Procedimento Comum Cível 0005454-11.2010.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005454-11.2010.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

10/07/2026, 15:34

Remessa (em diligência)

07/07/2026, 16:12

Mero expediente

07/07/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA MISTA DE PESCA NIPO BRASILEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE SIMONETTO APOLLONIO - SP206494 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAPHAEL OKABE TARDIOLI - SP257114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - RS47136 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-11.2010.4.03.6104 Vistos em Correição. 1-Expeça-se ofício para transferência dos valores depositados nos autos (ID 48158039) para a conta indicada pelo Sr. Perito (ID 575030854). 2-Promova a CPE a pesquisa acerca da existência de eventual decisão definitiva no Agravo de Instrumento nº 5025859-34.2025.4.03.0000. 3-Int. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 09:19

Mero expediente

16/06/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA MISTA DE PESCA NIPO BRASILEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE SIMONETTO APOLLONIO - SP206494 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAPHAEL OKABE TARDIOLI - SP257114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - RS47136 DESPACHO Vista às partes da decisão proferida em agravo de instrumento (id. 447652646). Int. Santos, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-11.2010.4.03.6104

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 11:19

Mero expediente

29/01/2026, 16:32

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 15:14

Publicação

29/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA MISTA DE PESCA NIPO BRASILEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE SIMONETTO APOLLONIO - SP206494 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A, RAPHAEL OKABE TARDIOLI - SP257114 D E C I S Ã O 1-Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (id. 356608276) contra a decisão id. 353948916, sob o argumento de que padece omissão. 2- Em breve síntese, alega a parte embargante que a decisão embargada é omissa em relação à prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos porquanto, em sede de cumprimento de sentença, a decisão transitada em julgado deve ser interpretada à luz da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e, no caso, não houve manifestação sobre a tese fixada nos Recursos Especiais nº 1.003.955 e 1.028.592. 3- Requereu, pois, seja reformada a decisão. 4- Instada a se manifestar nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, a parte embargada asseverou não existir omissão (petição id. 357386856). 5- A União Federal aderiu aos embargos opostos pela Eletrobrás (id. 357647234). Brevemente relatado. Decido. 6- Não merecem acolhimento embargos apresentados. 7- Verifico que a embargante pretende rediscutir questão preclusa, já superada na fase de conhecimento. 8- Salvo hipóteses excepcionalíssimas, não se prestam os embargos de declaração à reforma da sentença/acordão, da decisão ou do despacho, mas sim ao seu aperfeiçoamento. 9- Senão vejamos. 10- Assim dispôs a sentença (id 12396051): “Ao caso presente, não incide a prescrição quinquenal. A demanda é de atualização monetária, com prazo de vinte anos, nos termos do Código Civil Brasileiro. Ademais, ainda que o entendimento fosse diverso, tenho por certo que o termo inicial para contagem do prazo seria a data em que a demandante foi informada do crédito apurado em seu favor (fis. 41v e 42v), oportunidade na qual foi constatada a presente irregularidade.” 11- A questão acerca da prescrição foi rechaçada pelo v. acórdão, transitado em julgado, que dispôs in verbis (id 12393847 fl.316/333): “Antes de adentrar no mérito propriamente dito, rejeita-se ainda a alegada prescrição, tendo em vista que pacificado o entendimento segundo o qual incide a qüinqüenal, prevista no Decreto n° 20.910/32 e, para requerer diferenças Relativas à correção monetária sobre o principal, conta-se a partir do vencimento da obrigação ou da conversão em ações. No caso, requer-se a diferença relativa ao interregno de 1988/1993, cujos créditos foram convertidos em ações e homologados pela 143a Assembléia Geral Extraordinária, de 30.06.2005, donde que a prescrição ocorreria em 30.06.2010, ao passo em que a ação foi distribuída em 25.06.2010, afastando-se a alegada prescrição.” 12- Não contendo, pois, qualquer omissão que a torne passível de integração, a argumentação apresentada pela embargante desafia outro recurso. 13- Mantenho a decisão tal qual lançada. 14- Int. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-11.2010.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA MISTA DE PESCA NIPO BRASILEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE SIMONETTO APOLLONIO - SP206494 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A, RAPHAEL OKABE TARDIOLI - SP257114 D E S P A C H O 1- Instadas as partes a se manifestarem a respeito dos cálculos elaborados pelo i. contador (id. 301426200), o exequente expressou concordância com o valor apresentado pelo expert, no valor de ( R$ 959.230,03), não considerando a prescrição dos juros remuneratórios, enquanto o executado aderiu ao indicado pela Eletrobrás (R$ 525.001,63), considerando a prescrição dos juros remuneratórios, valor também indicado na peça do i. perito. 2- Pois bem. Transcrevo trecho do v. acórdão que desacolheu a alegada prescrição (id. 12393847- fls. 316/333: “Antes de adentrar no mérito propriamente dito, rejeita-se ainda a alegada prescrição, tendo em vista que pacificado o entendimento segundo o qual incide a quinquenal, prevista no Decreto n° 20.910/32 e, para requerer diferenças relativas à correção monetária sobre o principal, conta-se a partir do vencimento. da obrigação ou da conversão em ações. No caso, requer-se a diferença relativa ao interregno de 1988/1993, cujos créditos foram convertidos em ações e homologados pela 143ª Assembleia Geral Extraordinária, de 30.06.2005, donde que a prescrição ocorreria em 30.06.2010, ao passo em que a ação foi distribuída em 25.06.2010, afastando-se a alegada prescrição.” 3-Diante do exposto, desacolhida a prescrição pelo v. acórdão, HOMOLOGO os cálculos do Sr. perito (ID 251160918) para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 959.230,03 para 06/2022. 4-Intime-se as partes e, após, nada sendo requerido, prossiga-se a execução pelo valor homologado. 5-Int.Cumpra-se Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-11.2010.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

18/02/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (em diligência)

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

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