Procedimento Comum Cível 0004640-46.2008.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004640-46.2008.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2022, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2022, 16:34

Trânsito em julgado

28/07/2022, 16:30

Publicação

02/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004640-46.2008.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília SUCEDIDO: LUIS PIERIN SUCESSOR: MARILUCE TELES DOS SANTOS, ANDERSON LUIS PIERIN, FRANCISLEY LUIZ PIERIN, GUSTAVO LUIS PIERIN Advogado do(a) SUCESSOR: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460 Advogado do(a) SUCESSOR: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460 Advogado do(a) SUCESSOR: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460 Advogado do(a) SUCESSOR: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460 Vistos. Em face da satisfação da obrigação, julgo extinta, por sentença, a presente fase de cumprimento do julgado, na forma dos artigos 924, II, e 925 cumulados com o artigo 513, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e observadas as formalidades legais. Publicada neste ato. Intimem-se e cumpra-se. MARÍLIA, 30 de maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2022, 11:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2022, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2022, 14:17

Conclusão (para julgamento)

26/05/2022, 11:14

Publicação

06/05/2022, 07:00

Publicação

05/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MARíLIA, 3 de maio de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004640-46.2008.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília SUCEDIDO: LUIS PIERIN SUCESSOR: MARILUCE TELES DOS SANTOS, ANDERSON LUIS PIERIN, FRANCISLEY LUIZ PIERIN, GUSTAVO LUIS PIERIN Advogado do(a) SUCESSOR: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460 Advogado do(a) SUCESSOR: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460 Advogado do(a) SUCESSOR: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460 Advogado do(a) SUCESSOR: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460

05/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MARíLIA, 3 de maio de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004640-46.2008.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília SUCEDIDO: LUIS PIERIN SUCESSOR: MARILUCE TELES DOS SANTOS, ANDERSON LUIS PIERIN, FRANCISLEY LUIZ PIERIN, GUSTAVO LUIS PIERIN Advogado do(a) SUCESSOR: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460 Advogado do(a) SUCESSOR: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460 Advogado do(a) SUCESSOR: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460 Advogado do(a) SUCESSOR: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460

04/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS PIERIN Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004640-46.2008.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por LUIS PIERIN em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em fase de cumprimento do julgado, veio aos autos notícia acerca do falecimento do autor e consequente pedido de habilitação de seus sucessores. Citado, o INSS deixou de se manifestar nos autos. Assim sintetizada a matéria, DECIDO: Sucessão processual significa, de forma genérica, o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações. Pode ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas (inter vivos) quanto da morte de alguém (causa mortis). Neste feito, vislumbra-se a ocorrência dessa última hipótese. Sobre a questão, disciplina o artigo 1845 do Código Civil vigente: “são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”. Por outro lado, o artigo. 1829 do mesmo Código prevê a ordem da vocação hereditária, verbis: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Com esse panorama, verifica-se da certidão de óbito juntada aos autos que o falecido deixou esposa, a senhora Mariluce Teles dos Santos Pierin, e três filhos de união anterior, Anderson, Francisley e Gustavo. Eis seus sucessores. Faço consignar ainda que o contido no artigo 112 da Lei nº 8213/91 só tem aplicação no âmbito administrativo e serve para o pensionista ou sucessores receberem, independentemente de inventário ou arrolamento, aquele saldo de benefício que o falecido deixou de receber, em vida, na via administrativa. O ali disposto não pode se sobrepor à lei que rege a sucessão civil (Código Civil), sob pena de causar grave prejuízo aos herdeiros não habilitados ao benefício de pensão do falecido, uma vez que estes não receberiam a parte ideal de crédito que, por direito, também lhes cabe. Posto isso, com fundamento no disposto no artigo 689 do CPC, DEFIRO a sucessão processual requerida. Providencie-se a substituição do polo ativo, onde deverão figurar MARILUCE TELES DOS SANTOS PIERIN, ANDERSON LUIS PIERIN, FRANCISLEY LUIZ PIERIN e GUSTAVO LUIS PIERIN. Concedo aos requerentes o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifestem quanto ao levantamento do valor depositado. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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