Procedimento Comum Cível 5009198-02.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009198-02.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAIR LOURENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009198-02.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Refiro-me ao documento ID n.º 562602804: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão proferida no documento ID n.º 559651102. Sustenta a necessidade de aclaramento da decisão, pois alega que comprovada a união estável na data do óbito, o companheiro possui qualidade de dependente previdenciário automática e, no que se refere ao ex-cônjuge, este não se trata de dependente automático, pelo que requer seja acolhido e dado o regular provimento, reconsiderando a r.decisão proferida com o prosseguimento da ação em seus ulteriores trâmites legais. É o breve relato. Conheço do respectivo recurso, vez que tempestivo e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por vício de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, busca a parte embargante, alterar a decisão apenas em virtude do seu inconformismo com os fundamentos expostos. Conforme já exposto, o título executivo transitado em julgado condenou a autarquia federal a conceder ao autor, ora embargante, o benefício de pensão por morte, não sendo objeto do mesmo a exclusão do corréu João José de Oliveira. Os embargos não merecem, portanto, acolhimento. Assim, diante da inexistência de vícios na decisão embargada, a discordância da parte exequente deverá ser objeto de recurso adequado para a instância própria, visto que o inconformismo não legitima o manejo dos embargos declaratórios. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAIR LOURENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO JOSE DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009198-02.2018.4.03.6183 Vistos, em despacho. Manifeste-se o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 13:09

Mero expediente

12/03/2026, 22:53

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 16:26

Petição (Embargos de declaração)

11/03/2026, 16:23

Publicação

04/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAIR LOURENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009198-02.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Assiste razão à autarquia federal. Em que pesem os argumentos do autor, o título executivo transitado em julgado condenou a autarquia federal não previu a exclusão do corréu João José de Oliveira, mas tão somente a concessão do benefício pensão por morte ao autor, bem como a cessação do benefício assistencial percebido pelo mesmo. Desta forma, tornando-se imutável e indiscutível a decisão de mérito proferida, nos termos dos artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil, anoto ser esta via inadequada para desconstituição de decisão judicial já transitada em julgado, estando este juízo adstrito ao que determina o artigo 505 do Código de Processo Civil. O pleito da parte autora deverá ser apresentado diretamente na esfera administrativa e, caso não atendido, ser objeto de nova ação judicial. Nada sendo requerido e após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo baixa-findo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

03/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAIR LOURENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO JOSE DE OLIVEIRA A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 23 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009198-02.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/09/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAIR LOURENCO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO JOSE DE OLIVEIRA D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009198-02.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes, em que são partes JAIR LOURENCO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Remetidos os autos ao Setor Contábil, foram apresentados parecer e cálculos (fls. 679/684[1]). Intimadas as partes (fl. 685), o exequente discordou do montante apurado (fls. 686/688), assim como a autarquia previdenciária executada (fls. 689/690). Vieram os autos conclusos. Verifico que as partes divergem em relação aos seguintes pontos: (i) data da citação da parte ré; (ii) dedução dos valores recebidos administrativamente, e; (iii) honorários advocatícios sucumbenciais. Em relação ao primeiro ponto – data da citação da parte ré – entendo que não merecem prosperar as alegações apresentadas pelo INSS. No presente caso, constata-se a citação realizada nos autos nº 0055707-81.2016.4.03.6301, distribuídos perante o Juizado Especial Federal de São Paulo, em 21/11/2016 (fl. 141). Posteriormente, foi proferida decisão reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal e a redistribuição do feito a uma das Varas Federais Previdenciárias de São Paulo (fls. 334/335). Redistribuídos os autos para este Juízo, foi determinado a citação do INSS, a fim de evitar eventual alegação de nulidade (fls. 348/349). Constata-se que embora realizada "nova citação", não houve declaração de nulidade da citação realizada anteriormente, perante o Juizado Especial Federal. Pelo contrário, o próprio despacho proferido por este Juízo ratificou os atos lá praticados. Anoto, por oportuno, que a citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, constitui o devedor em mora, consoante o disposto no artigo 240 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO REALIZADA PELO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ANTES DA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. 1. Extrai-se do título executivo, o reconhecimento do direito da parte autora à conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (29.06.2012), bem como ao recebimento das parcelas em atraso, atualizado e acrescido de juros de mora desde a citação, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Constata-se a citação realizada nos autos n° 0012180-45.2017.4.03.6301 distribuídos perante o Juizado Especial Federal de São Paulo, em 31.03.2017, data esta que deve ser considerada como termo inicial para a incidência dos juros de mora, independentemente, da realização de nova citação após a redistribuição do feito à vara de origem, em observância ao disposto no artigo 240 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento provido.[2] Sendo assim, a citação deve ser considerada como realizada em 21/11/2016. Prosseguindo, quanto à dedução dos valores recebidos administrativamente, agiu com acerto o Sr. Contador Judicial. Logo, sem razão a parte exequente. O artigo 20, §4º, da Lei nº 8.742/93 proíbe a cumulação de benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime[3]. Assim, mesmo que em fase de conhecimento não tenha sido expressamente determinado o desconto do benefício assistencial, não se deve interpretar o título judicial como se o INSS fosse condenado ao pagamento de ambos os benefícios inacumuláveis (LOAS e pensão por morte). Ademais, o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região mencionou a proibição de acumulação (fl. 591): “É certo que o autor, desde 10/8/2011, recebia benefício de amparo social ao idoso. Esse fato, contudo, não se afigura suficiente, por si só, para afastar a condição da parte autora de dependente de sua falecida companheira, sendo vedada, porém, a cumulação desse benefício com a pensão por morte ora deferida, nos termos do artigo 20 e §§ da Lei n. 8.742/1993.”. (Grifo nosso) Tratando-se de proibição legal trazida em norma cogente e expressa, a sua observância na fase de execução do julgado é imperiosa, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. Nesse sentido, destaco alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS - ABATIMENTO DE VALORES SOBRE O MONTANTE DEVIDO NA CONDENAÇÃO. Considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado.[4] PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE OUTRA APOSENTADORIA NO CURSO DO PROCESSO, COM RENDA MENSAL MAIS FAVORÁVEL. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO REFERENTES AO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE E MANUTENÇÃO DA RMI DO NOVO BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ENTENDIMENTO DA 3ª SEÇÃO DO TRF4. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS - ABATIMENTO DE VALORES SOBRE O MONTANTE DEVIDO NA CONDENAÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA EM UMA DADA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO DEFERIDO NA VIA JUDICIAL INACUMULÁVEL COM AQUELE - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E BOA-FÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/2009 - ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS ADIS 4.357 E 4.425. (...) 3. Considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado. (...).[5] Há também impugnação acerca do montante apurado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Neste ponto, destaco que deve ser observada a tese firmada[6] no julgamento do Tema 1050 do C. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, entendo que na elaboração dos cálculos a compensação entre o crédito da parte exequente e as parcelas do benefício pagas administrativamente deverá ser feita mês a mês, limitada ao valor da parcela do benefício concedido judicialmente. Nessa mesma direção é a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que decidiu fixar a seguinte tese: “No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado.”. (Tema 195) Assim como a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1207: “A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.”. Considerando todo o exposto, tornem os autos ao Setor Contábil para que preste os esclarecimentos necessários e, se o caso, elabore novos cálculos. Após, vista às partes para ciência e eventual manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de outubro de 2024. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, acesso em 14/10/2024. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5004009-26.2022.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 30/09/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:. [3] Art. 20. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. [4] AC 2008.71.14.000044-9, 5ª Turma, Rel. p/ o Ac. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por maioria, vencido o Relator, D.E. 04/02/2011. [5] AC 5040415-11.2012.404.7100, 5ª Turma, Rel. p/ o Ac. Des. Federal Maria Isabel Pezzi Klein, por maioria, vencido o Relator, DJe 14/08/2014. [6] “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.”.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIR LOURENCO Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009198-02.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIR LOURENCO Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIR LOURENCO Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. De toda forma, são requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido. Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício independe do cumprimento de período de carência, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, como previsto no artigo 77 da mesma lei. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada. Especificamente sobre a companheira, apesar de sua dependência econômica ser presumida, consoante dispõe o artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, é preciso, antes, perquirir a existência de seu pressuposto: a união estável. Desse modo, não basta a afirmação da qualidade de companheira na data do óbito; faz-se necessário provar essa condição para que possa valer a presunção mencionada no dispositivo legal. Nesse sentido, cito julgado desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. - Em decorrência do cânone tempus regit actum, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/91 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, à outorga do benefício de pensão por morte, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica, figurando dispensada a comprovação de carência (artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91). - Comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido, ao tempo do óbito, e sendo presumida sua dependência econômica, na qualidade de companheira, é devido o benefício de pensão por morte, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. - Verba honorária de sucumbência recursal majorada na forma do § 11 do art. 85 do NCPC. - Antecipação de tutela concedida. - Apelação do INSS parcialmente provida." (Proc. 5001766-09.2017.4.03.6104 – Rel. Des. Fed. Ana Pezarini, 9ª Turma, Publ.13/11/2018) E não é só, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, publicada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019, exige-se início de prova material para comprovação de união estável, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. Antes dessa alteração legislativa, era possível, por construção jurisprudencial (Súmula n. 63 TNU), a comprovação da união estável por prova exclusivamente testemunhal, porque semelhante disposição até então não havia. É o que colhe expressamente do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (g. n.): “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1854823 / SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0382572-0, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA - T1 - PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 17/12/2020) No tocante à duração do benefício concedido, ocorrido o óbito após a edição da Lei n. 13.135/2015, deverá ser observada norma inserta no artigo 77, § 2º, da Lei de Benefícios, a qual, para os cônjuges, companheiras e companheiros, estabelece regras diferenciadas levando em conta: (i) o número de contribuições recolhidas pelo segurado falecido, se superior ou inferior a 18 (dezoito) meses; (ii) a data do casamento ou do início da união estável, se anterior ou não a dois anos da ocasião do óbito; (iii) a idade do dependente na data do fato gerador. No caso em análise, o óbito da instituidora – Iracy Maria de Oliveira - ocorreu em 9/11/2015. O ponto controvertido refere-se à comprovação da união estável. Segundo narrativa da petição inicial, o autor – Jair Lourenço – manteve relação de união estável com a extinta de 2009 até a data do óbito. Entendo comprovada a relação de dependência, tendo em vista o conjunto probatório apto a demonstrar que a autora e o falecido viviam juntos, em união estável, na ocasião do óbito. Quanto a esse aspecto, as provas materiais apresentadas, especialmente comprovantes de endereço comum de 2015, cartão e fatura do SINASA do autor e da falecida de 2012 e 2013, seguro de vida do autor de 2012, constando a falecida como beneficiária, declaração de óbito, em que o autor consta como companheiro, contrato de prestação de serviço funerário celebrado pelo autor, somadas ao depoimento pessoal do autor e da testemunha Tereza Barbosa dos Santos, que de forma plausível e verossímil confirmaram, em audiência realizada no dia 23/2/2023, o relacionamento, comprovam a convivência pública, contínua e duradoura em período anterior ao óbito. Comprovada a união estável, a dependência econômica dos cônjuges, companheiros e companheiras é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991. É certo que o autor, desde 10/8/2011, recebia benefício de amparo social ao idoso. Esse fato, contudo, não se afigura suficiente, por si só, para afastar a condição da parte autora de dependente de sua falecida companheira, sendo vedada, porém, a cumulação desse benefício com a pensão por morte ora deferida, nos termos do artigo 20 e §§ da Lei n. 8.742/1993. Anoto, ademais, que o fato de a segurada ser casada não impede o reconhecimento da união estável, tendo em vista que a falecida, na ocasião do óbito, estava separada de fato, como ficou demonstrado pelo conjunto probatório destes autos, aplicando-se, pois, a regra prevista no artigo 1723, § 1º, do Código Civil. O termo inicial do benefício fica fixado na data do óbito, consoante disposto no artigo 74, I, da Lei n. 8.213/1991 (na redação vigente à época do óbito). Passo à análise dos consectários. Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de se adotar o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Em relação à prescrição quinquenal, esta não se aplica ao caso concreto, pois ela só se aplica às prestações do benefício anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido: TRF 3ª R; AC n. 2004.61.83.001529-8/SP; 7ª Turma; Rel. Des. Fed. Walter do Amaral; J. 17/12/2007; DJU 8/2/2008, p. 2072. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, em razão da fase recursal, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85 do CPC. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009198-02.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face de sentença, não submetida a reexame necessário, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, desde a data do óbito, acrescida dos consectários legais. A autarquia previdenciária alega, em síntese, o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, porquanto ausente a comprovação da condição de companheiro. Requer a reforma integral do julgado. Subsidiariamente, impugna o termo inicial, a correção monetária, os juros de mora, os honorários de advogado e alega a prescrição quinquenal. Prequestiona a matéria. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009198-02.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para esclarecer os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991. - Comprovadas a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e a condição de dependente da parte autora, é devido do benefício de pensão por morte. - Benefício devido a partir da data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de se adotar o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do STJ e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação do INSS provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIR LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO JOSE DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A autora: JAIR LOURENÇO, nascido em 06-06-1945, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 276.157.668-34. Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Benefício concedido – art. 74 da Lei Previdenciária: Pensão por morte. Segurado instituidor da pensão: IRACY MARIA DE OLIVEIRA, nascida em 1º-02-1960, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 368.409.668-79, falecida em 09-11-2015. Termo inicial do benefício: Na data do falecimento – dia 09-11-2015. Termo final da pensão: O benefício terá duração vitalícia, considerando-se o art. 77, inciso V, da Lei nº 8.213/91 e a idade da parte autora. Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinada imediata implantação do benefício. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios – art. 85 do CPC e súmula nº 111, do STJ: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário – art. 496, § 3º, inciso I, do CPC: Não incide porque o valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. ndicação de inexistência de prevenção entre este feito e aquele citado às fls. 385. Determinação de prosseguimento do feito em seus regulares termos. nascido em 06/06/1945, filiação materna: Adelina da Conceição Lourenço, residente e domiciliado na Rua Estado de Sergipe nº241 SãO PAULO, 14 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009198-02.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de pensão por morte, formulado por JAIR LOURENÇO, nascido em 06-06-1945, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº MF nº 276.157.668-34, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Inicialmente, pede a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citou falecimento de sua companheira, IRACY MARIA DE OLIVEIRA, nascida em 1º-02-1960, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 368.409.668-79. Indicou morte em 09-11-2015. Mencionou protocolo administrativo de 02-12-2015 (DER) – NB 21/176.529.499-9. Citou indeferimento do pedido, lastreado na falta de qualidade de dependente. Apontou o disposto nos arts. 1.723 e seguintes, do Código Civil. Destacou que o termo inicial do benefício deva ser a data do óbito, consoante art. 74, da Lei Previdenciária. Requereu, por fim, concessão do benefício desde o falecimento de sua companheira. A referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Também será utilizado o respectivo ID, concernente ao sistema PJe. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 06/342). Inicialmente, o processo foi distribuído no Juizado Especial Federal de São Paulo. Em decisão, deu-se ciência às partes a respeito da redistribuição dos autos à 7ª Vara Previdenciária. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determinou-se à parte autora que apresentasse documento hábil a comprovar endereço. Decidiu-se pela citação do instituto previdenciário e pela citação editalícia de JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA (fls. 343/344). Em várias situações, concedeu-se à parte autora prazo de mais 15 (quinze) dias para cumprir decisão de fls. 343/344 (fls. 356 e 359 e 362, 368). Declarou-se o réu João José de Oliveira revel. Na mesma decisão, concedeu-se às partes prazo de 15 (quinze) dias para especificação de provas a serem produzidas (fls. 373/374). A Defensoria Pública da União contestou o pedido (fls. 375/377). Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 378). A parte autora requereu produção de prova testemunhal (fls. 379). Também ofertou réplica à contestação, tempestivamente (fls. 381/383). Em decisão de saneamento, proferida consoante art. 357, do Código de Processo Civil. Designou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23-07-2020, às 14 horas. Abriu-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas (fls. 384/385). A parte autora requereu prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas (fls. 387/389). Durante inspeção judicial, os autos foram vistados (fls. 389). Redesignou-se audiência para o dia 05-11-2020 (fls. 390). Em razão do disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03-07-2020, cuja previsão é de realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou videoconferência, decidiu-se pela intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestasse seu interesse na realização da audiência por sistema audiovisual, justificando eventual desinteresse (fls. 391, 395 e 403). A parte autora informou que não aceita realização por videoconferência (fls. 393). Houve redesignação do ato processual para o dia 08-04-2021, às 15 horas (fls. 394). Informou o defensor do autor dificuldade em entrar em contato com seu cliente (fls. 397/398). Concedeu-se à parte autora prazo suplementar de 05 (cinco) dias para informar interesse na realização de audiência na modalidade virtual (fls. 399). Requereu o patrono do autor redesignação da audiência em razão de não ter localizado seu cliente (fls. 400). Redesignou-se audiência para o dia 14-08-2021, às 15 horas (fls. 402). Requereu o patrono do autor prazo suplementar de 15 (quinze) dias para localizar seu cliente (fls. 405). Em razão da proximidade da data da audiência, concedeu-se prazo suplementar de 10 (dez) dias (fls. 406). Indicou-se às partes o procedimento para ingresso na audiência via Microsoft Teams – fls. 407. Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte. Nossa Carta Magna de 1988 contempla o direito à percepção do benefício previdenciário, direito de cunho constitucional, inserto nos arts. 194 e seguintes da Carta Magna. Conforme a doutrina: “Importante precisar que benefícios são prestações pecuniárias, pagas pela Previdência Social às pessoas por ela protegidas, com vistas a suprir-lhes a subsistência, nas oportunidades em que estiverem impossibilitadas de, pessoalmente, obterem recursos ou a complementar-lhes as receitas para suportarem encargos familiares ou amparar, na hipótese de óbito, os seus dependentes do ponto de vista econômico. (...) Portam eles a natureza de direitos subjetivos, cuja titularidade compete aos segurados e seus dependentes que nascem da relação de proteção decorrente da lei, a vincular tais pessoas ao órgão previdenciário.” (Vera Lúcia Jucovsky, Benefícios Previdenciários – Manutenção do Real Valor – Critérios Constitucionais, in Revista do TRF – 3a Região, Vol. 30, abr. a jun./97). A previsão da morte é um dos eventos objeto de preocupação no âmbito da Previdência Social. Dela decorre a pensão. Artigo art. 201, da Constituição da República: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. O art. 74, da Lei n.° 8.213/91, determina ser devido o benefício de pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a partir do óbito, do requerimento ou de decisão judicial, se for o caso de morte presumida. Enfrento, inicialmente, a preliminar de prescrição. A – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Inicialmente, esclareço não haver prescrição porque o pedido concerne a prestações vencidas a partir do requerimento administrativo, formulado em 02-12-2015 (DER) – NB 21/176.529.499-9. A ação fora ajuizada em 20-06-2018. Consequentemente, não há incidência do disposto no art. 103, da Lei nº 8.213/91. Vencida a questão preliminar, atenho-me ao mérito do pedido. B – MÉRITO DO PEDIDO Indiscutível a qualidade de segurado de Iracy Maria de Oliveira. Seu extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, de fls. 15, dos autos, demonstra que ela era aposentada por idade desde tempo de contribuição desde 12-03-2015 (DIB) – NB 41/1616445812. Para demonstrar sua condição de dependente, a parte autora trouxe aos autos vários documentos: fls. 10 e 21 – comprovante de endereço do autor; fls. 11 – cédula de identidade da segurada falecida; fls. 12 – certidão de óbito da segurada – informação de que era casada com João José de Oliveira; fls. 13/14 – cópias da CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social da parte autora; fls. 17/18 – cartão do SINASA, da falecida e do autor; fls. 19 – fatura do SINASA; fls. 22 e 25 – comprovante de endereço da falecida, situado na rua Estado de Sergipe, 241 – casa 02 – Jardim Imperador – São Paulo – 03935-040; fls. 24 – cópia da fatura do cartão de crédito da falecida; fls. 27/28 – cópia do seguro da autora e do falecido; fls. 29/30 – relatório de conservação do imóvel alugado pelo autor – endereço indicado nos comprovantes da parte autora e da falecida; fls. 31/35 – contrato de locação residencial; fls. 36/38 - contrato de seguro de vida; fls. 40/41 – documento da Secretaria de Saúde de SP – Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia; fls. 42/43 – termo de doação de órgãos do falecido; fls. 44 – fotografia do casal; fls. 45/46 – nota do Serviço Funerário do Município de São Paulo; Em audiência, a parte autora Jair Lourenço narrou que requereu pensão em decorrência do falecimento de Iracy Maria de Oliveira. Disse que moraram como marido e mulher durante cinco ou seis anos. Informou que ajudava a senhora da churrascaria e às vezes trabalhava. Narrou que a falecida trabalhava como diarista, de duas a três vezes por semana. Negou que tiveram filhos. Disse que a falecida teve filhos, hoje casados e maiores. Citou que o senhor João José de Oliveira é o ex-marido da falecida, hoje residente no Piauí. Mencionou que eram separados. Explicou que após o falecimento dela sobrevive com o benefício assistencial, percebido desde antes de conhecê-la. Afirmou contar com 77 anos de idade. Indagado por seu Advogado, disse que se conheceram na casa de uma vizinha dele, onde ela trabalhava. Mencionou que o Pai dela também faleceu. Disse que ela informou que não poderia se casar, porque era separada de fato. Apontou que em 2009 ou 2010 começaram a morar juntos. Nunca se separaram. Citou, com dificuldade, os locais onde viveram. Asseverou que o falecimento foi muito rápido, que a senhora Iracy disse que tomaria banho e passou mal. Narrou que chamou o SAMU, que a revitalizaram e a levaram ao hospital, onde ela permaneceu quatro dias. Citou que o velório foi na Vila Formosa, onde estavam os irmãos e cunhados da senhora Iracy. Afirmou que conhecia os familiares e tinham bom relacionamento. A testemunha Tereza Barbosa dos Santos, ao depor, afirmou que conhece o senhor Jair Lourenço e conheceu a senhora Iracy, do Jardim Imperador. Disse que viviam como se fossem marido e mulher. Mencionou que ambos tinham filhos, que não viviam com eles. Indicou que foram vizinhos durante 4 anos e depois se mudaram para Cotia. Mencionou que o senhor Jair não trabalhava, nem a senhora Iracy. Apontou que os via diariamente, que eram bem vizinhos. Respondeu ao Advogado do autor que mora na rua Estado de Sergipe, 241-A, Jardim Imperador. Disse que era a mesma rua onde o autor morava com a senhora Iracy. Afirmou ter sabido do falecimento por ele. Informou ter ido ao velório, onde havia muitas pessoas, inclusive o senhor Jair. Apontou que era o senhor Jair quem recebia as condolências. Também disse que no bairro eram vistos como marido e mulher. Do contexto dos autos há conclusão de que houve convivência, durante cinco anos, como se fossem marido e mulher. Entendo, portanto, haver direito à concessão de pensão por morte à autora. Trago, por oportuno, julgado da lavra do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos estabelecidos pelo INSS, com base em regulamento, têm valor probante perante a Administração, vinculando-a, inclusive. Entretanto, sua falta não inviabiliza o exercício de direitos conferidos pela lei aos segurados, nem suprime ou reduz o valor das provas produzidas em Juízo sempre que o administrado pretenda valer-se da tutela jurisdicional para corrigir ato ilegal da burocracia estatal. 2. A farta documentação trazida pela autora serve de prova material da união estável, e está devidamente corroborada por depoimentos testemunhais idôneos, desimportando que aqueles documentos não estejam arrolados em decreto do Poder Executivo como suficientes, por si só, para a demonstração da condição de companheira. 3. Comprovada a união estável, torna-se presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91. 4. Incide atualização monetária desde o vencimento, inclusive sobre as parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. 5. Honorários advocatícios a cargo do INSS corretamente fixados em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a execução do julgado. 6. Custas por metade, por se tratar de ação ajuizada perante a Egrégia Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. 7. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida”, (AC 200004010489708, SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, TRF4 - QUINTA TURMA, DJ 15/08/2001 PÁGINA: 2237). III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio nos arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e arts. 74 e 125, da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, por JAIR LOURENÇO, nascido em 06-06-1945, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 276.157.668-34, em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Refiro-me ao pedido de pensão por morte em decorrência do falecimento de IRACY MARIA DE OLIVEIRA, nascida em 1º-02-1960, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 368.409.668-79, ocorrido em 09-11-2015. Fixo o termo inicial do benefício na data do falecimento, acima indicada. Registro que o benefício terá duração vitalícia, considerando-se a idade da parte autora e o disposto no art. 77, inciso V, da Lei nº 8.213/91. Determino cessação do benefício assistencial percebido pelo autor. Refiro-me ao benefício concedido desde 10-08-2011 (DIB) - NB 5474335136. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de mérito porque, no momento, o autor percebe benefício assistencial, acima indicado. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno o instituto previdenciário ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em valores atrasados, apurados até a data da sentença. Atuo com esteio no art. 85, do atual Código de Processo Civil, e verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

16/03/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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