Execução Fiscal 0065066-97.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0065066-97.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAFRA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES - RJ124414 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NICOLAS CESAR JULIANO BUTROS PRESTES NICOLIELO - SP248586 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD - SP252059-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA OLIVEIRA HERSKOVITS - RJ224310 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL BASSOTO DE ABREU - SP501740 DESPACHO O ofício de id 357842520 determinou duas medidas à Caixa Econômica Federal. A primeira que se retornasse para a conta 2527.635.00059104-3 os depósitos de R$ 66.056,90 (de 19/10/2007) e de R$ 39.659,01 (de 19/11/2007), a segunda que fosse realizada a transferência para a conta 0265.635.00192562-0, do valor histórico de R$ 150.460,03, do depósito efetivado em 21/11/2012. Segundo as informações prestadas de id 360063881 fica claro o cumprimento da primeira medida pela CEF. Entretanto, não é possível verificar a comprovação da segunda medida pela CEF tão somente com a análise do extrato juntado. Oficie-se a CEF para informar se realizou a transferência para a conta 0265.635.00192562-0, do valor histórico de R$ 150.460,03, do depósito efetivado em 21/11/2012. Caso não tenha cumprido a transferência solicite-se que cumpra a transferência nos termos da decisão de id 357620082. Instrua-se o ofício com cópia dos ids 357842520, 357851282, 357851288, 357852544, 357852550 e 357854159. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0065066-97.2011.4.03.6182

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 08:06

Mero expediente

26/08/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 16:11

Mero expediente

19/03/2025, 08:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 16:50

Mero expediente

15/03/2025, 10:09

Conclusão (para despacho)

15/03/2025, 00:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2025, 10:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAFRA WEALTH DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES - RJ124414, JULIANA OLIVEIRA HERSKOVITS - RJ224310, NICOLAS CESAR JULIANO BUTROS PRESTES NICOLIELO - SP248586, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD - SP252059-A D E S P A C H O Analisando a petição de id 328310326 e os autos verifico que, de fato, a transferência da quantia histórica de R$ 150.460,03, originária do depósito complementar realizado em 21.11.2012, para a conta judicial 0265 635 00192562-0, vinculada a Ação Ordinária nº 0047705-08.2000.4.03.6100, conforme determinada na decisão de id 243565098 não foi cumprida pela Caixa Econômica Federal. Expeça-se novo ofício à CEF, nos mesmos termos do ofício de id 264032149, para que se cumpra a transferência do valor histórico de R$ 150.460,03 em 21/11/2011, devendo ser mantida a quantia de R$ 387.195,68 para integralizar a garantia da presente execução. Cumpra-se e após, remetam-se estes autos ao arquivo, nos termos da decisão de id 292791781. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0065066-97.2011.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2024, 17:33

Mero expediente

01/10/2024, 17:33

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CA INDOSUEZ WEALTH (BRAZIL) S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD - SP252059-A, NICOLAS CESAR JULIANO BUTROS PRESTES NICOLIELO - SP248586, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES - RJ124414 D E C I S Ã O Intimada a se manifestar sobre os cálculos judiciais de id 56447702 e anexos, a Executada apresentou petição (id 241151669). Afirmou que referidos cálculos foram elaborados para aferir se os depósitos cobrem integralmente o valor do crédito exequendo, conforme decisão de id 47127538. Alegou que os cálculos apresentados pelo Núcleo de Cálculos Judiciais concluem, categoricamente, que os depósitos relativos aos períodos de apuração discutidos nesta Execução Fiscal, somados a R$537.655,71, transferidos do depósito complementar realizado em 21/11/2012, remanescente na Execução Fiscal n.º 0025856- 39.2011.4.03.6182, são mais do que suficientes para garantir integralmente os débitos da presente execução. Nesse sentido, a conclusão de tais cálculos indicaria uma quantia excedente, uma vez que da transferência do depósito no valor de R$537.655,71, são necessários apenas R$387.195,68 para integralizar a garantia. Diante disso e em linha com a decisão de id 47127538, os depósitos efetuados entre maio de 2003 e janeiro de 2004 e entre janeiro de 2011 e maio de 2012, bem como os depósitos realizados em 06/06/2009 e 07/05/2009, que não guardam relação com a presente Execução Fiscal, devem ser devolvidos à conta judicial nº. 0265.635.00192562-0, vinculada à Ação Ordinária nº. 0047707-08.2000.4.03.6100. Alegou, por outro lado, que os cálculos judiciais materializaram fato novo que fez surgir uma questão de ordem pública (nulidade de ao menos parte da certidão de dívida ativa), que precisa ser apreciada pelo Juízo, a teor do art. 493 do CPC. Com efeito, identificou-se que do valor total original de R$2.463.520,65 de débitos de COFINS da CDA 80.6.11.0088482-51, R$2.255.669,51 foram depositados tempestivamente pela Executada. Destarte, mostrou-se que mais de 91% do débito exequendo foi depositado nos respectivos vencimentos, comparando-se o valor original de cada período de apuração e respectivo depósito. Na prática, o trabalho do Núcleo de cálculos antecipou parte análise a ser feita na perícia designada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº. 0011887-10.2018.4.03.6182 (id 52087465 daqueles autos), a qual também se destina a apurar se os depósitos, embora insuficientes para garantia integral na ação cível, cobriam ao menos parcela reconhecidamente devida. Portanto, a partir dos cálculos judiciais, seria possível concluir, com certeza, que parcela dos débitos exequendos, no valor original de R$2.255.669,51, foi tempestivamente depositada pela Executada e, por isso, não poderia ser objeto de inscrição em dívida ativa nem da presente Execução Fiscal, consoante precedente vinculante do E.STJ (REsp nº. 1.140.956/SP). Sendo assim, em atenção ao artigo 493 do CPC e por imperativo de economia processual, a Execução Fiscal deveria ser parcialmente extinta em relação à parcela dos débitos depositada tempestivamente, determinando-se que a Fazenda Nacional retifique a CDA 80.6.11.0088482-51 ou a substitua, restringindo a cobrança ao remanescente, que continuará sendo discutido nos Embargos. Eventualmente, caso se entenda impossível a extinção parcial do presente feito, suscitou Questão de Ordem, a fim de que esse Juízo faça a mediação de possível Negócio Jurídico Processual entre as partes, com o objetivo de solucionar, consensualmente, a situação que envolve os depósitos tempestivamente realizados, mormente em virtude dos cálculos judiciais apresentados, na forma do art. 1º da Portaria PGFN nº. 360, de 13.06.2018. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0065066-97.2011.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, requereu: “(a) a devolução para a conta judicial de nº 0265 635 00192562- 0, vinculada à Ação Ordinária de nº 0047705-08.2000.4.03.6100, da totalidade os depósitos realizados entre maio de 2003 e janeiro de 2004, em 06.05.2009, em 07.05.2009 e entre janeiro de 2011 e maio de 2012; (b) a apreciação do fato novo consubstanciado na constatação do Núcleo de Cálculos Judiciais de que, do valor total original de R$ 2.463.520,65 dos débitos objeto da CDA nº 80.6.11.0088482-51, a quantia de R$ 2.255.669,51 foi depositada tempestivamente, a fim de que: (b.1) o presente feito executivo seja parcialmente extinto, especificamente em relação ao valor original de R$ 2.255.669,51 e aos respectivos acréscimos moratórios, eis que referente à parcela da COFINS dos períodos de apuração de setembro de 2007 a novembro de 2010, que foi depositada tempestivamente; (b.2) se determine à FAZENDA NACIONAL que retifique a CDA nº 80.6.11.0088482-51 ou apresente uma CDA substitutiva, para restringir a cobrança aos valores que o Núcleo de Cálculos Judiciais apontou não terem sido depositados tempestivamente pela EXECUTADA, os quais poderão continuar a ser discutidos nos Embargos à Execução vinculados a esta Execução; e (b.3) sejam mantidos, nesta Execução Fiscal, apenas os depósitos suficientes para a garantia dos valores que prosseguirão em cobrança. (c) eventualmente, no caso de não acolhimento dos pedidos do item (b), acima, a designação de uma audiência a ser realizada entre a EXEQUENTE e a EXECUTADA, para que seja debatida a celebração de um Negócio Jurídico Processual que dê fim, ao menos, à discussão em torno da parcela dos débitos que, comprovadamente, foi depositada tempestivamente”. Em seguida, manifestou-se a Exequente (id 240441186 e anexos). Observou que no cálculo judicial se apurou o valor da dívida total na data do último depósito e, então, foram deduzidos os valores depositados, mês a mês, até que do saldo foi deduzido o último depósito, obtendo-se um saldo negativo de R$150.460,03. No entanto, o débito deve ser atualizado até a data do primeiro depósito antes da dedução dos valores depositados, mês a mês, atualizando-se o valor do mês até a próxima data de pagamento (sic). Portanto, o abatimento deve ser da competência mais antiga para a mais nova. Acrescentou que, no cálculo da Contadoria, foram deduzidos os “pagamentos” (sic) do valor acumulado que foi atualizado, e descartados os acessórios correspondentes à competência, o que não estaria de acordo com o que consta da decisão de id 47127538, segundo a qual “não se cogita, neste momento, avaliar se os juros, multa e o encargo são devidos ou não, porque isso deve ser abordado nos Embargos”. Informou que, conforme documento anexo, o Setor de Cálculos da Procuradoria concluiu que, em relação à inscrição 80.6.11.088482-51, há um saldo remanescente no valor de R$894.536,29. DECIDO. Atendendo à decisão de id 47127538, o Núcleo de Cálculos Judiciais apresentou os cálculos para apuração da suficiência dos depósitos judiciais para garantir integralmente a dívida Executada. Esclareceu, em informação prévia (id 56447710), como foram feitos os cálculos, sendo mister destacar: “Inicialmente, apuramos o valor da dívida total referente à CDA número 80 6 11 088482-51, que instrui os presentes autos, em novembro de 2012, data do último depósito indicado na relação às fls. 1271 dos autos virtuais. Assim, temos, em Reais: PRINCIPAL 2.463.520,65 JUROS MORA 866.761,30 MULTA MORA 492.704,13 ENCARGOS 764.597,22 TOTAL EM 11/12: 4.587.583,30 Feito isso, deduzimos os valores dos depósitos relacionados no ID 47127760, mês a mês, a partir dos valores indicados na referida CDA, e obtemos os valores remanescentes que, atualizados até a data do último valor depositado (nov/12), corresponde aos valores abaixo indicados, em favor da exequente (R$): PRINCIPAL CORRIGIDO 207.851,14 JUROS DE MORA 73.241,70 MULTA MORATÓRIA 41.570,23 ENCARGOS LEGAIS 64.532,61 TOTAL GERAL EM 11/2012 387.195,68 Do saldo remanescente R$ 387.195,68 extraímos o último valor depositado, correspondente a R$ 537.655,71, obtendo um saldo negativo de R$ 150.460,03. Portanto, conforme os cálculos que ora apresentamos, o executado quita os valores devidos à exequente e ainda tem a levantar a fração de 0,2798446 do depósito efetuado em novembro de 2012, no valor à época de R$ 537.655,71. É o que temos a informar”. Analisando as deduções mensais nos cálculos apresentados (id 56447711), verifica-se que, tal como informado, as deduções foram feitas dos valores originais (históricos), mas ao saldo foi acrescida correção e juros pela SELIC, multa moratória e encargo legal, até 11/2012, data do depósito judicial complementar (parte transferida da conta vinculada à ExFis 0025856-39.2011.4.03.6182, para onde inicialmente foi transferido o depósito complementar efetuado na Ação Ordinária n.º 0047705-08.2000.4.03.6100). Assim, ao contrário do sustentado pela Exequente, não foram excluídos os acréscimos moratórios e encargos de cobrança. Já a atualização da dívida para a data do último depósito serviu apenas para análise comparativa da evolução da dívida considerando os depósitos mensais contemporâneos aos vencimentos, até a data de 11/2012, data do depósito judicial complementar. O procedimento adotado pelo Setor de Cálculos da Procuradoria da Fazenda Nacional (id 242530919) não está correto, pois é impossível atualizar o valor total da dívida para a data do primeiro depósito (19/10/2007), já que ele corresponde a apenas ao primeiro dos vencimentos (10/2007), sendo certo que a inscrição abrange várias outros posteriores (10/2007 a 12/2010). Já a ideia de que se deve utilizar cada depósito para garantir a competência mais antiga, anterior à data do depósito, devidamente atualizada, para só então aproveitar eventual saldo para a garantir competência vincenda ou vencida na data do depósito, faria sentido se estivéssemos diante de depósitos aleatórios aos créditos que são cobrados em cada competência. No caso, contudo, a Executada efetuou tais depósitos mensais para garantia de créditos vincendos de COFINS, em discussão na Ação nº. 0047705-08.2000.4.03.6100, na qual impugnava a hipótese de incidência e a base de cálculo da contribuição. Dessa forma, ela estimou os valores exigíveis mensalmente e fez o depósito correspondente. Não sendo suficiente o depósito para garantir o crédito mensal de COFINS apurado pelo Fisco, o correto é atualizar cada diferença em aberto, em vez de aproveitar os depósitos das competências subsequentes, respeitando, assim, a vontade expressa pelo contribuinte. A despeito disso, os cálculos da Procuradoria não permitem saber qual a efetiva diferença entre uma forma e outra de vinculação dos depósitos, na medida em que parte de pressuposto completamente equivocado, qual seja, o de que seria possível atualizar o total da dívida inscrita para 10/2007. Portanto, aprovo os cálculos do setor competente da Justiça Federal, reconhecendo o valor excedente do depósito efetuado em 21/11/2012 corresponde a R$150.460,03, uma vez que, segundo apurado, da parcela transferida a estes autos desse depósito (R$537.655,71), deve ser mantido apenas R$ 387.195,68 para integralizar a garantia da presente execução. Não se olvida, por outro lado, que há outros depósitos em excesso na conta judicial nº. 2527.635.0059104-3, vinculada a este feito, como se depreende da decisão de id 47127538 e da informação da Caixa Econômica Federal de id 48530004. Nesse sentido, constata-se que há depósitos efetuados de 15/05/2003 a 15/01/2004, 06.05.2009, em 07.05.2009 e entre janeiro de 2011 e maio de 2012, referentes a outros fatos geradores e vencimentos. Esses depósitos também devem ser transferidos, em devolução, para a conta judicial de nº 0265 635 00192562-0, vinculada à Ação Ordinária de nº 0047705-08.2000.4.03.6100. Em suma, devem ser devolvidos à conta do juízo cível, nº. 0265 635 00192562-0, vinculada à Ação Ordinária de nº 0047705-08.2000.4.03.6100, R$150.460,03 originário do depósito complementar efetuado em 21/11/2012, bem como os depósitos efetuados nos períodos de 15/05/2003 a 15/01/2004, 06.05.2009, em 07.05.2009 e entre janeiro de 2011 e maio de 2012. No tocante à alegação de que os cálculos materializam fato novo, a justificar o conhecimento de questão prejudicial neste feito, concernente à inexigibilidade dos créditos executados até o montante dos depósitos mensais tempestivamente realizados na Ação Ordinária nº. 0047705-08.2000.4.03.6100, mantenho o entendimento, mais de uma vez afirmado, de que esta não é a sede própria para tanto, mormente considerando que estão em curso Embargos à Execução versando sobre a matéria. Não obstante, a presente decisão, assim como os cálculos judiciais devem ser trasladados para os Embargos, intimando-se as partes para lá se manifestarem sobre o interesse no aproveitamento como prova da inexigibilidade parcial da dívida, evitando-se, assim, maior ônus com a perícia, cujo objeto pode ser redefinido. Caso a Executada realmente queira firmar negócio jurídico processual acerca dessa questão controvertida, o que, diante das circunstâncias do caso, deve ser de interesse de ambas as partes, pode e deve fazê-lo dirigindo-se diretamente a Procuradoria da Exequente. Uma vez firmado o acordo, deverá informá-lo a este Juízo, que efetuará o controle judicial, recusando-o apenas em caso de flagrante nulidade ou abuso, nos termos do art. 190, p. único, CPC, apenas sendo necessário o consentimento judicial quando se tratar de fixação de calendário de atos, nos termos do art. 191 do CPC e art. 2º da Portaria PGFN 360/2018. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência para mediação de negócio jurídico processual, diante da desnecessidade de audiência para essa finalidade. Ante o exposto, determino: após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à CEF (ag. 2527) para que proceda a transferência de R$150.460,03 originário do depósito complementar efetuado em 21/11/2012, bem como os depósitos efetuados nos períodos de 15/05/2003 a 15/01/2004, 06.05.2009, em 07.05.2009 e entre janeiro de 2011 e maio de 2012, da conta judicial 59.104-3, para a conta do juízo cível, n.º 0265 635 00192562-0, vinculada à Ação Ordinária de nº 0047705-08.2000.4.03.6100; traslade-se a presente decisão bem como os cálculos judiciais de id 56447710, 56447711 e 56447714 para os Embargos à Execução nº. 0011887-10.2018.4.03.6182, intimando-se as partes para se manifestarem sobre eventual perda parcial do interesse na prova pericial lá designada. Intimem-se as partes. SÃO PAULO, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CA INDOSUEZ WEALTH (BRAZIL) S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD - SP252059-A, NICOLAS CESAR JULIANO BUTROS PRESTES NICOLIELO - SP248586, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES - RJ124414 D E C I S Ã O Em que pese o silêncio da Exequente, com relação a intimação do ID 42952509, bem como a não observância pela Contadoria, dos parâmetros fixados na decisão de ID 34156531 quando da elaboração dos cálculos de ID 42660509 e ss, diante do evidente excesso de penhora neste feito, passo a apreciar o pedido da Executada (ID 44985447). A presente execução refere-se a créditos de COFINS de períodos de apuração compreendidos entre setembro de 2007 a novembro de 2010, com vencimento entre outubro de 2007 e dezembro de 2010, inscritos em dívida ativa sob o n. 80.611.088482-51, conforme planilha abaixo: Vencimento Tipo Valor 19/10/2007 cofins R$ 66.056,90 19/10/2007 multa R$ 13.211,38 19/10/2007 cofins R$ 5.831,45 19/10/2007 multa R$ 1.166,29 19/11/2007 cofins R$ 78.328,48 19/11/2007 multa R$ 15.665,69 19/11/2007 cofins R$ 7.374,53 19/11/2007 multa R$ 1.474,90 20/12/2007 cofins R$ 69.514,75 20/12/2007 multa R$ 13.902,95 20/12/2007 cofins R$ 5.997,66 20/12/2007 multa R$ 1.199,53 18/01/2008 cofins R$ 65.185,15 18/01/2008 multa R$ 13.037,03 18/01/2008 cofins R$ 6.170,72 18/01/2008 multa R$ 1.234,14 20/02/2008 cofins R$ 72.940,35 20/02/2008 multa R$ 14.588,07 20/02/2008 cofins R$ 6.022,36 20/02/2008 multa R$ 1.204,47 20/03/2008 cofins R$ 61.295,67 20/03/2008 multa R$ 12.259,13 20/03/2008 cofins R$ 4.823,37 20/03/2008 multa R$ 964,67 20/03/2008 cofins R$ 59.234,18 20/03/2008 multa R$ 11.846,83 18/04/2008 cofins R$ 3.927,49 18/04/2008 multa R$ 785,49 20/05/2008 cofins R$ 67.746,06 20/05/2008 multa R$ 13.549,21 20/05/2008 cofins R$ 2.837,82 20/05/2008 multa R$ 567,56 20/06/2008 cofins R$ 66.534,50 20/06/2008 multa R$ 13.306,90 20/06/2008 cofins R$ 2.783,47 20/06/2008 multa R$ 556,69 18/07/2008 cofins R$ 69.791,35 18/07/2008 multa R$ 13.958,27 18/07/2008 cofins R$ 2.831,95 18/07/2008 multa R$ 566,39 20/08/2008 cofins R$ 65.302,44 20/08/2008 multa R$ 13.060,48 20/08/2008 cofins R$ 4.577,99 20/08/2008 multa R$ 915,59 19/09/2008 cofins R$ 59.075,41 19/09/2008 multa R$ 11.815,08 19/09/2008 cofins R$ 7.219,03 19/09/2008 multa R$ 1.443,80 20/10/2008 cofins R$ 58.337,83 20/10/2008 multa R$ 11.667,56 20/10/2008 cofins R$ 7.670,83 20/10/2008 multa R$ 1.534,16 19/11/2008 cofins R$ 56.513,96 19/11/2008 multa R$ 11.302,79 19/11/2008 cofins R$ 7.557,59 19/11/2008 multa R$ 1.511,51 19/12/2008 cofins R$ 45.514,75 19/12/2008 multa R$ 9.102,95 19/12/2008 cofins R$ 10.131,36 19/12/2008 multa R$ 2.026,27 20/01/2009 cofins R$ 51.334,67 20/01/2009 multa R$ 10.266,93 20/01/2009 cofins R$ 5.157,49 20/01/2009 multa R$ 1.031,49 20/02/2009 cofins R$ 43.024,85 20/02/2009 multa R$ 8.604,97 20/02/2009 cofins R$ 8.767,59 20/02/2009 multa R$ 1.753,51 20/03/2009 cofins R$ 42.347,72 20/03/2009 multa R$ 8.469,54 20/03/2009 cofins R$ 5.117,74 20/03/2009 multa R$ 1.023,54 20/04/2009 cofins R$ 42.953,45 20/04/2009 multa R$ 8.590,69 20/04/2009 cofins R$ 7.701,16 20/04/2009 multa R$ 1.540,23 20/05/2009 cofins R$ 44.174,88 20/05/2009 multa R$ 8.834,97 20/05/2009 cofins R$ 13.195,10 20/05/2009 multa R$ 2.639,02 19/06/2009 cofins R$ 52.362,04 19/06/2009 multa R$ 10.472,40 19/06/2009 cofins R$ 5.801,60 19/06/2009 multa R$ 1.160,32 20/07/2009 cofins R$ 48.913,96 20/07/2009 multa R$ 9.782,79 20/07/2009 cofins R$ 5.000,50 20/07/2009 multa R$ 1.000,10 20/08/2009 cofins R$ 50.499,66 20/08/2009 multa R$ 10.099,93 20/08/2009 cofins R$ 5.006,98 20/08/2009 multa R$ 1.001,39 18/09/2009 cofins R$ 48.073,52 18/09/2009 multa R$ 9.614,70 18/09/2009 cofins R$ 4.230,22 18/09/2009 multa R$ 846,04 21/10/2009 cofins R$ 51.219,91 21/10/2009 multa R$ 10.243,98 21/10/2009 cofins R$ 3.928,43 21/10/2009 multa R$ 785,68 23/11/2009 cofins R$ 58.906,62 23/11/2009 multa R$ 11.781,32 23/11/2009 cofins R$ 4.094,17 23/11/2009 multa R$ 818,83 18/12/2009 cofins R$ 55.646,44 18/12/2009 multa R$ 11.129,28 18/12/2009 cofins R$ 3.089,68 18/12/2009 multa R$ 617,93 20/01/2010 cofins R$ 68.193,17 20/01/2010 multa R$ 13.638,63 20/01/2010 cofins R$ 3.289,46 20/01/2010 multa R$ 657,89 19/02/2010 cofins R$ 53.576,49 19/02/2010 multa R$ 10.715,29 19/02/2010 cofins R$ 3.537,09 19/02/2010 multa R$ 707,41 19/03/2010 cofins R$ 45.724,58 19/03/2010 multa R$ 9.144,91 19/03/2010 cofins R$ 11.879,26 19/03/2010 multa R$ 2.375,85 20/04/2010 cofins R$ 57.243,41 20/04/2010 multa R$ 11.448,68 20/05/2010 cofins R$ 52.703,22 20/05/2010 multa R$ 10.540,64 18/06/2010 cofins R$ 53.343,09 18/06/2010 multa R$ 10.668,61 20/07/2010 cofins R$ 58.780,27 20/07/2010 multa R$ 11.756,05 20/08/2010 cofins R$ 59.347,01 20/08/2010 multa R$ 11.869,40 20/08/2010 cofins R$ 4.409,57 20/08/2010 multa R$ 881,91 20/08/2010 cofins R$ 21,32 20/08/2010 multa R$ 4,26 20/09/2010 cofins R$ 59.990,99 20/09/2010 multa R$ 11.998,19 20/09/2010 cofins R$ 5.314,50 20/09/2010 multa R$ 1.062,90 20/10/2010 cofins R$ 57.939,46 20/10/2010 multa R$ 11.587,89 20/10/2010 cofins R$ 5.274,13 20/10/2010 multa R$ 1.054,82 19/11/2010 cofins R$ 56.884,39 19/11/2010 multa R$ 11.376,87 19/11/2010 cofins R$ 10.558,23 19/11/2010 multa R$ 2.111,64 20/12/2010 cofins R$ 79.066,16 20/12/2010 multa R$ 15.813,23 20/12/2010 cofins R$ 8.767,07 20/12/2010 multa R$ 1.753,41 Dos autos da ação ordinária n. 0047705-08.2000.4.03.6100 foram transferidos para a conta 2527.63500059104-3, vinculada a este feito, 113 depósitos, efetuados em datas diversas, no período de maio/2003 a maio/2012, totalizando R$ 5.532.391,23. Com base na decisão do ID 34156531, requer a Executada: - a manutenção dos depósitos efetuados entre maio/2003 e setembro/2008, que totalizam o valor histórico de R$ 2.492.049,29, uma vez que superam o valor dos débitos exequendos, considerando todos os períodos de apuração constantes da CDA, ou seja R$ 2.463.520,76. - que os demais depósitos, realizados a partir de outubro de 2008, devem ser devolvidos à conta n. 0265.635.00192562-0, vinculada a ação ordinária n. 0047705-08.2000.4.03.6100. Ocorre que o pedido não pode ser acolhido na forma requerida pela Exequente, uma vez que o valor do crédito na data da inscrição em dívida ativa (15/07/2011), não totalizava R$ 2.463.520.76, mas sim R$ 3.861.130,11, conforme quadro abaixo. Ademais, quando da distribuição o encargo passa a incidir no percentual de 20%, passando o valor da dívida para R$ 4.326.252,20, em nov/2011. 15/07/2011 principal R$ 2.463.520,65 multa R$ 492.703,84 sub total R$ 2.956.224,49 juros R$ 553.893,79 subtotal R$ 3.510.118,28 encargo R$ 351.011,83 total R$ 3.861.130,11 E não se cogita, neste momento, avaliar se os juros, multa e o encargo são devidos ou não, porque isso deve ser abordado nos embargos. Neste momento, todos os valores inscritos devem estar cobertos pela garantia, para ser possível a destinação de eventual excesso. Assim, a princípio, para garantia integral, seria necessário manter nestes autos os depósitos efetuados de maio/03 até nov/2010, totalizando R$ 4.327.247,72. Alternativamente, como solução mais adequada para os depósitos, requer a Executada que sejam mantidos na conta vinculada a este feito apenas os depósitos realizados entre outubro/2007 e dezembro/2010, à exceção dos efetuados em 06.05.2009 e 07.05.2009, depósitos estes efetuados no mesmo período dos créditos cobrados neste feito (out/2007 a dez/2010). Os referidos depósitos seriam os efetuados na Ação Ordinária nº 0047705-08.2000.4.03.6100, correspondentes apenas à parcela da COFINS incidente sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços. Sustenta que, como a COFINS neste caso sempre foi tempestivamente depositada, e, portanto, sempre esteve com a exigibilidade suspensa, essa parcela da COFINS jamais poderia sofrer acréscimos moratórios (juros, multa de mora e encargos legais). Por sua vez, a parcela da COFINS, incidente sobre as outras receitas, que durante um período encontrava-se suspensa por tutela antecipada e por sentença proferidas na mencionada Ação Ordinária, teria sido depositada, com os acréscimos legais, em 21/11/2012, no valor de R$537.655,71, na conta n. 0265.635.00192562-0, vinculada à Ação n. 0047705-08.2000.4.03.6100, posteriormente, o depósito fora transferido para a conta 2527.635.0061278-4, vinculada a EF 0025856-39.2011.4.03.6182, em trâmite também neste Juízo. Assim, requer a Executada: - a manutenção neste feito dos depósitos realizados entre outubro/2007 e dezembro/2010, à exceção dos efetuados em 06.05.2009 e 07.05.2009; - a transferência para este feito do depósito efetuado no valor histórico de R$ 537.655,71, em 21/11/2012, e que se encontra atualmente na Conta Judicial nº 2527 635 00061278-4, vinculada à Execução Fiscal nº 0025856-39.2011.403.6182, em trâmite nesse r. Juízo; - a transferência, para a Conta Judicial nº 2527 635 00061278-4 (vinculada à Execução Fiscal nº 0025856- 39.2011.403.6182), dos depósitos constantes da Conta Judicial nº 2527 635 00059104-3, realizados entre janeiro/2004 e setembro/2007; - a devolução, para a Conta Judicial nº 0265 635 00192562-0 (vinculada à Ação Ordinária nº 0047705- 08.2000.4.03.6100), dos depósitos constantes da Conta Judicial nº 2527 635 00059104-3, realizados entre maio/2003 e janeiro/2004, em 06.05.2009 e 07.05.2009 e entre janeiro/2011 e maio/2012. Analisando os créditos inscritos e os depósitos efetuados, verifico que, de fato, os depósitos efetuados entre outubro/2007 e dezembro de 2010 foram efetuados para pagamento de parte do crédito que é objeto neste feito e devem ser mantidos na conta judicial n. 2527.635.00059104-3, totalizando R$ 2.255.669,51. Restariam “sem garantia” os demais créditos inscritos, também compreendidos entre out/2007 a dez/2010 (R$ 207.851,14 de COFINS), mais multa, juros e encargo legal incidente sobre todo o valor inscrito, uma vez que, conforme já exposto acima, a pertinência dessas cobranças será resolvida nos embargos onde se verificará qual parte da dívida executada estava com a exigibilidade suspensa por depósito judicial ao tempo da inscrição em Dívida Ativa. Assim, mesmo que se transfira o depósito de R$ 537.655,71, em 21/11/2012, vinculado a EF 0025856-39.2011.403.6182, ainda seria necessária a complementação da garantia, conforme quadro abaixo: 15/07/2011 21/11/2012 principal R$ 2.463.520,65 R$ 207.851,14 multa R$ 492.703,84 R$ 492.703,84 sub total R$ 2.956.224,49 R$ 700.554,98 juros R$ 553.893,79 a calcular subtotal R$ 3.510.118,28 a calcular encargo R$ 351.011,83 a calcular total R$ 3.861.130,11 Dessa forma, não acolho os pedidos da Executada, porém, por ora, determino: 1) A transferência dos depósitos efetuados em fevereiro/2004 a setembro de 2007 para a conta 2527.635.00061278-4, vinculada a EF 0025856-39.2011.4.03.6182, desta 1ª VEF. A título de ofício, encaminhe-se cópia desta decisão à CEF, solicitando cumprimento. 2) A intimação da Contadoria para, considerando os créditos cobrados neste feito e deduzidos apenas os depósitos relacionados na planilha anexa a esta decisão, informar se os depósitos cobrem integralmente o valor do crédito exequendo, observando a data em que cada depósito foi efetuado. Caso o valor dos depósitos não cubra integralmente o crédito exequendo, informar qual o valor que deveria ter sido depositado em nov/2012 para garantia integral. Prazo 15 dias. 3) Feito isso, manifestem-se as partes. Somente após este Juízo deliberará sobre o destino dos demais depósitos vinculados a este feito. Traslade-se cópia desta decisão para a EF 0025866-39.2011.403.6182, cujos autos devem vir conclusos para decisão. São Paulo, 12 de março de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0065066-97.2011.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CA INDOSUEZ WEALTH (BRAZIL) S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD - SP252059-A, NICOLAS CESAR JULIANO BUTROS PRESTES NICOLIELO - SP248586, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES - RJ124414 D E C I S Ã O Em que pese o silêncio da Exequente, com relação a intimação do ID 42952509, bem como a não observância pela Contadoria, dos parâmetros fixados na decisão de ID 34156531 quando da elaboração dos cálculos de ID 42660509 e ss, diante do evidente excesso de penhora neste feito, passo a apreciar o pedido da Executada (ID 44985447). A presente execução refere-se a créditos de COFINS de períodos de apuração compreendidos entre setembro de 2007 a novembro de 2010, com vencimento entre outubro de 2007 e dezembro de 2010, inscritos em dívida ativa sob o n. 80.611.088482-51, conforme planilha abaixo: Vencimento Tipo Valor 19/10/2007 cofins R$ 66.056,90 19/10/2007 multa R$ 13.211,38 19/10/2007 cofins R$ 5.831,45 19/10/2007 multa R$ 1.166,29 19/11/2007 cofins R$ 78.328,48 19/11/2007 multa R$ 15.665,69 19/11/2007 cofins R$ 7.374,53 19/11/2007 multa R$ 1.474,90 20/12/2007 cofins R$ 69.514,75 20/12/2007 multa R$ 13.902,95 20/12/2007 cofins R$ 5.997,66 20/12/2007 multa R$ 1.199,53 18/01/2008 cofins R$ 65.185,15 18/01/2008 multa R$ 13.037,03 18/01/2008 cofins R$ 6.170,72 18/01/2008 multa R$ 1.234,14 20/02/2008 cofins R$ 72.940,35 20/02/2008 multa R$ 14.588,07 20/02/2008 cofins R$ 6.022,36 20/02/2008 multa R$ 1.204,47 20/03/2008 cofins R$ 61.295,67 20/03/2008 multa R$ 12.259,13 20/03/2008 cofins R$ 4.823,37 20/03/2008 multa R$ 964,67 20/03/2008 cofins R$ 59.234,18 20/03/2008 multa R$ 11.846,83 18/04/2008 cofins R$ 3.927,49 18/04/2008 multa R$ 785,49 20/05/2008 cofins R$ 67.746,06 20/05/2008 multa R$ 13.549,21 20/05/2008 cofins R$ 2.837,82 20/05/2008 multa R$ 567,56 20/06/2008 cofins R$ 66.534,50 20/06/2008 multa R$ 13.306,90 20/06/2008 cofins R$ 2.783,47 20/06/2008 multa R$ 556,69 18/07/2008 cofins R$ 69.791,35 18/07/2008 multa R$ 13.958,27 18/07/2008 cofins R$ 2.831,95 18/07/2008 multa R$ 566,39 20/08/2008 cofins R$ 65.302,44 20/08/2008 multa R$ 13.060,48 20/08/2008 cofins R$ 4.577,99 20/08/2008 multa R$ 915,59 19/09/2008 cofins R$ 59.075,41 19/09/2008 multa R$ 11.815,08 19/09/2008 cofins R$ 7.219,03 19/09/2008 multa R$ 1.443,80 20/10/2008 cofins R$ 58.337,83 20/10/2008 multa R$ 11.667,56 20/10/2008 cofins R$ 7.670,83 20/10/2008 multa R$ 1.534,16 19/11/2008 cofins R$ 56.513,96 19/11/2008 multa R$ 11.302,79 19/11/2008 cofins R$ 7.557,59 19/11/2008 multa R$ 1.511,51 19/12/2008 cofins R$ 45.514,75 19/12/2008 multa R$ 9.102,95 19/12/2008 cofins R$ 10.131,36 19/12/2008 multa R$ 2.026,27 20/01/2009 cofins R$ 51.334,67 20/01/2009 multa R$ 10.266,93 20/01/2009 cofins R$ 5.157,49 20/01/2009 multa R$ 1.031,49 20/02/2009 cofins R$ 43.024,85 20/02/2009 multa R$ 8.604,97 20/02/2009 cofins R$ 8.767,59 20/02/2009 multa R$ 1.753,51 20/03/2009 cofins R$ 42.347,72 20/03/2009 multa R$ 8.469,54 20/03/2009 cofins R$ 5.117,74 20/03/2009 multa R$ 1.023,54 20/04/2009 cofins R$ 42.953,45 20/04/2009 multa R$ 8.590,69 20/04/2009 cofins R$ 7.701,16 20/04/2009 multa R$ 1.540,23 20/05/2009 cofins R$ 44.174,88 20/05/2009 multa R$ 8.834,97 20/05/2009 cofins R$ 13.195,10 20/05/2009 multa R$ 2.639,02 19/06/2009 cofins R$ 52.362,04 19/06/2009 multa R$ 10.472,40 19/06/2009 cofins R$ 5.801,60 19/06/2009 multa R$ 1.160,32 20/07/2009 cofins R$ 48.913,96 20/07/2009 multa R$ 9.782,79 20/07/2009 cofins R$ 5.000,50 20/07/2009 multa R$ 1.000,10 20/08/2009 cofins R$ 50.499,66 20/08/2009 multa R$ 10.099,93 20/08/2009 cofins R$ 5.006,98 20/08/2009 multa R$ 1.001,39 18/09/2009 cofins R$ 48.073,52 18/09/2009 multa R$ 9.614,70 18/09/2009 cofins R$ 4.230,22 18/09/2009 multa R$ 846,04 21/10/2009 cofins R$ 51.219,91 21/10/2009 multa R$ 10.243,98 21/10/2009 cofins R$ 3.928,43 21/10/2009 multa R$ 785,68 23/11/2009 cofins R$ 58.906,62 23/11/2009 multa R$ 11.781,32 23/11/2009 cofins R$ 4.094,17 23/11/2009 multa R$ 818,83 18/12/2009 cofins R$ 55.646,44 18/12/2009 multa R$ 11.129,28 18/12/2009 cofins R$ 3.089,68 18/12/2009 multa R$ 617,93 20/01/2010 cofins R$ 68.193,17 20/01/2010 multa R$ 13.638,63 20/01/2010 cofins R$ 3.289,46 20/01/2010 multa R$ 657,89 19/02/2010 cofins R$ 53.576,49 19/02/2010 multa R$ 10.715,29 19/02/2010 cofins R$ 3.537,09 19/02/2010 multa R$ 707,41 19/03/2010 cofins R$ 45.724,58 19/03/2010 multa R$ 9.144,91 19/03/2010 cofins R$ 11.879,26 19/03/2010 multa R$ 2.375,85 20/04/2010 cofins R$ 57.243,41 20/04/2010 multa R$ 11.448,68 20/05/2010 cofins R$ 52.703,22 20/05/2010 multa R$ 10.540,64 18/06/2010 cofins R$ 53.343,09 18/06/2010 multa R$ 10.668,61 20/07/2010 cofins R$ 58.780,27 20/07/2010 multa R$ 11.756,05 20/08/2010 cofins R$ 59.347,01 20/08/2010 multa R$ 11.869,40 20/08/2010 cofins R$ 4.409,57 20/08/2010 multa R$ 881,91 20/08/2010 cofins R$ 21,32 20/08/2010 multa R$ 4,26 20/09/2010 cofins R$ 59.990,99 20/09/2010 multa R$ 11.998,19 20/09/2010 cofins R$ 5.314,50 20/09/2010 multa R$ 1.062,90 20/10/2010 cofins R$ 57.939,46 20/10/2010 multa R$ 11.587,89 20/10/2010 cofins R$ 5.274,13 20/10/2010 multa R$ 1.054,82 19/11/2010 cofins R$ 56.884,39 19/11/2010 multa R$ 11.376,87 19/11/2010 cofins R$ 10.558,23 19/11/2010 multa R$ 2.111,64 20/12/2010 cofins R$ 79.066,16 20/12/2010 multa R$ 15.813,23 20/12/2010 cofins R$ 8.767,07 20/12/2010 multa R$ 1.753,41 Dos autos da ação ordinária n. 0047705-08.2000.4.03.6100 foram transferidos para a conta 2527.63500059104-3, vinculada a este feito, 113 depósitos, efetuados em datas diversas, no período de maio/2003 a maio/2012, totalizando R$ 5.532.391,23. Com base na decisão do ID 34156531, requer a Executada: - a manutenção dos depósitos efetuados entre maio/2003 e setembro/2008, que totalizam o valor histórico de R$ 2.492.049,29, uma vez que superam o valor dos débitos exequendos, considerando todos os períodos de apuração constantes da CDA, ou seja R$ 2.463.520,76. - que os demais depósitos, realizados a partir de outubro de 2008, devem ser devolvidos à conta n. 0265.635.00192562-0, vinculada a ação ordinária n. 0047705-08.2000.4.03.6100. Ocorre que o pedido não pode ser acolhido na forma requerida pela Exequente, uma vez que o valor do crédito na data da inscrição em dívida ativa (15/07/2011), não totalizava R$ 2.463.520.76, mas sim R$ 3.861.130,11, conforme quadro abaixo. Ademais, quando da distribuição o encargo passa a incidir no percentual de 20%, passando o valor da dívida para R$ 4.326.252,20, em nov/2011. 15/07/2011 principal R$ 2.463.520,65 multa R$ 492.703,84 sub total R$ 2.956.224,49 juros R$ 553.893,79 subtotal R$ 3.510.118,28 encargo R$ 351.011,83 total R$ 3.861.130,11 E não se cogita, neste momento, avaliar se os juros, multa e o encargo são devidos ou não, porque isso deve ser abordado nos embargos. Neste momento, todos os valores inscritos devem estar cobertos pela garantia, para ser possível a destinação de eventual excesso. Assim, a princípio, para garantia integral, seria necessário manter nestes autos os depósitos efetuados de maio/03 até nov/2010, totalizando R$ 4.327.247,72. Alternativamente, como solução mais adequada para os depósitos, requer a Executada que sejam mantidos na conta vinculada a este feito apenas os depósitos realizados entre outubro/2007 e dezembro/2010, à exceção dos efetuados em 06.05.2009 e 07.05.2009, depósitos estes efetuados no mesmo período dos créditos cobrados neste feito (out/2007 a dez/2010). Os referidos depósitos seriam os efetuados na Ação Ordinária nº 0047705-08.2000.4.03.6100, correspondentes apenas à parcela da COFINS incidente sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços. Sustenta que, como a COFINS neste caso sempre foi tempestivamente depositada, e, portanto, sempre esteve com a exigibilidade suspensa, essa parcela da COFINS jamais poderia sofrer acréscimos moratórios (juros, multa de mora e encargos legais). Por sua vez, a parcela da COFINS, incidente sobre as outras receitas, que durante um período encontrava-se suspensa por tutela antecipada e por sentença proferidas na mencionada Ação Ordinária, teria sido depositada, com os acréscimos legais, em 21/11/2012, no valor de R$537.655,71, na conta n. 0265.635.00192562-0, vinculada à Ação n. 0047705-08.2000.4.03.6100, posteriormente, o depósito fora transferido para a conta 2527.635.0061278-4, vinculada a EF 0025856-39.2011.4.03.6182, em trâmite também neste Juízo. Assim, requer a Executada: - a manutenção neste feito dos depósitos realizados entre outubro/2007 e dezembro/2010, à exceção dos efetuados em 06.05.2009 e 07.05.2009; - a transferência para este feito do depósito efetuado no valor histórico de R$ 537.655,71, em 21/11/2012, e que se encontra atualmente na Conta Judicial nº 2527 635 00061278-4, vinculada à Execução Fiscal nº 0025856-39.2011.403.6182, em trâmite nesse r. Juízo; - a transferência, para a Conta Judicial nº 2527 635 00061278-4 (vinculada à Execução Fiscal nº 0025856- 39.2011.403.6182), dos depósitos constantes da Conta Judicial nº 2527 635 00059104-3, realizados entre janeiro/2004 e setembro/2007; - a devolução, para a Conta Judicial nº 0265 635 00192562-0 (vinculada à Ação Ordinária nº 0047705- 08.2000.4.03.6100), dos depósitos constantes da Conta Judicial nº 2527 635 00059104-3, realizados entre maio/2003 e janeiro/2004, em 06.05.2009 e 07.05.2009 e entre janeiro/2011 e maio/2012. Analisando os créditos inscritos e os depósitos efetuados, verifico que, de fato, os depósitos efetuados entre outubro/2007 e dezembro de 2010 foram efetuados para pagamento de parte do crédito que é objeto neste feito e devem ser mantidos na conta judicial n. 2527.635.00059104-3, totalizando R$ 2.255.669,51. Restariam “sem garantia” os demais créditos inscritos, também compreendidos entre out/2007 a dez/2010 (R$ 207.851,14 de COFINS), mais multa, juros e encargo legal incidente sobre todo o valor inscrito, uma vez que, conforme já exposto acima, a pertinência dessas cobranças será resolvida nos embargos onde se verificará qual parte da dívida executada estava com a exigibilidade suspensa por depósito judicial ao tempo da inscrição em Dívida Ativa. Assim, mesmo que se transfira o depósito de R$ 537.655,71, em 21/11/2012, vinculado a EF 0025856-39.2011.403.6182, ainda seria necessária a complementação da garantia, conforme quadro abaixo: 15/07/2011 21/11/2012 principal R$ 2.463.520,65 R$ 207.851,14 multa R$ 492.703,84 R$ 492.703,84 sub total R$ 2.956.224,49 R$ 700.554,98 juros R$ 553.893,79 a calcular subtotal R$ 3.510.118,28 a calcular encargo R$ 351.011,83 a calcular total R$ 3.861.130,11 Dessa forma, não acolho os pedidos da Executada, porém, por ora, determino: 1) A transferência dos depósitos efetuados em fevereiro/2004 a setembro de 2007 para a conta 2527.635.00061278-4, vinculada a EF 0025856-39.2011.4.03.6182, desta 1ª VEF. A título de ofício, encaminhe-se cópia desta decisão à CEF, solicitando cumprimento. 2) A intimação da Contadoria para, considerando os créditos cobrados neste feito e deduzidos apenas os depósitos relacionados na planilha anexa a esta decisão, informar se os depósitos cobrem integralmente o valor do crédito exequendo, observando a data em que cada depósito foi efetuado. Caso o valor dos depósitos não cubra integralmente o crédito exequendo, informar qual o valor que deveria ter sido depositado em nov/2012 para garantia integral. Prazo 15 dias. 3) Feito isso, manifestem-se as partes. Somente após este Juízo deliberará sobre o destino dos demais depósitos vinculados a este feito. Traslade-se cópia desta decisão para a EF 0025866-39.2011.403.6182, cujos autos devem vir conclusos para decisão. São Paulo, 12 de março de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0065066-97.2011.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(154)

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