Procedimento Comum Cível 5001674-22.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001674-22.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2024, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 16:32

Trânsito em julgado

22/02/2024, 13:04

Publicação

27/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACE JANE DA CRUZ - SP303189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001674-22.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 23 de novembro de 2023.

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2023, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/11/2023, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2023, 16:14

Conclusão (para julgamento)

09/11/2023, 13:35

Publicação

06/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACE JANE DA CRUZ - SP303189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 30 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001674-22.2018.4.03.6128

31/10/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2023, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2023, 16:32

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACE JANE DA CRUZ - SP303189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001674-22.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em fase de cumprimento de sentença, requerida por EVERTON ALEXANDRE DA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a cobrança de quantia certa, consistente no valor total de R$ 62.956,57, relativos a concessão de benefício previdenciário e honorários sucumbenciais (ID 30694819 e anexos). O INSS apresento impugnação (ID 34952720), aduzindo a ocorrência de excesso de execução, por ter o exequente não observado o valor do benefício restabelecido; não ter descontado valores pagos administrativamente; e não ter descontado valores recebidos a título de seguro desemprego e vínculo empregatício concomitantes com o benefício por incapacidade. Apresento cálculo no valor de R$ 35.696,54 (ID 34952720 e anexos). O feito foi remetido diversas vezes para a Contadoria Judicial, que apresentou parecer final após as retificações determinadas (ID 258084447 e anexos), com o qual concordaram as partes (ID 251519003 e 261974523). É o relatório. Decido. A controvérsia fundava-se em excesso de execução, em razão dos valores a serem descontados do benefício por incapacidade. Em relação ao recebimento de atrasados no período em que desenvolvia atividade laborativa, o STJ fixou a seguinte tese, na análise do tema repetitivo 1.013: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Não estando o benefício ativo, não pode o segurado ser prejudicado pelo fato de ter sido necessário desenvolver atividade laborativa para seu sustento, mesmo que apresentasse certo grau de incapacidade laborativa, atestado posteriormente por perícia médica e reconhecido em sentença. No entanto, o mesmo entendimento não se aplica ao seguro desemprego, sendo que os valores devem ser descontados, já que se trata de verba inacumulável com o benefício previdenciário. O segurado já estava recebendo um benefício que não poderia, de qualquer forma, ser recebido conjuntamente com o benefício por incapacidade. Por fim, observo que nos últimos cálculos a Contadoria Judicial descontou os valores já recebidos administrativamente como décimo terceiro salário, sendo que houve concordância das partes com o parecer. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para HOMOLOGAR os cálculos da Contadoria Judicial (ID 258084447 e anexos), e fixar o valor da execução pelo importe total devido de R$ 45.330,04, (quarenta e cinco mil, trezentos e trinta reais e quatro centavos), sendo R$ 41.209,14 relativos a atrasados e R$ 4.120,90 de honorários sucumbenciais, atualizados até março/2020. Sem condenação em honorários nesta fase processual, ante a discrepância dos valores apresentados por ambas as partes e final concordância com o cálculo da Contadoria Judicial. Tendo em vista que já houve concordância com os cálculos homologados, providencie-se a expedição dos ofícios requisitórios (RPVs), abrindo-se em seguida vista às partes antes da efetiva transmissão. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 23 de novembro de 2022.

13/03/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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