Procedimento Comum Cível 0000133-78.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000133-78.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2025, 13:28

Trânsito em julgado

06/10/2025, 14:16

Publicação

14/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSUE ETELVINO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000133-78.2012.4.03.6183

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 09:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2025, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2025, 12:43

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSUE ETELVINO DOS SANTOS JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000133-78.2012.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2025, 20:52

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSUE ETELVINO DOS SANTOS JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000133-78.2012.4.03.6183 Vistos, em decisão. Ante a improcedência dos agravos interpostos pelas partes, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso) dos valores acolhidos na decisão ID: 160676031. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Informe a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias,, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no prazo de 05 dias, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 4 de abril de 2023.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSUE ETELVINO DOS SANTOS JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA MARQUES - SP172239-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000133-78.2012.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 55513522). Deferida a expedição de ofício requisitório de pagamento dos valores incontroversos (ID: 55517489). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 111556692, retificado no ID: 135155968 ), tendo as partes manifestado discordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O INSS discordado dos cálculos da contadoria. Em síntese, sustenta que a RMI foi calculada antes da DIB e depois o perito do juizo efetuou equivocadamente seu reajuste em desacordo com a legislação. A manifestação do INSS é manifestamente intempestiva e a autarquia se insurge contra questão preclusa. Notem que este juízo, na decisão ID: 48015564, já havia fixado o valor da RMI e RMA, em 29/03/2021 e a autarquia, devidamente intimada, não interpôs recurso algum, tratando-se de questão que não pode ser discutida na atual fase processual. Vejam a referida decisão: "O título executivo judicial determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial, valendo-se do tempo total especial de 29 anos, 06 meses e 02 dias, considerando como especiais os períodos de 29/06/1976 a 25/01/2006 e 03/05/2006 a 07/04/2008. O exequente discorda do cálculo da renda mensal inicial da contadoria. Sustenta que órgão judicial limita os salários-de-contribuição a 07.04.2008, em que pese os recolhimentos vertidos pelo autor até a data de entrada do requerimento administrativo (28.09.2011). Todavia, concorda com a renda apurada a parti de 01/2012. No que concerne às alegações da parte exequente, verifico que não lhe assiste razão. Vejam que não há períodos posteriores a 07/04/2008 reconhecidos no título de executivo, de modo que não há que se falar em considerar no PBC, contribuições de lapsos que nem sequer foram computado na contagem de tempo de serviço. Logo, no presente, caso, a renda mensal inicial deve ser apurada na data do término último vínculo reconhecido na demanda, ou seja, em 07/04/2008. Obtida a RMI nesta última data, o valor é reajustado (e não corrigido) até a DIB, em 28/09/2011, exatamente como foi realizado pela contadoria. Destarte, ACOLHO como renda mensal inicial do benefício da parte exequente (DIB em 28/09/2011) R$ 3.194,57 e RMA em 10/2020 de R$ 5.279,37. Remetam-se os autos à AADJ para que revise, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir de remessa, o benefício da parte exequente, nos termos dos cálculos da contadoria, considerando como RMI o valor de R$ 3.194,57 e RMA em 10/2020 de R$ 5.279,37." Notem que a manifestação da autarquia ocorreu somente em 05/10/2021, ou seja, 7 meses após a decisão deste juízo, sendo manifestamente intempestiva. Logo rejeito as alegações do INSS. Quanto ao exequente, de início, rejeito os embargos de opostos no ID: 140863669, eis que representam mero inconformismo com o que já ficou estabelecido por este juízo. Rejeito, igualmente, as alegações de ID: 149993509, pelos motivos já explicitados no ID: 130858432, o qual transcrevo abaixo: "Inicialmente, afasto as alegações do exequente em relação ao índice de correção monetária aplicado, eis que a contadoria utilizou, corretamente, o mesmo índice da parte exequente em todo o periodo (IPCA-E). No que tange aos critérios de correção e juros de mora referente às parcelas recebidas administrativamente, entendo que, em caso de o INSS ter efetuado pagamentos do benefício em valor superior ao reconhecido judicialmente (ou em caso de percepção de outro benefício inacumulável), ao se apurar o quantum debeatur, é necessário que seja aplicada, sobre essas diferenças, além dos índices de correção monetária, os juros de mora correspondentes. Nesse caso, verifica-se que a contadoria judicial tem adotado duas sistemáticas de cálculo: a) o cálculo, em separado, do montante integral do débito judicial, bem como do montante do pagamento já efetuado administrativamente, ambos corrigidos monetariamente e com a aplicação de juros de mora até a data final da conta, definindo-se como quantum debeatur a diferença entre esses dois valores; ressalte-se que, neste caso, devem ser realizadas duas contas em separado, uma dos valores pagos administrativamente e outra com os valores judicias, com cálculo de juros mês a mês, sendo indevida aplicação de percentual único sobre o montante total; e b) a apuração com o abatimento dos valores pagos administrativamente na própria competência do pagamento, sem a atualização monetária nem a incidência de juros moratórios (abatidos pelo seu valor nominal) e, somente após esta dedução, o saldo remanescente é corrigido monetariamente e sofre a aplicação de juros de mora. No caso, tem-se que foi adequadamente realizada o ID: 111556692 indicam o desconto mês a mês dos juros de mora pagos administrativamente. Quanto aos juros de mora, entendo que as alegações do exequente não merecem acolhimento. Isso porque o manual de cálculos em vigor, no que concerne aos juros, determina a aplicação, de ago/2001 a abr/2012, do Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1991, incluído pela MP n. 2.180-35/2001, combinado com a Lei n. 8.177/1991 e, após a referida data, do Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012. Logo, a incidência de juros de mora pode ser resumida conforme abaixo: a) de agosto /2001 a abril de 2012: 0,5% - simples; e b) a partir de maio/2012: mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: - 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; - 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos: Vejam que, nem sempre, se aplica 0,5% como índice de juros de mora. Sempre que a Taxa Selic for inferior a 8,5% a.a., o que tem sido comum ultimamente (vide taxas de juros básicas - Histórico, disponível no sítio eletrônico do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros), ela será aplicada em detrimento da TR. Logo, neste ponto, os cálculos da contadoria também não merecem reparos." Saliento, ainda, que a autarquia, no ID: 48731792, já comprovou a revisão do benefício para o valor que este juízo fixou no ID: 48015564. Logo, como tais razões são suficientes para o convencimento deste juízo e o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Portanto, os cálculos do contador judicial (ID: 135155968), como respeitaram o título executivo judicial, devem ser acolhidos para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. Como o valor obtido pela contadoria foi superior ao apurado pelo INSS e inferior ao apresentado pela exequente, deve a presente impugnação ser parcialmente acolhida. Por fim, como já houve expedição de ofício requisitório de pagamento do valor incontroverso, a execução deve prosseguir somente em relação à diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 471.975,13) e o que foi pago (R$ 428.944,83) ou seja, R$ 43.030,30. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE E ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 43.030,30 (quarenta e três mil, trinta reais e trinta centavos), atualizados até 01/04/2021, conforme cálculos ID: 55833850, já descontados os valores incontroversos pagos. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência parcial do INSS, condeno a autarquia, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 4.303,03, o qual corresponde a 10% sobre o valor correspondente a diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 471.975,13) e a conta da autarquia (R$ 428.944,83), ou seja, R$ 43.030,30. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução. Intimem-se. São Paulo, 19 de novembro de 2021.

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSUE ETELVINO DOS SANTOS JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Inicialmente, afasto as alegações do exequente em relação ao índice de correção monetária aplicado, eis que a contadoria utilizou, corretamente, o mesmo índice da parte exequente em todo o periodo (IPCA-E). No que tange aos critérios de correção e juros de mora referente às parcelas recebidas administrativamente, entendo que, em caso de o INSS ter efetuado pagamentos do benefício em valor superior ao reconhecido judicialmente (ou em caso de percepção de outro benefício inacumulável), ao se apurar o quantum debeatur, é necessário que seja aplicada, sobre essas diferenças, além dos índices de correção monetária, os juros de mora correspondentes. Nesse caso, verifica-se que a contadoria judicial tem adotado duas sistemáticas de cálculo: a) o cálculo, em separado, do montante integral do débito judicial, bem como do montante do pagamento já efetuado administrativamente, ambos corrigidos monetariamente e com a aplicação de juros de mora até a data final da conta, definindo-se como quantum debeatur a diferença entre esses dois valores; ressalte-se que, neste caso, devem ser realizadas duas contas em separado, uma dos valores pagos administrativamente e outra com os valores judicias, com cálculo de juros mês a mês, sendo indevida aplicação de percentual único sobre o montante total; e b) a apuração com o abatimento dos valores pagos administrativamente na própria competência do pagamento, sem a atualização monetária nem a incidência de juros moratórios (abatidos pelo seu valor nominal) e, somente após esta dedução, o saldo remanescente é corrigido monetariamente e sofre a aplicação de juros de mora. No caso, tem-se que foi adequadamente realizada o ID: 111556692 indicam o desconto mês a mês dos juros de mora pagos administrativamente. Quanto aos juros de mora, entendo que as alegações do exequente não merecem acolhimento. Isso porque o manual de cálculos em vigor, no que concerne aos juros, determina a aplicação, de ago/2001 a abr/2012, do Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1991, incluído pela MP n. 2.180-35/2001, combinado com a Lei n. 8.177/1991 e, após a referida data, do Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012. Logo, a incidência de juros de mora pode ser resumida conforme abaixo: a) de agosto /2001 a abril de 2012: 0,5% - simples; e b) a partir de maio/2012: mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: - 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; - 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos: Vejam que, nem sempre, se aplica 0,5% como índice de juros de mora. Sempre que a Taxa Selic for inferior a 8,5% a.a., o que tem sido comum ultimamente (vide taxas de juros básicas - Histórico, disponível no sítio eletrônico do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros), ela será aplicada em detrimento da TR. Logo, neste ponto, os cálculos da contadoria também não merecem reparos. No que concerne aos honorários advocatícios, devem observar o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.050, de modo que a contadoria, devendo a contadoria retificar os cálculos neste sentido. Devolvam-se os autos à contadoria judicial para que retifique os cálculos, apenas no que concerne aos honorários sucumbenciais. O referido setor deverá, ainda, prestar os esclarecimentos requeridos pelo INSS no ID: 123353787, retificando, se for o caso, os cálculos também nesse aspecto. Int. Cumpra-se. São Paulo, 15 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000133-78.2012.4.03.6183

19/10/2021, 00:00

31/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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