Procedimento Comum Cível 5002858-74.2017.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002858-74.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 16:43

Publicação

31/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SHIRLEI MARIA SILVA DE OLIVEIRA, VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.13.b da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada acerca do extrato de pagamento de RPV/Precatório juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária depositária e ciência de que nada mais sendo requerido, no prazo de 48 horas, os autos serão remetidos ao arquivo. GUARULHOS, 29 de janeiro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002858-74.2017.4.03.6119

30/01/2024, 00:00

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SHIRLEI MARIA SILVA DE OLIVEIRA, VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.3 da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada acerca da expedição de certidão, pelo prazo de 48 horas. GUARULHOS, 18 de janeiro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002858-74.2017.4.03.6119

19/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 16:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/07/2023, 12:57

Por decisão judicial

12/07/2023, 12:57

Publicação

05/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SHIRLEI MARIA SILVA DE OLIVEIRA, VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da importância requisitada a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório (PRC), nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Arquivo Sobrestado aguardando-se o pagamento da quantia principal. GUARULHOS, 3 de julho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002858-74.2017.4.03.6119

04/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SHIRLEI MARIA SILVA DE OLIVEIRA, VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002858-74.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de impugnação ofertada pelo INSS em desfavor de SHIRLEI MARIA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO, alegando-se a incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente e, portanto, excesso de execução (ID 252275243). A parte exequente, intimada a responder à impugnação, concordou com os cálculos apresentados pelo ente autárquico (ID 256269294). Diante da expressa concordância da parte exequente com o valor apontado pelo INSS, acolho a impugnação, homologo os cálculos de ID 252275243 e 252275244 e DETERMINO à Secretaria que providencie a oportuna transmissão do ofício requisitório/precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a Secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência diante da expressa concordância com os cálculos apresentados pelo INSS. Uma vez apresentada a impugnação, o exequente não resistiu à pretensão trazida a Juízo pela autarquia previdenciária e a questão sequer se tornou controversa. Longe de acarretar o prolongamento da discussão, a parte exequente agiu de maneira a contribuir com o encerramento mais célere do processo. Eventual condenação em honorários advocatícios representaria, no caso em comento, desestímulo à conduta processual adotada parte exequente e mostrar-se-ia irrazoável diante do rápido e tranquilo acerto de contas. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 19 de setembro de 2022.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SHIRLEI MARIA SILVA DE OLIVEIRA, VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850 Advogado do(a) APELANTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002858-74.2017.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. GUARULHOS, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SHIRLEI MARIA SILVA DE OLIVEIRA, VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A Advogado do(a) APELANTE: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte de seu falecido pai e esposo, além do pagamento de aposentadoria por invalidez que seria devida ao de cujus desde a cessação administrativa de seu auxílio doença. Documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Realizada a perícia indireta, com posterior resposta a quesitos complementares. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelação da parte autora, na qual alega cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela procedência do pedido. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Decisão monocrática deste Relator, com posterior interposição de agravo interno da autarquia, o qual restou prejudicado ante a declaração de insubsistência daquela e conversão do julgamento em diligência para elaboração de perícia indireta na especialidade de cardiologia. Laudo médico. Manifestação das partes. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. Inicialmente, entendo restar prejudicada a preliminar de nulidade, porquanto convertido o julgamento em diligência e realizado novo laudo pericial indireto. O benefício de pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 13.183/2015, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei, primeiro, exigem a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição de previdência. Em segundo lugar, trazem a situação de dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado. Em terceiro, há o evento morte desse segurado, que gera o direito subjetivo, a ser exercitado em seguida para percepção do benefício. Quanto à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.146/2015, dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Segundo o art. 77 do mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei n° 13.135 /2015: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2° O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade." In casu, a ocorrência do evento morte, em 02/08/2016, encontra-se devidamente comprovada pela cópia da certidão de óbito. A qualidade de dependente dos autores, esposa e filho menor do falecido, também está demonstrada, já que presumida. No tocante à condição de segurado, colhe-se do extrato do CNIS que o falecido recebeu auxílio-doença no período de 08/12/2010 a 17/10/2011, fez recolhimentos, como facultativo, referentes às competências de 05/2013 a 10/2013 e de 01/12/2013 a 31/12/2013, e como contribuinte individual de 01/03/2014 a 31/10/2014. Assim, em tese, perdeu a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, II, da Lei n. 8.213/91, pois inaplicáveis ao caso as hipóteses de prorrogação do período de graça, já que não demonstrado o recolhimento de 120 contribuições mensais ininterruptas, sendo incabível falar-se em desemprego involuntário em relação ao contribuinte individual. Contudo, alegam os autores que o finado sofria de males que lhe dariam o direito a benefício previdenciário por incapacidade. Embora na primeira perícia indireta o experto tenha afirmado que não houve comprovação da inaptidão do falecido após a cessação de seu auxíio-doença, convertido o julgamento em diligência, foi elaborado novo laudo médico, desta feita com especialista em cardiologia, o qual concluiu que, conforme farta documentação apresentada, o de cujus estava parcial e permanentemente incapaz desde 12/2010, com restrições para a realização de grandes esforços, inclusive sua função habitual de pedreiro, sendo que se tornou inválido a partir de 07/2016, quando foi internado. Ressalte-se que o esposo e pai dos requerentes morreu de choque séptico, sepse pulmonar, broncopneumonia e fibrilação atrial, doença esta que já apresentava desde a concessão de seu auxílio-doença. Segundo pacífica jurisprudência, não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de contribuir para a Previdência Social por estar incapacitado, em virtude da moléstia adquirida. Neste sentido, destaco acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PRECEDENTES. (...) 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Precedentes. 5. Recurso não conhecido." (5a Turma, REsp nº 84152, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v.u., DJ de 19.12.2002, p. 453). Em caso análogo, decidiu assim esta Corte: PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. E,MPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA. ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. (...) III - Não há que se falar em perda da qualidade de segurada se a segurada deixou de contribuir por se encontrar incapacitada para o trabalho. (...) X - Recurso parcialmente provido". (2ª Turma, Ac nº 1999.03.99.084373-1, Rel. Dês. Fed. Marianina Galante, v.u., DJU de 28.08.2002, p. 374). Assim, a teor do artigo 102 da Lei n. 8.213/91, preenchido está o requisito da qualidade de segurado. Destaque-se que os autores não têm legitimidade para pleitear valores não requeridos em vida pelo titular do benefício. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERSONALÍSSIMO. VALORES NÃO PLEITEADOS JUDICIALMENTE EM SEGURADA. PAGAMENTO AO PENSIONISTA. DESCABIMENTO. DEVIDO TÃO-SÓ O MONTANTE APURADO NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - Incabível o recebimento de valores atinentes à aposentadoria por idade de segurada falecida, a ela devidas enquanto viva. Vedação prevista no art. 6º do Código de Processo Civil. O benefício previdenciário de aposentadoria tem caráter personalíssimo. - Não há qualquer relação entre o caso presente e o art. 112 da Lei 8.213/91, pois este regula levantamento de valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, pelos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil. Refere-se, portanto, a valores já incorporados ao patrimônio do de cujus. Não é esta a conjetura vertente. Somente é cabível ao pensionista o reconhecimento do direito adquirido da finada à revisão da RMI da aposentadoria, para fins de resguardar o direito ao recebimento do reflexo na pensão por morte desde o seu início, em 02.05.99, não sendo devido o pagamento de parcelas relativas à aposentadoria, que somente poderiam ser pleiteadas em Juízo pela titular do direito. - Correta a r. sentença que deixou de condenar as partes seguradas ao pagamento das verbas sucumbenciais, pois que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. - Apelação parcialmente provida." (TRF-3ª Região; AC 00507-31.2007.4.03.9999; 8ª Turma; Relatora Desembargadora Federal Vera Jucovsky; j. 16.01.2012; D.E. 27.01.2012) "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA PELA ESPOSA PARA PLEITEAR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO DE CUJUS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELO TITULAR DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DA LEI 8.213/1991. I LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito à concessão de benefício previdenciário é personalíssimo. 2. O de cujus não buscou em vida a concessão de aposentadoria por invalidez na via administrativa e nem na via judicial,razão pela qual não se aplica ao caso em tela o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/1991, que prevê a legitimidade dos sucessores para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1107690/SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 13/06/2013) Dessa forma, não há que se falar em pagamento, aos postulantes, de eventuais valores atrasados a título de benefício por incapacidade do falecido. Porém, é devida a pensão por morte de forma vitalícia a Shirlei Maria Silva de Oliveira, considerando-se sua idade e superados os requisitos do parágrafo 2°, V, alínea b do artigo 77 da Lei n. 8.213/91, e até os 21 anos de idade ao co-autor Vinicius Silva de Oliveira. Com relação ao termo inicial, fixo-o na data do óbito para a demandante, esposa do finado, haja vista a existência de requerimento administrativo feito em 15/09/2016, ou seja, menos de 90 dias após o passamento, Quanto ao filho do de cujus, que tinha 17 anos de idade à época da morte de seu genitor, não há qualquer prova de que tenha pleiteado o benefício administrativamente, razão pela qual sua quota é devida a contar da data da citação. Quanto à apuração do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal, obedecer ao disposto na Lei nº 8.213/91 e legislação subseqüente, no que for pertinente ao caso. O abono anual é devido na espécie, à medida que decorre de previsão constitucional (art. 7º, VIII, da CF) e legal (Lei nº 8.213/91, art. 40 e parágrafo único). Referentemente à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data deste decisum. Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pelos demandantes e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei n.º 1060/50, combinado com o artigo 91 do Novo Código de Processo Civil. Porém, a se considerar a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à respectiva restituição. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Isso posto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. fquintel São Paulo, 16 de setembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002858-74.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SHIRLEI MARIA SILVA DE OLIVEIRA, VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850 Advogado do(a) AUTOR: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002858-74.2017.4.03.6119 Vistos, Nomeio o Perito Judicial, Dr. PAULO CESAR PINTO, CRM 79.839, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Designo o dia a 4 de Junho de 2021 às 10:00 horas, a ser realizada em consultório localizado à Av. Pedroso de Morais, 517, cj. 31 –Pinheiros –São Paulo –SP –CEP 05419-000.. Formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1. A perícia médica analisou todas as doenças indicadas no pedido inicial? Quais são elas? 2. Faz-se necessária a realização de perícia médica em outra especialidade? Qual? Justificar. 3. O periciando é portador de alguma deficiência, doença, lesão ou incapacidade? 4. Se positiva a resposta ao item precedente: 4.1 De qual deficiência ou doença incapacitante é portador? 4.2. Qual a data provável do início da doença? 4.3. Essa doença ou lesão é decorrente de acidente do trabalho? 4.4. Essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que vinha exercendo nos últimos anos? 4.5. Essa incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Total ou parcial? 4.6. Admitindo-se a existência da incapacidade, é possível determinar a data do seu início? 4.7. Esta incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença indicada no item 2? 4.8. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão de medicina especializada e hepatopatia grave)? 5. Em sendo o caso de incapacidade definitiva, o examinando necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoais diárias? 6. Em sendo caso de incapacidade temporária ou parcial: 6.1. Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência ao periciando, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercida nos últimos anos? 6.2. Qual a data limite para a reavaliação médica, para o fim de benefício por incapacidade temporária? 7. Não sendo o periciando portador de doença ou lesão ou se desta não decorrer a incapacidade para o trabalho, em que elementos do exame se fundamenta a resposta? 8. Foram trazidos exames médicos pelo periciando no dia da realização da perícia médica? Quais? 8.1. Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas no item 4.1? 9. Existem outras moléstias além das alegadas no pedido inicial que acometem o periciando? Quais? Tais doenças, uma vez existentes, comprometem a incapacidade do autor? Tal incapacidade é total ou parcial, permanente ou temporária? 10. Quais as atividades habituais do(a) Autor(a)? 11. Outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Fica a parte autora INTIMADA para comparecer na perícia, ora designada, competindo ao advogado constituído comunicar seu cliente acerca da data, horário e local, devendo ainda, a parte autora, apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação da médica perita, os quais deverão ser juntados aos autos. Em caso de não comparecimento, justifique a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o seu não comparecimento para a realização do exame médico-pericial agendado, sob pena de preclusão da prova. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários periciais serão fixados nos termos da Resolução n.º 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal c/c Resolução n.º 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Arbitro-os, desde logo, em uma vez no valor máximo da respectiva tabela. Fica a perita cientificada acerca da eventual necessidade de elaboração de laudo complementar ou de prestar esclarecimento acerca da perícia realizada. Com a apresentação do laudo e na ausência de requerimento de sua complementação pelas partes, encaminhem-se os dados referentes à perita para o efeito de solicitação de pagamento. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito: a) da sua nomeação; b) do prazo acima estabelecido para a entrega dos laudos; c) de que os laudos devem conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem; d) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 16 de abril de 2021.

23/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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