Retificação de Registro de Imóvel 5001971-75.2021.4.03.6111 - TRF3

Retificação de Registro de Imóvel 5001971-75.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALANNA CRISTINA FERNANDO NEVES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE SOUZA CARNEIRO - SP249088 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUÇÃO LTDA D E C I S Ã O Intimação - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Nº 5001971-75.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Cuida-se de ação de retificação de registo de imóvel, ajuizada por ALANNA CRISTINA FERNANDO NEVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA e HOMEX BRASIL CONSTRUÇÃO LTDA, em que postula o cancelamento de averbação fisuciária. À causa, deu-se o valor de R$ 1.000,00. A competência do Juizado Federal Especial está prevista no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos sendo que, no § 3º do mencionado dispositivo legal estabelece que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta. Como se verifica nos autos, o valor pleiteado pela parte autora é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, nos termos acima fundamentados, a competência para processar, conciliar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal, e não da justiça comum. Este Juízo vinha decidindo pela extinção do processo sem resolução do mérito em casos semelhantes. No entanto, com a unificação da forma de tramitação dos processos sob rito do JEF e ordinário, consoante disposto na Resolução/PRES nº 438, de 25 de junho de 2021, a qual dispõe sobre a continuidade na implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJE, em substituição ao sistema eletrônico atual (SISJEF) a partir de 8 de julho de 2021, é possível, a partir de então, apenas alterar a classe processual e possibilitar a continuidade do trâmite. Assim, determino a redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Federal de Marília/SP. Proceda à Serventia as providências cabíveis. MARíLIA, 6 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOMEX BRASIL CONSTRUÇÃO LTDA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALANNA CRISTINA FERNANDO NEVES em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAP - ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. em 12/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)