Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: FARMACIA ALC LTDA - ME, AMARILDO LUIS CAPPELARO, ALESSANDRA MARA DA SILVEIRA CAPPELARO Advogado do(a)
EXECUTADO: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA - SP111074 S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031678-77.2009.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente manifestou-se satisfeita com o pagamento recebido. ID 249238590: Determino a liberação da(s) restrição(ões) inserida(s) no sistema RENAJUD (ID 58053388 - f. 160). Promova a Secretaria os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Determino, ainda, o levantamento da penhora que recai sobre o bem descrito no ID 58053388 - f. 169, razão pela qual desonero o(a) depositário(a) legal de seu encargo. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.