Procedimento Comum Cível 5007544-43.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007544-43.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2024, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 12:35

Trânsito em julgado

30/04/2024, 12:34

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MARIA ALVES COUTINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIRLENE DA PAZ DO NASCIMENTO - SP367832 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007544-43.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 311527058), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 29 de fevereiro de 2024.

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2024, 11:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 17:03

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARIA ALVES COUTINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIRLENE DA PAZ DO NASCIMENTO - SP367832 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007544-43.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Decorrido o prazo, no silêncio, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de janeiro de 2024.

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 11:08

Mero expediente

30/01/2024, 15:29

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 11:51

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA MARIA ALVES COUTINHO Advogado do(a) APELADO: SIRLENE DA PAZ DO NASCIMENTO - SP367832-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007544-43.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de Francisco Tomaz da Silva, ocorrido em 13.04.2016, a contar da data do requerimento administrativo efetuado em 02.05.2016. O réu foi condenado ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma das Resoluções n. 134/2010 e 267/2013, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Pela sucumbência, condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Sem custas. Concedida a tutela de urgência, para a implantação do benefício no prazo de quarenta e cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Em suas razões recursais, o réu alega, em síntese, que não restou comprovada a existência de união estável entre a demandante e o de cujus ao tempo do óbito, de modo que ela não faz jus ao benefício pleiteado. Com as contrarrazões da autora, subiram os autos à Superior Instância. Conforme consulta aos dados do CNIS, o benefício foi implantado. É o breve relatório. Decido. Recebo a apelação do réu, na forma do artigo 1.011 do CPC. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Retomando o entendimento inicial, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito. Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de companheira de Francisco Tomaz da Silva, falecido em 13.04.2016, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A qualidade de segurado do de cujus resta incontroversa, uma vez que era titular de auxílio-doença previdenciário por ocasião do óbito (Id 130708849, pág. 08). De outro giro, a alegada união estável entre a demandante e o falecido também se encontra demonstrada nos autos. Com efeito, foram apresentados diversos prontuários de visitas realizadas por agentes comunitários da Unidade Básica de Saúde – UBS local, indicando a existência de união estável e o segurado falecido. De outra parte, a prova testemunhal colhida nos autos corroborou o quanto alegado, tendo os depoentes confirmado que a autora convivia maritalmente com o de cujus, há muitos anos, até o momento do óbito. Importante ressaltar que, até o advento da Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, a comprovação da união estável podia ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica. Ante a comprovação da relação marital entre a demandante e o falecido, há que se reconhecer a condição de dependente desta, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. Destarte, a demandante faz jus ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Francisco Tomaz da Silva. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (02.05.2016), tendo em vista que restou incontroverso para a autora. Ajuizada a presente demanda em 08.02.2019, não há que se cogitar de incidência de prescrição quinquenal. A demandante faz jus à pensão vitalícia visto que ausentes quaisquer causas de cessação previstas no artigo 77, § 2°, V, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.135, de 17.06.2015. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência. Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), deverão incidir sobre as prestações vencidas até a presente data. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação, compensando-se as adimplidas por força da tutela de urgência. Por fim, restam prejudicadas as questões atinentes à multa diária, ante a ausência de mora na implantação do benefício. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 20 de abril de 2021.

23/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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