Procedimento Comum Cível 5012293-61.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012293-61.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2022, 10:29

Trânsito em julgado

03/06/2022, 10:28

Publicação

10/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EMERSON DE JESUS SOUZA - SP341850 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 S E N T E N Ç A TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012293-61.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, ID. 105706945, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O valor depositado nos autos foi colocado à disposição da parte exequente, conforme se verifica no ID. 245141777. Instada a se manifestar, a parte exequente manteve-se silente, nada mais sendo requerido. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura.

09/05/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2022, 17:20

Conclusão (para julgamento)

04/05/2022, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EMERSON DE JESUS SOUZA - SP341850 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 D E S P A C H O Ciência às partes do ofício de transferência liquidado (ID 245141777). Se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 10 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012293-61.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2022, 08:14

Mero expediente

10/03/2022, 13:31

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EMERSON DE JESUS SOUZA - SP341850 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 D E S P A C H O Expeça-se ofício de transferência eletrônica, com destaque de honorários contratuais de 30% (trinta por cento), conforme documento ID 241027780, do valor depositado na conta judicial nº 0265.005.86429846-6 (ID 105706945), para as contas correntes informadas na petição ID 186989711 e 186989719. Advindo a resposta, se nada mais for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012293-61.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

21/02/2022, 17:03

Documentos

Sentença

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEDO EMERSON DE JESUS SOUZA - SP341850 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012293-61.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum para que este Juízo condene a parte ré ao pagamento à parte autora de danos materiais no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) relativo à saque na boca do caixa, bem como o valor R$ 809,00 (oitocentos e nove reais) referente ao celular roubado. Requer, ainda, a condenação por danos morais em R$70.000,00 (setenta mil reais) diante de todo sofrimento e depressão sofridos pela vítima. Aduz, em síntese, que, no dia 27/03/2019, por volta das 13:30h, foi abordada por uma mulher, relatando que havia ganhado o valor de R$ 10.000,00 na loteria e estava à procura de um estabelecimento bancário para retirada do prêmio, ocorre que, em seguida, dois indivíduos lhe renderam, obrigando-a a entrar num carro, conduzindo-a à agência da Caixa Econômica Federal, nº 4634, bairro Jacuí – São Paulo/SP, onde foi compelida a sacar na boca do caixa o valor de R$ 4.400,00 da sua conta bancária. Após, os assaltantes deixaram a requerente em frente da sua residência e levaram, ainda, o seu celular Sansung, no valor de R$ 809,00. Alega que, posteriormente, procurou a requerida e informou a gerente de todo o ocorrido, a qual fez pouco caso do sucedido, dando a entender que a autora fazia parte da quadrilha de criminosos. Entende que a ré deve ser compelida a ressarcir os danos sofridos, pois o fato ocorreu dentro da agência bancária e nada foi feito para impedir o evento criminoso, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário. Com a inicial, vieram documentos. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal contestou o feito, alegando, preliminarmente, a falta de condições da ação, diante da ausência de legitimidade da Caixa e a falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID. 21958615). Réplica – ID. 24372268. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a juntada das imagens do momento do crime realizado dentro da agência da requerida (ID. 24960568). Em seguida, a Caixa Econômica Federal requereu a juntada da fita de caixa e comprovante de saque e informou que a agência responsável não mais possuía a fita do CFTV (ID. 32624455 e anexos). Após manifestação da parte autora (ID. 33268088), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Das preliminares: Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. As razões apontadas para que este Juízo reconheça a ilegitimidade da CEF confundem-se com o mérito da demanda o que será analisado mais adiante. Ademais, a autora alega que procurou a agência da ré para noticiar o ocorrido, porém os funcionários da CEF não deram a devida importância à narrativa do fato por ela relatado. No mais, das razões apontadas em sua contestação, a CEF entende que não há responsabilidade da sua parte pelos fatos narrados na inicial, o que caracteriza o interesse processual da requerente. É o relatório. Decido. A responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva, subsumindo-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto no art. 3º, §2º, da lei 8.078/90 e decidido pelo E. STF, no julgamento da ADI 2591-DF (DJ 29/09/2006), de relatoria do Min. Carlos Velloso. E o art. 14 do CDC prevê expressamente que a responsabilidade do fornecedor se dá independentemente da existência de culpa, apenas havendo exclusão se o mesmo provar ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Funda-se, assim, no risco profissional, podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Para esta teoria, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. O próprio art. 927, do Código Civil prevê a “obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Dessa forma, quem se dispõe a prestar um serviço, deve prestá-lo com segurança, sob pena de ter que indenizar eventuais prejuízos causados ao consumidor, independente de culpa. Apenas se eximirá da responsabilidade aquele que comprovar a ocorrência de uma das causas excludentes desta. Assim, se a lei exige a demonstração, pelo consumidor, da conduta, do dano e do nexo causal entre a primeira e o segundo, ausente um desses elementos, exclui-se a responsabilidade do fornecedor. Logo, se comprovar a inexistência de defeito, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou fato exclusivo da vítima ou de terceiro, isenta-se de responsabilidade a instituição financeira, não porque se exclui sua culpa, já que esta não está em discussão, mas pela inexistência de nexo causal. No caso específico de culpa da vítima ou de terceiro, o fornecedor deve provar que esta é exclusiva destes, pois a culpa concorrente apenas serve para reduzir o quantum da indenização. Na situação em tela, a autora foi vítima de conduta criminosa, sendo rendida por dois indivíduos que a conduziram a uma agência da Caixa Econômica Federal, forçando-a à realização de saque em sua conta bancária. De fato, a ação de criminosos se enquadra no conceito de caso fortuito ou força maior e, prima facie, afastaria a responsabilidade da Instituição Financeira, pois romperia o nexo causal. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça desdobra a noção do fortuito em duas espécies: fortuito externo e interno, de tal modo que apenas o primeiro obstaria o reconhecimento da responsabilidade civil. Fatos que podem incidir na cadeia de produção e no desenvolvimento de serviços, dentro dos riscos assumidos pelo fornecedor, não são capazes de quebrar a relação de causalidade, caracterizando o que se convencionou chamar de fortuito interno. Note-se, no julgado abaixo, o reconhecimento pelo C. Superior Tribunal de Justiça da responsabilidade de instituição financeira por assalto em agência bancária com subtração de bens do interior dos seus cofres, enquadrando o ocorrido na noção de fortuito interno: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. BENS DE CLIENTES. COFRE. SUBTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. SISTEMA DE SEGURANÇA. FALHA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, no caso de assalto com subtração de bens do interior de seus cofres, não pode ser afastada sob a alegação de ocorrência de caso fortuito ou culpa de terceiro, devendo haver a indenização dos clientes lesados em valor correspondente aos bens por eles reclamados. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 3. Inviável alterar o entendimento do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que o assalto no interior da agência bancária decorreu de falha no sistema de segurança e condenou o banco ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ, para rever o valor da indenização por danos morais apenas quando este for irrisório ou abusivo, o que não se observa no presente caso em que, além de razoável, a quantia arbitrada na origem não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (Processo AgInt no REsp 1415230 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2013/0356882-4 - Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 24/10/2017 - Data da Publicação/Fonte: DJe 31/10/2017). Reconheço, ainda, que a Jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade naqueles contextos em que o cliente é abordado por agentes criminosos fora da agência bancária, após a realização de saque de dinheiro, conhecida popularmente como “a saidinha de banco”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO NA ESTAÇÃO DE METRÔ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, podendo, portanto, ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. 2. "Assalto ocorrido nas escadas de acesso ao metrô não pode ser considerado como falta do serviço, equiparando-se a assalto ocorrido em transporte coletivo" (REsp 402.708/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 24/08/2004, DJ de 28/02/2005). 3. Na hipótese, afasta-se a responsabilidade da concessionária pelo dano material sofrido em decorrência de roubo cometido por terceiros, na modalidade conhecida como "saidinha de banco", contra vítima que saiu de agência bancária com grande quantia em dinheiro e foi abordada pelos assaltantes na escada de acesso à estação metroviária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Processo AgInt no AREsp 1491619 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0114836-8 Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 06/02/2020 - Data da Publicação/Fonte: DJe 18/02/2020) Todavia, o caso sub judice revela traços singulares e merece uma análise detida e atenta para se chegar a uma solução efetivamente justa. Repare que a autora foi abordada em logradouro público e conduzida a uma agência bancária da CEF, às 13:30h do dia 27/03/2019 (quarta-feira), conforme narrado no boletim de ocorrência (ID. 19297112). Trata-se de dia útil, dentro do expediente bancário, dentro da própria agência bancária e, mesmo assim, nada foi percebido pelos funcionários da agência quando ocorreu o fato, segundo apontado pela CEF. Ora, a conduta narrada na inicial configura um crime permanente, ou seja, aquele no qual a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente. Desse modo, a ação criminosa, efetivamente, ocorreu dentro da agência bancária, ainda que a ação criminosa tenha tido início fora da agência, restando configurado o fortuito interno. Ressalta-se que, instada a apresentar as imagens do momento do crime realizado dentro da agência, a CEF informou que não mais possuía a fita do CFTV. À vista disso, não merece prosperar a alegação de que nada poderia ter sido feito pelos seus agentes quando da entrada da cliente na agência bancária, ausente a devida comprovação. Sem embargo, uma vez reconhecido o fortuito interno, por se tratar de responsabilidade objetiva, não há mais que se discutir acerca do elemento “culpa”, devendo a ré assumir os riscos da atividade por ela desenvolvida. Assim, a requerida deve ser responsabilizada pelos danos indicados na inicial, inclusive, o dano moral, pois a privação da liberdade representa um ato extremante grave e atentatório aos direitos da personalidade, impondo-se a sua devida reparação. Afasto, apenas, a responsabilidade em relação ao ressarcimento do valor do celular levado pelos agentes criminosos, uma vez que não há qualquer conexão com a atividade desenvolvida pela instituição financeira, bem como o fato de que o roubo desse aparelhou ocorreu fora da agência bancária. O valor da indenização pelos danos morais deve ser arbitrado em quantia suficiente para ressarcir a parte autora pelos transtornos sofridos, em montante que não represente um enriquecimento indevido, razão pela qual arbitro em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), notadamente porque a Ré também foi vítima da ação dos marginais em relação ao que ocorreu nas dependências de sua agência. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a Ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), referente ao saque efetuado na sua conta, e pelos danos morais, que ora arbitro no valor de R$ 5.000,00( cinco mil reais). Os danos materiais serão acrescidos de juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês), desde a data do saque ocorrido, o que será atualizado pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data em que ocorreu o fato danoso. A indenização por danos morais será acrescida de juros e correção monetária na forma supra, porém contados a partir da data desta sentença. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. São Paulo, 21 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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