Apelação Cível 5024895-84.2019.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 5024895-84.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: WALDEMAR KAZANDJIAN Advogado do(a) APELANTE: VANESSA PLINTA - SP204006-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A [ialima] D E S P A C H O Pedido de sucessão processual formulado devido ao falecimento do autor Waldemar Kazandjian (Id 302435574). A teor dos documentos juntados (Id 302435571), determino a habilitação do espólio, representado pelo seu inventariante Flávio Kazandjian para figurar no polo ativo da ação, com fulcro nos artigos 110, 689 e 692, todos do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Registros e Informações Processuais (UFOR) para as anotações cabíveis. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024895-84.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Intime-se.

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2024, 16:12

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 14:57

Recebimento

18/09/2024, 17:30

Mero expediente

18/09/2024, 16:52

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: WALDEMAR KAZANDJIAN Advogado do(a) APELANTE: VANESSA PLINTA - SP204006-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A [ialima] D E S P A C H O À vista da informação do falecimento do autor WALDEMAR KAZANDJIAN, obtida em consulta ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal, manifestem-se a advogada Vanessa Plinta, inscrita na OAB/SP nº 204.006 e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO sobre o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024895-84.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2024, 13:46

Mero expediente

26/08/2024, 12:52

Conclusão (para decisão)

03/04/2023, 13:52

Publicação

08/02/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•20/09/2024, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALDEMAR KAZANDJIAN Advogado do(a) AUTOR: VANESSA PLINTA - SP204006 REU: IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024895-84.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por WALDEMAR KAZANDJIAN, na qualidade de sócio responsável pela extinta pessoa jurídica VEPEA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO e INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em sede de liminar, que “os Réus se abstenham de efetuar a cobrança da penalidade indevida e de proceder com: a) INSCRIÇÃO do débito como DÍVIDA ATIVA do Inmetro e ajuizamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei n.º 6.830/80; b) Atualização da dívida incidindo: correção monetária, multa, juros, honorários e despesas judiciais; c) INCLUSÃO no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos Órgãos Federais), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei 10.522 de 19 de julho de 2002, que impedirá a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios, e d) Encaminhado do título ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97, até o julgamento final desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No final pretende que a ação seja julgada procedente, em especial para anular o auto de infração e demais atos, por ausência de ato ilegal, por parte da empresa VEPEA, e ad argumentandum, declarar a nulidade do procedimento administrativo, bem como suas penalidades, diante da ausência de motivação das decisões administrativas, declarando, ao final, a inexigibilidade da multa aplicada, condenando os Réus nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Alega a parte autora que a ora dissolvida empresa VEPEA foi autuada porque supostamente comercializou artigos escolares sem o selo de identificação da conformidade aprovado pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, o que constituiria infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c artigo 7º da Portaria Inmetro 262/2012. Sustenta que a empresa VEPEA apresentou defesa e recurso administrativos, contudo, suas alegações foram afastadas sem qualquer fundamento aceitável, mediante pareceres padronizados e sem análise específica do caso concreto, mantendo-se a multa indevida e abusiva. Atribuiu-se à causa, originalmente, o valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Recebidos os autos, foi indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência. (ID 25398911) O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO apresentou contestação (ID 28311345). Aduz a legalidade da autuação e do respeito ao princípio da legalidade. Defende a inexistência de violação dos procedimentos de Competência do SNDC. Houve apresentação de Réplica (ID 30359797). Instadas a manifestar o interesse na produção de outras provas, as partes formularam pedido de julgamento antecipado da lide. O feito foi saneado (ID 30914234) Com a manifestação de ciência do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM-SP. (ID 32348790), vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. O cerne da controvérsia consiste acerca da possibilidade de ver anulados os Autos de Infração nº. 1001130028676, lavrado em 30/12/2016, em razão de verificar que “Artigos escolares sendo comercializados sem o selo de identificação da conformidade aprovado pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade; Produto: Tesouras de Ponta Redonda ITEM 2, marca: KAZ, infringindo, assim, determinação contida nos artigos 1º e 5º, da Lei nº. 9.933/1999, c/c com o Artigo 7º da Portaria Inmetro nº 262/2012 sob alegação de ausência de motivação das decisões administrativas. Considerando os argumentos sustentados na exordial e a prova apresentada nos autos, a pretensão não merece prosperar. Cumpre ressaltar que o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO é Autarquia do Estado de São Paulo, criada pela Lei nº. 9.286/95, com seu regulamento aprovado pelo Decreto nº. 55.964/2010 e, mediante convênio de cooperação técnico-administrativo firmado com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, Autarquia Federal criada pelo artigo 4º da Lei nº. 5.966/77, com regulamento no Decreto nº. 79.206/77, exerce atividade federal delegada no âmbito do Estado de São Paulo, in verbis: “Art.1º. O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, órgão criado pelo Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967, passa a ter personalidade jurídica de direito público, como entidade autárquica dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na capital do Estado, privilégios e isenções da Fazenda Estadual”.” "Art. 4o É criado o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com personalidade jurídica e patrimônio próprios. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).” Consta dos autos que, em fiscalização realizada dia 27/10/2016, verificou-se que o autuado expôs à venda e/ou comercializou o(s) produto(s) descrito(s), em desacordo com a legislação vigente - Artigos escolares sendo comercializados sem o selo de identificação da conformidade aprovado pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade; Produto: Tesouras de Ponta Redonda ITEM 2, marca: KAZ, infringindo, assim, determinação contida nos artigos 1º e 5º, da Lei nº. 9.933/1999, c/c com o Artigo 7º da Portaria Inmetro nº 262/2012, onforme Termo Único de Fiscalização nº 1001112017403. (ID 28311349). A Lei nº. 9.933/1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, estabelecem em seus artigos artigos 1º e 5º, in verbis: Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Compulsando os autos, verifica-se que houve julgamento no âmbito administrativo sob o processo nº 52.613.000840/2017-14 (ID 25208294) e a autuação foi mantida, tal como lavrada, impondo-se o pagamento de multa pecuniária no importe de R$ 11.200,00 (ID 25208295). Foi mantida a penalidade de multa contida no auto de infração, onde consta que houve o requerente infringiu a determinação contida nos artigos 1º e 5º, da Lei nº. 9.933/1999, c/c com o Artigo 7º da Portaria Inmetro nº 262/2012, in verbis: Art. 6° Determinar que, a partir de 01 de janeiro de 2013, todos os artigos escolares deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos estabelecidos nesta Portaria e na Portaria Inmetro n° 481/2010, e devidamente registrados junto ao Inmetro. Paragrafo Único A partir de 01 de janeiro de 2014, todos os artigos escolares deverão ser comercializados no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos estabelecidos nesta Portaria e na Portaria Inmetro n° 481/2010, e devidamente registrados junto ao Inmetro. Art. 7° Determinar que, a partir de 28 de fevereiro de 2015, todos os artigos escolares deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os requisitos estabelecidos nesta Portaria e na Portaria Inmetro n° 481/2010, e devidamente registrados junto ao Inmetro. Paragrafo Único A determinação contida no caput deste artigo não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos fixados no artigo 6°. Frise-se que o fato da decisão administrativa discorrer de forma sucinta e clara não representa nulidade, uma vez que o dever de motivação não impõe a necessidade de discussão sobre todos os argumentos levantados. Não houve ofensa ao princípio de contraditório e defesa e foi respeitado o principio de legalidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª. Região: INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. PARÂMETROS FIXADOS EM LEI. OBSERVÂNCIA. O fato da decisão administrativa discorrer de forma sucinta e clara não representa nulidade, uma vez que o dever de motivação não impõe a necessidade de discussão sobre todos os argumentos levantados. O arbitramento do valor da multa, respeitadas as balizas legais, é de natureza discricionária, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em tarefa tipicamente administrativa. Assim, no caso concreto, não há espaço para sua revisão, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. (AC 5008451-48.2013.4.04.7202. Quarta Turma. Relatora: Dra. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. Data da decisão 06/07/2016) Conclui-se, assim, que não há fundamento para se declarar a nulidade do auto de infração, porque não se vislumbra nos autos a alegada ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da moralidade e da legalidade administrativa. Ante o exposto, rejeito o pedido, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno ao autor ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Oficie-se São Paulo, data lançada eletronicamente.

23/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

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