Execução Fiscal 0004787-20.2010.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 8.765,35

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 01/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

22/07/2025, 16:58

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 503/2025 (1a. Vara) Paote: 999999

17/06/2025, 09:26

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000503/2025

17/06/2025, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:57

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 13:23

Juntada de certidão

25/10/2022, 11:56

Transitado em Julgado em 09/05/2022

14/06/2022, 22:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de NALDOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRIC LTDA - ME em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:20

Publicado Sentença em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:08

Todas as movimentações(60)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 01/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

22/07/2025, 16:58

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 503/2025 (1a. Vara) Paote: 999999

17/06/2025, 09:26

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000503/2025

17/06/2025, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:57

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 13:23

Juntada de certidão

25/10/2022, 11:56

Transitado em Julgado em 09/05/2022

14/06/2022, 22:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de NALDOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRIC LTDA - ME em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:20

Publicado Sentença em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SATIKO FUGI - SP108551 EXECUTADO: NALDOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRIC LTDA - ME S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004787-20.2010.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo ao FGTS. Instada a se manifestar sobre a prescrição, a exequente defende a inocorrência de prescrição. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Em relação ao prazo prescricional para débitos ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do tema nº 608 (ARE 709.212/DF), que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Ademais, em modulação de efeitos, o STF fixou a aplicação do prazo às ações em curso na seguinte sistemática: será considerado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de 30 anos, contados do termo inicial, ou de 5 anos, a partir da referida decisão do tema repetitivo, datada de 13/11/2014, com publicação no DJE em 19/02/2015. No caso, considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito desde 2015, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: 1. Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários, pois a parte executada não veio aos autos. 3. Com o trânsito em julgado, levantem-se as constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. 4. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:59

Declarada decadência ou prescrição

16/02/2022, 19:30

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 17:15

Decorrido prazo de NALDOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRIC LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:02

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA SATIKO FUGI - SP108551 EXECUTADO: NALDOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRIC LTDA - ME DESPACHO Ciência às partes acerca da virtualização dos presentes. Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, INTIMADAS para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. A parte executada deverá ser intimada através do diário eletrônico, tenha ou não advogado constituído nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004787-20.2010.4.03.6138 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca de possível ocorrência de prescrição, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:43

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2022, 09:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.40/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

03/12/2021, 08:00

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/12/2021, 07:56

Juntada de certidão

17/11/2021, 22:29

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/11/2021, 22:12

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 156/2014 (1a. Vara) Paote: 30149

01/12/2014, 14:07

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.156/2014 (1a. Vara)

28/11/2014, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2013, 12:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

13/09/2013, 08:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/08/2013, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/08/2013, 07:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/08/2013, 07:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361060023537 Complemento Livre:

21/08/2013, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2013, 11:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

04/07/2013, 07:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/07/2013, 08:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/07/2013, 09:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2013, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361380003323 Complemento Livre:

08/05/2013, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/04/2012, 15:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

13/04/2012, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/03/2012, 11:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/03/2012, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2012, 09:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261060007357 Complemento Livre:

27/03/2012, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2012, 07:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

24/02/2012, 08:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/02/2012, 07:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/02/2012, 15:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2011, 11:45

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/06/2011, 14:16

Documentos

Sentença

•17/02/2022, 13:59

Sentença

•16/02/2022, 19:30

Despacho

•11/01/2022, 14:20

Despacho

•10/01/2022, 13:43