Procedimento Comum Cível 5010459-63.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010459-63.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 15:17

Trânsito em julgado

04/09/2025, 15:17

Publicação

13/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO - SP222046 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010459-63.2019.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 12:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2025, 19:30

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO - SP222046 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID: 389216418: comprove o exequente a impossibilidade de levantamento do valor liberado referente ao RPV expedido nos autos, uma vez que não há nos autos notícia de eventual recusa da instituição financeira em efetuar tal liberação em prol do beneficiário. Consigno, ademais, que estando valor disponível para saque em conta aberta em nome do beneficiário, dispensável qualquer demais providência por parte deste Juízo para levantamento do valor pela parte interessada. Aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 5 dias. Silente, conclusos para extinção da execução. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010459-63.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 17:24

Ato ordinatório

12/05/2025, 18:30

Publicação

09/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO - SP222046 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 7 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010459-63.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

08/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO - SP222046 DESPACHO Promova a Secretaria o necessário para alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”, bem como se invertam os polos passando a União Federal ser executada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010459-63.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada pela autora, nos termos do art. 535, do CPC. Caso o executado alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, consoante §2º do art. 535, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 10 do CPC. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do referido artigo. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, parágrafo 4.º, da Lei n. 8906/94, deverá o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, ficando desde já autorizado o pedido, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO - SP222046 D E C I S Ã O ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA ofereceu impugnação (Id. 331947823) ao cumprimento de sentença promovido pela UNIÃO FEDERAL (Id. 326938196). Alega a executada, em resumo, equívoco no cálculo dos honorários de sucumbência. Diz que o e. TRF-3, em sede de apelação, majorou os honorários em 1% do que fora fixado em sentença; a Fazenda, contudo, teria acrescido 1% em cada uma das faixas previstas no art. 85, § 2º, do CPC. Alegou excesso de execução em R$ 130.081,80. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, comprometeu-se a pagar o valor incontroverso em 48h e ofereceu garantia do montante controvertido e, por isso, pediu a não incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC. No Id. 332248908, juntou a DARF do valor incontroverso. A Fazenda Nacional, no Id. 334150226, defendeu sua interpretação para calcular a majoração dos honorários. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em saber se a majoração de honorários, decorrente da aplicação do art. 85, § 11, do CPC, deve ocorrer sobre os percentuais fixados em sentença (por exemplo, acréscimo de 1% sobre 10% = 10,10%) ou se há uma soma de pontos percentuais (por exemplo, 1% somado a 10% = 11%). A sentença condenou a autora-executada ao pagamento de honorários de sucumbência, nos seguintes termos (Id. 267564581): “Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago”. Por sua vez, o e. 3º Regional assim procedeu à majoração (Id. 326597259): “Diante do exposto, nego provimento à apelação, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte autora”. Da literalidade do comando do acórdão, a majoração ocorre sobre o que fora fixado na sentença. Assim, tomando por exemplo a primeira faixa do art. 85, § 3º, do CPC, a sentença fixou os honorários em 10%, que devem ser majorados em 1%, chegando-se a 10,1%. Em suma, não se deve aumentar 1% (soma de pontos percentuais), mas “em” 1% (percentual sobre percentual). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010459-63.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, ACOLHO a impugnação aos cálculos para reconhecer o excesso de execução em R$ 130.081,80, valor apurado em julho de 2024. Condeno a ré-exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o excesso atualizado. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado do(a) APELANTE: RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO - SP222046-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010459-63.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado do(a) APELANTE: RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO - SP222046-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado do(a) APELANTE: RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO - SP222046-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Verifico a inexistência de qualquer dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC, no que tange ao acórdão embargado. Destaco que o Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010459-63.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 278274768, que negou provimento à apelação da autora. Pretende a embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010459-63.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado do(a) APELANTE: RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO - SP222046-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010459-63.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado do(a) APELANTE: RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO - SP222046-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado do(a) APELANTE: RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO - SP222046-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): DO CERCEAMENTO DE DEFESA Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo (art. 370, parágrafo único, do CPC). Entendendo ele pela desnecessidade de produção de outras provas, inclusive perícia, é porque a prática e a experiência indicam que a questão já está em condições de ser decidida com base apenas na documentação juntada aos autos. Como anotou a d. Magistrada a quo, por ocasião do indeferimento da realização da prova pericial (ID 269655634), "(...) a alteração/atualização da alíquota da contribuição devida pela parte autora, de modo a corrigir eventuais distorções na distribuição da carga tributária, teria que ser feita para o setor da atividade empresarial (atividade econômica Subclasse CNAE 5240-1/99) como um todo, de modo a respeitar a isonomia, o que não cabe nem no caso, nem ao Poder Judiciário. Dessa forma, não há matéria fática a ser analisada individualmente em relação a parte autora, sendo desnecessária a prova pericial.", motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da desnecessidade de produção da prova requerida. Ademais, os precedentes colacionados pela apelante tratam de discussão sobre a atividade preponderante do estabelecimento, o que não é o caso dos autos, sendo que a adoção de medidas de segurança por parte da autora poderá repercutir no Fator Acidentário de Prevenção - FAP, com redução da alíquota em razão dos índices específicos de frequência e gravidade, o que confere tratamento isonômico na tributação e reforça a desnecessidade de realização de prova pericial nos termos em que requerida. DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO FAP A controvérsia recursal está relacionada à elevação do grau de risco da atividade da autora e, consequentemente, da majoração da alíquota da Contribuição RAT, nos termos do Decreto 6.957/09. Ao dispor sobre a contribuição patronal destinada à Seguridade Social, o Artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, estabelece: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes." Com efeito, entendo que as majorações ocorridas na sistemática definidora da alíquota do SAT/RAT com base no Decreto n. 6.957/2009, não se mostram ilegais. A previsão do art. 22 da Lei 8.212/91, inclusive de seu § 3º, permite que o Poder Executivo, mediante o exercício do poder regulamentador, altere o enquadramento de atividades nos graus de risco definidos no inciso II do art. 22, desde que fundamentado em elementos estatísticos que justifiquem a majoração dos custos, objetivando o estímulo de investimentos em prevenção de acidentes. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.957/2009. LEGALIDADE. PRECEDENTES. REENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DE RISCO. NECESSIDADE DE REGIME PRÓPRIO MAIS ADEQUADO. SÚMULA 7/STJ. PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Discute-se nos autos a sistemática implementada para a definição da alíquota do SAT/RAT e o reenquadramento da atividade no risco médio com base no Decreto n. 6.957/2009. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT/RAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91). 3. O Tribunal de origem, por sua vez, cuidou de enfatizar a legitimidade do mecanismo de ajuste ora combatido e consignar que a empresa agravante não comprovou a necessidade de um regime próprio tido por mais adequado. 4. Não cabe ao Poder Judiciário corrigir eventuais distorções na distribuição da carga tributária, redefinindo alíquotas destinadas pelo legislador a determinados segmentos econômicos, à guisa do resguardo do princípio da isonomia. Tal postura implicaria na indevida assunção, pelo Judiciário, do papel de legislador positivo, contrariamente à repartição das competências estabelecida na Constituição Federal. 5. O debate acerca da suposta violação dos princípios constitucionais da moralidade, motivação, publicidade, livre informação, transparência, contraditório e da ampla defesa, por envolver apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais, não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III e 105, III, da Carta Magna. Agravo regimental improvido". (STJ. AgRg no REsp 1418442/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 02/10/2014) O Plenário do STF decidiu que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária. Observe-se: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-07 PP-01388) Importante ressaltar que o Decreto 6.957/2009 não majorou as alíquotas de grau de risco de acidente de trabalho previamente estabelecidas no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 (1%, 2% e 3%). Houve, tão somente, o reenquadramento de certas atividades econômicas nos correspondentes graus de risco, conforme novos dados estatísticos apurados pela Previdência Social, nos exatos limites definidos no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/1991. Nesse sentido, colaciono precedente do C. STJ, “in verbis”: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO. RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO). ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT - (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN). 2. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedentes: AgRg no Resp 1.494.648/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 19/05/2015; AgRg no REsp 1.496.216/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015; AgRg no REsp 1.451.021/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/11/2014; e AgRg no AgRg no Resp 1.356.579/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/05/2013. 3. Aclaratórios recebidos como regimental, ao qual se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, EDcl no REsp 1522496/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/10/2015)." Doutro norte, não há que se falar que o decreto teria extrapolado suas funções regulamentares. Com efeito, o ato emanado do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou as condições concretas previstas nas Leis 8.212/91 e 10.666/03, o que afasta qualquer alegação de violação do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Cabe acrescentar, inclusive, que da leitura do disposto no artigo 10 da Lei 10.666/2003, artigo 202-A do Decreto nº. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº. 6.957/09, e da Resolução nº. 1.308/09, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP ou do RAT/SAT não é arbitrária, tendo como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988. Por fim, a presunção de legitimidade dos atos administrativos emitidos pelos setores técnicos da Previdência Social aponta pela existência de elementos estatísticos que justificam a majoração dos custos, conforme apontado pela União Federal. Tais modificações demandam análise por setor de atividade empresarial, como um todo, possibilitando, de forma isonômica, eventual reenquadramento para todas as empresas de determinado setor. Os critérios de redução ou majoração das alíquotas que levam em consideração o registro de acidentes ou doenças ocupacionais de determinada empresa é o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), multiplicador atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3%. Nesse contexto, o recurso não merece provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010459-63.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária movida por ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração do direito de recolhimento do Adicional SAT/GIILRAT no importe de 1%, em razão do autoenquadramento de sua atividade preponderante, bem como o direito à devolução de valores recolhidos a maior. Sentença (ID 269655638): julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (ID 269655676). Apelação da autora (ID 269655681). A apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de prova pericial, e, quanto ao mérito, em apertada síntese, abuso de poder regulamentar, devendo a União abster-se de lhe exigir contribuição ao SAT/RAT em alíquota superior a 1%, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos. Com contrarrazões (ID 251936370), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010459-63.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Diante do exposto, nego provimento à apelação, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte autora. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT. DECRETO 6.957/09. ART 22 DA LEI Nº 8.212/91. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ELEVAÇÃO DO GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A alteração/atualização da alíquota da contribuição devida pela parte autora, de modo a corrigir eventuais distorções na distribuição da carga tributária, teria que ser feita para o setor da atividade empresarial (atividade econômica Subclasse CNAE 5240-1/99) como um todo, de modo a respeitar a isonomia, o que não cabe nem no caso, nem ao Poder Judiciário. Dessa forma, não há matéria fática a ser analisada individualmente em relação a parte autora, sendo desnecessária a prova pericial, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A elevação do grau de risco da atividade da parte autora, consequentemente, da majoração de alíquota da Contribuição RAT, decorrente do Decreto 6.957/09, não se mostra ilegal. 3. A previsão do art. 22 da Lei 8.212/91, inclusive de seu § 3º, permite que o Poder Executivo, mediante o exercício do poder regulamentador, altere o enquadramento de atividades nos graus de risco definidos no inciso II do art. 22, desde que fundamentado em elementos estatísticos que justifiquem a majoração dos custos, objetivando o estímulo de investimentos em prevenção de acidentes. 4. O Plenário do STF já decidiu (RE 343446) que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária. 5. O decreto não extrapolou suas funções regulamentares. O ato emanado do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou as condições concretas previstas nas Leis 8.212/91 e 10.666/03, o que afasta qualquer alegação de violação do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 6. Da leitura do disposto no artigo 10 da Lei 10.666/2003, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e da Resolução nº 1.308/09, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP ou do RAT/SAT não é arbitrária, tendo como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988. 7. A presunção de legitimidade dos atos administrativos emitidos pelos setores técnicos da Previdência Social aponta pela existência de elementos estatísticos que justificam a majoração dos custos, conforme apontado pela União Federal. Tais critérios justificadores não foram infirmados pela parte autora. 8. Apelação desprovida, com majoração honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO - SP222046 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL, visando a declaração do direito “de recolher o “Adicional SAT/GIILRAT” no importe de 1%, em razão do autoenquadramento de sua atividade preponderante fundamentado nos Pareceres Técnicos de Classificação de Risco de Acidentes acostados à presente exordial”. Pede, ainda, a condenação da ré n a devolução dos valores recolhidos em alíquota superior a 1%. Narra que durante muitos anos se autoenquadrou para risco Leve, com aplicação da alíquota de 1%, conforme art. 22, II, alínea “a”, da Lei 8.212/91, no entanto, a partir de 02/2018 ficou impossibilitada de aplicar essa alíquota “por conta do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)” que, toma por base o Decreto nº 6.957/09 e automaticamente enquadra a alíquota da autora em 3% conforme CNAE da empresa, não permitindo o autoenquadramento. Sustenta que o reenquadramento das atividades nas faixas de risco feito pelo Poder Executivo configura ilegalidade e abuso de poder pois: a) a Administração Pública não apresentou dados estatísticos demonstrando o aumento de acidentes de trabalho e que justifiquem a adoção de medidas para estimular investimentos na prevenção de acidentes, o que entende configurar ilegalidade, por extrapolar as hipóteses previstas pela Lei 8.213/91, com violação ao § 3º do art. 22 da Lei n° 8.212/91, b) “é ilógico aferir-se o grau de risco considerando-se a empresa como um todo, sem que se proceda à devida distinção entre as atividades desenvolvidas em cada estabelecimento autônomo da pessoa jurídica”, devendo “ser diferenciada a alíquota entre os estabelecimentos, porquanto diferentes atividades possuirão diferentes graus de risco e, por consectário lógico, diferentes alíquotas do SAT”, razão ela qual entende que “o enquadramento feito pelo Decreto nº 3.048/99 (e seus antecessores) não é (…) absoluto, admitindo prova em contrário para que, em determinada empresa, uma atividade classificada como de alto risco possa ser considerada como risco leve, para fins de apuração da alíquota devida do SAT”, conforme “especificidades de cada empresa”, afirmando que os 16 Pareceres Técnicos de Classificação de Risco de Acidentes realizados pela parte autora indicaram que sua classificação é de risco leve de acidentes. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 26668765). Contestação da União, sustentando, em síntese, a legitimidade do enquadramento da autora, conforme dados estatísticos das atividades preponderantes da empresa, na forma do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99, inexistindo ofensa aos princípios da legalidade, motivação do ato, publicidade, segurança jurídica ou isonomia (ID 28569272). Instadas sobre provas, a União requereu o julgamento antecipado (ID 28672457), enquanto a autora requereu a produção de prova pericial (ID 29652499). Despacho determinando esclarecimentos pela autora (ID 30897964), prestados no ID 32637112 e acolhidos no ID 34329166, deferindo-se a produção de prova pericial. Consultado, o perito estimou os honorários, que foram aceitos pela autora e posteriormente fixados (ID 38038829). União interpôs agravo de instrumento contra a decisão que fixou os honorários periciais (ID 40121331), recurso que foi provido pelo TRF 3ª Região (ID 252948474 - Pág. 1 e ss.). Manifestação da União sobre os honorários a serem novamente fixados (ID 254403668). Decisão indeferindo a produção de prova pericial (ID 256558148), com vista às partes. Relatório. Decido. Considerando o indeferimento da prova pericial (ID 256558148), sem apresentação de recurso pelas partes, resta preclusa a questão. Disso, tratando-se de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 do CPC. A contribuição destinada à Seguridade Social para financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, denominada RAT, encontra previsão no artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91, e possui alíquotas diferenciadas que variam de 1% a 3%, dependendo do grau de risco relacionado com a atividade preponderante desenvolvida pela empresa. Sobreveio a Lei nº 10.666/2003 que, em seu artigo 10, estabeleceu a possibilidade de aumento ou redução das alíquotas previstas na Lei nº 8.212/91, de forma que estas poderiam ser fixadas em um percentual flutuante entre 0,5% a 6%, com base em indicador de desempenho, calculado a partir das dimensões de frequência, gravidade e custo, apurados segundo a metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Posteriormente, veio a lume o Decreto nº 3.048/99 e, posteriormente, o Decreto nº 6.042/2007, dispondo acerca da alteração de alíquotas, conforme o desempenho da empresa em relação à atividade exercida, a ser aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, sendo certo que este passou a ser determinante para a aferição da carga tributária das empresas, em razão do grau de risco da atividade desenvolvida e pelo número de ocorrências de acidentes de trabalho no estabelecimento. Em seguida, o Decreto nº 6.957/2009, alterou a metodologia de cálculo do FAP, dispondo, em síntese, a concessão de redução da alíquota para as empresas que registrarem queda no índice de acidentalidade e doenças ocupacionais e, por outro lado as que apresentarem maior número de acidentes e ocorrências mais graves terão aumento no valor da contribuição. Segundo a nova metodologia, em síntese, será concedida a redução da alíquota para as empresas que registrarem queda no índice de acidentalidade e doenças ocupacionais e, por outro lado as que apresentarem maior número de acidentes e ocorrências mais graves terão aumento no valor da contribuição. A constitucionalidade do SAT já foi reconhecida pelo STF: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (STF, Pleno, RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-07 PP-01388) Por outro lado, o STF, em sede de repercussão geral, dirimiu definitivamente a questão relativa à legitimidade da sistemática de cobrança da contribuição ao SAT/RAT, bem assim quanto à alíquota a ser definida pelo FAP, consoante se colhe do acórdão ora transcrito: Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA DEFINIDA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAT E PELO GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. DELEGAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 10.666/03, ARTIGO 10. DECRETO 3.048/89, ART. 202-A, NA REDAÇÃO DO DECRETO 6.957/09. RESOLUÇÕES 1.308/2009 E 1.309/2009, DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CF, ARTIGOS 5º, INCISO II; 37; 146, INCISO II; 150, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A'; 154, INCISO I, E 195, § 4º. 1. O sistema de financiamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e da Aposentadoria Especial visa suportar os benefícios previdenciários acidentários decorrentes das doenças ocupacionais. 2. A Contribuição Social para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem fundamentado nos artigos 7º, XXVIII, 194, parágrafo único, V, e 195, I, todos da CRFB/88. 3. O sistema impregnado, principalmente, pelos Princípios da Solidariedade Social e da Equivalência (custo-benefício ou prêmio versus sinistro), impõe maior ônus às empresas com maior sinistralidade por atividade econômica. 4. O enquadramento genérico das empresas neste sistema de financiamento se dá por atividade econômica, na forma do art. 22, inciso II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.212/91, enquanto o enquadramento individual das empresas se dá por meio do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), ao qual compete o dimensionamento da sinistralidade por empresa, na forma do art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 5. A Suprema Corte já assentou a constitucionalidade do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, verbis: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003), o que se aplica as normas ora objurgadas por possuir a mesma ratio. 6. A lei que institui tributo deve guardar maior densidade normativa, posto que deve conter os seus elementos essenciais previstos em lei formal (art. 97, CTN), a saber os aspectos material (fatos sobre os quais a norma incide), temporal (momento em que a norma incide) e espacial (espaço territorial em que a norma incide), assim como a consequência jurídica, de onde se extraem os aspectos quantitativo (sobre o que a norma incide - base de cálculo e alíquota) e pessoal (sobre quem a norma incide - sujeitos ativo e passivo), elementos do fato gerador que estão sob a reserva do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)(FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 8), premissas atendidas no caso subexamine. 7. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, guarda similaridade com a situação do leading case no RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003, posto norma a ser colmatada pela via regulamentar, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social, verbis: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.(grifos nossos) 8. As alíquotas básicas do SAT são fixadas expressamente no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, restando ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, a delimitação da progressividade na forma de coeficiente a ser multiplicado por estas alíquotas básicas, para somente então ter-se aplicada sobre a base de cálculo do tributo. 9. O FAP, na forma como prescrito no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 (“...conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social) possui densidade normativa suficiente, posto que fixados os standards, parâmetros e balizas de controle a ensejar a regulamentação da sua metodologia de cálculo de forma a cumprir o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). 10. A composição do índice composto do FAP foi implementada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, que é instância quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo, através de diversas resoluções: Resolução MPS/CNPS nº 1.101/98, Resolução MPS/CNPS nº 1.269/06, Resolução MPS/CNPS nº 1.308/09, Resolução MPS/CNPS nº 1.309/09 e Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. Estas resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e, mais recentemente, pelo Decreto 14.410/10, cumprindo o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 11. As resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, cumprindo o disposto no art. 10, da Lei nº 10.666/2003, a qual autorizou a possibilidade de redução de até 50% ou majoração em até 100% das alíquotas 1%, 2% e 3%, previstas no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. 12. O FAP destina-se a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de trabalho, tal como previsto no § 1º, do art. 202-A do Decreto nº 3.048/99. A variação do fator ocorre em função do desempenho da empresa frente às demais empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica. Foi regulamentado como um índice composto, obtido pela conjugação de índices parciais e percentis de gravidade, frequência e custo, sendo integrado por três categorias de elementos: (i) os índices parciais (frequência, gravidade e custo); (ii) os percentis de cada índice parcial; (iii) os pesos de cada percentil (art. 202-A do Decreto nº 3.048/99). 13. Segundo essa metodologia de cálculo, as empresas são enquadradas em rankings relativos à gravidade, à frequência e ao custo dos acidentes de trabalho e na etapa seguinte, os percentis são multiplicados pelo peso que lhes é atribuído, sendo os produtos somados, chegando-se ao FAP. 14. A declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e do artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, não se sustenta quando contrastada com o princípio de vedação do retrocesso. 15. Extrai-se deste princípio a invalidade da revogação de normas legais que concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente (art. 5°, § 1°, CRFB/88), posto que invalidar a norma atenta contra os artigos arts. 7º, 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, todos da CRFB/88. 16. A sindicabilidade das normas infralegais, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, deve pautar-se no sentido de que não cabe ao Pretório Excelso discutir a implementação de políticas públicas, seja por não dispor do conhecimento necessário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de gestão das doenças ocupacionais e/ou do trabalho, seja por não ser este o espaço idealizado pela Constituição para o debate em torno desse tipo de assunto, a pretexto de atuar como legislador positivo. 17. A jurisdição constitucional não é atraída pela conformação das normas infralegais (Decreto nº 3.048/99, art. 202-A) com a lei (Lei nº 10.666/2003, art. 10), o que impede a análise das questões relacionadas à, verbi gratia, inclusão das comunicações de acidentes de trabalho (CAT) que não geraram qualquer incapacidade ou afastamento; das CATS decorrentes dos infortúnios (acidentes in itinere) ocorridos entre a residência e o local de trabalho do empregado e, também, daqueles ocorridos após o findar do contrato de trabalho, no denominado período de graça; da inclusão na base de cálculo do FAP de todos os benefícios acidentários, mormente aqueles pendentes de julgamento de recursos interpostos pela empresa na esfera administrativa. 18. O SAT, para a sua fixação, conjuga três critérios distintos de quantificação da obrigação tributária: (i) a base de cálculo (remuneração pagas pelas empresas aos segurados empregados e avulsos que lhes prestam serviços), que denota a capacidade contributiva do sujeito passivo; (ii) as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica da empresa, conferindo traços comutativos à contribuição; e (iii) o FAP, que objetiva individualizar a contribuição da empresa frente à sua categoria econômica, aliando uma finalidade extrafiscal ao ideal de justiça individual, o que atende aos standards, balizas e parâmetros que irão formatar a metodologia de cálculo deste fator, o que ocorreu quanto à regulamentação infralegal trazida pelo art. 202-A do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09. 19. As empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, reduzindo sua frequência, gravidade e custos, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução do FAP, conforme o disposto nos artigos 10 da Lei nº 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redução decorrente do Decreto nº 6.042/07. Essa foi a metodologia usada pelo Poder Executivo para estimular os investimentos das empresas em prevenção de acidentes de trabalho. 20. O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade encontram-se consagrados no caso sub judice, posto que o conjunto de normas protetivas do trabalhador aplicam-se de forma genérica (categoria econômica) num primeiro momento através do SAT e, num segundo momento, de forma individualizada através do FAP, ora objurgado, permitindo ajustes, observado o cumprimento de certos requisitos. 21. O Poder Judiciário, diante de razoável e proporcional agir administrativo, não pode substituir o enquadramento estipulado, sob pena de legislar, isso no sentido ilegítimo da expressão, por isso que não pode ser acolhida a pretensão a um regime próprio subjetivamente tido por mais adequado. 22. O princípio da irretroatividade tributária (Art. 150, III, “a”, CRFB/88) não restou violado, posto que o Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, editado em setembro de 2009, somente fixou as balizas para o primeiro processamento do FAP, com vigência a partir de janeiro de 2010, ocorrência efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle das variáveis consideradas para a aplicação da fórmula matemática instituída pela nova sistemática. 23. Os princípios da transparência, da moralidade administrativa e da publicidade estão atendidos na medida em que o FAP utiliza índices que são de conhecimento de cada contribuinte, que estão a disposição junto à Previdência Social, sujeitos à impugnação administrativa com efeito suspensivo. 24. O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de ofensa ao princípio da legalidade (REsp 392.355/RS) e a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.212/91, que remeteu para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e de "grau de risco leve, médio e grave" (RE nº 343.446/SC). Restou assentado pelo Supremo que as Leis nº 7.787/89, art. 3º, II, e nº 8.212/91, art. 22, II, definiram, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º, II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da CF/88, o que se aplica ao tema ora objurgado por possuir a mesma ratio: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. - Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 392355/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 12/08/2002). EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003). 25. Mais recentemente a Corte enfrentou matéria similar em outro caso. Pode-se mencionar a tese firmada no Tema 939 de Repercussão Geral: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.” (RE 1043313, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020). 26. Na mesma linha dos precedentes já mencionados, há situações outras em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apresenta casos em que essa delegação foi reconhecida como legítima, na medida em que formalizada por meio de balizas rígidas e guarnecidas de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: (i) a fixação das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, cujas balizas estão estabelecidas na Lei 12.514/11, mas a exigência se faz por ato das autarquias (ADIs 4697 e 4762 Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 30/03/2017); (ii) a exigência de taxa em razão do exercício do poder de polícia referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - RE 838284, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 22/09/2017) e (iii) a possibilidade do estabelecimento de pautas fiscais para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - RE 602917, Rel. Min. Rosa Weber, Redator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 21/10/2020). 27. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 28. Proposta de Tese de Repercussão Geral: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). (RE 677725, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021 – destaques nossos) Ainda, o STJ já decidiu pela legalidade do estabelecimento, por decreto do grau de risco da empresa, partindo-se da atividade preponderante: ADMINISTRATIVO - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) – LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 1. Questão decidida em nível infraconstitucional - art. 22, II da Lei 8.212/91 e art. 97, IV do CTN. 2. Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus pelos Decretos 356/91, 612/92, 2.173/91 e 3.048/99. 3. Plena legalidade de estabelecer-se, por decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa. 4. Questão fática e circunstancial pela universalidade das atividades empresariais e que, desde 1979, esteve sob a competência do Executivo (Decretos 83.081/79 e 90.817/85). (STJ - PRIMEIRA TURMA, REsp 464.749/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 05/08/2003, DJ 25/08/2003, p. 264) A mesma Corte (STJ) definiu, na súmula 351, que “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro” e no julgamento do RESP n° 1.425.090/PR entendeu que “O § 3º do art. 22 da Lei 8.212/91 permite que o Poder Executivo, mediante o exercício do poder regulamentador, altere o enquadramento de empresas nos graus de risco definidos no inciso II do art. 22, desde que fundamentado em inspeção que apure estatisticamente os acidentes de trabalho, objetivando o estímulo de investimentos em prevenção de acidentes”. A estatística exigida pelo art. 22, II, da Lei 8.212/91 deve levar em consideração, ainda, “os índices de frequência, gravidade e custo dos benefícios acidentários, conforme critérios metodológicos disciplinados nas Resoluções CNPS 1308 e 1309” (STJ - PRIMEIRA TURMA, REsp 1425090/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 16/09/2014, DJe 09/10/2014) Como destacado na decisão liminar, existem precedentes jurisprudenciais no sentido de que o Decreto 6.957/2009 foi publicado com base em parâmetros estatístico, sem violação à legalidade, razoabilidade e proporcionalidade: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - AFASTADA A EXTINÇÃO DO FEITO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 515, 3º, DO CPC - CONTRIBUIÇÃO AO SAT - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO DECRETO Nº 6.957/2009 - POSSIBILIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não pretende a impetrante aferir o grau de risco da atividade por ela prestada, mas ver reconhecida a ilegalidade da alteração promovida pelo Decreto nº 6.957/2009, que majorou as alíquotas da contribuição ao SAT/RAT, sem qualquer base estatística ou fundamentação suficiente para fazê-lo. E, para tanto, não há necessidade de dilação probatória, pois se trata de matéria exclusivamente de direito, não podendo subsistir a sentença recorrida, que indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. 2. Afastada a extinção da ação, decretada pela sentença, as questões suscitada na inicial podem ser apreciadas por esta Egrégia Corte, com fulcro no artigo 515, 3º, do CPC. 3. A Lei nº 8.212/91, no art. 2º, 3º, deixou ao Poder Executivo a tarefa de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, com base nas estatísticas de acidente de trabalho. 4. E, observando o disposto no artigo 22, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/91, o Decreto nº 6.957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3.048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1.308/2009 e 1.309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. 5. O decreto, portanto, nada mais fez, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, do que explicitar e concretizar o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 6. Apelo parcialmente provido. Segurança denegada. (TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AMS 00126725320114036105, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1: 10/12/2015 - destaques nossos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES AO SAT - ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NA ATIVIDADE PREPONDERANTE - DEC. 6957/2009, QUE ATUALIZOU A RELAÇÃO DAS ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO - LEGALIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Dec. 6957/2009, observando o disposto no art. 22, 3º, da Lei 8212/91, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Dec. 3048/99, em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. 2. Como se vê, o decreto nada mais fez, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, do que explicitar e concretizar o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao princípio da legalidade, contido no art. 97 do CTN. 3. Cabe à impetrante, nos termos do art. 202, 5º, do Dec. 3048/99, realizar o seu enquadramento na atividade preponderante, mas observando, como bem decidiu o MM. Juiz a quo, o disposto na Súmula nº 351 do Egrégio STJ. 4. Agravo improvido. (TRF3 - 5ª TURMA, AG n 2010.03.00.006982-9/SP, rel. Des. Ramza Tartuce, DE 18/08/2010 - destaques nossos) APELAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ALÍQUOTAS. LEI N. 10.666/03. DECRETO N. 6.957/2009. LEGALIDADE. 1. (...).8. O Decreto nº 6957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1308/2009 e 1309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. 9. O citado decreto, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, explicitou e concretizou o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 10. (...) 12. Apelação da parte impetrante desprovida. (TRF3 - 1ª TURMA, ApCiv 5002958-59.2017.4.03.6109, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Intimação via sistema: 15/08/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. DECRETO 3.048/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 6.957/2009. REENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDEROU NÃO APENAS O NÚMERO DE ACIDENTES NO PERÍODO RELEVANTE, MAS TAMBÉM OS ÍNDICES DE FREQUÊNCIA, GRAVIDADE E CUSTO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. (...) 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "O recurso da parte renova os argumentos tecidos na petição inicial e impugna a majoração da alíquota da contribuição ao SAT/RAT, na forma do Decreto nº 6.957/09, que alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), promovendo o reenquadramento do grau de risco das atividades da recorrente. Inicialmente, cabe referir que a constitucionalidade e legalidade da fixação das alíquotas da contribuição ao SAT por Decreto, já se encontra pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica dos seguintes precedentes: (...) Nessa toda, constata-se que não houve ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na elevação da alíquota para a atividade preponderante desempenhada pela empresa apelante, uma vez que não se consideram apenas o número de acidentes no período relevante, mas também os índices de frequência, gravidade e custo, divulgados pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 254/2009. Em suma, o enquadramento foi realizado com base em estatísticas e estudos alinhados com os critérios legais e, neste passo, se afigura razoável e proporcional. É mister ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao ente arrecadador, estabelecendo, reduzindo ou majorando alíquotas com base em suas percepções subjetivas". 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legítima a majoração do SAT/RAT por meio de decreto regulamentar. 4. A tese da inobservância dos requisitos essenciais para alteração do enquadramento no grau de risco também encontra óbice na Súmula 7/STJ por exigir o revolvimento do quadro fático e probatório dos autos. 5. (...) 7. Agravo Interno não provido. (STJ - SEGUNDA TURMA, AgInt nos EDcl no REsp 1776628/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019) Disso, o enquadramento em nova alíquota realizado pelo Decreto 6.957/2009 se deu com base em estatísticas e estudos alinhados com os critérios legais, militando em favor do Poder Público a presunção de legalidade e adequação. Os laudos apresentados pela parte autora não tem o condão de afastar a previsão legal de enquadramento e cálculo da contribuição, legítimos, na forma decidida pelo STF. Acresço, ainda, os fundamentos constantes da decisão ID 256558148, que reforçam a improcedência do pedido da autora: A autora quer dar a entender que busca o pagamento da alíquota do SAT/GILRAT com base no autoenquadramento como se fosse alguma modalidade de atribuição de alíquota pela Receita Federal baseado no enquadramento após análise individual da sua atividade. Porém, do que se conclui da legislação e da informação constante do ID 41455889, é que o autoenquadramento já foi feito, quando a autora incluiu no seu CNPJ a atividade preponderante como sendo: 5240-1/99 - Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem. (ID 26456893). Isto é, conforme esclarece a Coordenadora da Coordenação-Geral de Benefícios de Risco e Reabilitação Profissional (ID 41455889), há uma elaborada metodologia para o enquadramento das atividades econômicas das empresas que toma como base os percentis de Frequência, de Gravidade e de Custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0): Assim, o método utilizado para a revisão do enquadramento dos Graus de Risco consistiu nos seguintes passos: I- Como parâmetro para a aferição do grau de risco utilizou-se os róis dos percentis de Frequência, de Gravidade e de Custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), constantes da Portaria Interministerial MPS/MF nº. 254/2009, publicada no DOU de 25.09.2009, o qual utilizou como período base de cálculo os anos de 2007 e 2008. Importante ressaltar que este documento não elenca o desempenho das empresas e sim do ramo de atividade, permitindo criar um ranking dos CNAEs com maior frequência, gravidade e custo em decorrência de acidentes de trabalho, não se confundindo com o FAP. II- Para o cálculo dos percentis, foram previamente calculados os índices de frequência, de gravidade e de custo por CNAE Subclasse: a) Índice de Frequência: número de acidentes registrados na CNAE Subclasse, mais os benefícios acidentários: auxílio-doença por acidente de trabalho (B91), aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (B92), pensão por morte por acidente de trabalho (B93) e auxílio-acidente por acidente de trabalho (B94) que entraram na CNAE Subclasse sem CAT vinculada, por nexo técnico/ número médio de vínculos na CNAE Subclasse x 1.000 (mil). b) Índice de Gravidade: número de auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) na CNAE Subclasse x 0,1 + número de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (B92) na CNAE Subclasse x 0,3 + número de pensão por morte por acidente de trabalho (B93) na CNAE Subclasse x 0,5 + o número de auxílio-acidente por acidente de trabalho (B94) na CNAE Subclasse x 0,1) / número médio de vínculos na CNAE Subclasse x 1.000 (mil). c) Índice de Custo: valor total de despesas com o pagamento de benefícios acidentários: auxílio-doença por acidente de trabalho (B91), aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (B92), pensão por morte por acidente de trabalho (B93) e auxílio-acidente por acidente de trabalho (B94) na CNAE Subclasse / valor total de remuneração paga na CNAE Subclasse x 1.000 (mil). III- A partir dos percentis, calculou-se um Índice Composto, baseado na seguinte fórmula: (Percentil de Ordem de Frequência X 0,35 + Percentil de Ordem de Gravidade X 0,50 + Percentil de Ordem de Custo X 0,15). III- A partir dos percentis, calculou-se um Índice Composto, baseado na seguinte fórmula: (Percentil de Ordem de Frequência X 0,35 + Percentil de Ordem de Gravidade X 0,50 + Percentil de Ordem de Custo X 0,15). Quanto mais próximo o índice composto está de 100%, pior o desempenho do ramo de atividade, ou seja, maior a frequência, a gravidade e o custo dos acidentes de trabalho. IV- A partir deste ranking, dividiu-se a régua de Índice Composto em três faixas, para que se chegasse à regra geral de enquadramento dos ramos de atividade de acordo com o grau de risco, quando foi encontrado o seguinte resultado: 1. Índice composto de 0% a 33,2% - Alíquota de 1%; 2. Índice composto de 33,3% a 66,6% - Alíquota de 2%; 3. Índice composto de 66,7% a 100% - Alíquota de 3%. As três faixas acima estabeleceram o Grau de Risco Inicial das Subclasses CNAE. [...] O enquadramento da atividade econômica da autora dá-se da seguinte forma, segundo as mesmas informações técnicas: 5 - Enquadramento da atividade econômica 5240-1/99 - Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem Para a CNAE - Subclasse 5240-1/99, o Índice Composto ocupou a posição 798 de 1.298 atividades incluídas no ranking CNAE (em anexo), ou seja, o ramo de atividade teve um índice composto de 67,1%, o que significa risco grave de frequência, gravidade e custo em relação a acidentes de trabalho, conforme se observa do gráfico abaixo. [...] O grau de risco da atividade econômica é atribuído a partir do desempenho de acidentalidade desta em relação a todas as demais atividades econômicas, levando em consideração os índices de frequência, de gravidade e de custo, que em conjunto compõem o Índice Composto. Ao se aplicar a fórmula do Índice Composto (Percentil de Ordem de Frequência X 0,35 + Percentil de Ordem de Gravidade X 0,50 + Percentil de Ordem de Custo X 0,15). Para a CNAE 5240/1-99 o percentil de frequência foi de 65,93%, o percentil de gravidade foi de 66,6% e o percentil de custo foi de 71,5%, e o valor atribuído à atividade econômica a qual a Autora pertence foi 67,1%, que está entre 66,7% a 100%, que corresponde ao Grau de Risco Grave. Diante das considerações expostas, observa-se que foram cumpridos todos os preceitos legais e a atividade econômica CNAE Subclasse 5240-1/99 está devidamente enquadrada no grau de risco grave, 3%, não havendo qualquer motivo para que declare em GFIP grau de risco menor. (grifei) Portanto, o que se verifica é que para toda empresa que presta atividade econômica preponderante de atividades auxiliares dos transportes aéreos (exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem) há a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição para o SAT/GILRAT na alíquota de 3%. Logo, tenho que a alteração/atualização da alíquota da contribuição devida pela parte autora, de modo a corrigir eventuais distorções na distribuição da carga tributária, teria que ser feita para o setor da atividade empresarial (atividade econômica Subclasse CNAE 5240-1/99) como um todo, de modo a respeitar a isonomia, o que não cabe nem no caso, nem ao Poder Judiciário. Portanto, como já decidido pelo STF, na repercussão geral citada, “O Poder Judiciário, diante de razoável e proporcional agir administrativo, não pode substituir o enquadramento estipulado, sob pena de legislar, isso no sentido ilegítimo da expressão, por isso que não pode ser acolhida a pretensão a um regime próprio subjetivamente tido por mais adequado”. Mais a mais, a metodologia de cálculo da contribuição ao SAT/RAT, mediante aplicação do FAP, modulando a alíquota da contribuição, confere à autora a possibilidade de reduzir sua carga tributária, a depender exclusivamente de seu desempenho em relação à atividade exercida, com diminuição da sinistralidade acidentária. Por fim, ressalto que a incidência de alíquotas diferenciadas, bem como dos fatores redutores e majorantes, estabelecidos em função do risco das atividades e do desempenho das empresas, tem o condão de fazer valer o princípio previsto no inciso V do parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal, que determina que contribuem mais as empresas que acarretam um custo maior à Previdência Social, em decorrência de uma frequência maior no número de acidentes de trabalho de seus empregados. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010459-63.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.I. GUARULHOS, 4 de novembro de 2022.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO - SP222046 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010459-63.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do direito de recolher o “Adicional SAT/GIILRAT” no importe de 1%, em razão do autoenquadramento de sua atividade preponderante, fundamentado nos Pareceres Técnicos de Classificação de Risco de Acidentes acostados à petição inicial. Justificou a necessidade da prova pericial esclarecendo que não objetiva retificação do percentual do FAP, mas sim ver reconhecido o direito de recolher o “Adicional SAT/GIILRAT”, no importe de 1%, em razão do autoenquadramento de sua atividade preponderante, fundamentado nos pareceres que junta. A perícia foi deferida pelo Juízo. Porém, considerando os valores dos honorários periciais exorbitantes, o Eg. Tribunal Regional Federal 3ª Região deferiu a reforma da decisão que arbitrou os honorários periciais. Os autos me vieram conclusos. Não obstante o respeito às decisões anteriores proferidas pelo Juízo, considerando a revisão determinada pelo Eg. Tribunal Regional Federal 3ª Região, reexamino a questão e verifico que não é o caso de realização de perícia técnica. A autora quer dar a entender que busca o pagamento da alíquota do SAT/GILRAT com base no autoenquadramento como se fosse alguma modalidade de atribuição de alíquota pela Receita Federal baseado no enquadramento após análise individual da sua atividade. Porém, do que se conclui da legislação e da informação constante do ID 41455889, é que o autoenquadramento já foi feito, quando a autora incluiu no seu CNPJ a atividade preponderante como sendo: 5240-1/99 - Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem. (ID 26456893). Isto é, conforme esclarece a Coordenadora da Coordenação-Geral de Benefícios de Risco e Reabilitação Profissional (ID 41455889), há uma elaborada metodologia para o enquadramento das atividades econômicas das empresas que toma como base os percentis de Frequência, de Gravidade e de Custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0): Assim, o método utilizado para a revisão do enquadramento dos Graus de Risco consistiu nos seguintes passos: I- Como parâmetro para a aferição do grau de risco utilizou-se os róis dos percentis de Frequência, de Gravidade e de Custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), constantes da Portaria Interministerial MPS/MF nº. 254/2009, publicada no DOU de 25.09.2009, o qual utilizou como período base de cálculo os anos de 2007 e 2008. Importante ressaltar que este documento não elenca o desempenho das empresas e sim do ramo de atividade, permitindo criar um ranking dos CNAEs com maior frequência, gravidade e custo em decorrência de acidentes de trabalho, não se confundindo com o FAP. II- Para o cálculo dos percentis, foram previamente calculados os índices de frequência, de gravidade e de custo por CNAE Subclasse: a) Índice de Frequência: número de acidentes registrados na CNAE Subclasse, mais os benefícios acidentários: auxílio-doença por acidente de trabalho (B91), aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (B92), pensão por morte por acidente de trabalho (B93) e auxílio-acidente por acidente de trabalho (B94) que entraram na CNAE Subclasse sem CAT vinculada, por nexo técnico/ número médio de vínculos na CNAE Subclasse x 1.000 (mil). b) Índice de Gravidade: número de auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) na CNAE Subclasse x 0,1 + número de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (B92) na CNAE Subclasse x 0,3 + número de pensão por morte por acidente de trabalho (B93) na CNAE Subclasse x 0,5 + o número de auxílio-acidente por acidente de trabalho (B94) na CNAE Subclasse x 0,1) / número médio de vínculos na CNAE Subclasse x 1.000 (mil). c) Índice de Custo: valor total de despesas com o pagamento de benefícios acidentários: auxílio-doença por acidente de trabalho (B91), aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (B92), pensão por morte por acidente de trabalho (B93) e auxílio-acidente por acidente de trabalho (B94) na CNAE Subclasse / valor total de remuneração paga na CNAE Subclasse x 1.000 (mil). III- A partir dos percentis, calculou-se um Índice Composto, baseado na seguinte fórmula: (Percentil de Ordem de Frequência X 0,35 + Percentil de Ordem de Gravidade X 0,50 + Percentil de Ordem de Custo X 0,15). III- A partir dos percentis, calculou-se um Índice Composto, baseado na seguinte fórmula: (Percentil de Ordem de Frequência X 0,35 + Percentil de Ordem de Gravidade X 0,50 + Percentil de Ordem de Custo X 0,15). Quanto mais próximo o índice composto está de 100%, pior o desempenho do ramo de atividade, ou seja, maior a frequência, a gravidade e o custo dos acidentes de trabalho. IV- A partir deste ranking, dividiu-se a régua de Índice Composto em três faixas, para que se chegasse à regra geral de enquadramento dos ramos de atividade de acordo com o grau de risco, quando foi encontrado o seguinte resultado: 1. Índice composto de 0% a 33,2% - Alíquota de 1%; 2. Índice composto de 33,3% a 66,6% - Alíquota de 2%; 3. Índice composto de 66,7% a 100% - Alíquota de 3%. As três faixas acima estabeleceram o Grau de Risco Inicial das Subclasses CNAE. [...] O enquadramento da atividade econômica da autora dá-se da seguinte forma, segundo as mesmas informações técnicas: 5 - Enquadramento da atividade econômica 5240-1/99 - Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem Para a CNAE - Subclasse 5240-1/99, o Índice Composto ocupou a posição 798 de 1.298 atividades incluídas no ranking CNAE (em anexo), ou seja, o ramo de atividade teve um índice composto de 67,1%, o que significa risco grave de frequência, gravidade e custo em relação a acidentes de trabalho, conforme se observa do gráfico abaixo. [...] O grau de risco da atividade econômica é atribuído a partir do desempenho de acidentalidade desta em relação a todas as demais atividades econômicas, levando em consideração os índices de frequência, de gravidade e de custo, que em conjunto compõem o Índice Composto. Ao se aplicar a fórmula do Índice Composto (Percentil de Ordem de Frequência X 0,35 + Percentil de Ordem de Gravidade X 0,50 + Percentil de Ordem de Custo X 0,15). Para a CNAE 5240/1-99 o percentil de frequência foi de 65,93%, o percentil de gravidade foi de 66,6% e o percentil de custo foi de 71,5%, e o valor atribuído à atividade econômica a qual a Autora pertence foi 67,1%, que está entre 66,7% a 100%, que corresponde ao Grau de Risco Grave. Diante das considerações expostas, observa-se que foram cumpridos todos os preceitos legais e a atividade econômica CNAE Subclasse 5240-1/99 está devidamente enquadrada no grau de risco grave, 3%, não havendo qualquer motivo para que declare em GFIP grau de risco menor. (grifei) Portanto, o que se verifica é que para toda empresa que presta atividade econômica preponderante de atividades auxiliares dos transportes aéreos (exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem) há a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição para o SAT/GILRAT na alíquota de 3%. Logo, tenho que a alteração/atualização da alíquota da contribuição devida pela parte autora, de modo a corrigir eventuais distorções na distribuição da carga tributária, teria que ser feita para o setor da atividade empresarial (atividade econômica Subclasse CNAE 5240-1/99) como um todo, de modo a respeitar a isonomia, o que não cabe nem no caso, nem ao Poder Judiciário. Dessa forma, não há matéria fática a ser analisada individualmente em relação a parte autora, sendo desnecessária a prova pericial. Por fim, cito precedente do Eg. Tribunal Regional Federal 3ª Região que entendeu pela desnecessidade da perícia técnica em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT. DECRETO 6.957/09. ART 22, II, DA LEI Nº 8.212/91. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ELEVAÇÃO DO GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE.RECURSO DESPROVIDO.A elevação do grau de risco da atividade do autor, consequentemente, da majoração de alíquota da Contribuição RAT, decorrente do Decreto 6.957/09, não se mostra ilegal.A previsão do art. 22 da Lei 8.212/91, inclusive de seu § 3º, permite que o Poder Executivo, mediante o exercício do poder regulamentador, altere o enquadramento de atividades nos graus de risco definidos no inciso II do art. 22, desde que fundamentado em elementos estatísticos que justifiquem a majoração dos custos, objetivando o estímulo de investimentos em prevenção de acidentes.O Plenário do STF já decidiu (RE 343446) que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária.O decreto não extrapolou suas funções regulamentares. O ato emanado do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou as condições concretas previstas nas Leis 8.212/91 e 10.666/03, o que afasta qualquer alegação de violação do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.Da leitura do disposto no artigo 10 da Lei 10.666/2003, artigo 202-A do Decreto nº. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº. 6.957/09, e da Resolução nº. 1.308/09, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP ou do RAT/SAT não é arbitrária, tendo como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988. A presunção de legitimidade dos atos administrativos emitidos pelos setores técnicos da Previdência Social aponta pela existência de elementos estatísticos que justificam a majoração dos custos, conforme apontado pela União Federal. Tais critérios justificadores não foram infirmados pelos autores. Considerando que a questão posta versa sobre matéria de direito e não de fato, reputo desnecessária a produção da prova pericial requerida pela agravante, de modo que, o recurso não merece provimento. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023922-28.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 30/06/2022, Intimação via sistema DATA: 02/07/2022) Por essas razões, tenho que a matéria discutida nos autos é unicamente de direito e indefiro a produção da prova pericial. Intimem-se as partes e venham-me conclusos para sentença. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

18/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(22)