Procedimento Comum Cível 5004321-17.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004321-17.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2025, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2025, 15:21

Publicação

11/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO JORGE DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA CAVALCANTE DA COSTA - SP214578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.13.b da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada acerca do extrato de pagamento de RPV/Precatório juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária depositária e ciência de que nada mais sendo requerido, no prazo de 48 horas, os autos serão remetidos ao arquivo. GUARULHOS, 7 de março de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004321-17.2018.4.03.6119

10/03/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2025, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2025, 16:40

Por decisão judicial

26/06/2023, 14:24

Publicação

20/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO JORGE DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA CAVALCANTE DA COSTA - SP214578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da importância requisitada a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório (PRC), nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Arquivo Sobrestado aguardando-se o pagamento da quantia principal. GUARULHOS, 16 de junho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004321-17.2018.4.03.6119

19/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2023, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2023, 17:36

Por decisão judicial

01/08/2022, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO JORGE DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA CAVALCANTE DA COSTA - SP214578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (ID. 77036281), o INSS, por meio de execução invertida, apresentou os cálculos de liquidação (ID. 103925674 e seguintes). O exequente, então, apontou que o “Acórdão que deixou consignado, a condenação do INSS em Honorários no percentual de 15%, ocorre que, o INSS em seus cálculos está considerando o percentual de 10%, situação que vem diminuindo o cálculo em cerca de R$ 7.602,91” (ID. 118418113 e seguinte). Em resposta, o executado defendeu que a “decisão que julgou a apelação, id 70302444, nada determina quanto aos honorários, portanto prevalece a sentença o que determina a correção dos cálculos do INSS, percentual mínimo de 10% observada a Sumula 111 do STJ” (ID. 140708143), contra o qual reforçou o executado que o “Acórdão proferido no Recurso de Apelação (cópia do acórdão em anexo) fixou ‘SIM’ os honorários de sucumbência em 15%” (ID. 170333129 e seguinte). O feito seguiu para o Setor de Cálculos e retornou com parecer (ID. 241679535 e seguintes), com o qual anuiu o exequente (ID. 245128504). O executado, no entanto, reiterou a “conta da autarquia do ID 103925676, no total de R$ 214.408,21 (09/2021)” (ID. 243881012). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Cinge-se a impugnação ao quantum devido a títulos de honorários. Para o desate da questão, há que se ter em conta que se trata de ação ordinária em que o pedido inicial restou parcialmente acolhido (ID. 15885969), o qual foi posteriormente reformado para total procedência na instância superior, por meio de decisão monocrática (ID. 70302442), com trânsito em julgado certificado em 10/08/2021 (ID. 70302445). Na ocasião do segundo julgamento, ainda ficou consignado que “Pela sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 15% do valor das prestações que seriam devidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma”. Dessa forma, tem razão o exequente, não merecendo respaldo a impugnação ofertada pelo executado, devido à ausência de fundamentos. Consequentemente, considerando que assim também o fez, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 241679547). Em consequência, determino o prosseguimento da execução pelo montante total de R$ 222.251,67, atualizado para setembro de 2021. Oportunamente, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Condeno o executado ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, sobre a diferença dos cálculos ofertados, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pelo autor, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 15 de março de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004321-17.2018.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO JORGE DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA CAVALCANTE DA COSTA - SP214578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004321-17.2018.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. GUARULHOS, 16 de setembro de 2021.

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO JORGE DIAS Advogado do(a) APELANTE: MARCIA CAVALCANTE DA COSTA - SP214578-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004321-17.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer como atividade especial os períodos de 11/06/80 a 05/02/82 e 02/01/89 a 14/06/91. Diante da sucumbência mínima, houve condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. O autor em apelação requer, em síntese, o reconhecimento da especialidade dos períodos não reconhecidos pela sentença, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, ou, aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, caso necessário, com sua reafirmação, dada a continuidade laborativa, quando do implemento dos requisitos. Prequestiona a matéria para fins recursais. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Em cumprimento aos despachos (Id.149178327 - Pág. 1-2 e Id. 156912940 - Pág. 1-2), houve apresentação de PPP’s atualizados emitidos pelas respectivas empresas. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo o recurso interposto pela parte autora. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 23.04.1966, o reconhecimento da atividade especial dos diversos intervalos declinados na exordial. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, ou, a reafirmação da DER na data do implemento dos requisitos. Importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial nos intervalos de 08.07.1991 a 05.10.1991 e de 06.04.1992 a 21.07.1995, conforme contagem administrativa (Id. 75933188 - Pág. 70-72), restando, pois, incontroversos. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade especial, o autor trouxe CTPS, formulários, laudos técnicos, PPP’s atualizados e Processo Administrativo. Assim, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu as especialidades dos intervalos de 11.06.1980 a 05.02.1982 (89,4dB), 02.01.1989 a 14.06.1991 (89,4dB), conforme formulários acompanhados dos respectivos laudos (Id. 75933188 - Pág. 16-26), por exposição a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 80 dB até 05.03.1997 (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6). Outrossim, é de rigor o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 01.02.1996 a 12.02.1996 (92dB), 02.03.1998 a 19.10.2001 (92dB), 01.11.2001 a 31.08.2015 (92dB), nas empresas LAMINACAO PAULISTA LTDA, MERKEL COMERCIAL LTDA e METALURGICA CASER LTDA, consoante PPP’s atualizados (Id. 152021531, Id. 152021782, Id. 152021784, Id. 155539027 - Pág. 1-3, Id.158395816 - Pág. 2-4), vez que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 80 dB até 05.03.1997 (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6), de 90 dB entre 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1) e de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1). No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Também deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. De outro giro, o fato de o PPP/laudo terem sidos elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. O fato de não constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a informação acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o autor, haja vista que tal campo específico não faz parte do formulário. Ademais, verifica-se a existência de campo próprio no formulário para registros relevantes. Saliento, ainda, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Assim, somados os períodos de atividades especiais reconhecidos na presente demanda, aos incontroversos, a parte interessada alcança o total de 25 anos, 1 mês e 22 dias de atividade exclusivamente especial até 31.08.2015, data do requerimento administrativo, conforme contagem efetuada em planilha. Destarte, o autor faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (31.08.2015), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial. Não incide prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da ação deu-se em 18.07.2018. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Pela sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 15% do valor das prestações que seriam devidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Em consulta ao Sistema Único de Benefícios – DATAPREV, verifica-se que o INSS implantou administrativamente o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 42/1936754425, DIB 09.08.2019), no curso do processo, a qual deve ser simultaneamente cancelada, com a implantação da Aposentadoria Especial, com DIB:31.08.2015. Ressalto, também, que, conforme consulta ao CNIS, o vínculo em que reconhecida a especialidade do último período objeto da presente ação já está encerrado desde 22 de julho de 2020 (METALURGICA CASER LTDA), não havendo, portanto, em tese, impedimento para imediata implantação do benefício de aposentadoria especial (Tema 709/STF), já que não consta que exerça atividade tida por especial. Destarte, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial e seus respectivos efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo até a implantação administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS (09.08.2019), quando ocorrerá a cessação do pagamento das respectivas diferenças, retornando o seu pagamento a partir da data em que for comprovada a cessação da atividade especial (22.07.2020). No entanto, cumpre registrar que, após a implantação do benefício de aposentadoria especial, o autor não poderá mais exercer qualquer atividade tida por especial, sob pena de cessação imediata de tal benefício, conforme já decidido pelo E. STF no Tema 709. Nesse sentido, competirá ao INSS proceder à fiscalização acerca do eventual retorno do segurado ao exercício de atividade especial, tendo em vista que o Supremo Tribunal, no julgamento do Tema acima referido, permitiu que o benefício seja cessado inclusive quando sua implantação se der administrativamente, conforme ementa abaixo transcrita: Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) (grifos nossos) As diferenças em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença, descontando-se os valores recebidos em sede administrativa a título de aposentadoria por tempo de contribuição, com as ressalvas acima explicitadas. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação do autor para julgar procedente o pedido, para reconhecer como atividade especial os períodos de 01.02.1996 a 12.02.1996, 02.03.1998 a 19.10.2001, 01.11.2001 a 31.08.2015, que somado aos intervalos especiais já reconhecidos em sentença e administrativamente, totaliza 25 anos, 1 mês e 22 dias de atividade exclusivamente especial até 31.08.2015. Em consequência, condeno o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (31.08.2015), com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado a parte autora SEBASTIAO JORGE DIAS o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com data de início - DER em 31.08.2015, cancelando simultaneamente a aposentadoria por tempo de contribuição, concedida administrativamente (NB: 42/1936754425, DIB 09.08.2019), com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2021.

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SEBASTIAO JORGE DIAS Advogado do(a) APELANTE: MARCIA CAVALCANTE DA COSTA - SP214578-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Oficiem-se as empresas abaixo, para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentem novo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou laudo, mesmo que extemporâneo, vez que os constantes dos autos encontram-se incompletos dada a ausência de identificação do profissional habilitado à avaliação ambiental, a ser laborado por médico ou engenheiro do trabalho, o que se faz necessário no PPP ou laudo, referente à parte autora SEBASTIAO JORGE DIAS CPF/MF: 088.665.358-42, para fins de instruir ação previdenciária que o mesmo move face ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: LAMINAÇÃO PAULISTA LTDA, sito à Estrada do Bonsucesso, nº1929, Rio Abaixo, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08579-000, conforme PPP (Id. 75933188 - Pág. 28-30), cuja cópia segue, indicando a exposição a ruído de 86dB a 96dB, no exercício da função de ajudante durante o período de 01/02/1996 à 12/02/1998, bem como se esteve exposto a outros agentes químicos nocivos, devendo, se positivo, indicar os respectivos patamares. MERKEL IND METALURGICA LTDA, sito à Estrada do Bonsucesso, nº1929, Rio Abaixo, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08579-000, conforme PPP (Id. 75933188 - Pág. 31-33), cuja cópia segue, indicando a exposição a ruído de 86dB a 96dB, no exercício da função de prensista durante o período de 02/03/1998 à 19/10/2001, bem como se esteve exposto a outros agentes químicos nocivos, devendo, se positivo, indicar os respectivos patamares. METALURGICA CASER LTDA, sito à Estrada do Bonsucesso, nº1929, Rio Abaixo, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08579-000, conforme PPP (Id. 75933188 - Pág. 34-36), cuja cópia segue, indicando a exposição a ruído de 86dB a 96dB, no exercício da função de prensista durante o período de 01/11/2001 à 31/08/2015, bem como se esteve exposto a outros agentes químicos nocivos, devendo, se positivo, indicar os respectivos patamares. Com a vinda das informações, dê-se ciência às partes. Oportunamente, retornem conclusos. São Paulo, 14 de dezembro de 2020. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004321-17.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

05/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(74)