Execução de Título Judicial 0000404-46.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000404-46.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAURO BASTOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR - SP346457 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Conforme preceitua o §3º do artigo 3º da Lei Federal n° 10.259/01, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a competência é absoluta. Nesse sentido reproduzo o ensinamento da Des. Federal Marisa Santos (apud, Santos, Marisa Ferreira dos; Chimenti, Ricardo Cunha, Juizado Especiais Cíveis e Criminais: federais e estaduais, 11ª ed, São Paulo: Saraiva, 2013, volume 15, tomo II): "Sendo absoluta, a competência não pode ser modificada pela vontade das partes. Disso resulta que a parte não tem escolha quando a causa tiver valor não superior a sessenta salários mínimos, e o local for sede de Juizado Especial Federal..." Consultando os autos, verifico que a parte autora, ao efetuar boletim de ocorrência, declarou endereço na cidade de São Paulo. O comprovante de endereço de Praia Grande não menciona data, razão pela qual foi o autor intimado a emendar a inicial, ocasião em que anexou aos autos declaração de residência na cidade de São Paulo (Id 92455396), conforme comprovante de abril/2021. Destarte, nas causas afetas ao Juizado Especial a incompetência deve ser declarada de ofício, ex vi do disposto no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, que instituiu procedimento próprio, aplicável ao Juizado Especial Federal por força da determinação prevista no art. 1º da Lei nº 10.259/01. Ressalto, ainda, que, não obstante o disposto no enunciado 23 do FONAJEF (“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei n. 11.419/06”), deve ser declinada a competência, tendo em vista a existência de contestação e o lapso decorrido. Isso posto, declaro a incompetência do presente Juizado Especial Federal de São Vicente para julgamento do feito e determino a remessa do feito para o Juizado Especial Federal de São Paulo. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Int. Cumpra-se. SãO VICENTE, 10 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000404-46.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAURO BASTOS DE SOUZA em 29/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Publicado Sentença em 11/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de LAURO BASTOS DE SOUZA em 11/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Publicado Despacho em 27/09/2022.

Todas as movimentações(82)

legal