Procedimento Comum Cível 5017812-51.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017812-51.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2025, 19:13

Trânsito em julgado

04/05/2025, 19:13

Expedida/certificada

18/03/2025, 18:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/03/2025, 15:38

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: OSVALDO MARCIO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017812-51.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada, em 20/07/2018, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de OSVALDO MARCIO DE SOUSA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 62.841,26 relativo à operação de empréstimo bancário. A primeira tentativa de citação do réu restou infrutífera em 25/09/2018 (Id n.º 11146894). Novos endereços declinados pela parte autora. Tentativa de citação infrutífera em 05/08/2020 (Id n.º 36540224) e 21/06/2021 (Id n.º 55798901). A parte autora pleiteou fosse realizado pesquisas de endereços junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, WEBSERVICE, SIEL, CAGED, INFOSEG e CNIB, o que foi deferido em parte (Id n.º 260010679). Resultado disponibilizados (Ids ns.º 262643995 e 262973368). Tentativa de citação infrutífera em 23/09/2022 (Id n.º 263632967), 07/11/2022 (Id n.º 267760811), 29/05/2024 (Id n.º 326960308) e 12/06/2024 (Id n.º 328321331). É o relatório. Decido. Considerando que o Juiz não pode decidir sem ter dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício (art. 10, CPC), determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual prescrição quanto à cobrança do débito, objeto da presente demanda. À CPE: 1 – Intime(m)-se as partes. 2 – Após, tornem os autos conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2024, 13:07

Mero expediente

13/12/2024, 14:02

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 17:27

Expedida/certificada

21/06/2024, 15:49

Mero expediente

08/04/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: OSVALDO MARCIO DE SOUSA D E S P A C H O Concedo o prazo suplementar de 10 (vinte) dias, requerido pela parte exequente no Id nº 296865340 para o integral cumprimento da decisão exarada no Id nº 290165547. Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, 31 de agosto de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017812-51.2018.4.03.6100

05/09/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: OSVALDO MARCIO DE SOUSA D E S P A C H O É cediço caber ao Poder Judiciário a rápida e eficiente solução dos litígios, entretanto, antes da realização de pesquisas em dados amparados por sigilo, deverá a parte interessada demonstrar nos autos que esgotou todas as tentativas extrajudiciais possíveis para localização da parte ré. Nesse sentido, cabe trazer a colação dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de deferir o INFOJUD apenas nas situações em que fique efetivamente comprovado o esgotamento de diligências. - Da análise dos autos nesta sede, percebo que as exequentes não buscaram bens em nome da executada nos Cartórios de Imóveis. Sendo assim, não há que se falar em esgotamento de diligências apto a justificar medida tão excepcional quanto o recurso ao INFOJUD. - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI 00252205320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2016.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACESSO AO INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR DE BENS PARA PENHORA. Não cabe ao Juizo substituir-se à parte nas diligências que lhe competem para localização do devedor e de bens para penhora, salvo se provada o esgotamento razoável das tentativas neste sentido. Não há notícia de que o agravante tenha diligenciado para localizar outros bens, o que impede a requisição de ações pelo sistema INFOJUD neste momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI 00294922720144030000, DESEMBARGADORA FEDE MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 - DATA:19/10/2015.) Nesse diapasão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017812-51.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido deduzido pela parte autora no Id. 284283775. Nada sendo requerido pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, venham conclusos para sentença. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de maio de 2023.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: OSVALDO MARCIO DE SOUSA D E S P A C H O 1 - Id. 267760811: Dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento. 2 - É cediço caber ao Poder Judiciário a rápida e eficiente solução dos litígios, entretanto, antes da realização de pesquisas em dados amparados por sigilo, deverá a parte interessada demonstrar nos autos que esgotou todas as tentativas extrajudiciais possíveis para localização da parte ré. Nesse sentido, cabe trazer a colação dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de deferir o INFOJUD apenas nas situações em que fique efetivamente comprovado o esgotamento de diligências. - Da análise dos autos nesta sede, percebo que as exequentes não buscaram bens em nome da executada nos Cartórios de Imóveis. Sendo assim, não há que se falar em esgotamento de diligências apto a justificar medida tão excepcional quanto o recurso ao INFOJUD. - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI 00252205320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2016.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACESSO AO INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR DE BENS PARA PENHORA. Não cabe ao Juizo substituir-se à parte nas diligências que lhe competem para localização do devedor e de bens para penhora, salvo se provada o esgotamento razoável das tentativas neste sentido. Não há notícia de que o agravante tenha diligenciado para localizar outros bens, o que impede a requisição de ações pelo sistema INFOJUD neste momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI 00294922720144030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 - DATA:19/10/2015.) Nesse diapasão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017812-51.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido deduzido pela Caixa Econômica Federal no Id nº 266134246. Indefiro, também, o requerimento de consulta através do sistema Renajud, eis que referida ferramenta eletrônica visa à efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos, o que não é o caso dos presentes autos, cabendo, assim, a parte exequente diligenciar no sentido de localização de bens da parte executada, no caso automóveis, passíveis de penhora, para posterior constrição judicial no aludido sistema. Nada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: OSVALDO MARCIO DE SOUSA D E S P A C H O É cediço caber ao Poder Judiciário a rápida e eficiente solução dos litígios, entretanto, antes da realização de pesquisas em dados amparados por sigilo, deverá a parte interessada demonstrar nos autos que esgotou todas as tentativas extrajudiciais possíveis para localização da parte ré. Nesse sentido, cabe trazer a colação dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de deferir o INFOJUD apenas nas situações em que fique efetivamente comprovado o esgotamento de diligências. - Da análise dos autos nesta sede, percebo que as exequentes não buscaram bens em nome da executada nos Cartórios de Imóveis. Sendo assim, não há que se falar em esgotamento de diligências apto a justificar medida tão excepcional quanto o recurso ao INFOJUD. - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI 00252205320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2016.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACESSO AO INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR DE BENS PARA PENHORA. Não cabe ao Juizo substituir-se à parte nas diligências que lhe competem para localização do devedor e de bens para penhora, salvo se provada o esgotamento razoável das tentativas neste sentido. Não há notícia de que o agravante tenha diligenciado para localizar outros bens, o que impede a requisição de ações pelo sistema INFOJUD neste momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI 00294922720144030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 - DATA:19/10/2015.) Nesse diapasão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017812-51.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido deduzido pela Caixa Econômica Federal no Id nº 46333831, no que tange a consulta de endereços atualizados por meio dos sistemas BACENJUD, WEBSERVICE, SIEL, CAGED, INFOSEG e CNIB. Indefiro, também, o requerimento de consulta através do sistema Renajud, eis que referida ferramenta eletrônica visa à efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos, o que não é o caso dos presentes autos, cabendo, assim, a parte exequente diligenciar no sentido de localização de bens da parte executada, no caso automóveis, passíveis de penhora, para posterior constrição judicial no aludido sistema. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: OSVALDO MARCIO DE SOUSA D E S P A C H O É cediço caber ao Poder Judiciário a rápida e eficiente solução dos litígios, entretanto, antes da realização de pesquisas em dados amparados por sigilo, deverá a parte interessada demonstrar nos autos que esgotou todas as tentativas extrajudiciais possíveis para localização da parte ré. Nesse sentido, cabe trazer a colação dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de deferir o INFOJUD apenas nas situações em que fique efetivamente comprovado o esgotamento de diligências. - Da análise dos autos nesta sede, percebo que as exequentes não buscaram bens em nome da executada nos Cartórios de Imóveis. Sendo assim, não há que se falar em esgotamento de diligências apto a justificar medida tão excepcional quanto o recurso ao INFOJUD. - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI 00252205320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2016.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACESSO AO INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR DE BENS PARA PENHORA. Não cabe ao Juizo substituir-se à parte nas diligências que lhe competem para localização do devedor e de bens para penhora, salvo se provada o esgotamento razoável das tentativas neste sentido. Não há notícia de que o agravante tenha diligenciado para localizar outros bens, o que impede a requisição de ações pelo sistema INFOJUD neste momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI 00294922720144030000, DESEMBARGADORA FEDE MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 - DATA:19/10/2015.) Nesse diapasão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017812-51.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido deduzido pela Caixa Econômica Federal no Id nº 84277078, no que a consulta de endereços atualizados em nome da parte Ré, por meio dos sistemas BACENJUD, WEBSERVICE, SIEL e demais requeridos. Indefiro, também, o requerimento de consulta através do sistema Renajud, eis que referida ferramenta eletrônica visa à efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos, o que não é o caso dos presentes autos, cabendo, assim, a parte exequente diligenciar no sentido de localização de bens da parte executada, no caso automóveis, passíveis de penhora, para posterior constrição judicial no aludido sistema. Nada sendo requerido pela Caixa Econômica Federal no prazo de 15 (quinze) dias, dada a inexistência de bens em nome da parte executada, suspendo a presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, autorizada a remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de setembro de 2021.

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: OSVALDO MARCIO DE SOUSA D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017812-51.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. É cediço caber ao Poder Judiciário a rápida e eficiente solução dos litígios, entretanto, antes da realização de pesquisas em dados amparados por sigilo, deverá a parte interessada demonstrar nos autos que esgotou todas as tentativas extrajudiciais possíveis para localização da parte ré. Nesse sentido, cabe trazer a colação dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO. 1. Em consonância com a jurisprudência do E. STJ e deste Tribunal, não cabe ao Juízo substituir-se à parte nas diligências que lhe competem para localização do devedor e de bens para penhora, salvo se exauridas as tentativas de busca neste sentido. 2. O INFOJUD, sistema que interliga a Justiça à Receita Federal, permite aos juízes e servidores autorizados o acesso on line aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas e declarações de Imposto de Renda protegidas por sigilo fiscal, desde que esgotadas as diligências em busca dos bens do executado. 3. Não houve o esgotamento de todos os meios necessários para localização do endereço do executado, deixando de promover qualquer tentativa de localização em cadastros existentes em órgãos públicos, tais como pesquisas junto ao DETRAN, INFOSEG, ARISP e DETRAN, bem como as declarações de operações imobiliárias (DOI), as quais devem ser realizadas anteriormente à utilização do sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, AI n.º 579975, DJ 30/01/2017, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Guerra). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de deferir o INFOJUD apenas nas situações em que fique efetivamente comprovado o esgotamento de diligências. - Da análise dos autos nesta sede, percebo que as exequentes não buscaram bens em nome da executada nos Cartórios de Imóveis. Sendo assim, não há que se falar em esgotamento de diligências apto a justificar medida tão excepcional quanto o recurso ao INFOJUD. - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI 00252205320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2016.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACESSO AO INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR DE BENS PARA PENHORA. Não cabe ao Juizo substituir-se à parte nas diligências que lhe competem para localização do devedor e de bens para penhora, salvo se provada o esgotamento razoável das tentativas neste sentido. Não há notícia de que o agravante tenha diligenciado para localizar outros bens, o que impede a requisição de ações pelo sistema INFOJUD neste momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AI 00294922720144030000, DESEMBARGADORA FEDE MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 - DATA:19/10/2015.) Nesse diapasão, indefiro as pesquisas de endereço requeridas pela parte autora, por meio do BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE-SIEL (Id nº 44250520), até que sobrevenha comprovação nos autos do esgotamento das diligências realizadas para localização do paradeiro da parte ré. Por ora, defiro o pedido de expedição de mandado para citação e intimação da parte ré, no endereço declinado, qual seja: R TOME BRAGA, 94, A CS 4, JARDIM VERONIA, SAO PAULO - SP - 03816-050 Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2021.

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: OSVALDO MARCIO DE SOUSA D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017812-51.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. É cediço caber ao Poder Judiciário a rápida e eficiente solução dos litígios, entretanto, antes da realização de pesquisas em dados amparados por sigilo, deverá a parte interessada demonstrar nos autos que esgotou todas as tentativas extrajudiciais possíveis para localização da parte ré. Nesse sentido, cabe trazer a colação dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO. 1. Em consonância com a jurisprudência do E. STJ e deste Tribunal, não cabe ao Juízo substituir-se à parte nas diligências que lhe competem para localização do devedor e de bens para penhora, salvo se exauridas as tentativas de busca neste sentido. 2. O INFOJUD, sistema que interliga a Justiça à Receita Federal, permite aos juízes e servidores autorizados o acesso on line aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas e declarações de Imposto de Renda protegidas por sigilo fiscal, desde que esgotadas as diligências em busca dos bens do executado. 3. Não houve o esgotamento de todos os meios necessários para localização do endereço do executado, deixando de promover qualquer tentativa de localização em cadastros existentes em órgãos públicos, tais como pesquisas junto ao DETRAN, INFOSEG, ARISP e DETRAN, bem como as declarações de operações imobiliárias (DOI), as quais devem ser realizadas anteriormente à utilização do sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, AI n.º 579975, DJ 30/01/2017, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Guerra). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de deferir o INFOJUD apenas nas situações em que fique efetivamente comprovado o esgotamento de diligências. - Da análise dos autos nesta sede, percebo que as exequentes não buscaram bens em nome da executada nos Cartórios de Imóveis. Sendo assim, não há que se falar em esgotamento de diligências apto a justificar medida tão excepcional quanto o recurso ao INFOJUD. - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI 00252205320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2016.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACESSO AO INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR DE BENS PARA PENHORA. Não cabe ao Juizo substituir-se à parte nas diligências que lhe competem para localização do devedor e de bens para penhora, salvo se provada o esgotamento razoável das tentativas neste sentido. Não há notícia de que o agravante tenha diligenciado para localizar outros bens, o que impede a requisição de ações pelo sistema INFOJUD neste momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AI 00294922720144030000, DESEMBARGADORA FEDE MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 - DATA:19/10/2015.) Nesse diapasão, indefiro as pesquisas de endereço requeridas pela parte autora, por meio do BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE-SIEL (Id nº 44250520), até que sobrevenha comprovação nos autos do esgotamento das diligências realizadas para localização do paradeiro da parte ré. Por ora, defiro o pedido de expedição de mandado para citação e intimação da parte ré, no endereço declinado, qual seja: R TOME BRAGA, 94, A CS 4, JARDIM VERONIA, SAO PAULO - SP - 03816-050 Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2021.

24/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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