Procedimento Comum Cível 5004782-20.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004782-20.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2024, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2024, 16:26

Trânsito em julgado

01/10/2024, 14:04

Publicação

12/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSVALDO DUARTE FILHO, ELZA DAS DORES DUARTE, ADEMIR DUARTE, REGINA CELIA DUARTE, MARCELO DOS SANTOS DUARTE, APARECIDA DAS GRACAS DUARTE, KARINA DUARTE DZIGAN, LAIS DUARTE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE CRISTINA DE AMORIM ROSA - SP339306 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 6 de agosto de 2024. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004782-20.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA FRANCISCA DUARTE

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2024, 09:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2024, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 16:09

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO DUARTE FILHO, ELZA DAS DORES DUARTE, ADEMIR DUARTE, REGINA CELIA DUARTE, MARCELO DOS SANTOS DUARTE, APARECIDA DAS GRACAS DUARTE, KARINA DUARTE DZIGAN, LAIS DUARTE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE CRISTINA DE AMORIM ROSA - SP339306 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca da comprovação da realização da transferência eletrônica/liquidação alvará de levantamento de valores pela instituição bancária. Decorrido o prazo de 15 dias, nada sendo requerido, tornem os autos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Antes, porém, exclua-se do objeto do processo a anotação "depósito à ordem do juízo". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004782-20.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA FRANCISCA DUARTE Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. São Paulo, 3 de julho de 2024.

04/07/2024, 00:00

Mero expediente

03/07/2024, 13:41

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 13:28

Publicação

19/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA FRANCISCA DUARTE Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE CRISTINA DE AMORIM ROSA - SP339306 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Como não há sucessor do autor falecido que seja beneficiário do INSS, (artigo 16 da lei nº 8.213/91), a sucessão deverá se dar nos termos do artigo 1.829 do Código Civil vigente: I-descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1.640 parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II-ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III-cônjuge sobrevivente; IV-colaterais até o 4º grau (artigo 1.839 do Código Civil). Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004782-20.2020.4.03.6183 defiro a habilitação de OSVALDO DUARTE FILHO, CPF/MF sob nº 938.546.688-72, ELZA DAS DORES DUARTE, CPF/MF sob nº 032.601.798-44, ADEMIR DUARTE, CPF/MF sob nº 946.479.688-04, REGINA CELIA DUARTE, CPF/MF sob nº 083.423.368-16, MARCELO DOS SANTOS DUARTE, CPF/MF sob nº 100.753.078-20 e APARECIDA DAS GRAÇAS DUARTE, CPF/MF sob nº 763.405.898-04 (filhos da exequente MARIA FRANCISCA DUARTE) e KARINA DUATE DZIGAN, CPF: 366.008.918-40 e LAIS DUARTE DA SILVA, CPF: 453.345.698-71 (NETAS, filhas de Claudete das Dores Duarte da Silva, filha falecida), ID 295237057 e 309115989. Ressalto que, encerram-se, desde a data do óbito, os benefícios da gratuidade da Justiça, concedidos à falecida parte autora, ora sucedida (artigo 99, 6º, do Código de Processo Civil), caso tenha sido concedido a ela tal benefício, lembrando, por oportuno, que eventuais custas processuais, quando devidas, deverão ser recolhidas pelo(s) referido(s) sucessor(es), salvo se houver comprovação de impossibilidade econômica. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo. Exclua-se a prioridade de tramitação, pela idade - idoso, concedida ao falecido exequente, tendo em vista não ser o caso da hipótese estabelecida no artigo 1.048, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, cabe ressaltar que o(s) herdeiro(as) que se achar(em) prejudicado(s), deverá(ão) promover(rem) a ação cabível perante os sucessores/habilitados. O direito do herdeiro e sucessor processual de receber os créditos devidos ao falecido vem com o ônus de responder pelos créditos recebidos perante os demais herdeiros. Ante o depósito em favor da exequente falecida MARIA FRANCISCA DUARTE, contido no ID 289842331, informe a parte exequente, no prazo de 10 dias, para fins de expedição do ofício transferência: nome do Banco; Agência; Número da Conta com dígito verificador; Tipo de conta; CPF/CNPJ do titular da conta; Declaração de que é isento (OU NÃO) de imposto de renda e, no caso de honorários advocatícios, se o depósito foi efetuado em nome de pessoa jurídica, se é optante pelo SIMPLES ou se declara, ou não, imposto de renda. Com as informações, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 5 de fevereiro de 2024.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA FRANCISCA DUARTE Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE CRISTINA DE AMORIM ROSA - SP339306 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 282194035: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004782-20.2020.4.03.6183 INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de patrocínio, nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01 de dezembro de 2022, tendo em vista que não houve a intimação sobre o depósito dos valores requisitados à exequente MARIA FRANCISCA DUARTE, até porque ele ainda não ocorreu. "Dispõe o artigo 10, da referida Ordem de Serviço: A expedição da Certidão Manual de Advogado Constituído obedecerá ao seguinte procedimento: I – a certidão será expedida para fins de levantamento de valores, pelo patrono da causa, em nome do beneficiário, devendo a solicitação ser realizada por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", no caso de processos eletrônicos, ou diretamente ao juízo em que tramita a ação, via e-mail, para os processos físicos; II – não sendo o caso de gratuidade baseada no art. 98 do Código de Processo Civil, para cada pedido de certidão deverão ser recolhidas as custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais) independente do número de páginas; III – o prazo para expedição da certidão manual será de até 07 (sete) dias úteis, contados do recebimento do pedido, acompanhado da GRU paga, quando for o caso; IV – o pedido de expedição da certidão deverá ser feito nos autos após a intimação judicial da parte sobre o depósito dos valores requisitados, ficando autorizada a sua exclusão, caso não observada essa condição; V – a certidão será anexada aos autos, quando tramitando em meio eletrônico, ou encaminhada em formato PDF, para o e-mail indicado pelo solicitante, quando tramitando em meio físico. Parágrafo único. A certidão será expedida pela vara ou juizado em que tramita o processo. Sobrestem-se os autos até pagamento do ofício requisitório. Intime-se a parte exequente, sem prazo. São Paulo, 14 de abril de 2023.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA FRANCISCA DUARTE Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE CRISTINA DE AMORIM ROSA - SP339306 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004782-20.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 244299635, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, mesmo advertida de que o silêncio implicaria concordância com a referida apuração, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 01 (um) dia. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA FRANCISCA DUARTE Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE CRISTINA DE AMORIM ROSA - SP339306 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 7 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004782-20.2020.4.03.6183

13/12/2021, 00:00

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE CRISTINA DE AMORIM ROSA - SP339306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Autora: MARIA FRANCISCA DUARTE; Benefício concedido: Pensão por morte; NB: 184.665.141-4; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DIB: 22/02/2018. P.R.I.C. SãO PAULO, 7 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004782-20.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. MARIA FRANCISCA DUARTE, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de sua filha, Maria das Graças Duarte, ocorrido em 01/12/2017. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id 31459971). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 31459971), pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário Passo a fundamentar e decidir. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando-se que a parte autora requer a concessão do benefício a partir da data do óbito, em 01/12/2017, e tendo em vista que a ação foi ajuizada em 05/04/2020, não há que se falar em prescrição quinquenal. Posto isso, passo ao exame do mérito. A demandante relata ser mãe de Maria das Graças Duarte, falecida em 01/12/2017, e que dependia economicamente da filha. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para se obter a implementação de pensão por morte, mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” No caso dos autos, a certidão de óbito denota que a filha da autora era solteira, não tinha filhos e não tinha companheiro ou cônjuge (id 30695453, fl. 08). Logo, sem dependentes de primeira classe, cumpre aferir a dependência econômica da autora em relação à filha. Constou, na certidão de óbito, como residência da finada, a “Rua Solidônio Leite, nº 1.836, Vila Ivone – SP.”. Ademais, no aludido endereço, constam correspondências em nome da autora, quais sejam: contas da Sabesp referentes ao período de janeiro de 2017 a setembro de 2017 (id 30695454, fls. 07 a 10); nota fiscal de serviços e telecomunicações, com vencimento em 15/01/2017 (id 30695454, fl. 20), conta da Vivo com data de emissão referente ao período de 01/04/2017 a 01/08/2017 (id 30695454, fls. 21- 24), contas da Caixa, com data de vencimento em 14/09/2017, 14/07/2016 e 14/12/2015 (id 30695456, fls. 04 a 07), boleto da UNIMED de 01 a 08/2017 (id 30695454), boleto da Telefônica de 01/2017 (id 30695454) e boleto do Itaú de 12/2016 a 11/2017 (ids 30695454, 30695455 e 30695456). Em nome da falecida, juntou: conta de energia elétrica com vencimento em 11 de dezembro de 2017 (id 30695453, fl.17), contas da Eletropaulo de janeiro de 2017 a setembro de 2017 (id 30695454, fls. 11 até 19), conta do Itaú com data de vencimento em 17/12/2016 (id 30695454, fl. 25), contas do cartão Itaú referentes ao período de 17/01/2017 a 17/03/2017 (id 30695454, fls. 26 a 30), proposta de seguro de vida Itaú, expedida em 21/01/1977 (id 30695456, fls. 08 a 11), nota fiscal das Americanas, com data de emissão em 06/02/2017 (id 30695456, fl. 13), nota fiscal das Casas Bahia de 09/2013 (id 30695453, fl. 21), conta da Sabesp de 09/2017 (id 30695454), contrato da Sky de 01/2010 (id 30695456, fl. 12). Aliado à prova documental, na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de três testemunhas. A testemunha Neide Barbosa disse que é vizinha da autora, que moram na mesma rua em uma distância de um quarteirão, há mais de trinta anos. Narrou que conheceu as três filhas da autora, “Gracinha”, Elza e Regina e os dois filhos, Marcelo e outro, do qual não se recorda do nome. Disse, ainda, que não conheceu o marido da autora, pois esta é viúva há muito tempo. Informou que a finada, “Gracinha”, pagava o convênio médico da genitora, destacando que a mãe da depoente, que prestava serviços de costura para a autora, conversava muito com ela e que esta dizia que “Gracinha” se responsabilizava pela autora. Ademais, não soube dizer se a autora passou por dificuldades financeiras depois do óbito da filha. Declarou que houve velório, mas foi muito rápido e restrito à família e que ela não compareceu. A testemunha Neide Martins Domingos narrou que é vizinha da autora, que esta era amiga de sua mãe e, ademais, que ela, depoente, cursou faculdade com uma das filhas da autora, a Regina. Relatou que moravam na mesma casa: a autora, Regina, Marcelo e Graça, sendo os demais filhos da autora, casados. Afirmou que, posteriormente, a Regina comprou um apartamento e se mudou, mas que a Graça continuou morando com a genitora. Informou que a autora sempre trabalhou, a fim de criar os filhos. Ademais, disse que, no dia do óbito, a falecida caiu e a autora a viu caída no chão, com sangue. Informou que toda a família estava no velório. Afirmou, ainda, que a autora comentava com a mãe da depoente que a filha pagava as contas da casa, não sabendo dizer se a autora passou por dificuldades financeiras depois do óbito da filha. A testemunha Willian Pereira de Santana informou que conheceu a autora por intermédio da sua neta, Laís, há oito anos e que também conheceu a finada, Maria das Graças. Relatou que, aos domingos, depois dos encontros da igreja, passava na casa da autora com Laís, que, naquela época, moravam a autora e a falecida, Maria das Graças. Disse que a autora sempre cuidou da casa e Maria das Graças era aposentada. Informou que o óbito foi no final de 2017, tendo sido avisado pela neta da autora, relatando que não foi ao velório e ao enterro, pois foi restrito à família. Declarou que sempre via a “Gracinha” chegando com compras para fazer o almoço de domingo. Disse que, às vezes, ainda passa para ver como a autora está, pois sabe que ela ficou muito sozinha. Além disso, não soube dizer se a autora passou por dificuldades financeiras. Afirmou que a “Gracinha” foi encontrada, pela autora, caída na casa e que não deu tempo de ser levada ao hospital com vida, que foi muito rápido e que ninguém esperava por isso. Como se vê, o conjunto probatório revela que a autora dependia da ajuda financeira de Maria das Graças, a filha que residia com ela. A falecida, ademais, contratou seguro de vida, que tinha como beneficiários os seus “herdeiros legais”. Como a de cujus não tinha cônjuge, companheiro e filhos, tem-se que a mãe é sua herdeira legal. Logo, o requisito da dependência econômica restou comprovado. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.” A falecida era aposentada, recebendo aposentadoria por tempo de contribuição desde 2005. Logo, detinha qualidade de segurada (id 30695453). Por fim, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, em 22/02/2018, porquanto este foi efetuado a mais de noventa dias contados da data do óbito, ocorrido em 01/12/2017, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8213/91. Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora desde a data do requerimento administrativo, em 22/02/2018, com o pagamento dos valores atrasados desde então. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: MARIA DAS GRAÇAS DUARTE;

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE CRISTINA DE AMORIM ROSA - SP339306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Considerando que o avanço tecnológico, notadamente com a implantação do processo eletrônico e projeto-piloto Juízo 100% Digital, possibilitam o trabalho não presencial em diversas modalidades; 2. Considerando que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil de atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, eliminando barreiras territoriais para a execução de tarefas; 3. Considerando a possibilidade das audiências serem realizadas à distância, sem a necessidade de comparecimento presencial no Fórum; 4. Considerando que a designação/manutenção das videoconferências depende da disponibilidade de datas e horários coincidentes dos juízos deprecante e deprecado; 5. Considerando a insegurança no deslocamento físico das testemunhas, nesse contexto da pandemia da COVID 19, não podendo asseverar o funcionamento do trabalho presencial no juízo deprecado; 6. Considerando que a audiência na forma TELEPRESENCIAL (teleaudiência) é mais segura, mais fácil, mais simples, e tem sido feita neste juízo, com êxito, desde o início de 2020. 7. Assim, converto a AUDIÊNCIA designada o dia 30/06/2021 (quarta-feira), às 15:30 horas, para a forma TELEPRESENCIAL, por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). RESSALTO que o ACESSO à referida plataforma pode ser PELO CELULAR. 8. Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao Microsoft Teams deverão as partes, no prazo de 02 (dois) dias antes da data da audiência, fornecer, SEPARADA E INDIVIDUALMENTE, os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(s), advogado(s), testemunha(s) e Procurador Federal. Serão encaminhadas, com antecedência e brevidade, por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados, para os e-mails informados, os convites para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). 9. No mesmo prazo acima, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora e das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados o nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, endereço e números do RG e do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. 10. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, este juízo REITERA, especialmente ao ADVOGADO/ADVOGADA da parte autora, que forneça os documentos mencionados acima, repita-se, ATÉ 2 (dois) DIAS ANTES da audiência, a fim de evitar transtornos e atrasos, em prejuízo à prestação jurisdicional. 11. Na hipótese de a parte autora apresentar as informações do item anterior em período inferior a 02 dias antes da audiência, a mesma será REAGENDADA, devendo arcar com o ônus da ausência de cooperação, com redesignação após o último processo com data designada na pauta de audiências deste juízo. 12. Por outro lado, na hipótese de a parte autora não providenciar nenhuma das informações até o dia da audiência, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, encerrando-se a fase instrutória. 13. Ressalto, por oportuno, que incumbe, à parte autora, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, arcando com as consequências de eventual lacuna no conjunto probatório. 14. Cabe destacar o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA ORAL PRECLUSA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de se conceder o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.213/1991, com termo inicial na data do parto devidamente comprovado. 2. Com relação ao exercício da atividade rural, a autora trouxe aos autos cópia da certidão de nascimento aludida acima, com assento lavrado em 19/06/2013, além de outros documentos. Contudo, o início de prova material não foi corroborado por prova oral/testemunhal. Com efeito, cumpre ressaltar que, em duas oportunidades, a parte autora deixou de comparecer às audiências que foram designadas (fls. 59 e 62). Foi aberta, inclusive, oportunidade para a autora justificar sua ausência, mediante comprovação do alegado, sob pena de preclusão da prova, como observado na última audiência; no entanto, quedou-se novamente inerte, revelando seu óbvio desinteresse em comprovar, adequadamente, suas alegações (fls. 65). Aliás, observo que nem sequer chegou a arrolar testemunhas, apesar de regularmente intimada para tanto. 3. Desta maneira, não havendo como complementar o início de prova material apresentado, restou insuficiente o conjunto probatório para fins de concessão do benefício pleiteado. Precedente. 4. Apelação da parte autora improvida. (grifo nosso). (Sétima Turma. Apelação Cível nº 2314388. Processo nº 0023307-07.2018.4.03.9999. Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto. Data do Julgamento: 30/01/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. Data: 06/02/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O autor ajuizou a demanda em 06/08/2012, juntando cópia da CTPS constando vínculos empregatícios descontínuos de 01/07/1974 a 19/01/2002, em atividade rural e documentos médicos. - Submeteu-se à perícia médica judicial, que concluiu ser portador de sequela de tuberculose pulmonar com insuficiência respiratória severa, alcoolismo e apresenta neurite que causou hipotrofia nas mãos, estando incapacitado total e permanente para o trabalho, desde 2008, com base em relatório médico apresentado. - A MM Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido porque o autor perdeu a qualidade de segurado desde o último vínculo empregatício até a comprovação do início da incapacidade laborativa e que não houve a produção da prova testemunhal para confirmar o trabalho rural após o término do último vínculo em CTPS. - E foi dada à parte autora a oportunidade de produzir a prova testemunhal requerida, para comprovar o exercício de atividade rural, que apenas não se realizou em razão do seu não comparecimento, nem das testemunhas arroladas à audiência de instrução, tornando precluso o direito. - O não comparecimento da parte autora e das testemunhas à audiência designada, extingue o direito de praticar o ato, consoante o disposto no art. 223 do CPC/2015, salvo se comprovar que deixou de fazê-lo por justa causa, o que na situação em análise não ocorreu. - O convênio da AASP com o advogado tem caráter particular. Eventual falha de referido serviço, não invalida a intimação efetivada pela publicação no diário oficial de justiça. - Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. - Apelo da parte autora improvido. (grifo nosso). (Oitava Turma. Apelação Cível nº 2217235. Processo nº 0002006-38.2017.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni. Data do Julgamento: 03/06/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. DATA:17/06/2019) 15. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva realização das audiências não presenciais, na medida em que, repita-se, possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. 16. JUSTIFIQUE a parte autora, no prazo 5 (cinco) dias, na hipótese de discordância presente decisão, a REAL necessidade de realizar a audiência por meio de carta precatória ou videoconferência e a NÃO viabilidade de realização da audiência na forma telepresencial (TELEAUDIÊNCIA), comprovando a impossibilidade. Intimem-se. Prazo INSS: 10 dias. Prazo autora: 05 dias. São Paulo, 2 de junho de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004782-20.2020.4.03.6183

03/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)