Tutela Antecipada Antecedente 5018321-90.2019.4.03.6182 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5018321-90.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2024, 13:56

Trânsito em julgado

24/05/2024, 13:56

Publicação

11/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEREZINHA MARTINS DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM VICTORIA - SP317209 SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5018321-90.2019.4.03.6182 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2024, 11:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2024, 18:56

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEREZINHA MARTINS DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM VICTORIA - SP317209 D E S P A C H O ID 314015607: Em vista da manifestação da União Federal, venham-me conclusos os autos para sentença de extinção da execução, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018321-90.2019.4.03.6182 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/02/2024, 00:00

Mero expediente

23/02/2024, 11:00

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 16:21

Expedida/certificada

06/02/2024, 10:11

Mero expediente

05/02/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 16:09

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA MARTINS DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM VICTORIA - SP317209 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018321-90.2019.4.03.6182 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por TEREZINHA MARTINS DE ANDRADE, em face da UNIÃO FEDERAL, em que requer provimento jurisdicional para declarar o cancelamento da Notificação de lançamento e multa nº 2015/665515324402070, relacionada ao débito de Imposto de Renda da Requerente, desde janeiro de 2015; bem como para suspender a exigibilidade dos débitos consubstanciados na Notificação de lançamento, de modo que não constituam óbice à emissão da sua certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206, do CTN, nem tampouco restrições perante o CADIN e órgãos de proteção ao crédito, como o SERASA. Ao final, requer que a ação seja julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e, em consequência, declarar a inexistência de obrigação tributária em relação aos débitos consubstanciados nos Notificação de lançamento e multa nº 2015/665515324402070, com a consequente declaração de inexistência de relação jurídico tributária ante a União e da Requerente durante o período de 2015, de modo que os referidos débitos não constituam óbice à emissão da sua certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206, do CTN, nem tampouco restrições perante o CADIN e órgãos de proteção ao crédito, como o SERASA. Relata a parte autora que é proprietária de 1/3 do imóvel que foi locado para o POSTO MINUANO LTDA, representada por sua sócia quotista empresa TERRA LATINA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES e OCEANO BLUE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, representada por sua sócia quotista, empresa EUROPETRO PARTICIPAÇÕES LTDA. Esclarece que os rendimentos recebidos a título de aluguel eram depositados na conta das Imobiliárias com as devidas retenções de imposto de renda efetuadas pelas empresas locatárias. Informa que foi intimada para prestar esclarecimentos sobre os rendimentos de aluguel recebidos, ocasião em que apresentou os documentos solicitados. Logo em seguida, em 13/05/2019, recebeu a intimação Notificação de Lançamento Tributário e Imposição de Multa nº 2015/665515324402070, por compensação indevida do imposto de renda, uma vez que os valores declarados a título de imposto de renda pessoa física locadora (TEREZINHA MARTINS DE ANDRADE) não terem sido declarados pelas pessoas jurídicas locatárias (POSTO MINIANO E OCEANO BLUE). Sustenta a parte autora, em prol de suas pretensões, que o artigo 631 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9580/2018) determina que aluguéis pagos por pessoa jurídica sofrem a incidência do Imposto de Renda e, segundo o artigo 688 do Regulamento, compete à fonte pagadora a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda. Assim sendo, o responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda são as pessoas jurídicas locatárias (POSTO MINUANO E OCEANO BLUE) que têm a obrigação de reter a parcela do imposto de renda, sendo responsáveis tributárias pelo não repasse dos valores aos cofres públicos. Inicialmente distribuído à 6ª Vara de Execuções Fiscais, em decisão de Id 19920357, os autos foram redistribuídos a esta 4ª Vara Cível, em razão de declaração de incompetência daquele Juízo, sob a alegação de que somente as ações que visem à antecipação de garantia de execução fiscal são de competência das Varas Especializadas em Execuções Fiscal. Foi deferida a prioridade de tramitação. Ao ID 22129141, consta o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 22901471). A autora apresentou réplica (ID 25558436). Intimadas para especificarem as provas, as partes requereram julgamento antecipado da lide. Intimada para proceder à juntada do processo administrativo referente à Notificação de Lançamento Tributário e Imposição de Multa n. 2015/665515324402070, a autora cumpriu com a determinação (ID 31689160), sendo dada ciência à ré dos novos documentos. Considerando que a União Federal alegou impossibilidade de defesa pela indisponibilidade de acesso a alguns documentos, houve conversão em diligência para que a anotação de sigilo fosse levantada (já que não havia pedido e motivo para tanto), É o relatório. Decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O cerne da questão reside em analisar a legalidade da cobrança dos débitos consubstanciados na Notificação de lançamento e multa nº 2015/665515324402070. Pelo documento de ID 19722433, página 2, verifica-se que a Notificação de lançamento e multa nº 2015/665515324402070 foi enviada à autora pelo não-cumprimento ao “Termo de Intimação Fiscal n. 2015/599340042191169” (ID 19722431). Por conseguinte, foi lançado de ofício o valor de R$63.006,58 em decorrência da revisão da Declaração de Ajuste Anual, na qual foram apuradas: i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e ii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Em manifestação (ID 247565997), a União Federal juntou novo extrato da inscrição em DAU 80121053856-19 (ID 247566539), com alteração no débito. Pela “Descrição dos fatos e enquadramento legal” (ID 19722433, página 3), verifica-se que os valores controversos estão relacionados com os valores pagos pelas locatárias à autora. Confira-se a tabela com destaque: O parágrafo único do artigo 45, do Código Tributário Nacional atribuiu à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a responsabilidade pela retenção e recolhimento, nos termos da lei: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. A regulamentação da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a Renda em relação à tributação dos rendimentos decorrentes de locação de imóvel se deu com o Decreto n. 3.000/99, então vigente à época. Restou consignado que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre os aluguéis de imóvel pertencente à pessoa física, é da pessoa jurídica, locatária do bem. Confira-se: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como: I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe; V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; VI - direito de exploração de conjuntos industriais. § 1º Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39. § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRPF. FONTE PAGADORA. LOCATÁRIO DE IMÓVEL. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) em decorrência de locação de imóvel a pessoa jurídica é da própria pessoa jurídica. Art. 45 do CTN e art. 49 do Decreto 3000/99. 2. O informe de rendimentos de aluguéis e os recibos de aluguéis de comprovam que houve a efetiva retenção do imposto de renda na fonte pela pessoa jurídica locatária do imóvel. 3. Tendo o contribuinte demonstrado que o imposto de renda retido na fonte e declarado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, DIRPF foi, de fato, retido pela locatária, não pode ser responsabilizado a recolhê-lo novamente, sob pena de dupla exação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Tampouco é devida a imposição de multa ao contribuinte, pois não houve intenção deliberada de omitir os valores devidos a título de imposto de renda ou de não os recolher. Precedentes do STJ. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008846-40.2012.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/01/2020, e -DJF3 Judicial 1 DATA: 27/01/2020) - Grifei TRIBUTÁRIO -ALUGUEL - PAGAMENTO POR PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE. 1. A teor do artigo 121 do Código Tributário Nacional os sujeitos passivos da relação tributária, são o contribuinte ou o responsável, sendo que este último à obrigação decorre da Lei. 2. O Regulamento do Imposto de Renda determina no seu artigo 631 que os alugueis pagos por pessoa jurídica sofrem a incidência do imposto de renda. 3. Segundo os artigos 717 e 722 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), compete à fonte pagadora a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda. 4. A responsabilidade tributária da pessoa jurídica locatária é pacífica na jurisprudência, tendo sido sintetizada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 652.293/PR - RESP 200400535050, cuja relatoria coube ao Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado no DJE de6/3/2008, vol 152 -pag. 183. a responsabilidade tributária da pessoa jurídica locatária é pacífica na jurisprudência, tendo sido sintetizada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 652.293/PR - RESP 200400535050, cuja relatoria coube ao Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado no DJE de6/3/2008, vol 152 -pag. 183 5. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1991834 - 0000733-57.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 22/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2015) Portanto, havendo comprovação da retenção na fonte pagadora, a responsabilidade sobre o pagamento do imposto de renda da pessoa física locadora é afastada. Contudo, a responsabilidade da fonte pagadora – eleita responsável tributária – pela retenção do tributo não exime o contribuinte, dada sua responsabilidade solidária, nos termos do art. 124 do CTN; assim, caso não recolhido o tributo, o ônus também recai sobre o contribuinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. (...) 2. O recorrente aduziu nas razões do especial que, à luz da correta interpretação do art. 45, parágrafo único, do CTN e do art. 46 da Lei 8.541/92, vigentes à época do fato gerador, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda seria única e exclusivamente da fonte pagadora, o que inviabilizaria a pretensão da Fazenda Pública em perseguir valores em desfavor do substituído, o contribuinte. 3. Tal tese não encontra amparo na remansosa jurisprudência do STJ de que a responsabilidade da fonte pagadora não afasta a responsabilidade solidária do contribuinte. Portanto, ao contrário do que reitera o agravante, a responsabilidade não é única e exclusiva da fonte pagadora, visto que a ausência de recolhimento do tributo por esta não exime a responsabilidade do contribuinte em oferecer o rendimento à tributação. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.565.059/ES, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 15.03.2016) Constam nos autos a Declaração do Imposto de Renda da autora referente ao ano calendário 2014 (ID 19722437), bem como o recolhimento do imposto devido pelo “Posto Minuano” (locatário), referente ao período de 31/12/2013 a 31/10/2014 e pelo “Oceano Blue Comércio de Combustíveis Ltda” (locatário) referente a 30/11/2014 (ID 19722436). Contudo, os documentos carreados aos autos não são suficientes para comprovar que foi recolhida a totalidade dos impostos sobre a renda pelos locatários, sendo a autora responsável tributária solidária. Quanto ao mais, a ré, em face dos documentos juntados a estes autos - e até então desconhecidos da autoridade fiscal, alterou o lançamento para apurar o valor consolidado de R$ 21.194,05. Nesse cenário, a autora, em sede administrativa, não demonstrou a incorreção do lançamento, eis que somente em sede judicial juntou os documentos necessários. Outrossim, além do erro em sua declaração, também não atendeu tempestivamente a intimação fiscal, aspectos que permanecem hígidos na autuação. Em que pese o equívoco cometido pelo contribuinte quando do preenchimento da Declaração, deve ser privilegiada, sempre que possível, a busca pela verdade material relativa à situação fiscal do contribuinte, não se prestando o eventual preenchimento incorreto de documento para criação de obrigação tributária. Desta sorte, deve ser prestigiado o princípio da verdade material e da moralidade administrativa, a fim de evitar o enriquecimento ilícito decorrente do pagamento de valores indevidos. Na mesma linha de entendimento, colaciono julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PERÍCIA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A parte autora é uma agência de propaganda que, nos termos da IN SRF nº 123/1992, é quem deve proceder ao próprio recolhimento do IRRF, por ordem e conta do anunciante (Auto Retenção). 2 - Insta consignar que a Administração Pública, no seu dever de zelar pelo correto pagamento de tributos, deve constantemente observar os princípios da verdade material e do dever de investigar, para fins de encontrar a verdadeira hipótese de incidência tributária, sob pena de sua cobrança acarretar em enriquecimento sem causa. 3 - O princípio do livre convencimento permite ao magistrado homologar o laudo pericial que lhe pareça coerente e imparcial. 4 - Os cálculos elaborados pelo expert gozam de presunção de legitimidade, porque equidistante dos interesses das partes, tem condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial, merecendo a confiança do juízo, mormente quando a apelante não demonstra efetivamente os supostos problemas operacionais enfrentados e incongruências apontados no seu recurso. Uma vez que elaborada por perito da confiança do Juízo, a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. 5 - Embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica elaborada por especialista, por força do art. 156 do CPC/2015, o juiz só poderá rejeitar a conclusão se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se com mais credibilidade. Portanto, as conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, podem ser acatadas. 6 - Oportuno esclarecer que erro de preenchimento de declarações não afasta o direito material ao crédito tributário, devendo ser garantido ao contribuinte o afastamento do tributo indevido. 7 - Considerando, portanto, os parâmetros do caso concreto e à luz da equidade (artigo 85, § 2º e 8º, CPC), segundo jurisprudência firmada, é de se fixar a verba honorária em desfavor da União no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais), valor suficiente à remuneração dos profissionais diante do grau de zelo profissional, trabalho realizado, local e tempo empregado no serviço, e natureza e importância da causa. 8 - Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019091-65.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 09/08/2021) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. VERDADE MATERIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRAZO PARA ANÁLISE. ART. 24 DA LEI 11.457/07. ASTREINTES. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em matéria tributária, prevalece a real situação fiscal do contribuinte – princípio da verdade material, não se prestando o eventual preenchimento incorreto de documento para criação de obrigação tributária; entendimento contrário equivaleria a promover o bis in idem em relação ao fato gerador, o que é justamente repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. Devidamente demonstrada a inexigibilidade dos créditos tributários apurados pela autoridade fiscal nos procedimentos administrativos 13896.902270/2010-41 e 13896.908953/2009-79. Embora a Administração tenha concluído pela inexistência de créditos em ambos os casos, a documentação apresentada (fls. 46 e 51), conforme mencionado pelo perito contábil (fls. 485 a 487), revela tão somente ter a autora se equivocado quanto ao número de referência nas DARFs, impondo-se o reconhecimento da extinção dos créditos tributários pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN. 3. Conforme documentação acostada aos autos (fls. 322 a 342), a PER/DCOMP objeto do PAF 13896.908962/2009-60 não foi homologada por inexistência do crédito; porém, o perito apontou deter a autora crédito que, somado ao recolhimento complementar, mostrou-se suficiente para a compensação do débito; ademais, o informado pela ré (fls. 637) aponta que o débito teve origem em preenchimento errôneo na DCTF pertinente, não se prestando à criação de obrigação tributária. 4. Quanto às PER/DCOMPs objetos dos PAFs 13896.910371/2009-52 (fls. 343 a 372) e 13896.910372/2009-05 (fls. 416 a 436), entendeu a autoridade administrativa pela homologação parcial da primeira e não homologação da segunda; também nesses casos concluiu o perito pela quitação dos débitos (fls. 512 – verso), devendo-se o decidido pelo Fisco igualmente por erro da parte autora no preenchimento das declarações pertinentes (fls. 638 – verso). 5. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame devem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa competente, nos termos do art.147, §2º, do CTN, ou mesmo em caso de fato não conhecido, nos termos do art.149, VIII, do CTN, haja vista a primazia da verdade material, não se admitindo que a partir de erro de fato surja obrigação tributária ou se torne inexigível o crédito do contribuinte. 6. Em suma, deve a autoridade administrativa reexaminar as PER/DCOMPs, levando em conta as informações apuradas nestes autos, bem como inexigíveis os créditos tributários decorrentes da não aceitação das PER/DCOMPs objetos dos PAFs 13896.908962/2009-60, 13896.910371/2009-52 e 13896.910372/2009-05. 7. Os atos administrativos estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário, haja vista sua inafastabilidade. Porém, tal controle é realizado quanto ao efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo permitida a análise do mérito; ademais, no caso da autoridade fiscal, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, além de ordenada a compensação pelo art. 74 da Lei 9.430/1996 e normas da Receita Federal, não cabendo ao Judiciário homologar a compensação. Consequentemente, não prospera a tese de nulidade do julgado por condenar a ré em objeto diverso do pretendido – inclusive em vista de se revestir a condenação de caráter infra petita, não ultra ou extra. 8. A Lei nº 11.457/07, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 9. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.138.206/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, é no sentido de que conclusão de processo administrativo tributário em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/07. Ademais, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que "inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer". 10. Arbitrada multa diária cominatória de R$1.000,00 a ser paga pela ré à parte autora por cada dia que supere o prazo de 360 dias, previsto pelo art. 24 da Lei 11.457/07, para reexame das PER/DCOMP objetos dos PAFs 13896.908962/2009-60, 13896.910371/2009-52 e 13896.910372/2009-05. 11. Ainda que vitoriosa, a parte autora deu causa à demanda, uma vez que a não homologação das compensações e não identificação dos pagamentos se deveram a erros de preenchimento dos documentos em questão, impondo-se o afastamento da condenação da União Federal em honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 12. Apelo da parte autora parcialmente provido. 13. Remessa Oficial parcialmente provida. 14. Apelo da União Federal provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0024539-92.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/07/2021, DJEN DATA: 13/07/2021) Contudo, restou claro que quem deu causa à propositura da demanda foi a autora e, à luz do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus daí decorrentes. Neste sentido, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.111.002/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o contribuinte que erra no preenchimento da declaração deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, já que, se não houvesse equívoco perpetrado pelo contribuinte, sequer haveria interesse de agir para a demanda. Portanto, ante o erro mencionado, mesmo que reconhecida a inexigibilidade parcial do débito, deve a autora arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, segundo o princípio da causalidade, devendo ser considerada a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE PER/DCOMP. RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS CRÉDITOS. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em hipóteses de erro de preenchimento pelo contribuinte de PER/DCOMP, DCTF, DARF, DIPJ ou outro formulário fiscal, assente o entendimento de que o princípio da causalidade deve nortear a fixação de honorários sucumbenciais. 2. Comprovado documentalmente nos autos, e corroborado por perícia contábil, que foi a própria autora quem erroneamente preencheu dados e informações em PER/DCOMPS, resultando no indeferimento dos pedidos de compensação e na geração do débito cobrado, tendo sido, ademais, intempestiva a promoção da manifestação de inconformidade, que poderia ter corrigido os equívocos de lançamento. 3. Embora reconhecido o direito à compensação integral, foi a conduta da autora quem gerou a decisão fiscal contrária e, pois, a necessidade de ajuizamento da ação judicial, devendo, pois, arcar integralmente a proponente com os ônus sucumbenciais, segundo o princípio da causalidade processual. 4. Apelação provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP. 0013358-89.2013.4.03.6100. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. 3ª Turma. Intimação via sistema DATA: 24/02/2021) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, para determinar que a cobrança prossiga pelo novo valor apurado pela ré, conforme documento sob o ID 247566539 (novo extrato da inscrição em DAU 80121053856-19), devidamente atualizado, reconhecendo a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes apenas no que exceder a esse valor. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente exigido e aquele apurado como devido ( ID 247566539). Custas de lei. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

06/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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