Procedimento Comum Cível 0000995-98.2002.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000995-98.2002.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEONOR TUNES DE SOUZA SUCEDIDO: JOAO SALES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 17 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000995-98.2002.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 13:07

Publicação

19/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEONOR TUNES DE SOUZA SUCEDIDO: JOAO SALES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 17 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000995-98.2002.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONOR TUNES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000995-98.2002.4.03.6183 Vistos, em despacho. Diante da regularização do CPF da parte autora, se em termos, expeça-se novo ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 12:45

Mero expediente

13/11/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONOR TUNES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 0000995-98.2002.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 411776351: Indefiro o pedido do patrono para expedição da verba honorária contratual correspondente a 25%. Ressalte-se que não houve a juntada aos autos de contrato de prestação de serviço advocatícios celebrado entre o patrono e a sucessora do autor falecido. Com a morte da parte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (artigo 682, inciso II, do Código Civil), sendo dever do magistrado resguardar a parte hipossuficiente, tomando medidas assecuratórias de seu direito, bem como considerando o caráter alimentar das verbas em questão, não há possibilidade de proceder-se com o destaque da verba honorária contratual junto ao crédito da sucessora sem a devida juntada aos autos de contrato de honorários celebrado com a mesma. Decorrido prazo, proceda a Secretaria com a expedição de mandado de intimação da sucessora no endereço informado pelo patrono no documento ID n.º 411776351. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 12 de setembro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEONOR TUNES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000995-98.2002.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de LEONOR TUNES DE SOUZA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 238/242[1], em que pretende a satisfação de R$ 37.793,32, para de maio de 2017. Em sua impugnação de fls. 279/280, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 16.641,85, atualizado para maio de 2017. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 287/289). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às folhas 291/293. Apurou-se como devido o valor total de R$ 34.346,44, para maio de 2017. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 294). A autarquia executada impugnou o montante apurado pelo Setor Contábil (fls. 295/296), enquanto a exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados (fls. 298/299). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Intimadas as partes, o exequente concordou com as colocações da Contadoria Judicial, cessando qualquer resistência. De outro lado, a autarquia previdenciária executada impugnou o montante apresentado. O parecer contábil foi adequado ao esclarecer o cômputo dos valores devidos (fl. 291): “Em atenção ao r. despacho de fls. ID-243502373 apuramos saldo remanescente referente aos juros de mora em continuação, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do ofício precatório/RPV, nos termos do RE579431/RS. Juros de mora de 1% ao mês, conforme r. julgado, e correção monetária de acordo com o índice de atualização do precatório (IPCA-E).”. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 291/293), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 34.346,44 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), atualizado para maio de 2017, referente ao saldo remanescente dos juros de mora em continuação, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do ofício precatório/RPV. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de LEONOR TUNES DE SOUZA. Determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 34.346,44 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), atualizado para maio de 2017. Condeno, ainda, a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo executado em sua impugnação como devido. Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução n.º 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n.º 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de julho de 2022. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 29/07/2022.

02/08/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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