Procedimento Comum Cível 5009241-80.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009241-80.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: FILIPE CASELLATO SCABORA - SP315006 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A ADVOGADO do(a) AUTOR: RALPH MELLES STICCA - SP236471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 473529129: dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009241-80.2021.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:52

Mero expediente

13/03/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: FILIPE CASELLATO SCABORA - SP315006 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A ADVOGADO do(a) AUTOR: RALPH MELLES STICCA - SP236471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Reitere a Secretaria a requisição feita à CEF no id 368107675, para atendimento no prazo de 5 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009241-80.2021.4.03.6102 Intime-se.

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 18:20

Mero expediente

06/11/2025, 18:20

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 19:04

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, FILIPE CASELLATO SCABORA - SP315006, RALPH MELLES STICCA - SP236471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de id 328352720. Tendo em vista a transferência de valores noticiada pela 6ª Vara Federal no id 332018002, requisite-se a CEF, para atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, que informe as conta(s) vinculada(s) a estes autos e seus respectivos saldos. Sem prejuízo, indique a União, no prazo de 5 (cinco) dias, os parâmetros para a conversão requerida. Após, tornem os autos conclusos. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5009241-80.2021.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2025, 16:44

Mero expediente

12/02/2025, 16:44

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, FILIPE CASELLATO SCABORA - SP315006, RALPH MELLES STICCA - SP236471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009241-80.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora aduz que, no ano-calendário de 2001, efetuou pagamentos a maior de IRPJ mediante recolhimento de estimativas mensais e retenções na fonte, os quais, devidamente declarados à Receita Federal do Brasil (“RFB”) e compuseram saldo negativo de IRPJ passível de restituição a partir do mês de janeiro subsequente ao encerramento do período de apuração, nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (“IN RFB”) n°. 210, de 30 de setembro de 2002, vigente à época dos fatos. Em razão disso, informa que, em 28 de fevereiro de 2003, apresentou declaração de compensação (“DComp”) por meio do formulário em papel – nos moldes do Anexo VI da então vigente IN RFB n°. 210/02 –, posteriormente retificada em 07 de agosto de 2006, com vistas a declarar a compensação de débitos com o saldo negativo de IRPJ apontado, bem como, procedeu à apresentação, por meio do Programa Gerador do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”), nova Declaração de Compensação, registrada sob n°. 01907.26826.150206.1.3.02-8156, de 15 de fevereiro de 2006, sendo posteriormente retificada pela PER/DCOMP n°. 27627.93232.070806.1.7.02-3238. Alega, ainda, que, em agosto de 2006, realizou a retificação da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) do ano-calendário de 2001, com o objetivo de adequar as demonstrações contábeis e fiscais de forma a espelhar a realidade da empresa, sendo que da referida retificação apurou um saldo de imposto a maior superior ao declarado na DIPJ original, implicando, portanto, em aumento do saldo de créditos a restituir. Todavia, em razão da retificação, foi notificada em 15/06/2007 acerca do Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”) - Fiscalização n°. 08.1.09.00-2007-00409-2 -, cujo escopo era verificar a “correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF”. Aduz que, concluídos os trabalhos de fiscalização, restou concluído pela fiscal que a autora teria direito a compensar saldo negativo de IRPJ (ano calendário de 2001) no montante de RS 247.149,50 (duzentos e quarenta e sete mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), diante do que, o Chefe da SEORT, teria proferido despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório referente ao Saldo Negativo de IRPJ, no valor de R$ 247.149,50, homologando as compensações efetuadas mediante as Declarações de Compensação. Alega que, diante da existência de saldo negativo de IRPJ remanescente, apresentou novos PER/DCOMP, todos vinculados ao crédito residual informado no PER/DCOMP n°. 01907.26826.150206.1.3.02-8156, saldo este consolidado a partir do despacho decisório acima ventilado, conforme especifica na inicial. Todavia, aduz que foi surpreendida, em 25/04/2011, com a não homologação das compensações por suposto esgotamento do prazo para requerimento de 05 (cinco) anos da data do crédito, tendo a autoridade fiscal considerado como limite temporal para as compensações a data de 01/01/2007. Afirma que a manifestação de inconformidade apresentada fora julgada improcedente pela 6ª Turma julgadora da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”) em 30/10/2013, sob o entendimento de que o marco temporal para a realização das compensações seria, como apontado pelo Chefe da SEORT, 01/01/2007, de maneira que interpôs o competente Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), no qual, em sessão realizada em 03/02/2015, decidiu pelo não provimento do recurso interposto, aplicando tão somente o período de vacatio legis da LC 118, de 09 de fevereiro de 2005 como elemento validador do prazo para compensação. Após novo recurso, em decisão final, o CARF manteve o indeferimento e não cabe mais recurso administrativo, constituindo-se de forma definitiva o crédito tributário em desfavor da autora, ensejando o ajuizamento da ação de depósito, em 15/12/2017, distribuída sob o nº. 5004073-39.2017.4.03.6102, em trâmite na 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, na qual fora realizado depósito judicial em dinheiro que garantiu a totalidade dos débitos tributários exigíveis pela RFB, inclusive, o ora discutido, como alternativa para a substituição do arrolamento de bens perpetrado pela RFB, nos termos do artigo 12, § 3º da Instrução Normativa (“IN RFB”) nº. 1.565, de 11 de maio de 2015. Na presente ação, em síntese, pretende seja reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, ainda que apresentadas após 1º de janeiro de 2007, vez que o direito à compensação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 não teria sido fulminado pela prescrição, de tal forma que as declarações de compensação em discussão produziram seus efeitos, de forma a ser determinar o cancelamento integral do crédito tributário cobrado pelo fisco. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso II do CTN, com a determinação da transferência parcial dos valores depositados para conta judicial vinculada aos presentes autos, oficiando-se o juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, em que tramite a ação de depósito nº. 5004073-39.2017.4.03.6102, consoante requerido pela própria Ré naqueles autos. Apresentou documentos. A apreciação do pedido de liminar foi postergada. A União foi citada e apresentou contestação na qual sustenta a legalidade da cobrança. Em síntese, sustenta que os pagamentos a maior a título de IRPJ ocorreram no ano de 2001, sendo que a contribuinte poderia ter postulado a restituição ou compensação a partir de 01/01/2002, encerrando-se o prazo em 01/01/2007. Aduz que autora apresentou um primeiro pedido de compensação em 2003, o qual foi homologado, porém, com prévio pedido de retificação pelo contribuinte, o qual não poderia ser confundido com a retificação da DIPJ (declaração de imposto de renda de pessoa jurídica) na qual a contribuinte teria feito novo cálculo e aumentado o saldo negativo de IRPJ, ou seja, o IRPJ pago a maior. Os pedidos de compensação rejeitados (e que ensejaram a cobrança tributária objeto da ação) foram apresentados ao Fisco a partir de 15/12/2008 e teriam sido alcançados pela prescrição de cinco anos, contados a partir do pagamento indevido e extinção do crédito tributário de IRPJ (a maior). Alega, ainda, que os pedidos de compensação foram apresentados após o decurso do prazo de vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005 e a retificação da informação sobre o indébito tributário contida na DIPJ retificadora não teria o efeito de interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte postular a repetição do indébito (mediante compensação), na forma da súmula 625, do STJ. Ao final, requer a improcedência. O pedido de liminar foi indeferido. Sobreveio réplica. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que não foram requeridas outras provas e o julgamento da causa depende só da análise dos documentos apresentados, bem como, se mostra inviável a conciliação em razão das alegações das partes, passo a analisar diretamente o mérito, pois ausentes, ainda, preliminares. Mérito Os pedidos são improcedentes. No caso dos autos, a questão controvertida diz respeito à ocorrência ou não da prescrição dos créditos que se pretendia compensar mediante DCOMP. A decisão administrativa está assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...]. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (STF Repercussão Geral). COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO APÓS EXTINTO O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE CRÉDITO EM DCOMP ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O excesso de crédito apresentado em declaração de compensação tempestiva não converte o documento em pedido de restituição, e não pode ser utilizado em compensação posterior, enviada após o prazo de cinco anos do pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.” Como se observa, a parte autora apresentou declarações de compensação com retificações no ano de 2006, tendo o fisco reconhecido direito creditório superior aos débitos, mediante despacho decisório do Chefe da SEORT, no ano de 2007, o qual reconheceu o direito creditório referente ao Saldo Negativo de IRPJ, no valor de R$ 247.149,50, homologando as compensações efetuadas mediante as Declarações de Compensação (registrada sob n°. 01907.26826.150206.1.3.02-8156, de 15 de fevereiro de 2006, sendo posteriormente retificada pela PER/DCOMP n°. 27627.93232.070806.1.7.02-3238). Assim, diante da existência de saldo negativo de IRPJ remanescente, em 15/12/2008, após o prazo de vacatio legis da LC 118/2005, a parte autora apresentou novos PER/DCOMP, todos vinculados ao crédito residual informado no PER/DCOMP n°. 01907.26826.150206.1.3.02-8156, saldo este consolidado a partir do despacho decisório acima ventilado, os quais foram indeferidos com o argumento da ocorrência da prescrição. Entendo que assiste razão à União. Com efeito, os pagamentos a maior a título de IRPJ ocorreram no ano de 2001, ao passo que a retificação da DIPJ que apurou créditos superiores foi realizada em 2006, com fiscalização pela Receita Federal no ano de 2007, na qual restou reconhecido o crédito de R$ 247.149,50. Vale apontar que a retificação da DIPJ não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição, os quais são contados a partir do pagamento, o qual extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, de forma tácita, pelo decurso do tempo, ou expressa, mediante procedimento de revisão de ofício. Neste sentido, o disposto nos artigos 150, 156, 165 e 168, inciso I, do CTN: “...Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.” “...Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;...VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; “...Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;” Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;” Tampouco o procedimento de homologação mediante revisão de ofício é apto a suspender ou interromper o prazo de prescrição, sendo norma de garantia não só do fisco, mas, principalmente, do contribuinte, pois não poderia haver o lançamento de diferenças após o decurso do prazo de 05 anos contados do pagamento. Neste sentido, o prazo para pedir a restituição, mediante compensação dos pagamentos a maior a título de IRPJ que ocorreram no ano de 2001, se iniciou em 01/01/2002 e se esgotou em 01/01/2007, exatos cinco anos depois. Vale apontar que não há direito adquirido à interpretação judicial, de tal forma que os precedentes junto ao C. STJ que entendiam ser de 10 anos o prazo para pedir a compensação ou restituição não se aplicam ao caso dos autos, pois entrou em vigor da LC 118/2005, aplicando-se a partir de sua vigência a todos os requerimentos administrativos ou ações judiciais protocolizadas, conforme entendimento pacífico do E. STF, o qual, ao julgar o tema 04 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Tese: É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.” Como os pedidos de compensação em discussão foram feitos em 15/12/2008, o prazo era de 05 anos e se escoou em 01/01/2007. Por fim, entendo que não é possível considerar que o reconhecimento pelo fisco, do crédito a maior nas DCOMP enviadas em 2006, pudesse ser acolhido como pedido de restituição, ausente previsão legal para tanto, bem como, tal reconhecimento não é suficiente para alterar os prazos de prescrição. Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito na decisão administrativa e os pedidos se mostram improcedentes. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas e os honorários à União, em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do provimento em vigor na data do cumprimento da sentença Após o trânsito em julgado, defiro a conversão dos depósitos em renda da União, comunicando-se ao Juízo da ação de depósito. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 12 de junho de 2024.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: FILIPE CASELLATO SCABORA - SP315006, ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Grosso modo, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para se suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso II, do CTN mediante a transferência parcial dos valores depositados nos autos nº 5004073-39.2017.403.6102, atualmente em sede recursal (ID 170541892). Postergou-se a análise do pedido de tutela de urgência (ID 243589879). Contestação no ID 249461433. É o breve relatório. Decido. De acordo com o sistema processual civil vigente, para o juiz conceder a tutela de urgência, é necessária a presença de 2 (dois) pressupostos: (i) “probabilidade do direito” [fumus boni iuris] + (ii) “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” [periculum in mora] (CPC-2015, art. 300). Como se nota, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009241-80.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto trata-se de pressupostos cumulativos: se os dois estiverem presentes, o juiz tem o dever de conceder a tutela; se um deles faltar, há o dever de denegá-la. É como uma porta com duas fechaduras: há de se ter as duas chaves para abri-la; uma só não basta. Pois bem. No caso presente, não diviso a presença de fumus boni iuris [cf. CPC, art. 300, caput]. O débito em questão estaria com sua exigibilidade suspensa por força de decisão proferida na ação de depósito, autos nº 5004073-39.2017.403.6102. A contestação não se reportou ao ponto. Por outro lado, a despeito das considerações desse juízo na decisão de ID 243589879, a autora não superou as falhas ali apontadas, consistentes na ausência de cópias: a) da decisão que deferiu a substituição do arrolamento mediante o depósito integral dos débitos existentes junto à RFB; b) do respectivo comprovante; c) da sentença. Como já assinalado na mesma decisão, tratando-se de depósito substitutivo de arrolamento, eventual transferência de valores poderia esvaziar-lhes a finalidade original. Ademais, a União defende na contestação que ocorreu a prescrição do direito à compensação de créditos de prejuízo fiscal do ano de 2001 relativamente aos pedidos de compensação formalizados em 2008. E, ainda, a decadência de pleitear esse mesmo indébito judicialmente. Matérias que serão abordadas por ocasião da sentença. Assim sendo, em face da ausência do fumus boni iuris, dispensável se torna a análise da eventual presença do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de liminar. Intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas (art. 355, inciso I, do CPC). Int. Ribeirão Preto, 18 de maio de 2022.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: FILIPE CASELLATO SCABORA - SP315006, ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 232318773: A demandante esclarece que a ação de depósito cujos autos tramitaram perante a 6ª Vara Federal local já foi julgada e visava apenas: i) suspender a exigibilidade de todo seu passivo fiscal e ii) possibilitar a revisão e o levantamento do Arrolamento Fiscal de Bens e Direitos instaurado no âmbito do PAF nº 15954.720006/2015-90. Por sua vez, na presente ação anulatória se busca o reconhecimento do direito aos créditos decorrentes do aproveitamento do saldo negativo de IRPJ não homologado administrativamente em caráter definitivo no PAF 10840.000635/2003-20 Nesse contexto, reconheço a competência desse juízo para julgar a presente causa. Afinal, a ação de depósito já foi julgada; portanto, incide o disposto no art. 55, § 1º, do CPC. Ademais, não se verifica caráter preparatório na ação de depósito: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009241-80.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto trata-se de substituição do arrolamento fiscal por depósito integral do valor correspondente ao crédito tributário. Assim sendo, passo à análise do pedido concessão de tutela de urgência. Grosso modo, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para se suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, mediante a transferência parcial dos valores depositados nos autos nº 5004073-39.2017.403.6102 (ID 170541892). Entendo necessário postergar-se a análise do pedido de liminar. Afinal, as tutelas sumárias também são âmbito de incidência do princípio constitucional do contraditório. Nesse sentido, a concessão de liminar em ação anulatória de ato administrativo sem a ouvida da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a citação da requerida comprometa a eficácia da medida ou se o aguardo da contestação provocar o perecimento do direito. Não é o caso dos autos, porém. A princípio, o débito em questão está com sua exigibilidade suspensa por força de decisão proferida na ação de depósito. Anote-se que não foi carreada cópias: a) da decisão que deferiu a substituição do arrolamento mediante o depósito integral dos débitos existentes junto à RFB; b) do respectivo comprovante de depósito; c) da sentença. Constam somente cópias da decisão que denegou a liminar e das razões de apelação interposta pela autora (ID 232318774, p. 3/27; ID 170368604, p. 2/4). Ademais, tratando-se de depósito substitutivo de arrolamento, eventual transferência de valores depositados poderia esvaziar-lhes a finalidade original. Assim, nesse momento processual, não verifico perigo atual, grave e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a resposta da Fazenda Nacional. Como se isso não bastasse, a fim de se ter um melhor campo de análise, é sempre de bom alvitre ouvir-se antes a ré sobre os termos da petição inicial. Ante o exposto, postergo a análise do pedido de liminar para após a vinda da contestação. Não se há de designar audiência de tentativa de conciliação/mediação, visto que não se admite in casu autocomposição (CPC, art. 334, § 4º, II). Cite-se. Com a vinda da contestação, remetam-se os autos imediatamente à conclusão para a apreciação de pedido de concessão de tutela provisória. Int. Ribeirão Preto, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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