Procedimento Comum Cível 5005366-33.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005366-33.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

27/03/2026, 13:42

Mero expediente

25/03/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 14:18

Julgamento em Diligência

25/03/2026, 14:18

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIELSON SILVA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aprovo os quesitos apresentados pelas partes. Nomeio a i. perita IRIS MARQUES NAKAHIRA. Fica a Sra. Perita ciente que se trata de autor beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual os honorários periciais serão fixados conforme os parâmetros previstos na Resolução 575/2019 do CJF, em 2 vezes o valor máximo. Em caso de aceitação do encargo, deverá o perito informar nos autos o agendamento da data para realização da perícia, com razoável antecedência para intimação das partes e da empresa. Mantenho o indeferimento para que seja oficiado às empresas, para apresentação do LTCAT, o pedido deverá ser acompanhado de prova documental acerca da negativa de fornecimento do documento em relevo. Vista ao INSS do documento juntado pela parte autora (id. 342162377). Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005366-33.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 16:57

Mero expediente

10/04/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 13:13

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

19/09/2024, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIELSON SILVA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1-Indefiro a expedição de ofício às empresas por se tratar de ônus processual que incumbe ao demandante. 2- Assim, promova a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias úteis do LTCAT, PPP e PPRA, que embasou a elaboração do PPP referente ao interregno guerreado ou comprove documentalmente a tentativa frustrada de fazê-lo, a fim de justificar a providência por intermédio de requisição do Poder Judiciário, sob pena de preclusão da prova. 3- Em caso de recusa comprovada da empresa, oficie-se conforme requerido pela parte autora, requisitando a documentação. 4- Requer, ademais, o autora utilização de prova emprestada. 5- Ocorre, no entanto, que a utilização de tal tipo de prova, por sua excepcionalidade, reserva-se aos casos em que se mostra inviável a produção do meio de prova usual, circunstância que não parece ocorrer no presente caso. 6- Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005366-33.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos indefiro a utilização de prova emprestada. 7- Defiro, outrossim, a prova pericial por similaridade, tendo em vista eventuais inconsistências nas informações contidas no PPP, a fim de demonstrar o exercício de atividade especial, notadamente ainda quanto à habitualidade e permanência da exposição aos citados agentes agressivos à saúde. 8- Traga o nome das empresas para realização da perícia por similaridade. 9- Intime-se as partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 10- Após, tornem conclusos para a nomeação do perito. 11- Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2024, 08:51

Mero expediente

09/09/2024, 19:55

Documentos

Despacho

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIELSON SILVA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1.Petição de Id 46920705 – Informa o autor a juntada de um de seus processos administrativos (ano de 2020) e a impossibilidade da juntada do processo referente ao ano de 2018. 2.Pleiteia também a expedição de ofícios às empregadoras constantes de lista apresentada, para que forneçam os PPP’s e LTCAT’s. 3.Todavia, observa-se que, na presente demanda se discute a especialidade do labor desenvolvido e o processo administrativo juntado (2020), dentre outros, destaca a ausência de reconhecimento de períodos de labor, sob o argumento de que os PPP’s anexados ou não informam a técnica utilizada para a aferição da intensidade do ruído ou noticiam técnica “dosimetria”, não condizente com as normas aceitas pela autarquia. 4.Dentre as metodologias usualmente utilizadas para a aferição do nível de ruído (pico de ruído, média aritmética e nível de exposição normalizado – NEN), o INSS adota o NEN, aferido pela metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO, conforme disposições da IN/77. 5.A controvérsia reside na possibilidade ou não da utilização dos outros critérios (pico de ruído ou média aritmética) para a aferição do nível de ruído, aspecto constante da impugnação do réu ao laudo pericial, que salientou a incerteza quanto ao nível de ruído. 6.A questão encontra-se posta perante o Superior Tribunal de Justiça sob o Tema nº 1083, no regime de recursos repetitivos, tendo havido afetação ao RECURSO ESPECIAL Nº 1.886.795 – RS – Relator Ministro GURGEL DE FARIA. 7.A tese controvertida: “Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).” 8.Em razão da afetação, foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional (art. 1.037, inc. II, do Código de Processo Civil). 9.Por essa razão, suspendo o feito até a decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da tese controvertida. 10.A determinação para que o INSS promova a juntada do processo administrativo formulado no ano de 2018 e a análise do pedido de expedição de ofícios às empregadoras, para a juntada dos PPP’s e LTCAT’s serão realizadas quando da retomada do curso da lide. 11.Intimem-se e aguarde-se sobrestado, até decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 12.Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005366-33.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIELSON SILVA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O autor intentou a presente demanda, desprovido de alguns de seus Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP’s, pleiteou que o juízo oficiasse às empresas, para fornecimento. Intimado a anexar ao feito os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP’s faltantes, uma vez que lhe incumbe tal ônus, o autor informou a juntada de alguns dos documentos e a ausência de resposta de diversas empresas quanto ao fornecimento, requerendo que o juízo determine a apresentação (Id 44060403 e anexos). Todavia, além de não enumerar e fornecer os respectivos endereços das aludidas empresas faltosas, não demonstrou quais delas se recusaram a fornecer a documentação requerida, visto que, com o intuito de comprovar a recusa, apenas anexou à lide, comprovante de pagamento de diversas tarifas de correio. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005366-33.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove de quais empresas foram requeridos os documentos e não foram fornecidos. Ademais, deverá fornecer o endereço completo de todas elas, para eventual determinação judicial. Não obstante, verifico que o autor também não anexou à demanda o resultado dos pedidos administrativos de concessão de aposentadoria, cingindo-se, apenas à juntada dos requerimentos datados de abril de 2018 e setembro de 2020 (Id’s 39637439; 39637444 e 39637450). Portanto, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, assinalado acima, deverá anexar à lide a resposta dos requerimentos apontados, eis que, a única decisão proferida pelo INSS, trazida ao feito, diz respeito a benefício de auxílio-doença, requerido e deferido no ano de 2016, benefício estranho ao pedido formulado na demanda (Id 39637431). Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

24/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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