Procedimento Comum Cível 5017343-13.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017343-13.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2023, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2023, 18:24

Trânsito em julgado

30/08/2023, 16:37

Publicação

10/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARLENE DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA - SP174759 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017343-13.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de julho de 2023.

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2023, 10:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2023, 08:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 08:21

Conclusão (para julgamento)

05/07/2023, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLENE DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA - SP174759 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito referente ao pagamento de PRECATÓRIO, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o referido prazo, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017343-13.2019.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 5 de junho de 2023.

07/06/2023, 00:00

Mero expediente

06/06/2023, 14:06

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 17:00

Documentos

Sentença

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARLENE DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA - SP174759 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017343-13.2019.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 242504034, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 238793841, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLENE DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) AUTOR: JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA - SP174759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Altere, a secretaria, a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 16 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017343-13.2019.4.03.6183

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) APELADO: JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA - SP174759-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017343-13.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) APELADO: JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA - SP174759-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) APELADO: JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA - SP174759-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: A insurgência da parte autora quanto a violação ao princípio da dialeticidade não procede, quando se inferem da petição recursal os motivos da irresignação, tanto que foram todos rechaçados nas contrarrazões recursais. No mais, a alegação do INSS de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação dos recursos para julgamento colegiado. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL OU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 932, IV E V, DO CPC/2015. EVENTUAL VÍCIO NA DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL É SANADO, MEDIANTE A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. 2. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. 3. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/1973, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 2. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC/73, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que a hipótese prevista no art. 13 do Código de Processo Civil de 1973 não se aplica à instância especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso. 4. Agravo interno improvido." (STJ, AgInt no REsp 1.688.594/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 05/12/2017, DJe 15/12/2017) No mérito, o caso não é de retratação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017343-13.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento à sua apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. Sustenta a ausência das hipóteses taxativas das alíneas "a" a "c" dos incisos IV e V do Art. 932 do CPC a autorizar o julgamento por decisão monocrática. No mérito, alega que não restou demonstrada a qualidade de segurado do falecido, de sorte que indevido o benefício. Contraminuta da parte agravada, na qual alega ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, refuta os argumentos da autarquia. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017343-13.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de ação proposta com vistas à percepção do benefício de pensão por morte do Sr. João Tadeu Lopes, falecido em 15/01/2016. A condição de dependente restara demonstrada pela certidão de casamento, ocorrido em 1982. Sendo esposa, a dependência econômica é presumida. No tocante a qualidade de segurado do falecido, o julgado hostilizado, baseado no artigo 102 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 416 do e. STJ, entendeu presente tal requisito, nos termos que seguem: “Consta do CNIS que o último vínculo empregatício do falecido ocorreu no período de 03/03/2014 a 11/04/2014, não se lhe aplicando as hipóteses de extensão do período de graça, já que não demonstrada a existência de 120 contribuições sem interrupção ou desemprego involuntário, considerando que a última anotação era um contrato de experiência. Contudo, apesar do interregno transcorrido entre o último trabalho (11/04/2014) e a data do óbito (15/01/2016), não houve perda da qualidade de segurado, se considerados os arts. 15 e 102, da Lei Previdenciária. Consta da Certidão de Óbito como causa da morte "neoplasia maligna dos pulmões". Em que pese o perito médico judicial ter fixado o início da incapacidade em 01/08/2015, quando da primeira internação, pelos documentos juntados e pelo estágio avançado da doença na data indicada, é possível afirmar que remonta a período anterior, quando o falecido ainda conservava a qualidade de segurado em 15/06/2014. Em 02/08/2014 teve diagnóstico de metástase pulmonar e cerebral com foco primário indeterminado (id 160990536). Em 29/09/2015 já apresentava NEOPLASIA EPITELIAL MALIGNA COM EXTENSA ÁREA DE NECROSE. Nesse intervalo, foi internado em 01/08/2015 a 15/08/2015; e depois em 30/09/2015 à 16/10/2015, e por último no período de 10/01/2016 e 15/01/2016, quando veio a óbito. Na ocasião da internação ocorrida em 30/09/2015 à 16/10/2015, colhe-se os seguintes apontamentos médicos (id 160990538): "Paciente internado com diagnóstico de Neoplasia de Pulmão e Lesão Metastática em SNC, evoluindo com rebaixamento do nível de consciência /sonolência, sendo internado para tratamento e suporte clínico para obter condições de início de terapia com serviço de Oncologia (proposta de radioterapia em SNC). Apresentava história de início do quadro atual, apresentando queixa de dor em MSD, com déficit brâquio-facial havia cerca de 5 meses, tendo sido internado com suspeita de AVC, sendo submetido à investigação diagnóstica / TC de crânio (Hospital Mooca),onde foi observado na TC, imagem sugestiva de lesão de SNC sugestiva de metástase, sendo submetido à pesquisa de provável origem primária da lesão, sendo identificada imagem primária em parênquima pulmonar à direita, sendo liberado em alta hospitalar daquela instituição devido à dificuldades técnicas para prosseguimento da investigação (necessitava broncoscopia/biópsia pulmonar-procedimentos realizados a nível ambulatorial), sendo avaliado em ambulatório de Oncologia do Hospital Heliópolis que indicou tratamento radioterápico, porém sendo encaminhado para internação devido ao quadro de rebaixamento do nível de consciência (investigar provável origem infecciosa,distúrbio hidro-eletrolítico ou extensão da lesão em SNC). Durante esta internação foi identificado quadro de Sepse grave de foco pulmonar (provável Pneumonia aspirativa),sendo instituída terapia com antibióticos + tratamento e suporte clínico, obtendo alta hospitalar após resposta clinica satisfatória, sendo orientada continuidade de tratamento (proposta de tratamento rádio e quimioterápico),com orientações.- CID 10 = 318.9+C34.9+C79.3." (g.n.) Vale dizer que nos 5 meses que antecederam a internação em 30/09/2015 resta demonstrada a manifestação da doença e a falta de condições laborais. Trata-se de doença agressiva, que inclusive levou o segurado a óbito. Aplicável, pois, ao caso, o entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de contribuir para a Previdência Social por estar incapacitado, em virtude da moléstia adquirida. Neste sentido, destaco acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PRECEDENTES. (...) 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Precedentes. 5. Recurso não conhecido." (5a Turma, REsp nº 84152, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v.u., DJ de 19.12.2002, p. 453). Em caso análogo, decidiu assim esta Corte: PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. E,MPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA. ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. (...) III - Não há que se falar em perda da qualidade de segurada se a segurada deixou de contribuir por se encontrar incapacitada para o trabalho. (...) X - Recurso parcialmente provido". (2ª Turma, Ac nº 1999.03.99.084373-1, Rel. Dês. Fed. Marianina Galante, v.u., DJU de 28.08.2002, p. 374).” Logo, não merece acolhida a irresignação do INSS, já que demonstrado que o segurado instituidor deixou de contribuir por estar incapacitado, preenchendo à época os requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade. Por consequência, mantenho inalterada a decisão agravada. Nesse passo, mantida a improcedência da demanda. No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, advirto o recorrente de que no caso de persistência, caberá aplicação de multa. Isto posto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento ao agravo interno do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. QUESTÃO SUPERADA EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. - A insurgência quanto a violação ao princípio da dialeticidade não procede, quando se inferem da petição recursal os motivos da irresignação, tanto que foram todos rechaçados nas contrarrazões recursais. - A alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação dos recursos para julgamento colegiado. - No tocante a qualidade de segurado do falecido, o julgado hostilizado, baseado no artigo 102 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 416 do e. STJ, entendeu presente tal requisito. - Consignou que aplicável, ao caso, o entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de contribuir para a Previdência Social por estar incapacitado, em virtude da moléstia adquirida. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Preliminar da parte autora rejeitada. Agravo interno do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) APELADO: JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA - SP174759-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017343-13.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de ação proposta com vistas à percepção do benefício de pensão por morte do Sr. João Tadeu Lopes, falecido em 15/01/2016. Documentos. Deferida a justiça gratuita. A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu a conceder pensão por morte à parte autora desde a data do óbito, em 15/01/2016. Condenou, ainda, a autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora e correção monetária, além de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a sentença. Concedeu a tutela. Apelação do INSS, na qual pugna pela revogação da tutela. No mérito, alega a perda da qualidade de segurado do falecido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da preliminar de suspensão da tutela antecipada Inicialmente, afasto a preliminar de suspensão dos efeitos da antecipação da tutela concedida na sentença, requerida sob a alegação do perigo de irreversibilidade do provimento. A eventual irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada, in casu, não impede a sua concessão. Ainda que tal fato possa ocorrer, verifica-se que em se tratando de benefício de natureza alimentar, a solução na hipótese é irreversível tanto para a parte autora quanto para o INSS, cabendo ao magistrado, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, reconhecer qual direito se reveste de maior importância. Sobre o assunto, confiram-se os julgados desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 203, V, DA CF/88 - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS - AGRAVO RETIDO REITERADO - HONORÁRIOS PERICIAIS - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ABONO ANUAL - CUSTAS PROCESSUAIS - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (...)- A ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 2° do artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser levada ao extremo, de molde a tornar inaplicável a regra contida no caput do precitado artigo, devendo o julgador apreciar o conflito de valores no caso concreto. - Tratando-se de verba alimentar, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, dela não se pode exigir caução, sob pena de negar-lhe a concessão do benefício. - Demonstrado que a parte autora é inválida, não tendo meios de prover a sua manutenção, nem de tê-la provida por sua família, impõe-se a concessão do benefício de assistência social (art. 203, V, da CF/88). - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, a procedência do pedido é de rigor. Dessa forma, não merece prosperar o pleito de revogação da tutela antecipada pois, em razão da natureza alimentar do benefício, está evidenciado o perigo de dano que enseja a urgência na implantação." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC 0000072-65.2005.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA, julgado em 17/03/2008, DJF3 DATA:07/05/2008) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. (...) - Admissível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, no caso autarquia, em matéria previdenciária para evitar o perecimento do "bem da vida" posto em debate, por se tratar de dívida de natureza alimentícia necessária à própria subsistência do demandante. Não há que se falar em irreversibilidade do provimento antecipado, posto que a medida não esgota o objeto da demanda, vez que é permitida a imediata suspensão dos pagamentos caso ao final seja julgada improcedente a ação principal. Precedentes do STJ." (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0005167-93.2007.4.03.6317, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 18/08/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2009 PÁGINA: 1543) Além disso, há entendimento jurisprudencial firme que, nas causas de natureza previdenciária e assistencial, é possível a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, sendo pacífico o entendimento quanto à inaplicabilidade do decidido no âmbito da ADC nº 04 a estas causas. Vale lembrar que há, no E. Supremo Tribunal Federal, entendimento sumulado a esse respeito (verbete nº 729). Nesse sentido, a jurisprudência do E. STF e do C. STJ (STF, Rcl nº 1067/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 05/9/2002, v.u., DJ14/02/2003; STJ, RESP nº 539621, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/05/2004, v.u., DJ 02/8/2004) Não é outro o entendimento adotado por esta Corte, conforme se verifica dos seguintes julgados: AC nº 477.094, DJU 18/10/2004, p. 538; AG nº 141.029, DJU 01/12/2003, p. 497; AG nº 174.655, DJU 30/01/2004, p. 506; AG nº 201.088, DJU 27/01/2005, p. 340; AC nº 873.256, DJU 23/02/2005, p. 340; AG nº 207.278, DJU 07/04/2005, p. 398. Cabível, portanto, a concessão da tutela antecipada. Rejeito, pois, a matéria preliminar. DO MÉRITO O benefício de pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 13.183/2015, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei, primeiro, exigem a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição de previdência. Em segundo lugar, trazem a situação de dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado. Em terceiro, há o evento morte desse segurado, que gera o direito subjetivo, a ser exercitado em seguida para percepção do benefício. Quanto à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.146/2015, dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Segundo o art. 77 do mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei n° 13.135 /2015: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2° O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade." In casu, a ocorrência do evento morte, em 15/01/2016, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. A condição de dependente restara demonstrada pela certidão de casamento, ocorrido em 1982. Sendo esposa, a dependência econômica é presumida. A discussão cinge-se a qualidade de segurado do falecido. Consta do CNIS que o último vínculo empregatício do falecido ocorreu no período de 03/03/2014 a 11/04/2014, não se lhe aplicando as hipóteses de extensão do período de graça, já que não demonstrada a existência de 120 contribuições sem interrupção ou desemprego involuntário, considerando que a última anotação era um contrato de experiência. Contudo, apesar do interregno transcorrido entre o último trabalho (11/04/2014) e a data do óbito (15/01/2016), não houve perda da qualidade de segurado, se considerados os arts. 15 e 102, da Lei Previdenciária. Consta da Certidão de Óbito como causa da morte "neoplasia maligna dos pulmões". Em que pese o perito médico judicial ter fixado o início da incapacidade em 01/08/2015, quando da primeira internação, pelos documentos juntados e pelo estágio avançado da doença na data indicada, é possível afirmar que remonta a período anterior, quando o falecido ainda conservava a qualidade de segurado em 15/06/2014. Em 02/08/2014 teve diagnóstico de metástase pulmonar e cerebral com foco primário indeterminado (id 160990536). Em 29/09/2015 já apresentava NEOPLASIA EPITELIAL MALIGNA COM EXTENSA ÁREA DE NECROSE. Nesse intervalo, foi internado em 01/08/2015 a 15/08/2015; e depois em 30/09/2015 à 16/10/2015, e por último no período de 10/01/2016 e 15/01/2016, quando veio a óbito. Na ocasião da internação ocorrida em 30/09/2015 à 16/10/2015, colhe-se os seguintes apontamentos médicos (id 160990538): "Paciente internado com diagnóstico de Neoplasia de Pulmão e Lesão Metastática em SNC, evoluindo com rebaixamento do nível de consciência /sonolência, sendo internado para tratamento e suporte clínico para obter condições de início de terapia com serviço de Oncologia (proposta de radioterapia em SNC). Apresentava história de início do quadro atual, apresentando queixa de dor em MSD, com déficit brâquio-facial havia cerca de 5 meses, tendo sido internado com suspeita de AVC, sendo submetido à investigação diagnóstica / TC de crânio (Hospital Mooca),onde foi observado na TC, imagem sugestiva de lesão de SNC sugestiva de metástase, sendo submetido à pesquisa de provável origem primária da lesão, sendo identificada imagem primária em parênquima pulmonar à direita, sendo liberado em alta hospitalar daquela instituição devido à dificuldades técnicas para prosseguimento da investigação (necessitava broncoscopia/biópsia pulmonar-procedimentos realizados a nível ambulatorial), sendo avaliado em ambulatório de Oncologia do Hospital Heliópolis que indicou tratamento radioterápico, porém sendo encaminhado para internação devido ao quadro de rebaixamento do nível de consciência (investigar provável origem infecciosa,distúrbio hidro-eletrolítico ou extensão da lesão em SNC). Durante esta internação foi identificado quadro de Sepse grave de foco pulmonar (provável Pneumonia aspirativa),sendo instituída terapia com antibióticos + tratamento e suporte clínico, obtendo alta hospitalar após resposta clinica satisfatória, sendo orientada continuidade de tratamento (proposta de tratamento rádio e quimioterápico),com orientações.- CID 10 = 318.9+C34.9+C79.3." (g.n.) Vale dizer que nos 5 meses que antecederam a internação em 30/09/2015 resta demonstrada a manifestação da doença e a falta de condições laborais. Trata-se de doença agressiva, que inclusive levou o segurado a óbito. Aplicável, pois, ao caso, o entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de contribuir para a Previdência Social por estar incapacitado, em virtude da moléstia adquirida. Neste sentido, destaco acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PRECEDENTES. (...) 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Precedentes. 5. Recurso não conhecido." (5a Turma, REsp nº 84152, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v.u., DJ de 19.12.2002, p. 453). Em caso análogo, decidiu assim esta Corte: PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. E,MPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA. ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. (...) III - Não há que se falar em perda da qualidade de segurada se a segurada deixou de contribuir por se encontrar incapacitada para o trabalho. (...) X - Recurso parcialmente provido". (2ª Turma, Ac nº 1999.03.99.084373-1, Rel. Dês. Fed. Marianina Galante, v.u., DJU de 28.08.2002, p. 374). Dessa forma, entendo que restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Isso posto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, que majoro em 2% sobre eventual valor arbitrado na fase de liquidação, consoante súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 15 de junho de 2021. dbabian

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) AUTOR: JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA - SP174759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017343-13.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. MARLENE DE ALMEIDA LOPES, qualificada nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do cônjuge, João Tadeu Lopes, desde a data do óbito, além das cominações legais de estilo. Juntou documentos com a exordial. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id 26324319). Citado, o INSS ofereceu a contestação, alegando, preliminarmente, prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda (id 27488221). Sobreveio réplica. A parte autora requereu produção de prova oral e pericial indireta do falecido. Designada e realizada perícia indireta na especialidade oncologia, cujo laudo foi juntado (id 40367342). Houve manifestação da parte autora sobre o laudo. O INSS tomou ciência. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando-se que o óbito ocorreu em 15/01/2016 e que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2019, não há o que se falar em prescrição quinquenal. Ademais, reputo desnecessária a produção de prova oral a fim de comprovar a situação de desemprego do falecido, porquanto foi efetuada prova pericial indireta deste, tendo, ainda, documentação suficiente para aferição de sua qualidade de segurado. Posto isso, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para obter a implementação de pensão por morte, mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A parte autora era casada com o falecido por ocasião do óbito, consoante certidão de óbito (id 26145821). Logo, sua qualidade de dependente resta comprovada. Do período de duração do benefício Com o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Desse modo, para que a pensão por morte devida a cônjuge ou companheiro seja vitalícia, atualmente se exige que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 02 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade. No caso dos autos, as certidões de casamento e de óbito indicam que a autora viveu com o de cujus bem mais que 02 anos e que a relação foi até o falecimento (ids 26145816 e 26145821). A contagem administrativa do de cujus demonstra o recolhimento de mais de 18 contribuições. Por fim, a autora, nascida em 27/12/1961 (id 26145816), contava com mais de 44 anos de idade quando do óbito do segurado. Dessa forma, a pensão deferida é vitalícia. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.” Consulta ao CNIS indica que o último vínculo do cônjuge falecido foi com a EMPRESA VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A., cujo término foi em 11/04/2014. Outrossim, o finado possuía mais de 120 contribuições, conforme se verifica no extrato do CNIS (id 26146355), permitindo, portanto, a extensão do período de graça por 24 meses. Considerando-se que a última contribuição foi em 11/04/2014 e que haveria qualidade de segurado até 15/06/2016, tem-se que o falecido detinha qualidade de segurado por ocasião do óbito, ocorrido em 15/01/2016. Além disso, foi produzida prova pericial indireta na especialidade oncologia por meio da qual também foi possível aferir a presença do requisito qualidade de segurado do de cujus. No laudo constou que o periciando foi diagnosticado com neoplasia maligna de pulmão com metátases cerebrais. Em tomografia de crânio e de tórax, realizada 03/08/2015, foi levantada suspeita da doença, sendo confirmada pela biópsia transbrônquica, realizada em 01/10/2015. Apesar de o tratamento efetuado, o periciando foi a óbito em 15/01/2016, tendo ficado internado por três vezes, no período de agosto de 2015 a data do óbito. Ademais, considerando-se que a data de início da incapacidade foi fixada em 01/08/2015 e que tal condição se manteve até a data do óbito, em 15/01/2016, presente o requisito qualidade de segurado, afigurando-se devida a pensão por morte à autora. Quanto à data de início do benefício, em consonância com o pedido formulado na exordial, deverá ser fixada na data do óbito, uma vez que este ocorreu em 15/01/2016 e a pensão foi requerida em 18/01/2016, porquanto, a menos de 90 dias da data do óbito, nos termos da Lei nº 13.183/2015, que vigorava à época do passamento. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para condenar o réu a conceder pensão por morte à parte autora desde a data do óbito, em 15/01/2016, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, com pagamento dos valores atrasados desde então. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em relação à correção monetária da verba honorária, em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: João Tadeu Lopes (óbito em 15/01/2016).: Beneficiária: MARLENE DE ALMEIDA LOPES (cônjuge); Benefício concedido: Pensão por morte; NB: 177.174.473-9; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DIB: 15/01/2016; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 1 de março de 2021.

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(87)