Desapropriação 0007536-07.2013.4.03.6105 - TRF3

Desapropriação 0007536-07.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA, LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO, VICENTE SAMPAIO BARROS, MARIA TERESA SAMPAIO BARROS, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALANA FAGUNDES VALERIO - SP381440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO, LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA FRANCO, LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA FRANCO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente ciente da juntada da petição e documento(s) de ID 576613979 e ID 577238568 e seguinte, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do despacho retro. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007536-07.2013.4.03.6105

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA, LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO, VICENTE SAMPAIO BARROS, MARIA TERESA SAMPAIO BARROS, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALANA FAGUNDES VALERIO - SP381440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO, LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA FRANCO, LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA FRANCO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente ciente da juntada da petição e documento(s) de ID 576613979 e ID 577238568 e seguinte, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do despacho retro. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007536-07.2013.4.03.6105

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA, LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO, VICENTE SAMPAIO BARROS, MARIA TERESA SAMPAIO BARROS, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALANA FAGUNDES VALERIO - SP381440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO, LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA FRANCO, LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA FRANCO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007536-07.2013.4.03.6105 Vistos. 1. ID 468321309: Prejudicado o juízo de retratação, em vista da decisão exarada pelo E. TRF da 3ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 5030957-97.2025.4.03.0000. 2. Tendo em vista que no recurso de agravo de instrumento não foi deferida a tutela recursal, determino a intimação das expropriantes, ora executadas a, no prazo de 30 dias, apresentarem cálculo de atualização do valor da indenização ofertada, nos termos do acórdão proferido. Na planilha de cálculos deverá ser informado a data da conta, os valores discriminados a título de principal e de juros de mora. 3. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. 4. Depois, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 06 de abril de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

Expedida/certificada

06/04/2026, 18:20

Mero expediente

06/04/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 15:29

Expedida/certificada

13/10/2025, 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA, LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO, VICENTE SAMPAIO BARROS, MARIA TERESA SAMPAIO BARROS, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681 Advogado do(a) EXEQUENTE: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANA FAGUNDES VALERIO - SP381440, GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO, LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA FRANCO, LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007536-07.2013.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Nos autos resta pendente o depósito o valor complementar, nos termos da sentença transitado em julgado. Considerando que a União insiste na responsabilidade da INFRAERO pelo pagamento das indenizações, em razão do disposto no Decreto de 2011, expedido para esse fim, no qual constou a responsabilidade da empresa pública pelo pagamento das indenizações, mediante alocação de recursos em seu orçamento e diante da informação contida na ação de desapropriação 0006410-19.2013.4.03.6105 de que há tratativas para repasse à Infraero do montante adicional de R$ 160 milhões, por meio da Lei Orçamentária Anual de 2025, determino a intimação da União Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que destinou à empresa pública orçamento específico para fins de pagamento das indenizações provenientes das condenações das ações de desapropriação. 2. Ciência as partes da matrícula atualizada do imóvel com o registro da carta de adjudicação. 3. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA, LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO, VICENTE SAMPAIO BARROS, MARIA TERESA SAMPAIO BARROS, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALANA FAGUNDES VALERIO - SP381440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO, LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA FRANCO, LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA FRANCO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007536-07.2013.4.03.6105 Vistos. 1. ID 468321309: Prejudicado o juízo de retratação, em vista da decisão exarada pelo E. TRF da 3ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 5030957-97.2025.4.03.0000. 2. Tendo em vista que no recurso de agravo de instrumento não foi deferida a tutela recursal, determino a intimação das expropriantes, ora executadas a, no prazo de 30 dias, apresentarem cálculo de atualização do valor da indenização ofertada, nos termos do acórdão proferido. Na planilha de cálculos deverá ser informado a data da conta, os valores discriminados a título de principal e de juros de mora. 3. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. 4. Depois, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 06 de abril de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA, LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO, VICENTE SAMPAIO BARROS, MARIA TERESA SAMPAIO BARROS, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681 Advogado do(a) EXEQUENTE: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANA FAGUNDES VALERIO - SP381440, GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO, LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA FRANCO, LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007536-07.2013.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Nos autos resta pendente o depósito o valor complementar, nos termos da sentença transitado em julgado. Considerando que a União insiste na responsabilidade da INFRAERO pelo pagamento das indenizações, em razão do disposto no Decreto de 2011, expedido para esse fim, no qual constou a responsabilidade da empresa pública pelo pagamento das indenizações, mediante alocação de recursos em seu orçamento e diante da informação contida na ação de desapropriação 0006410-19.2013.4.03.6105 de que há tratativas para repasse à Infraero do montante adicional de R$ 160 milhões, por meio da Lei Orçamentária Anual de 2025, determino a intimação da União Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que destinou à empresa pública orçamento específico para fins de pagamento das indenizações provenientes das condenações das ações de desapropriação. 2. Ciência as partes da matrícula atualizada do imóvel com o registro da carta de adjudicação. 3. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 REU: NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA, LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO, VICENTE SAMPAIO BARROS, MARIA TERESA SAMPAIO BARROS, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO Advogados do(a) REU: ALANA FAGUNDES VALERIO - SP381440, GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E Advogado do(a) REU: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 Advogado do(a) REU: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681 DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0007536-07.2013.4.03.6105 Vistos. 1. ID 270896565: Há dúvida quanto a propriedade do imóvel expropriado, haja vista a propositura da ação de usucapião nº 3010189-74.2013.8.26.0084, atual 5008285-21.2022.4.03.6105. Desta feita, até que sobrevenha aos autos notícia de finalização da ação de usucapião referida, ato que deverá ser informado pelas partes, com a juntada de certidão de inteiro teor da ação, indefiro o pedido de levantamento deduzido por Luiz Carlos Junqueira Franco Filho, Luiz Fernando Junqueira Franco e Luiz Antonio Junqueira Franco, cabendo as partes a informação de finalização da ação de usucapião 2. ID 270714363 e 292976560: A Infraero pleiteia sua exclusão da lide com base nos argumentos de que: quando o aeroporto é concedido à iniciativa privada e, com isso, é retirado de sua administração, ela perde a legitimidade ativa para as ações de desapropriação destinadas à ampliação da área aeroportuária; com as concessões dos aeroportos, as verbas a si destinadas são significativamente reduzidas, o que impõe que a União assuma, com exclusividade, a totalidade das obrigações processuais, inclusive de pagamento. Essas alegações, no entanto, não procedem, porque, nos literais termos do caput do artigo 109 do Código de Processo Civil, “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Assim, como o titular originário do direito mantém sua legitimidade processual, o título judicial se forma em face dele e, assim, pode ser a ele mesmo oposto. Caso o orçamento da Infraero venha a se revelar insuficiente para o pagamento da indenização complementar arbitrada na sentença expropriatória, caberá à União responder subsidiariamente pelo pagamento, já que ela é a detentora da integralidade do capital social da empresa pública e a responsável pela elaboração de sua proposta orçamentária. Nessa hipótese, o pagamento da indenização complementar será feito por precatório, conforme o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. De toda forma, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença expropriatória, porque o regime de atualização dos precatórios apenas passará a incidir a partir da inscrição do RPV/PRC. Isso posto indefiro o pedido da Infraero, por sua exclusão da lide. 3. Diante do acima determinado e considerado o lapso temporal decorrido desde a apresentação dos cálculos complementares, determino a intimação da Infraero para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, novo cálculo de atualização do valor da indenização ofertada, nos termos do acórdão proferido, bem assim a comprovar a correspondente complementação do depósito judicial efetuado nestes autos. 4. Com a apresentação dos valores e depósito, dê-se vista a parte expropriada. 5. Diante da notícia de que o registro de Carta de Adjudicação ficaria sob a responsabilidade da Secretaria de Patrimônio da União e o tempo decorrido desde a expedição, determino a intimação da Infraero e União Federal para informarem o registro da carta de adjudicação e demais providências pertinentes, no de 15 (quinze) dias, sob pena do descumprimento ser interpretado como ato de desobediência. Fato que além de ensejar procedimento próprio da esfera criminal, será passível de cominação de multa diária. 6. ID 270896565: Há dúvida quanto a propriedade do imóvel expropriado, haja vista a propositura da ação de usucapião nº 3010189-74.2013.8.26.0084, atual 5008285-21.2022.4.03.6105. Desta feita, até que sobrevenha aos autos notícia de finalização da ação de usucapião referida, ato que deverá ser informado pelas partes, com a juntada de certidão de inteiro teor da ação, indefiro o pedido de levantamento deduzido por Luiz Carlos Junqueira Franco Filho, Luiz Fernando Junqueira Franco e Luiz Antonio Junqueira Franco, cabendo as partes a informação de finalização da ação de usucapião. 7. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 13 de março de 2024.

08/04/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 REU: NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA, LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO, VICENTE SAMPAIO BARROS, MARIA TERESA SAMPAIO BARROS, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO Advogado do(a) REU: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E Advogado do(a) REU: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681 Advogado do(a) REU: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681 Advogado do(a) REU: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0007536-07.2013.4.03.6105 Vistos. 1. Cumpra a INFRAERO o registro da carta de adjudicação expedida nos autos. Prazo de 15 dias. 2. Com a juntada de cópia de certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da presente pela Infraero, com o registro da carta de adjudicação, dê-se vista à União pelo prazo de 10 (dez) dias, para extração de cópias necessárias à regularização dos assentamentos junto à Superintendência do Patrimônio da União, na forma da Lei nº 6. 015/73. 3. Intime-se a Infraero a apresentar complemento ao cálculo de atualização do valor da indenização ofertada, nos termos do acórdão proferido, bem assim a comprovar a correspondente complementação do depósito judicial efetuado nestes autos. Ressalto que a Infraero deverá apresentar o cálculo e não apenas o comprovante do complemento do depósito judicial. 4. Cumprido o item 3, intime-se a parte expropriada acerca do interesse no levantamento do valor remanescente depositado. O levantamento será ulteriormente deliberado, devendo a parte ré apresentar documentação que comprove o seu direito ao imóvel. No silêncio, o valor permanecerá depositado, aguardando provocação dos interessados ou de eventuais sucessores. 5. Nada mais requerido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 REU: NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA, LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO, VICENTE SAMPAIO BARROS, MARIA TERESA SAMPAIO BARROS, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO Advogado do(a) REU: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E Advogado do(a) REU: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681 Advogado do(a) REU: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681 Advogado do(a) REU: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO, LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA FRANCO, LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E D E S P A C H O DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0007536-07.2013.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. (1) Reconsidero a ordem de intimação da Infraero para a publicação de edital para conhecimento de terceiros, porque essa providência já foi cumprida (ID 25370091/25371559). (2) Intime-se a Infraero a apresentar complemento ao cálculo de atualização do valor da indenização ofertada, nos termos do acórdão proferido, bem assim a comprovar a correspondente complementação do depósito judicial efetuado nestes autos. Ressalto que a Infraero deverá apresentar o cálculo e não apenas o comprovante do complemento do depósito judicial. (3) Expeça-se carta de adjudicação em favor da União, cabendo ao interessado sua instrução e apresentação ao Cartório de Registro de Imóveis. (4) Com a juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da presente pela Infraero, com o registro da carta de adjudicação, dê-se vista à União pelo prazo de 10 (dez) dias, para extração de cópias necessárias à regularização dos assentamentos junto à Superintendência do Patrimônio da União, na forma da Lei nº 6. 015/73. (5) Manifestem-se as partes, em especial a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao informado pelo Município de Campinas nos IDs 26154816 a 26156051. Seu silêncio será tomado como reconhecimento da desnecessidade de cadastramento municipal ou retificação dos cadastros municipais no que toca ao imóvel objeto do presente feito. (6) Nada mais requerido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. CAMPINAS, 16 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 REU: NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA, LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO, VICENTE SAMPAIO BARROS, MARIA TERESA SAMPAIO BARROS, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO Advogado do(a) REU: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914 Advogado do(a) REU: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681 Advogado do(a) REU: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681 Advogado do(a) REU: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. 2. ID 26678504: DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0007536-07.2013.4.03.6105 Intime-se a Infraero a apresentar complemento ao cálculo de atualização do valor da indenização ofertada, nos termos do acórdão proferido, bem assim a comprovar a correspondente complementação do depósito judicial efetuado nestes autos. Outrossim, deverá providenciar a publicação do edital para conhecimento de terceiros, previsto no caput do artigo 34 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, comprovando-se nos autos. 3. Cumprido o item 2, intime-se a parte expropriada acerca do interesse no levantamento do valor remanescente depositado. O levantamento será ulteriormente deliberado, devendo a parte ré apresentar documentação que comprove o seu direito ao imóvel. No silêncio, o valor permanecerá depositado, aguardando provocação dos interessados ou de eventuais sucessores. 4. Expeça-se carta de adjudicação em favor da União, cabendo ao interessado sua instrução e apresentação ao Cartório de Registro de Imóveis. 5. Com a juntada de cópia de certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da presente pela Infraero, com o registro da carta de adjudicação, dê-se vista à União pelo prazo de 10 (dez) dias, para extração de cópias necessárias à regularização dos assentamentos junto à Superintendência do Patrimônio da União, na forma da Lei nº 6. 015/73. 6. No silêncio quanto ao item 3, em razão da existência de valores depositados pendentes de levantamento pela parte expropriada, determino a remessa dos autos sobrestados ao arquivo, observadas as formalidades legais. 7. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao informado pelo Município de Campinas (id 26154816) de inexistência de código cartográfico do imóvel objeto da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 14 de maio de 2021.

18/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(192)