Execução Fiscal 0021098-07.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0021098-07.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2023, 16:52

Por decisão judicial

24/04/2023, 16:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2023, 16:52

Por decisão judicial

24/04/2023, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE COBRE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CECILIA PIRES SANTORO - SP199605, DANIEL MARCELINO - SP149354 D E S P A C H O ID 276411907: A Executada, CBL LAMINAÇÃO BRASILEIRA DE COBRE LTDA, requer a concessão da tutela de urgência incidental, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, para reconhecer a garantia integral do crédito tributário exequendo, declarando a suspensão da exigibilidade destes, com a determinação de que as CDAS 80 6 17 011929- 71, 80 6 17 011930-05 e 80 7 17 009394-69 não impeçam a respectiva emissão de certidão positiva com efeito de negativa, com fundamento no art. 206 do Código Tributário Nacional. Decido. A garantia da cobrança judicial, salvo se por depósito em dinheiro, não suspende a exigibilidade, embora possa suspender o trâmite executivo e realmente possibilite a obtenção de certidão de regularidade fiscal (CTN, art.206: Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa). No caso dos autos, foi efetivada a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 18.746 do Cartório da Comarca de São João da Boa Vista – SP (ID 169886128), avaliado em R$ 19.000.000,00 (ID 169886140). Em razão da penhora efetivada, garantindo integralmente a dívida, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso se prosseguisse com o leilão do imóvel, aliado à plausibilidade do direito alegado, foi atribuído efeito suspensivo aos embargos opostos, autos n. 0001766-83.2019.4.03.6182 (ID 243501564) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021098-07.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, defiro a tutela pretendida, declarando garantido débito para que não sirva de impedimento à obtenção de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 do CTN. Aguarde-se, no arquivo, sobrestado, sentença nos embargos opostos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2023, 16:27

Antecipação de Tutela

24/02/2023, 15:08

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

23/02/2023, 18:42

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 15:44

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE COBRE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL MARCELINO - SP149354, ANA CECILIA PIRES SANTORO - SP199605 D E C I S Ã O Considerando que, em 10/02/2022, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos (id 243501564), por ora reconsidero a decisão de 18/02/2022 (id 243410964). Informe ao Cartório de Registro de Imóveis o valor da execução para registro da penhora (id 238916032). SÃO PAULO, 21 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021098-07.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

23/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2022, 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2022, 17:53

Documentos

Despacho

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE COBRE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CECILIA PIRES SANTORO - SP199605, DANIEL MARCELINO - SP149354 D E S P A C H O ID 276411907: A Executada, CBL LAMINAÇÃO BRASILEIRA DE COBRE LTDA, requer a concessão da tutela de urgência incidental, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, para reconhecer a garantia integral do crédito tributário exequendo, declarando a suspensão da exigibilidade destes, com a determinação de que as CDAS 80 6 17 011929- 71, 80 6 17 011930-05 e 80 7 17 009394-69 não impeçam a respectiva emissão de certidão positiva com efeito de negativa, com fundamento no art. 206 do Código Tributário Nacional. Decido. A garantia da cobrança judicial, salvo se por depósito em dinheiro, não suspende a exigibilidade, embora possa suspender o trâmite executivo e realmente possibilite a obtenção de certidão de regularidade fiscal (CTN, art.206: Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa). No caso dos autos, foi efetivada a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 18.746 do Cartório da Comarca de São João da Boa Vista – SP (ID 169886128), avaliado em R$ 19.000.000,00 (ID 169886140). Em razão da penhora efetivada, garantindo integralmente a dívida, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso se prosseguisse com o leilão do imóvel, aliado à plausibilidade do direito alegado, foi atribuído efeito suspensivo aos embargos opostos, autos n. 0001766-83.2019.4.03.6182 (ID 243501564) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021098-07.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, defiro a tutela pretendida, declarando garantido débito para que não sirva de impedimento à obtenção de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 do CTN. Aguarde-se, no arquivo, sobrestado, sentença nos embargos opostos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/02/2023, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Antecipação de Tutela

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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