Petição Cível 5000140-34.2022.4.03.6118 - TRF3

Petição Cível 5000140-34.2022.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 15:23

Trânsito em julgado

19/03/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 08:35

Publicação

13/02/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MICHELE DA SILVA MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR - SP220654-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Noticiado o cumprimento da(s) obrigação(ões) imposta(s) na(s) r. decisão(ões) da fase de conhecimento, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pelo(a) executado(a). Transitada em julgado a presente, certifique-se e arquive-se. Publicação e Registro eletrônicos. Intime(m)-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica da magistrada. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000140-34.2022.4.03.6118

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/02/2026, 16:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/02/2026, 16:52

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 08:08

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 08:16

Publicação

16/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MICHELE DA SILVA MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR - SP220654-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação e documentos (ID 433231033 e ID 433231035) que noticiam o cumprimento da obrigação de fazer decorrente do julgado. Após, decorrido o prazo, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000140-34.2022.4.03.6118 Intime-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

15/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/10/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 09:42

Recebimento

10/10/2025, 11:40

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MICHELE DA SILVA MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR - SP220654-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. requeridos: PERÍODO DE 16/11/1995 até 08/06/2002. Empregadora: CENAPA CENTRO DE ANATOMIA PATOLÓGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. Cargo: Atendimento - recepcionista; PPP: ID 253408437 - fls. 7/8. No período em análise, a autora exerceu a função de recepcionista para a empregadora. Dentre as atividades desenvolvidas, o PPP informa que a autora recepcionava e prestava serviços de apoio a clientes, pacientes, prestava atendimento telefônico e forneciam informações em escritórios, etc. O PPP demonstra, ainda, a exposição a agentes químicos gases e poeiras. Sem especificação acerca dos agentes nocivos, nem das concentrações as quais a autora estaria exposta. Para análise da exposição aos agentes químicos, merece destaque a previsão contida no art. 243 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 06/08/2010, nestes termos: Art. 243. A exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, dará ensejo à aposentadoria especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, analisar qualitativamente em conformidade com o código 1.0.0 do Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição. II - a partir de 6 de março de 1997, analisar em conformidade com o Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 1997, ou do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, dependendo do período, devendo ser avaliados conforme os Anexos 11, 12, 13 e 13-a da NR-15 do MTE; e (...)" Em relação ao período laborado até a data da vigência do Decreto nº 06/03/1997 não há possibilidade de enquadramento nas atividades e exposição aos agentes listados nos Anexos dos Decretos nº 53.831, de 1964 nº 83.080, de 1979. Para períodos posteriores a 06/03/1997, ausente a especificação dos agentes nocivos, bem como suas concentrações. Nesse sentido, entendo cabível no presente caso, utilizar do entendimento firmado no Tema 298 da TNU, no sentido de que a indicação genérica de exposição a gases e poeiras não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Além disso, analisando-se a profissiografia, o trabalho desenvolvido pela Autora não era compatível com a exposição habitual e permanente aos agentes químicos listados, tendo em vista que ela realizava atividades de caráter administrativo e de atendimento ao público. Por fim, verifico que o PPP apresentado não informa o nome e o NIT/CPF do representante da empregadora que o subscreveu, não tendo sido suprida a irregularidade formal com a apresentação de outros elementos de prova. Dessa forma, NÃO RECONHEÇO como tempo especial o período de 16/11/1995 até 08/06/2002. 2. PERÍODO DE 01/03/2003 A 26/10/2009. Empregador: Cenapa Centro de Anatomia Patológica Sociedade Simples Ltda. Cargo: Auxiliar de laboratório. O PPP demonstra que, durante o período em análise, a Autora esteve exposta a agentes químicos, como gases, poeiras, éter, ácido e cloretos; bem como aos agentes nocivos biológicos bactérias e vírus. Em relação aos agentes químicos, não é possível reconhecer a nocividade da exposição, tendo em vista que, conforme exposto na análise do período anterior, gases e poeiras mencionados de forma genérica no PPP não ensejam o reconhecimento da especialidade do trabalho. Quanto ao éter, ácido e cloretos ausente no PPP a concentração desses agentes a qual o autor estava exposto. Ainda, consta no formulário a existência de EPI eficaz e com registro de CA. Já no que concerne aos agentes biológicos, desnecessária a análise quantitativa, basta a exposição habitual e permanente aos agentes. No caso concreto, pela análise da profissiografia, é possível verificar que a exposição a vírus e bactérias era inerente ao trabalho desenvolvido pela autora. O PPP apresentado carece de regularidade formal, tendo em vista que não há indicação do nome e NIT/CPF do responsável pela sua emissão que assinou o formulário. Contudo, o Autor apresentou LTCAT do ano de 2023 assinado por médico do trabalho e declaração da empresa quanto à exposição da autora aos agentes biológicos no período em análise. Assim, como o laudo foi capaz de corroborar com as informações contidas no PPP, considero suprida as irregularidades. Dessa forma, RECONHEÇO como tempo especial o período de 01/03/2003 A 26/10/2009, o qual deverá ser retificado pelo INSS na Certidão de Tempo de Contribuição da parte autora. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL Acerca do pedido sucessivo de concessão do benefício da aposentadoria especial em face da União Federal, passo a analisar a configuração do interesse de agir da Autora. A luz dos conceitos de lide e da necessidade de pretensão resistida para o surgimento do interesse processual, o prévio requerimento administrativo é imprescindível. Bem assim, o requerimento administrativo deve ser apreciado, pois, somente diante da negativa ou da demora desarrazoada para prolação de decisão administrativa, haverá o interesse de agir. Nesse ponto, importa destacar que o STF, quando do julgamento do Tema 350 do STJ, foi expresso quanto à necessidade de submeter novos fatos à análise administrativa. Na decisão proferida no processo administrativo de aposentadoria especial da Autora, verifico que não houve a análise do mérito do pedido, tampouco foi realizada a contagem administrativa do tempo da autora, a União indeferiu o pleito da autora tendo em vista que a CTC emitida pelo INSS não apresentava períodos especiais trabalhados pela autora. (ID 263276493 - fl. 30). Em suma, a ausência da análise do mérito, no presente caso, considerando que nem ao menos foi elaborada a contagem administrativa do tempo da Autora, pode ser interpretado como indeferimento administrativo forçado. Tal situação conduz à ausência de interesse de agir em face da União Federal tendo em vista que não é possível delimitar os pontos controvertidos para se configurar a pretensão resistida em face da União Federal. Dessa forma, AUSENTE O INTERESSE DE AGIR no que tange o pedido de concessão de aposentadoria em face da União Federal. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000140-34.2022.4.03.6118 Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, por MICHELE DA SILVA MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e da UNIÃO FEDERAL, na qual pretende o reconhecimento como tempo de atividade especial dos períodos de 16/11/1995 a 08/06/2002 e de 01/03/2003 a 26/10/2009, em que estava vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, e consequente retificação de sua Certidão de Tempo de Contribuição, bem como pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria especial do Regime Próprio de Previdência da União Federal. Fundamento e decido. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA A argumentação quanto ao valor atribuído à causa e eventual necessidade de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos para fins de processamento e julgamento da ação pelo JEF representa argumentação hipotética, porque desacompanhada de qualquer documento que evidencie a superação do valor da causa a 60 salários-mínimos. Além disso, a lei não obriga que a parte autora apresente termo de renúncia expressa ao excedente a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação. Finalmente, à evidência, o valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme o cálculo apresentado pela parte autora (ID 253409413). Rejeito a preliminar. DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS Apesar do art. 327 do CPC, impor a unicidade de réu como regra para a cumulação de pedidos no mesmo processo, excepcionalmente é possível admitir, existindo ponto comum de fato ou de direito, que os pedidos distintos sejam direcionados a diferentes réus em formação de litisconsórcio passivo. Para tanto, é necessário observar as regras dos incisos do parágrafo primeiro do mencionado artigo, que dizem respeito à compatibilidade entre os pedidos, competência do mesmo juízo e identidade de procedimento, além da ausência de risco de desordem procedimental ou de prejuízo ao exercício da ampla defesa. Portanto, restaram observados os requisitos e entendo possível a cumulação de pedidos em relação a réus diferentes na presente lide. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL A autora é servidora pública federal, vinculada ao Ministério da Saúde, e cumula nesta ação judicial, o pedido em face da União Federal de concessão do benefício de aposentadoria especial do Regime Próprio de Previdência Social. A autora exerce a função de técnica em radiologia no Hospital Público do Andaraí. Alega a União Federal sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que o Hospital Público do Andaraí se encontra em processo de municipalização. Verifico que, nos termos do art. 2º, II, da Portaria GM/MS nº 5.667 de 4 de dezembro de 2024, a União Federal estabeleceu a descentralização dos serviços de saúde prestados pelo Hospital Público do Andaraí para o Município do Rio de Janeiro. Contudo, o Hospital permanece como um órgão do Ministério da Saúde, bem como seus servidores federais, então titulares de cargo efetivo, serão mantidos no regime de origem. Ainda, nos termos do art. 2º. inciso II, da referida Portaria, os servidores federais lotados no Hospital do Andaraí serão disponibilizados, na forma do art. 20 da Lei nº 8.270/91, assegurados todos os seus direitos. Nesse sentido, colaciono a previsão legal do artigo mencionado: "Art. 20. Com vistas à implementação do Sistema Único de Saúde, criado pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Ministério da Saúde poderá colocar seus servidores, e os das autarquias e fundações públicas vinculadas, à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo.". Dessa forma, estando a autora vinculada Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) (vide documento ID 263276493 - fl. 29) e sendo a União Federal a pessoa jurídica responsável pela concessão do benefício pretendido nesta demanda, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal e entendo cabível sua manutenção no polo passivo. DO CASO CONCRETO A Autora pretende que o INSS retifique a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) - ID 263276493 - fls. 17/23 - reconhecendo como especiais os períodos de 16/11/1995 até 08/06/2002 e de 01/03/2003 até 26/10/2009 trabalhados pela Autora sob o regime geral de Previdência Social a fim de serem averbados junto ao RPPS da União Federal. A autora requereu administrativamente a revisão da CTC e teve seu pedido negado pela autarquia ré (ID 242380360, processo administrativo ID 253408437). Ressalto que, nos termos do art. 3º da EC 103/2019, "a concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte". O Superior Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante n. 33 e diante tese fixada no Tema n. 942 de Repercussão Geral, passou a entender possível o reconhecimento do tempo especial e sua conversão em tempo comum no Regime Próprio, inclusive com a particularidade de que a legislação aplicável é a do Regime Geral. Nesse sentido, a TNU assenta sua jurisprudência sobre o direito do segurado que trabalhou sob condições especiais e passou a se submeter a regras de regime previdenciário diverso ter seu tempo especial reconhecido na contagem recíproca. Para tanto, há a necessidade da expedição da certidão de tempo de contribuição pelo regime previdenciário de origem discriminando todos os períodos identificados como especial, data a data, para fins de contagem recíproca desse mesmo tempo no regime de destino. (Tema 278 da TNU) Ainda, vale destacar que é possível a conversão do tempo especial em comum na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio da União, até o advento da EC n. 103/2019. A CTC é documento hábil para averbação dos períodos trabalhados sob o Regime Próprio de Previdência Social em face do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 125 do Decreto n. 3.048/1999, pois dotada de presunção de legitimidade. A contagem recíproca do tempo de contribuição está disciplinada pela legislação previdenciária da seguinte maneira: "Lei nº 8.213/91: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) § 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006) § 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Art. 95. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" "Decreto nº 3.048/99: Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 1º O setor competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na documentação apresentada, observado o disposto no art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais. § 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. § 4º A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. (...) § 9º A certidão só poderá ser fornecida para os períodos de efetiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, devendo ser excluídos aqueles para os quais não tenha havido contribuição, salvo se recolhida na forma dos §§ 7º a 14 do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 10. Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 13. Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 14. A certidão de que trata o § 3o deverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 15. O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 16. Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição, inclusive de ofício, quando constatado erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a que se destinava originariamente. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...)" - destaquei Passo a análise dos períodos Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com força no art. 485, VI, do Código de Processo Civil no que tange ao pedido em face da União Federal. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer como tempo de atividade especial o período laborado de 01/03/2003 a 26/10/2009, e condenar o INSS a averbá-lo e a retificar a Certidão de Tempo de Contribuição da Autora. Deixo de determinar ao INSS que averbe o período de 16/11/1995 a 08/06/2002 como tempo especial. Sem custas e honorários nesta instância (artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c.c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá-SP, data da assinatura eletrônica da magistrada. BRUNA ELADIO DA FONSECA Juíza Federal

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MICHELE DA SILVA MORAES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR - SP220654-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A parte autora requer “a realização de perícia técnica na empresa CENAPA – CENTRO DE ANATOMIA PATOLÓGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA, para que seja verificada a existência dos agentes nocivos e seu impacto perante as atividades diárias realizadas pela Requerente” (Id. 279124127). O art. 472 do CPC estatui que o juiz “poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficiente”. Na mesma esteira, o art. 464, §1º, II, do CPC determina que o “juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas”. No julgamento do Tema 213, a TNU entendeu que: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. (grifei) No caso dos autos, o pedido de produção de prova pericial foi formulado genericamente, segundo a lógica do princípio da causalidade, nos seguintes termos: “caso Vossa Excelência entenda que permanece dúvidas na exposição da Requerente ao agente biológico agressivo nos períodos informados na inicial, desde já se requer pela realização de perícia técnica no local, a fim de elucidar os fatos e corroborar com as provas já constantes na exordial” (Id. 279124127). Assim, como a parte autora deve instruir a petição inicial com os documentos comprobatórios de suas alegações (artigos 320 e 373, I, ambos do CPC), bem como que o LTCAT e o PPRA são aptos a comprovar eventual inexatidão do PPP, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000140-34.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá indefiro o pedido de produção de prova pericial. Todavia, concedo à autora o prazo de 60 dias, para que junte aos autos, caso entenda necessário, o LTCAT e/ou PPRA referente ao PPP anexado aos autos (id. 263276493). Os documentos não serão requisitados pelo juízo, pois a iniciativa probatória do juiz não pode ser deflagrada com o fim de produzir prova em benefício de apenas uma das partes. Intimem-se. GUARATINGUETá, 1 de agosto de 2023.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MICHELE DA SILVA MORAES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR - SP220654-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000140-34.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Vistos em inspeção. 2. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito: a) comprovante de residência datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, em nome próprio ou em nome de terceiro, neste caso acompanhado de comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título, ou, na ausência desses documentos, de declaração de terceiro, datada e assinada, na forma do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (disponibilizado no DJF3 nº 183, de 02/10/2013, Caderno Administrativo), e também acessível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 3ª Região em formato “.pdf”; b) justificativa do valor dado à causa, apresentando planilha de cálculos ou documento equivalente, tendo em vista que o valor dado à causa deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido, ou termo expresso de renúncia ao que, eventualmente, excedê-los na data do ajuizamento da ação, evitando-se problemas em eventual fase de cumprimento de sentença. 3. A petição inicial deve ser instruída com os documentos necessários à prova das alegações da parte demandante; por isso, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito, para que o(a) autor(a) promova a anexação aos autos de cópia integral do processo administrativo referente ao benefício buscado nesta ação. 4. Advirto, desde já, que a requisição judicial de processo administrativo ocorrerá apenas nas hipóteses comprovadas de recusa do ente público ou mora injustificada em fornecer a documentação solicitada pelo(a) interessado(a). 5. Promovida a regularização processual, CITE-SE, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, o réu complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 13 de maio de 2022.

25/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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