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” Por essa razão, notadamente tendo em conta a ausência de cumprimento dos requisitos exigidos, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018429-53.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Federal de Guarulhos indefiro o requerimento referente à “atribuição de efeito suspensivo a esta impugnação, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC/2015, além da incompatibilidade de expedição de ofício requisitório (artigo 100, CF/1988) enquanto pendente decisão final acerca dos valores efetivamente devidos” (ID. 22133168). Contudo, como não houve consenso entre as partes quanto aos valores devidos, providencie a secretaria o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer nos termos do julgado. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 3 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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