Cumprimento de sentença 0014754-33.2015.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0014754-33.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 REU: ACIOLI ARY CARDOSO Advogado do(a) REU: MARILIA MONTEIRO DE SOUZA - SP304074 S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória em face de ACYOLI ARI CARDOSO, objetivando à cobrança da importância de R$ 76.624,58 (setenta e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), atualizada até 31/07/2015 (ID 14549877-Pág. 37, 45, 50, 55, 58), decorrente do inadimplemento do contrato de relacionamento, abertura de conta e adesão a produtos e serviços, firmado entre as partes em 15 de maio de 2013. A inicial veio instruída com documentos. Citado (ID 14549877-Pág. 96), o réu opôs embargos monitórios (ID 14549877-Pág. 97/111), por meio dos quais sustenta que “não nega de forma alguma ter efetuado os referidos empréstimos, bem como cristalina é a sua intenção de pagá-los, porém não da forma e no valor com que estão sendo cobrados pela Embargada”. Requer a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento da carência da ação ante a ausência de discriminação pormenorizada do débito e da evolução da dívida. No mérito, alega haver excesso de execução, abusividade das taxas de juros, ilegalidade da capitalização dos juros. Pede a improcedência da demanda. Requerida a realização de prova pericial (ID 14549877-Pág. 134), esta foi esta deferida, assim como a gratuidade de justiça (ID 14549877-Pág. 148). O Laudo Pericial foi juntado aos autos (ID 14549877-Pág. 170/209). Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial (ID 14549877-Pág. 210), houve impugnação por parte da autora (ID 14549877-Pág. 220/222), e não houve manifestação da parte ré. A ação foi julgada parcialmente procedente (ID 14549877-Pág. 224/228). Recurso de apelação interposto pelo réu (ID 14549877-Pág. 232/250), sendo juntada cópia de sentença que decretou a interdição deste (ID 14549877-Pág. 251). Intimado (ID 38585744), manifestou-se o Ministério Público Federal pela anulação da sentença para viabilizar a intervenção do Parquet Federal em primeiro grau, bem como para a regularização processual do interditado (ID 38585746). Manifestou-se a autora pleiteando o aproveitamento do processo e a negativa de provimento ao recurso de apelação do réu (ID 38585750). Remetidos os autos ao E. TRF da 3ª Região, a sentença de ID 14549877-Pág. 224/228 foi anulada para que se oportunizasse a intervenção do Ministério Público Federal, julgando prejudicada a apelação (ID 38587006). Intimado, manifestou-se o Ministério Público Federal (ID 58504848). A autora juntou demonstrativo atualizado do débito (ID 84340044). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência da ação visto que a parte autora instruiu a inicial com o contrato firmado entre as partes, extratos e memoria discriminada e atualizada dos débitos, não havendo qualquer dificuldade para a parte ré oferecer defesa, questionar cláusulas e declarar o valor que entende devido, não havendo que se falar, portanto, em extinção sem resolução do mérito. Passo ao exame do mérito da demanda. APLICABILIDADE DO CDC A atividade bancária está sob a proteção da legislação consumerista, pois o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90, a inclui no conceito de serviços. Nesse sentido, veja-se a súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Entretanto, sua aplicação somente produz efeitos se comprovada a sua abusividade, excessiva onerosidade ou desequilíbrio contratual. A verificação da ocorrência de qualquer cláusula abusiva por parte da instituição financeira pode ser declarada nula, de ofício, pelo Poder Judiciário. LAUDO PERICIAL Durante o tramite processual deferiu-se a prova pericial e, realizada esta, o perito nomeado pelo juízo apontou ter havido excesso de execução em todos os contratos examinados. No contrato de n.º 21.1635.107.0011287.41, analisado pelo perito (ID 14549877-Pág. 173/177), foi constatado ter havido excesso de cobrança no montante de R$ 878,42, decorrentes da incidência da comissão de permanência de forma capitalizada no período de inadimplência, para a qual não há previsão contratual. Ao refazer os cálculos, o perito observou o teor das Sumulas n.º 294 e 296 do STJ, fazendo incidir a comissão de permanência limitada aos juros remuneratórios e de forma linear, o que redundou em valor menor do que o exigido. A mesma irregularidade foi apurada na evolução do contrato de n.º 21.1635.107.0011387.04 (ID 14549877-Pág. 177/181), no qual o perito verificou ter havido excesso de execução no importe de R$ 439,15; no contrato de n.º 21.1635.0011408.73 (ID 14549877-Pág. 181/185), no qual o perito verificou ter havido excesso de execução no importe de R$ 1.228,85; no contrato de n.º 21.1635.400.0002942-91 (ID 14549877-Pág. 185/189), no qual o perito verificou ter havido excesso de execução no importe de R$ 451,93, e no contrato de n.º 21.1635.195.0002237.55 (ID 14549877-Pág. 189/191), no qual foi apurado excesso de execução no importe de R$ 251,48. Destaque-se, entretanto, que ao elaborar o laudo, o perito considerou a incidência dos juros de mora cumulados com a comissão de permanência, o que contraria a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não há vedação para a cumulação de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária, sendo ilegal apenas cumular tais encargos com a comissão de permanência. No caso em tela, conforme apurado pelo perito, não só ocorreu a cobrança da comissão de permanência de forma capitalizada, sem previsão contratual, como também foram cobrados, cumulativamente, juros de mora, por expressa disposição contratual, o que também contraria a jurisprudência consolidada. A corroborar, transcrevo o teor das Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472, a seguir: “Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Assim, em que pesem as conclusões insertas no laudo pericial, as quais atestaram ter havido excesso de execução, deve, ainda, ser excluída da nova conta a ser apresentada o montante relativo aos juros de mora, visto que indevidos. A nova conta deverá ser posicionada para a mesma data daquela juntada aos autos com a inicial. MONITÓRIA (40) Nº 0014754-33.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, ACOLHO os Embargos Monitórios para determinar à autora que apresente nova memória de cálculo em conformidade com as conclusões do laudo pericial, devendo, ainda, proceder à exclusão da cobrança dos juros de mora, em conformidade com as súmulas mencionadas; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e aquele a ser apurado nos termos desta sentença, devidamente atualizado até a data do pagamento, em conformidade com o disposto no artigo 85, do Código de Processo Civil. Prossiga-se, nos termos do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, o credor apresentar nova memória discriminada e atualizada do cálculo posicionada para a mesma data daquela juntada com a petição inicial. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACIOLI ARY CARDOSO em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Despacho em 25/09/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(27)