Procedimento Comum Cível 0012610-76.2012.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012610-76.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2024, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 12:27

Trânsito em julgado

16/09/2024, 18:36

Publicação

23/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVAN SIQUEIRA MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, FABIANO TAMBURUS ZINADER - SP116261, GISELE CRISTINA PIRES POLITI - SP243474 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012610-76.2012.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 18 de julho de 2024.

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2024, 17:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2024, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2024, 18:32

Conclusão (para julgamento)

18/07/2024, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVAN SIQUEIRA MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, FABIANO TAMBURUS ZINADER - SP116261, GISELE CRISTINA PIRES POLITI - SP243474 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA, PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA - SP445563 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012610-76.2012.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 322226910: Oficie-se ao Banco do Brasil, através de e-mail, informando que o valor indicado no ofício de transferência do crédito relativo aos honorários contratuais, depositado na conta nº 3300124048362 (banco do Brasil) deverá ser transferido em favor do cessionário RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA - CPF: 335.921.578-84, para a conta: Banco Santander - 033 Agencia: 1191 Conta Corrente: 01005991-7 CPF 335.921.578-84 Rodrigo Oliveira Alves de Lima Anote-se que referido crédito foi cedido pelo Patrono CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA. Assim, a incidência da alíquota de 3% a título de Imposto de Renda, deverá ser retida em nome do cedente (CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA), consoante determinado no despacho Id 315610400. 2- Intimem-se. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. CAMPINAS, 26 de abril de 2024.

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 15:41

Mero expediente

29/04/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 13:09

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVAN SIQUEIRA MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, FABIANO TAMBURUS ZINADER - SP116261, GISELE CRISTINA PIRES - SP243474 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA, PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA - SP445563 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012610-76.2012.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 312053354: A declaração apresentada pelo cessionário não se presta a afastar a incidência do imposto de renda a ser retido pela instituição financeira no momento do pagamento. A incidência está prevista na Lei 10.833/2003 que, no artigo 27, dispõe que a retenção na fonte da alíquota de 3% à título de imposto de renda sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal e será considerada antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. Por sua vez, a dispensa da retenção do referido imposto dar-se-á em duas hipóteses: i) quando o beneficiário for pessoa física e declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis; e, ii) quando o beneficiário for pessoa jurídica inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. Nenhuma dessas hipóteses está presente no caso dos autos, notadamente em se tratando de beneficiário pessoa jurídica não inscrito no SIMPLES, razão pela qual a declaração de isenção apresentada não é hábil a afastar a incidência tributária. Mas para além dessas regras, outra observação importante diz respeito à cessão do crédito que, a toda evidência, alcança apenas os valores disponíveis pelo credor originário, “entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver” (art. 21, Res. 822/2023-CJF) – destaquei. Ademais, no caso de cessão de crédito o contribuinte do imposto de renda é o titular originário, logo, a retenção na fonte ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento (art. 32, parág. único, Res. 822/2023-CJF), mantida a incidência prevista na Lei 10.833/2023 mesmo nas hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente. Dessa forma, afastada a hipótese de não incidência do imposto, expeça-se ofício de transferência de valores depositados na conta nº 3300124048363 (banco do Brasil) em favor de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 35.705.695/0001-91, com incidência da alíquota de 3% a título de Imposto de Renda, a ser retido no nome do cedente. 2- Expeça-se, por igual, ofício de transferência do crédito relativo aos honorários contratuais também cedido, depositados na conta nº 3300124048362 (banco do Brasil) em favor de RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA - CPF: 335.921.578-84, com incidência da alíquota de 3% a título de Imposto de Renda, a ser retido no nome do respectivo cedente. 3- Intimem-se. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. CAMPINAS, 23 de fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVAN SIQUEIRA MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, FABIANO TAMBURUS ZINADER - SP116261, GISELE CRISTINA PIRES - SP243474 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA, PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA - SP445563 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012610-76.2012.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 255227583: A declaração apresentada pelo cessionário não se presta a afastar a incidência do imposto de renda a ser retido pela instituição financeira no momento do pagamento. A incidência está prevista na Lei 10.833/2003 que, no artigo 27, dispõe que a retenção na fonte da alíquota de 3% à título de imposto de renda sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal e será considerada antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. Por sua vez, a dispensa da retenção do referido imposto dar-se-á em duas hipóteses: i) quando o beneficiário for pessoa física e declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis; e, ii) quando o beneficiário for pessoa jurídica inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. Nenhuma dessas hipóteses está presente no caso dos autos, notadamente em se tratando de beneficiário pessoa jurídica não inscrito no SIMPLES, razão pela qual a declaração de isenção apresentada não é hábil a afastar a incidência tributária. Mas para além dessas regras, outra observação importante diz respeito à cessão do crédito que, a toda evidência, alcança apenas os valores disponíveis pelo credor originário, “entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver” (art. 21, Res. 822/2023-CJF) – destaquei. Ademais, no caso de cessão de crédito o contribuinte do imposto de renda é o titular originário, logo, a retenção na fonte ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento (art. 32, parág. único, Res. 822/2023-CJF), mantida a incidência prevista na Lei 10.833/2023 mesmo nas hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente. Dessa forma, afastada a hipótese de não incidência do imposto, expeça-se ofício de transferência de valores consoante determinado anteriormente (Id 272654858), com incidência da alíquota de 3% a título de Imposto de Renda, a ser retido no nome do cedente. 2- Expeça-se, por igual, ofício de transferência do crédito relativo aos honorários contratuais conforme dados informados no ID 291205947 também cedido, com incidência da alíquota de 3% a título de Imposto de Renda, a ser retido no nome do respectivo cedente. 3- Intimem-se. Após, aguarde-se no arquivo, sobrestados, pelo pagamento do valor remanescente requisitado. CAMPINAS, 17 de agosto de 2023.

13/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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