Procedimento Comum Cível 5015797-20.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015797-20.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2023, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2023, 18:22

Trânsito em julgado

23/06/2023, 10:34

Ato ordinatório

10/05/2023, 17:09

Publicação

28/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AILTON VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA PAITZ COELHO - SP199349, RUBENS SOUTO BARBOSA - SP375812, THAIS DA SILVA KUDAMATSU - SP374651 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015797-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fls. 734/735[1]), bem como do despacho de fl. 736 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a conversão do auxílio-doença NB 31/627.564.962-7 em aposentadoria por invalidez. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de abril de 2023. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 25/04/2023.

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2023, 12:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2023, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2023, 13:44

Conclusão (para julgamento)

23/04/2023, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AILTON VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA PAITZ COELHO - SP199349, RUBENS SOUTO BARBOSA - SP375812, THAIS DA SILVA KUDAMATSU - SP374651 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015797-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de março de 2023.

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2023, 12:05

Mero expediente

29/03/2023, 16:38

Documentos

Sentença

•27/04/2023, 00:00

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AILTON VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA PAITZ COELHO - SP199349, RUBENS SOUTO BARBOSA - SP375812, THAIS DA SILVA KUDAMATSU - SP374651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015797-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por AILTON VIEIRA DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 179494764/SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 125.395.658-83, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor ser portador de graves enfermidades que o impedem de exercer sua atividade laborativa habitual. Esclarece que recebeu o benefício previdenciário de auxílio doença NB 31/627.564.962-7, no período de 11-04-2019 a 21-11-2019. Com a cessação, requereu a prorrogação do aludido benefício, a qual foi indeferida pela autarquia previdenciária ré sob o fundamento de não constatação de incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual. Sustenta, entretanto, que permanece total e permanentemente incapaz para o trabalho. Assim sendo, propõe a presente demanda, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Com a inicial, a parte autora colacionou documentos (fls. 20/128[i]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 134). Foi deferida a medida antecipatória às fls. 141/142, sendo objeto de agravo de instrumento pela parte ré (fls. 329/333), o qual restou denegado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 58261596) Regularmente citada, a parte ré contestou o feito, requerendo a improcedência dos pedidos, ante a inexistência de incapacidade laborativa (fl. 146/153). Determinou-se a realização perícias médicas nas especialidades de cardiologia e otorrinolaringologia. Inicialmente, o exame médico com especialista em cardiologia atestou que, no momento das avaliações, a parte autora não apresentava qualquer incapacidade para o trabalho (fls. 267/275 [1]). Na sequência, as perícias médicas na especialidade otorrinolaringologia constataram a existência de incapacidade total e temporária (fls. 416/467 e 565/592). Por fim, foi determinada a realização de perícia neurológica que constatou a incapacidade total e permanente da parte autora desde o afastamento do trabalho (fls. 623/656) O INSS impugnou a conclusão do perito alegando não ser objeto do requerimento administrativo fls. 666/670. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação. Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Noutros termos, o que diferencia os três benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação - e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária - com possibilidade de recuperação - e total para a atividade exercida pelo segurado. Finalmente, para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente, com redução da capacidade laboral do segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Vale lembrar que a carência referida é dispensada em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. No que concerne à incapacidade para o exercício de atividade laborativa, verifico que a parte autora foi submetida à três exames médico periciais. Embora haja divergência entre as conclusões periciais, entendo que deva ser considerado o último exame pericial, por ser o mais recente e englobar todo o histórico incapacitante da parte autora. Destaco, ademais, que houve expressa menção ao agravamento das doenças durante o trâmite processual. Nesse sentido, destaco trecho do laudo constante de fl. 637, em que o perito responde ao quesito 10 formulado pelo autor. 10 – Queira o ilustre Perito informar se houve melhora do quadro clínico do periciando desde a última perícia ocorrida em 04/03/2021 – documento 46531322. Se sim, como chegou à conclusão? Favor indicar se há documentos nos autos que embasam a conclusão do expert. R: Não. O periciando evoluiu com complicações secundárias. No que tange a incapacidade do autor, o médico perito, Dr. PAULO CESAR PINTO concluiu pela existência de incapacidade total e permanente. Destaco trecho do laudo: 10.Discussão e Conclusão: Exame médico pericial com finalidade de auxiliar em ação previdenciária. Do visto e exposto, concluo: De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando é portador de surdez bilateral de grau profundo, inicialmente decorrente de processos infecciosos dos ouvidos de repetição (otites médias agudas) e complicados por mastoidite bilateral que demandou tratamento cirúrgico. Posteriormente, o periciando evoluiu com piora progressiva da acuidade auditiva evidenciada em exames audiométricos apresentados e anexados ao item “Documentos de Interesse Médico Legal” associadamente a sintomatologia de tonturas, náuseas e vertigens, ficando estabelecido o diagnóstico de síndrome de Ménière. O periciando se encontra em acompanhamento médico especializado em uso de medicações específicas e em uso de aparelho de amplificação sonora em ouvido esquerdo devido à piora auditiva. Além disso, em 24 de junho de 2019 o periciando apresentou episódio de infarto agudo do miocárdio com necessidade de internação hospitalar durante 15 dias e depois submetido a procedimento de angioplastia com colocação de stent coronariano, evoluindo com quadro de insuficiência cardíaca congestiva compensada com disfunção ventricular discreta. Em fevereiro de 2021 foi internado com quadro de pré-síncope e piora da tontura, sendo submetido a exames de investigação e depois com encaminhado para seguimento neurológico. Posteriormente, em junho de 2021 foram realizados diversos exames complementares de imagem de investigação com identificação de uma fístula toracolombar venoliquórica e redução do líquido cefalorraquidiano, atualmente em programação de abordagem neurocirúrgica. Além disso, devido à piora auditiva após o tratamento neurocirúrgico o periciando deve ser submetido a um implante coclear. Dessa maneira, considerando-se as doenças acima discriminadas e as novas complicações apresentadas que demandam tratamento especializado por período prolongado e o prognóstico reservado, fica definida uma incapacidade laborativa total e permanente. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Em análise do CNIS, observo que a parte autora gozou dos auxílios doença NB 5406976709 com DIB em 30/04/2010 e cessação em 27/07/2010, NB 6210065795 com DIB em 18/11/2017 a 10/02/2019 e NB 6275649627 com DER em 11/04/2019 ( ativo em decorrência de antecipação da tutela). Assim sendo, na medida em que o perito reconheceu a incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho, e uma vez que atendidos os requisitos constantes dos artigos 42 e 45 da Lei 8.213/91, tendo em vista o princípio da fungibilidade, é possível deferir a conversão do benefício auxílio doença NB 6275649627 em aposentadoria por invalidez. Afasto a impugnação do INSS no tocante a ausência de apreciação administrativa da patologia neurológica, pois os pedidos envolvendo benefícios por incapacidade gozam de uma avaliação conglobante a fim de não segregar eventual direito da parte autora à míngua de catalogação da moléstia no pleito inicial. Portanto, faz jus a parte autora à conversão do auxílio-doença, NB 6275649627 em aposentadoria por invalidez desde a concessão, devendo ser descontados os valores percebidos administrativamente ou por decorrência de antecipação de tutela. Mantenho a tutela de urgência deferida nos presentes autos, devendo o INSS juntar comprovação do cumprimento da medida. III - DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo procedente o pedido formulados por AILTON VIEIRA DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 179494764/SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 125.395.658-83,, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a autarquia previdenciária a converter o auxílio-doença, NB 6275649627 em aposentadoria por invalidez desde a concessão. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil e no verbete nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. [i] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”) cronologia “crescente”, consulta realizada em 08-10-2019. SãO PAULO, 15 de agosto de 2022.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AILTON VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA PAITZ COELHO - SP199349, RUBENS SOUTO BARBOSA - SP375812, THAIS DA SILVA KUDAMATSU - SP374651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015797-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo: Dr. Paulo César Pinto, para realização de perícia na especialidade neurologia. Dê-se ciência às partes da data designada pelo Sr. Perito Dr. Paulo César Pinto para realização da perícia: dia 26 de abril de 2022 às 10 horas, na Av. Pedroso de Morais, 517, cj. 31 - Pinheiros - São Paulo - SP - CEP 05419-000. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do Código de Processo Civil. Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Registre-se a possibilidade de cancelamento da inscrição, em qualquer momento, caso assim se verifique necessário no curso do processo. Permanece o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual audiência necessária ao exercício de seu mister, além de cumprir demais providências pertinentes, oriundas da legislação vigente. Como quesitos do Juízo, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO PAULO, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AILTON VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA PAITZ COELHO - SP199349, RUBENS SOUTO BARBOSA - SP375812, THAIS DA SILVA KUDAMATSU - SP374651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015797-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por AILTON VIEIRA DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 179494764/SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 125.395.658-83, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor ser portador de graves enfermidades que o impedem de exercer sua atividade laborativa habitual. Esclarece que recebeu o benefício previdenciário de auxílio doença NB 31/627.564.962-7, no período de 11-04-2019 a 21-11-2019. Com a cessação, requereu a prorrogação do aludido benefício, a qual foi indeferida pela autarquia previdenciária ré sob o fundamento de não constatação de incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual. Sustenta, entretanto, que permanece total e permanentemente incapaz para o trabalho. Assim sendo, propõe a presente demanda, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. O processo ainda não se encontra maduro para julgamento, razão pela qual o converto em diligência. Determinou-se a realização perícias médicas nas especialidades de cardiologia e otorrinolaringologia. Inicialmente, o exame médico com especialista em cardiologia atestou que, no momento das avaliações, a parte autora não apresentava qualquer incapacidade para o trabalho (fls. 267/275[1]). Na sequência, as perícias médicas na especialidade otorrinolaringologia constataram a existência de incapacidade total e temporária (fls. 416/467 e 565/592). Analisando a vasta documentação médica carreada aos autos, bem como o pedido expresso formulado pela parte autora (fls. 282/301), verifico que a parte autora possui enfermidades de ordem neurológica. Nesse sentido, destaco alguns documentos médicos a evidenciar a necessidade da designação de perícia médica na especialidade de neurologia: “Ao exame neurológico também apresenta paresia e parestesia discretamente em membro superior esquerdo (...) Deverá manter seguimento c/ neurologia e otorrinolaringologia, sem previsão de alta ambulatorial” (fl. 402 – datado de 04-01-2021) “Mantendo seguimento com neurologista (quadro de paquimeningite) e otorrino, mas ainda bastante sintomático da parte de tontura, equilíbrio e disacusia” (fl. 502 – datado de 25-05-2021) “Encaminho para internação hospitalar aos cuidados da neurologia clínica” (fl. 508 – datado de 28-06-2021) “Em junho/21, após nova ressonância magnética, sinais de diminuição do volume liquórico, internado novamente para investigação, com diagnostico de fistulo liquo-venoso toraco lombar, em seguimento com a neurologia para tratamento e definição de conduta” (fl. 601 – datado de 28-09-2021) Por todo o exposto, agende-se imediatamente perícia médica em NEUROLOGIA para aferição da incapacidade laborativa da parte autora nesta especialidade. Após, dê-se vista da prova pericial às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 9 de dezembro de 2021. [1] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’, consulta em 09/12/2021.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AILTON VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA PAITZ COELHO - SP199349, RUBENS SOUTO BARBOSA - SP375812, THAIS DA SILVA KUDAMATSU - SP374651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015797-20.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo: Dr. Paulo César Pinto, especialidade otorrinolaringologia. Dê-se ciência às partes da data designada pelo Sr. Perito Dr. Paulo César Pinto para realização da perícia no dia 30 de agosto de 2021 às 10 horas, na Avenida Pedroso de Morais, n° 517, cj. 31, Pinheiros, São Paulo – SP. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do Código de Processo Civil. Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Registre-se a possibilidade de cancelamento da inscrição, em qualquer momento, caso assim se verifique necessário no curso do processo. Permanece o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual audiência necessária ao exercício de seu mister, além de cumprir demais providências pertinentes, oriundas da legislação vigente. Como quesitos do Juízo, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO PAULO, 2 de julho de 2021.

06/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(24)