Procedimento Comum Cível 5001353-95.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001353-95.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2024, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2024, 17:25

Trânsito em julgado

04/04/2024, 10:21

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA JULIA DE OLIVEIRA TOTOLI Advogado do(a) EXEQUENTE: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001353-95.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2024, 08:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2024, 08:07

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 16:57

Por decisão judicial

30/01/2023, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA JULIA DE OLIVEIRA TOTOLI Advogado do(a) EXEQUENTE: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Reitere-se a intimação da patrona constituída para proceder ao levantamento do valor depositado no ID 265150624, relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, devendo trazer aos autos o comprovante de resgate, em 15 dias. 2. Após a juntada do comprovante de levantamento, e considerando que o precatório expedido nos autos foi encaminhado ao TRF da 3ª Região em 12 de abril de 2022, portanto, inserido para pagamento na proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2023, aguarde-se o pagamento respectivo em arquivo, sobrestados. Intimem-se, para ciência. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001353-95.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

08/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA JULIA DE OLIVEIRA TOTOLI Advogado do(a) AUTOR: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Ante o trânsito em julgado da sentença retro, apresente a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC, discriminando, com destaque, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, correspondente nestes autos aos atrasados apurados até a data da prolação da sentença de primeira Instância, observando-se as atualizações devidas. b) comprovantes da sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil - CPF (extraídos do sítio www.receita.fazenda.gov.br), bem como do seu patrono, para viabilizar eventual expedição de ofício requisitório. 3. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, os mesmos serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. 4. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 5. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 6. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001353-95.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 7. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intime-se. Cumpra-se.

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA JULIA DE OLIVEIRA TOTOLI Advogado do(a) AUTOR: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001353-95.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de demanda proposta por Ana Júlia de Oliveira Totoli em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, Marcelo Antônio Totoli, falecido em 11 de junho de 2011, de quem dependia economicamente. Assevera que à época do falecimento, seu pai trabalhava executando a função de serviços gerais para Marco Aurélio Batista, sem, contudo, o respectivo registro em CTPS, razão pela qual ajuizou uma ação trabalhista que tramitou ante a 2ª Vara do Trabalho de Franca, sob o n. 0001235-43.2011.5.15.0076. Assim, por força de sentença judicial proferida nos autos daquele processo, foi reconhecido o vínculo empregatício mantido entre o falecido e o Sr. Marco Aurélio Batista, no período de 16/07/2007 a 11/06/2011. Sustenta que em 09/03/2012, requereu o benefício de pensão por morte administrativamente, o qual foi indeferido sob o fundamento de falta de qualidade de segurado do de cujus. Juntou documentos (id 18139969). Intimada, a autora retificou o valor atribuído à causa (id 19222635). Foi deferida a antecipação da tutela e concedidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 20269570). Citado, o réu contestou o feito aduzindo, preliminarmente, ausência da juntada integral do processo administrativo, o que importaria em ausência de interesse processual ante a necessidade de afastar a hipótese de indeferimento forçado do benefício. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado do falecido (id 21855907). Foi noticiada pelo requerido a interposição de recursos de agravo de instrumento (id 22292801). Houve réplica (id 24031653). Em decisão saneadora foi afastada a preliminar arguida pelo réu e designada audiência de instrução (id 27487666). Em audiência de instrução foram ouvidas a autora e duas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais remissivas (id 41790115). É o relatório do essencial. Passo, pois, a decidir. Ao cabo da instrução probatória restou demonstrado que a pretensão da autora procede. Trata-se de pedido objetivando a concessão da pensão por morte em razão do falecimento do pai, ocorrido em 11/06/2011, conforme certidão de óbito juntada ao feito (id 18139982). Para concessão do benefício em tela, necessário o preenchimento de dois requisitos: comprovação da dependência econômica em relação ao falecido e a qualidade de segurado deste, conforme art. 74 da Lei 8.213/91, redação vigente à época do óbito. Dependentes são beneficiários indiretos, relacionados com o segurado por dependência econômica, vínculo mais abrangente que aquele decorrente das relações de família ou parentesco, não obstante que, em boa parte, os dependentes mencionados na lei previdenciária (art. 16 da Lei n. 8.213/91) coincidam com aqueles que a lei civil considera credores de alimentos do segurado (cf. Feijó Coimbra, “Direito Previdenciário Brasileiro”, 2.ª ed., pág. 103). Destarte, consideram-se dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; ou III – o irmão não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. O direito desses dependentes surge quando se encontram duas situações essenciais: a) existência de relação jurídica de vinculação entre o segurado e a autarquia previdenciária; b) vínculo de dependência entre o segurado e o interessado no benefício. Nos termos do inciso I, § 4º, do art. 16, da Lei de Benefícios, os filhos têm a dependência econômica presumida. A autora comprovou documentalmente ser filha de Marcelo Antônio Totoli (id 18139982), pelo que não restam dúvidas de que a mesma era dependente econômica do falecido, não sendo necessária a produção de qualquer outra prova para o preenchimento deste requisito. No que tange à qualidade de segurado do de cujus, verifico que, por força de sentença judicial proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 0001235-43.2011.5.15.0076, foi reconhecido o vínculo empregatício mantido entre o falecido e o Sr. Marco Aurélio Batista, no período de 16/07/2007 a 11/06/2011. Ressalto que na hipótese dos autos, conforme os documentos juntados com a inicial, houve instrução probatória, bem como exame de mérito da demanda trabalhista, o que demonstra o efetivo exercício da atividade laboral. Com efeito, segundo entendimento jurisprudencial, havendo instrução probatória na Reclamação Trabalhista, a sentença proferida naqueles autos pode ser considerada como início de prova material: Ementa PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Precedentes: AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.2.2019; REsp 1.758.094/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; e AgInt no AREsp 688.117/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.12.2017. 2. O Tribunal a quo reconheceu a qualidade de segurado do instituidor da pensão, com base na "sentença homologatória de acordo realizado em sede de Reclamação Trabalhista (fl. 110), em que foi reconhecida a relação de emprego entre o de cujus e a empresa DIVIPISO COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS FORROS E PISOS LTDA-ME., no período de 03/05/2004 a 17/11/2005, na função de montador" (fl. 278, e-STJ). 3. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença judicial trabalhista só homologou os termos de acordo entre as partes, para o reconhecimento de vínculo laboral do trabalhador já falecido, sem nenhuma incursão em matéria probatória. 4. Assim, inexistindo, quer naqueles autos da Justiça Especializada, quer nos da Justiça Federal, a produção de prova documental ou mesmo testemunhal, para se reconhecer o período de tempo em que o falecido teria trabalhado para a empresa firmatária do acordo, a sentença homologatória trabalhista é insuficiente, no caso, para embasar a pensão por morte aos dependentes do segurado. 5. Recurso Especial provido. (RESP – Recurso Especial - 1760216 2018.01.95382-9, Herman Benjamin, STJ – Segunda Turma, DJE Data:23/04/2019) Ementa PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. CONSEQUÊNCIAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No presente caso, o MM. Juiz de Direito da Comarca de Uruoca-CE julgou procedente o pedido da parte demandante, de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, sob o fundamento de que restaram demonstrados os requisitos autorizadores do seu deferimento. Entendeu o juízo singular que a sentença trabalhista, utilizada como prova emprestada, somente foi valorada após o respeito ao contraditório e à ampla defesa nestes autos, oportunidade em que o INSS poderia apontar razões específicas para atribuir valor probatório diverso. A autarquia previdenciária não apresentou razões específicas para impedir a extensão automática da eficácia da sentença trabalhista. 2. A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho foi baseada em um robusto conjunto probatório, não tendo o INSS apresentado, em defesa, que houve uma possível fraude ou conluio entre as partes, capaz de elidir o vínculo laboral comprovado (fl.15/21). Segundo mencionado pelo órgão monocrático, a sentença trabalhista está fundamentada em provas produzidas durante o curso da ação, onde houve, inclusive, o reconhecimento por parte da empresa demandada do vínculo empregatício existente, malgrado a ausência de anotação na CTPS do de cujus. 3. Assim, a qualidade de segurado do de cujus restou comprovada, através de prova idônea, a demonstrar que, à época do óbito, o falecido era empregado da empresa, conforme restou evidenciado na audiência de instrução realizada. A qualidade de beneficiária da parte autora também restou demonstrada, nos termos da Certidão de Nascimento acostada. 4. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, ressalta-se que, diante da complexidade e das circunstâncias do feito, bem como com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve-se evitar que tal remuneração fique aquém do devido ao profissional. Assim, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos insertos na Súmula nº. 111, do STJ. 5. No que tange aos juros de mora e correção monetária, sob pena de reformatio in pejus, deve ser mantido o disposto na sentença vesgastada. 6. Apelação não provida. (AC - Apelação Civel - 594008 0000627-08.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data:12/05/2017) De outro lado, os depoimentos colhidos em audiência corroboram a prova documental, eis que são uníssonos no sentido de que o falecido trabalhava no momento do óbito, tendo, inclusive, falecido em decorrência de um acidente de trabalho A testemunha Milena Arcari ter sido amiga do falecido, podendo afirmar que ele trabalhava exclusivamente para o Sr. Marco Aurélio, lavando “container”, de segunda à sábado, com carga horária fixa, auferindo salário, única renda dele. Informou que o óbito ocorreu em 2011, sábado, em decorrência de um vazamento de gás tóxico no ambiente de trabalho. Esclareceu que o vínculo trabalhista perdurou por aproximadamente, 03 (três) anos. No mesmo sentido, o depoimento de Márcio Alexandre Arcari. A testemunha esclareceu que o falecido residia na casa que ocupava os “fundos” de sua residência, motivo pelo qual presenciava a rotina do de cujus. Asseverou que o mesmo trabalhava para o Sr. Marco Aurélio, recolhendo e “lavanda tambores” para revenda. Que no dia do óbito, estava trabalhando e foi intoxicado pela inalação de um gás proveniente da fusão de produtos tóxicos depreendidos dos tambores. Atestou que o trabalho era rotineiro, de segunda à sábado e que o falecido, inclusive, ficava de posse das chaves do barracão onde trabalhava. Recebia salário mensalmente e nunca tirou férias. Portanto, a robusta prova testemunhal existente nos autos, colhida sob o crivo do contraditório aliada a prova documental, comprova a qualidade de segurado do falecido. Assim, faz jus a autora ao benefício de pensão por morte pleiteado. Ressalto, outrossim, que o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do óbito (11/06/2011), tendo em vista que, tanto à época do falecimento quanto do requerimento administrativo (09/03/2012) a autora era menor de dezesseis anos, em face do qual não incide a prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Diante dos fundamentos exposto, suficientes para firmar minha convicção e resolver a lide, ACOLHO o pedido inicial COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito do segurado (11/06/2011). Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, cuja fixação relego para quando for liquidado o julgado, conforme determina o inciso II do § 4º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Reconheço a isenção de custas em favor do INSS. Com relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, na forma do art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nesta parte declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s nº 4.357/DF e 4.425/DF. Assim, os valores em atraso deverão ser corrigidos conforme os parâmetros acima estipulados, observadas, porém, quando do cumprimento da sentença, eventuais alterações promovidas por legislação superveniente. Embora ilíquida, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto jamais ultrapassará mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3°, do CPC. Há nos autos prova inequívoca do direito da autora e fundado perigo da demora, ora constatados em cognição exauriente, uma vez que se trata de verba de caráter essencialmente alimentar e que a sobrevivência da requerente, não pode esperar pela demora no julgamento final desta demanda, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, o que faço com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, com DIB em 11/06/2011 e DIP provisória em 01/02/2021. P.I.C.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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