Procedimento Comum Cível 0012089-50.2016.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012089-50.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO BARUTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: NEUZA APARECIDA DA COSTA - SP167670, WESLEY SILVA CORREIA - SP297904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Dispõe o artigo 112 da Lei 8.213/91 que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Desta forma, em vista existência de herdeira habilitada, conforme carta de concessão ID 296996265, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012089-50.2016.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos defiro tão somente a habilitação de MARIA DE LOURDES BARUTTI como sucessora de ANTONIO BARUTTI. Promova a Secretaria a retificação da autuação, nos termos deste despacho. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, acerca de eventual interesse na expedição de ofício diretamente à instituição bancária para a realização de transferência bancária dos valores devidos, em substituição à expedição de alvará de levantamento, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. No caso de optar pela transferência, deverá informar o número da conta bancária a ser realizada a transferência. No mesmo prazo, deverá informar se possui ou não isenção de Imposto de Renda. Atendida esta determinação, oficie-se ao BANCO DO BRASIL requisitando a transferência do valor principal, depositado na conta nº 2800132668014 - ID 292085359) para conta a ser indicada pela parte e, ainda, do valor depositado a título de honorários sucumbenciais (conta nº 2800132668015 – ID 292085359) para a conta de titularidade da patrona constituída, nos termos do Provimento CORE 01/2020. Cabe aos beneficiários das contas de destino arcar com eventuais taxas referentes a esta operação. Ressalto que o ofício deverá conter as informações indicadas pelas partes, ressaltando-se que tais informações são de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(a), nos termos do Provimento CORE 01/2020. Após, aguarde-se, em arquivo sobrestado, o depósito do valor remanescente. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 14 de agosto de 2023.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO BARUTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: NEUZA APARECIDA DA COSTA - SP167670, WESLEY SILVA CORREIA - SP297904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: ID 291206748: Esclareço ao patrono da parte autora que, na ocasião do depósito, os valores podem ser levantados pelo beneficiário (ou patrono com poderes para dar quitação mediante cópia autenticada da procuração) diretamente na conta judicial, não havendo necessidade de expedição de alvará de levantamento, visto que os valores constantes do extrato ID 284080576 não foram requisitados à ordem do Juízo. Anoto, ainda, que a expedição de ofício de transferência bancária de valores tem previsão apenas nos casos de substituição por alvará de levantamento, nos termos do art. 262 do Provimento CORE nº 1/2020, o que não se aplica ao presente caso. Determino à Secretaria a juntada de eventuais extratos de pagamento e, após, a remessa dos autos ao arquivo. Suspendo o andamento do presente feito nos termos do artigo 313, I do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias, devendo ser promovida a habilitação dos herdeiros de ANTONIO, nos termos do artigo 687 e seguintes do mesmo Código. Determino a intimação dos interessados para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada carta de inexistência/existência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo Instituto-réu, a qual não se confunde com a certidão para fins de FGTS/PIS/PASEP e poderá ser obtida junto à Agência da Previdência Social (APS). Sem prejuízo, determino a intimação de MARIA DE LOURDES BARUTTI PARA, no prazo de 05 dias, trazer procuração atualizada em nome próprio. Após, vista ao INSS pelo prazo de 05 dias e, por fim, tornem conclusos. Int. GUARULHOS, 23 de junho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012089-50.2016.4.03.6119

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO BARUTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: NEUZA APARECIDA DA COSTA - SP167670, WESLEY SILVA CORREIA - SP297904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (ID. 45486096), o INSS, por meio de execução invertida, apresentou os cálculos de liquidação (ID. 48748928 e seguintes). O exequente, então, impugnou o quanto apurado para defender que “já se observam dois equívocos: primeiro, a autarquia inicia os cálculos a partir de 27/10/2011, contrário, portanto, à data de início do benefício (23/04/2009). Segundo, e mais grave, limita a contagem final até 10/2018, gerando com isso uma defasagem no resultado do cálculo” (ID. 51811241 e seguintes). O executado deixou o prazo transcorrer e o presente feito seguiu para o Setor de Cálculos, retornando com parecer (ID. 84248807 e seguinte), com o qual anuiu o exequente (ID. 91169200). Diferentemente, o INSS apontou que “‘constou abono (13º ) indevidamente, cobra abono de 2011 integral e aplicou honorários advocatícios, de 10% até a sentença’” (ID. 91698139 e seguinte). Diante disso, a Contadoria Judicial prestou esclarecimentos iniciais (ID. 168561391), contra os quais não concordou o executado, ratificando suas impugnações anteriores (ID. 170964624), o que ensejou novas explicações daquele setor (ID. 239192575 e ID. 239786344). Apesar de instadas (ID. 240360162), as partes deixaram o prazo transcorrer. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Considerando o decurso de prazo e a omissão do réu, notadamente por estar de acordo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (ID. 84248812). Em consequência, determino o prosseguimento da execução pelo montante total de R$ 345.700,41, atualizado para março de 2021. Passo à análise do pedido de destaque de honorários advocatícios (ID. 51811241 c/c ID. 91169200). Analisando a questão, verifico que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a norma do Estatuto da OAB é especial em relação à previsão do Código de Processo Civil que exige duas testemunhas para atribuição de força executiva do contrato. Nesse sentido, temos os seguintes julgados: Resp 400.687 e TJ-SP – Apelação: APL 2919855720098260000. Dessa forma, o destaque dos honorários depende somente de declaração do autor, ora exequente, que indique se já houve adiantamento de parte do valor acordado no contrato. Essa exigência se encontra no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 9.806/94 que dispõe: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Assim, a manifestação prévia do autor, ora exequente, vem prevista no estatuto da OAB, de sorte que é necessária para o deferimento do destaque de honorários. Nestes termos, tendo em vista que já há nos autos cópia do contrato de honorários advocatícios (ID. 51813017), concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de declaração do autor, ora exequente, na qual conste se já houve o adiantamento de honorários advocatícios e qual seria esse valor. Oportunamente, requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, expedindo-se o necessário, observando-se as normas pertinentes, bem como a divisão proporcional entre valor principal e juros. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 21 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012089-50.2016.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO BARUTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: NEUZA APARECIDA DA COSTA - SP167670, WESLEY SILVA CORREIA - SP297904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012089-50.2016.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. GUARULHOS, 14 de abril de 2021.

15/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(16)