Procedimento Comum Cível 0001185-85.2017.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001185-85.2017.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/10/2022, 13:08

Trânsito em julgado

26/10/2022, 13:07

Publicação

08/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da confirmação do pagamento através do(s) extrato(s) de Requisição de Pequeno Valor – RPV (doc. 249813093 e 249813095) e considerando que a parte autora, devidamente intimada, permaneceu inerte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, transitado esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001185-85.2017.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã REPRESENTANTE: IDALINA FREITAS VIEIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661

07/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2022, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2022, 15:08

Conclusão (para julgamento)

31/05/2022, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001185-85.2017.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã REPRESENTANTE: IDALINA FREITAS VIEIRA Advogado(s) do reclamante: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL VISTOS EM INSPEÇÃO. 1. Id. (249813093 e 249813095): intime-se o representante judicial da parte exequente, acerca do pagamento do(s) ofício(s) requisitório. 2. No prazo de 05 dia, a parte deverá juntar comprovante de recebimento dos valores. 3. Após, apresentado o comprovante acima ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. 4. Cumpra-se. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.

12/05/2022, 00:00

Mero expediente

09/05/2022, 12:02

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 11:58

Publicação

11/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta 1ª Vara, ficam as partes intimadas acerca dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos, para tomar ciência no prazo de 5 dias. PONTA PORÃ, 9 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001185-85.2017.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã REPRESENTANTE: IDALINA FREITAS VIEIRA Advogado(s) do reclamante: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

10/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Id. 150299778), almejando a supressão de omissão/contradição/obscuridade constante da decisão que homologou os cálculos apresentados (Id. 123750984), aduzindo argumentos pela imposição de honorários advocatícios sobre o valor da diferença havida entre a pretensão executiva e o valor tido por correto após a necessária impugnação da autarquia. A embargada apresentou manifestação no Id. 150401521. É o relatório. Tempestivos, conheço os embargos. A matéria debatida nos presentes embargos de declaração é disciplinada pelo artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, que pressupõe, de forma indispensável, a existência de contradição, obscuridade ou omissão de ponto de necessário exame na decisão embargada. De fato há a omissão/contradição apontada. No caso vertente, observo que a decisão embargada de fato foi omissa ao deixar de proceder à análise do pedido de condenação da exequente em honorários advocatícios cabíveis nos casos em é apresentada impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001185-85.2017.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã REPRESENTANTE: IDALINA FREITAS VIEIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661 Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo INSS para promover a integração do decisium mediante o acréscimo dos fundamentos a seguir: “Ante a impugnação apresentada pela executada, cabível a condenação do exequente em honorários fixados, os quais fixo no percentual mínimo sobre o valor controvertido, de acordo com o estabelecido no art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, ressalvando que a sua cobrança deve ficar sobrestada até que seja feita prova (pela parte contrária) de que ela – parte autora - perdeu a condição de necessitada, pelo prazo máximo de cinco anos, após o qual estará prescrita a pretensão, conforme o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. 1. Cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. 2. Na hipótese de acolhimento parcial da impugnação a base de cálculo da verba honorária deve ser fixada, para ambas as partes, sobre a diferença entre o valor apurado e aquele respectivamente alegado. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50143759520204030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/10/2020)” Mantenho os demais termos da decisão embargada. Expeça-se requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV), ao Tribunal Regional Federal da 3ª região, São Paulo. Após, cientifiquem-se as partes acerca da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Na ausência de impugnação ao(s) ofício(s) expedido(s), proceda-se a sua transmissão, por meio eletrônico. Após, aguarde-se o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Intimem-se. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, datada e assinada eletronicamente.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IDALINA FREITAS VIEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IDALINA FREITAS VIEIRA Advogado do(a) APELADO: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001185-85.2017.4.03.6005 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: IDALINA FREITAS VIEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IDALINA FREITAS VIEIRA Advogado do(a) APELADO: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: IDALINA FREITAS VIEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IDALINA FREITAS VIEIRA Advogado do(a) APELADO: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. Nessa toada, confira-se, dentre muitos, o seguinte precedente jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 3. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC/73. 4. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." Sem êxito, portanto, a pretendida aplicação da fungibilidade recursal, porquanto incabível agravo interno contra decisão colegiada. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 201503171120/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE DATA:21/06/2016) A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual. Dessa maneira, impõe-se analisar os embargos declaratórios na conformidade dos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência. E assim passo a proceder. Os embargos da parte autora acusam a ocorrência de omissão no julgado, quanto à majoração da verba honorária de sucumbência recursal. Ora bem, do manejo da decisão embargada pode constatar-se que não teve lugar a abordagem da temática avivada pelo embargante. No caso, o aresto embargado deu provimento ao seu recurso de apelação, para reformar a sentença de Primeiro Grau, em relação ao termo inicial do benefício, e ainda, proveu, em parte, o apelo do INSS, quanto aos critérios de juros de mora e de correção monetária. Ocorre que, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Destarte, a matéria debatida nos presentes aclaratórios está abarcada pela controvérsia pendente de julgamento no referido paradigma, visto que o recurso do ente previdenciário foi provido em parte. Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001185-85.2017.4.03.6005 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que, em demanda voltada à concessão de benefício de prestação continuada, deu provimento ao seu recurso de apelação, para reformar a sentença de Primeiro Grau, em relação ao termo inicial do benefício, provendo, ainda, em parte, o apelo do INSS, quanto aos critérios de juros de mora e de correção monetária. Alega, o embargante, que houve omissão no julgado, no que tange à verba honorária de sucumbência recursal, requerendo seja majorada para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido, “in albis”, o prazo para as contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou desinteresse na interposição de qualquer recurso. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001185-85.2017.4.03.6005 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão detectada, nos termos da fundamentação supra, conferindo-lhes excepcional efeito infringente, para determinar a observância, na liquidação do julgado, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - A concessão de efeito infringente é providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição dos declaratórios. - Do manejo do acórdão embargado pode constatar-se que não teve lugar a abordagem concernente à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, restando caracterizada a omissão. - Observância, na liquidação do julgado, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1059). - Embargos de declaração acolhidos em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher, em parte, os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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